Autor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti   ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa
Requerente	Estado do Acre
Réu	Rômulo da Costa Modesto Advogado:  Atami Tavares da Silva   Advogado:  MARIO ROSAS NETO   Advogado:  Everton José Ramos da Frota   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  GUSTAVO LIMA RABIM   Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogada:  Maria de Lourdes Nogueira Sampaio   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Eduardo Venicios Santos de Araújo   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogada:  Lauane Melo da Costa   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA   Advogado:  Denilson Henrique Teles Santana   Soc. Advogados:  Wellington Frank Silva dos Santos

Autor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti   ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa
Requerente	Estado do Acre
Réu	Rômulo da Costa Modesto Advogado:  Atami Tavares da Silva   Advogado:  MARIO ROSAS NETO   Advogado:  Everton José Ramos da Frota   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  GUSTAVO LIMA RABIM   Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogada:  Maria de Lourdes Nogueira Sampaio   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Eduardo Venicios Santos de Araújo   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogada:  Lauane Melo da Costa   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA   Advogado:  Denilson Henrique Teles Santana   Soc. Advogados:  Wellington Frank Silva dos Santos
Réu	Jose Augusto de Sousa Advogado:  Atami Tavares da Silva   Advogado:  MARIO ROSAS NETO   Advogado:  Everton José Ramos da Frota   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  GUSTAVO LIMA RABIM   Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogada:  Maria de Lourdes Nogueira Sampaio   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Eduardo Venicios Santos de Araújo   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogada:  Lauane Melo da Costa   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA   Advogado:  Denilson Henrique Teles Santana   Soc. Advogados:  Wellington Frank Silva dos Santos

Data		Movimento
27/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0095/2026 Teor do ato: Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam os executados intimados acerca da disponibilização, nos autos, de guia para pagamento das custas judiciais, devendo comprovar o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
27/02/2026		Ato ordinatório Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam os executados intimados acerca da disponibilização, nos autos, de guia para pagamento das custas judiciais, devendo comprovar o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
21/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70003108-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2026 15:07
21/01/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
21/01/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0095/2026 Teor do ato: Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam os executados intimados acerca da disponibilização, nos autos, de guia para pagamento das custas judiciais, devendo comprovar o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
27/02/2026		Ato ordinatório Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam os executados intimados acerca da disponibilização, nos autos, de guia para pagamento das custas judiciais, devendo comprovar o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
21/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70003108-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2026 15:07
21/01/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
21/01/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/01/2026		Realizado cálculo de custas
21/01/2026		Realizado cálculo de custas
21/01/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0212837-37 - Custas Finais: Jose Augusto de Sousa
21/01/2026		Realizado cálculo de custas
21/01/2026		Realizado cálculo de custas
21/01/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0212836-56 - Custas Finais: Rômulo da Costa Modesto
21/01/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa à contadoria - Parcelamento de custas
22/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0273/2025 Data da Disponibilização: 05/06/2025 Data da Publicação: 06/06/2025 Número do Diário: DJ Naciona Página: DJ Naciona
29/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70110877-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2025 17:31
20/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0589/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0589/2025 Teor do ato: Ante a manifestação do credor quanto à proposta de acordo formalizada nas páginas 313/314, intimem-se os devedores, por intermédio de seus causídicos constituídos nos autos, para conhecimento da petição de página 318 e comparecimento ao endereço ali indicado para adoção das medidas pertinentes à formalização de acordo para pagamento parcelado do débito. Cumpra-se o item 6 da decisão de página 309. Intimem-se Advogados(s): Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB 5262/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Denilson Henrique Teles Santana (OAB 2675E/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Lauane Melo da Costa (OAB 5384/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), Atami Tavares da Silva (OAB 3911/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC)
03/10/2025		Mero expediente Ante a manifestação do credor quanto à proposta de acordo formalizada nas páginas 313/314, intimem-se os devedores, por intermédio de seus causídicos constituídos nos autos, para conhecimento da petição de página 318 e comparecimento ao endereço ali indicado para adoção das medidas pertinentes à formalização de acordo para pagamento parcelado do débito. Cumpra-se o item 6 da decisão de página 309. Intimem-se
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0566/2024 Data da Disponibilização: 03/12/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: DJ Naciona Página: DJ Naciona
30/07/2025		Conclusos para Decisão
05/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0273/2025 Data da Publicação: 06/06/2025
04/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0273/2025 Teor do ato: Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 (dias) dias, acerca da petição e documentos às pp. 313/314 (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Fábio Marcon Leonetti (OAB 28935/SC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Lauane Melo da Costa (OAB 5384/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Denilson Henrique Teles Santana (OAB 2675E/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)
01/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08013971-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2025 16:32
15/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 (dias) dias, acerca da petição e documentos às pp. 313/314 (art. 437, §1º do CPC).
