Requerente	Ministério Público do Estado do Acre Promotor:  Adenilson de Souza
Requerido	Jorge Batista de Araújo Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Lucas Augusto Gomes da Silva   Advogado:  Jardany Aquilan Silva de Assis   Advogado:  Janderson Soares da Silva   Advogado:  Joáz Dutra Gomes

Data		Movimento
02/10/2023		Arquivado Definitivamente
02/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
07/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0144/2023 Data da Disponibilização: 07/08/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 7.356 Página: 49
04/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0144/2023 Teor do ato: "Isso posto julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária ao TJAC. Apos o transito em julgado, arquive-se." Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB ), Micheli Santos Andrade (OAB ), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB ), Philippe Uchôa da Conceição (OAB ), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB ), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335AC /), Janderson Soares da Silva (OAB ), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380AC /)
02/10/2023		Arquivado Definitivamente
02/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
07/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0144/2023 Data da Disponibilização: 07/08/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 7.356 Página: 49
04/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0144/2023 Teor do ato: "Isso posto julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária ao TJAC. Apos o transito em julgado, arquive-se." Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB ), Micheli Santos Andrade (OAB ), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB ), Philippe Uchôa da Conceição (OAB ), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB ), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335AC /), Janderson Soares da Silva (OAB ), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380AC /)
30/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70051079-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/06/2023 13:25
21/06/2023		Julgado improcedente o pedido "Isso posto julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária ao TJAC. Apos o transito em julgado, arquive-se."
29/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0072/2023 Data da Disponibilização: 20/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.284 Página: 42/45
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0072/2023 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 02/05/2023 Hora 08:30, PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco, Forum Barão do Rio Branco, Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5483, Rio Branco-AC - e-mail: vafaz1rb@tjac.jus.br. Situacão: Designada Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566AC /), Yasser Andrei Aires Morais (OAB 5741AC /), Gabriel Victor Romão Borges (OAB 5814AC /), Cleiber Mendes de Freitas (OAB 5905AC /)
18/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/04/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 02/05/2023 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
07/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08004564-5 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2023 23:42
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0015/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 7.232 Página: 42/44
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0015/2023 Teor do ato: Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08043394-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2022 09:26
12/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0163/2022 Data da Disponibilização: 08/09/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 7.140 Página: 28/30
02/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0163/2022 Teor do ato: Determino a intimação das partes para, à vista do recente julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, ciência e manifestação a respeito, em relação à prescrição e retroatividade das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21 que alteram a Lei de Improbidade, no prazo de (quinze) dias. Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Mero expediente Determino a intimação das partes para, à vista do recente julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, ciência e manifestação a respeito, em relação à prescrição e retroatividade das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21 que alteram a Lei de Improbidade, no prazo de (quinze) dias. Intimem-se.Cumpra-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08033212-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/07/2022 10:38
10/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/06/2022		Mero expediente "Tendo em vista as alterações promovidas na lei de improbidade administrativa 14230/21, que, dentre outras coisas, alterou a forma de contagem da prescrição, e extinguiu os incisos I e II do art. 11, determino que os autos sejam colocados ao MP para manifestação quanto à ocorrência da prescrição quanto a extinção dos autos por conduta atentatória aos principios da administração publica".
08/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70021811-6 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 08/04/2022 09:00
25/02/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08008510-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2022 13:31
16/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0023/2022 Data da Disponibilização: 16/02/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 7009 Página: 65/66
15/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0023/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 08/04/2022 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Designada Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
14/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/02/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 08/04/2022 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
17/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08043955-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2021 11:10
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 79/81
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0224/2021 Teor do ato: Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se.
03/08/2021		Conclusos para Despacho
02/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08034375-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2021 09:35
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/07/2021		Mero expediente A sentença prolatada nos autos foi desconstituída em sede recursal, assim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou impulsionar o feito.
23/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08027944-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2021 09:42
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 6.843 Página: 70/72
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0134/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi providos, desconstituindo a sentença. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
28/05/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi providos, desconstituindo a sentença. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.
23/04/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 08/02/2021 11:17:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL LEGISLAÇÃO PENAL. PENA IN ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Os prazos prescricionais quanto a ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados por qualquer agente - servidor ou não - serão definidos por lei, afora a hipótese de respectivas ações de ressarcimento, imprescritíveis. Inteligência do art. 37, §5º, da Constituição Federal. 2. A contagem do prazo prescricional para Ação de Improbidade Administrativa, em caso de ato ímprobo que também configure crime, deve ter como parâmetro a legislação penal, especificamente a pena in abstrato do crime em questão 3. In casu, não ultrapassado o prazo prescricional se utilizado como parâmetro a pena in abstrato dos crimes configurados pelo ato ímprobo praticado, motivo porque merece reforma a sentença que extinguiu o feito ante reconhecimento de prescrição quinquenal. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800370-12.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
12/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
27/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 6.643 Página: 61/64
24/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0140/2020 Teor do ato: Autos n.º 0800370-12.2018.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões a apelação. Jorge Batista de Araújo Rio Branco (AC), 24 de julho de 2020. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
24/07/2020		Ato ordinatório Autos n.º 0800370-12.2018.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões a apelação. Jorge