26/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70005170-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2025 15:46
03/12/2024		Evolução da Classe Processual
03/12/2024		Juntada de certidão
02/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0566/2024 Teor do ato: Decisão Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 302/306 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC, da sentença de páginas 180/185 e do Acórdão de páginas 273/290, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado na página 300. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Calculem-se as custas processuais e intimem-se os executados para pagá-las. Rio Branco-(AC), 02/12/2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB 5262/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Denilson Henrique Teles Santana (OAB 2675E/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Lauane Melo da Costa (OAB 5384/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), Atami Tavares da Silva (OAB 3911/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB )
02/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 302/306 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC, da sentença de páginas 180/185 e do Acórdão de páginas 273/290, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado na página 300. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Calculem-se as custas processuais e intimem-se os executados para pagá-las. Rio Branco-(AC), 02/12/2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
29/11/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08046630-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/09/2024 12:58
08/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 15/02/2024 12:17:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO ATRIBUÍDA À AQUAPLANAGEM. DESLOCAMENTO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO COMANDO IMEDIATO. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPA DOS AGENTES CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É perfeitamente possível ao julgador, lastreado nas disposições dos artigos 370 e 371, do CPC, indeferir a produção de outras provas, quando já suficientemente instruído o feito, e julgar antecipadamente o mérito da demanda com fulcro no art. 355, I, do mesmo Codex, tal como ocorreu no caso dos autos. 2. Fenômeno da aquaplanagem que é previsível em dia chuvoso, de forma que age com culpa quem não toma as cautelas necessárias para condução de seu veículo nestas condições e perde a direção. 3. A relação de dependência entre a conduta e o resultado está efetivamente demonstrada nos autos: os danos não teriam acontecido se os requeridos não tivessem agido à revelia de seus superiores hierárquicos, efetuando ações sem o conhecimento de quem deveria, e, sobretudo, com imprudência na condução da viatura em rodovia afetada pela chuva.4. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, o pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe.5. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701394-67.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Roberto Barros
24/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70042299-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/06/2023 11:17
27/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
14/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70013712-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/03/2022 10:49
07/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140016-91 - Recursos
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0036/2022 Data da Disponibilização: 15/02/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 7.008 Página: 50
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0036/2022 Teor do ato: Denota-se, com isso, que os embargos de declaração manejados pelos embargantes objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial tangente à procedência do pedido, não sendo prestante para esse desiderato a estreita via dos embargos declaratórios, já que, conforme dito, tal remédio recursal não serve de substituto do recurso correspondente para rediscussão da matéria, especialmente quando se verifica, no ato sentencial, a existência da devida fundamentação, didática, clara e objetiva, das razões de decidir manifestadas no decisum, inclusive e especificadamente no que concerne ao exame das questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de omissão. Intimem-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Atami Tavares da Silva (OAB 3911/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB 5262/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)
11/02/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Denota-se, com isso, que os embargos de declaração manejados pelos embargantes objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial tangente à procedência do pedido, não sendo prestante para esse desiderato a estreita via dos embargos declaratórios, já que, conforme dito, tal remédio recursal não serve de substituto do recurso correspondente para rediscussão da matéria, especialmente quando se verifica, no ato sentencial, a existência da devida fundamentação, didática, clara e objetiva, das razões de decidir manifestadas no decisum, inclusive e especificadamente no que concerne ao exame das questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de omissão. Intimem-se.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
11/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2020		Ato ordinatório Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 1.023, §2º e 183 do CPC/15, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte embargada/autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os embargos de declaração opostos às pp. 189/195.
01/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70034994-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2020 21:28
30/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2020		Publicado Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 6.619 Página: 20
19/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0149/2020 Teor do ato: Ante o exposto, considerando que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), e tendo em vista que o princípio axiológico processualista da menor gravosidade, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os demandados, em caráter solidário, ao pagamento de R$ 84.715,35 (oitenta e quatro mil e setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme orçamento de p. 137, cujo montante em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data do efetivo prejuízo (04/10/2014), e juros de mora desde a citação (CC, art. 405). Com substrato no princípio da causalidade, condeno os réus, em proporção, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Estado do Acre, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I c/c § 2º, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. P. R. I. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Atami Tavares da Silva (OAB 3911/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB 5262/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
19/06/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, considerando que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), e tendo em vista que o princípio axiológico processualista da menor gravosidade, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os demandados, em caráter solidário, ao pagamento de R$ 84.715,35 (oitenta e quatro mil e setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme orçamento de p. 137, cujo montante em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data do efetivo prejuízo (04/10/2014), e juros de mora desde a citação (CC, art. 405). Com substrato no princípio da causalidade, condeno os réus, em proporção, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Estado do Acre, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I c/c § 2º, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. P. R. I.
25/05/2020		Conclusos para julgamento
26/11/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 04/09/2019, sem manifestação da parte ré, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 174.
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080562-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 18/11/2019 14:40
01/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0306/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 41/42
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0306/2019 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Atami Tavares da Silva (OAB 3911/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB 5262/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
05/07/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
22/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70016941-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/03/2019 10:04
22/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70016802-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2019 18:01
21/02/2019		Documento
21/02/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
21/02/2019		Petição
11/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70006989-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/02/2019 11:07
17/01/2019		Documento
17/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
19/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70078942-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/11/2018 17:43
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
31/10/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/063678-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2018		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2019, às 09h10min.
26/10/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 21/02/2019 Hora 09:10 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
02/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Mero expediente 1. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.2. Intimem-se.
16/02/2018		Conclusos para Despacho
15/02/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
08/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
21/03/2019	Contestação
22/03/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
01/07/2020	Embargos de Declaração
06/10/2020	Razões/Contrarrazões
14/03/2022	Apelação
05/06/2023	Razões/Contrarrazões
18/09/2024	Petição
26/01/2025	Petição
31/03/2025	Petição
28/10/2025	Petição
21/01/2026	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/02/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/12/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
15/02/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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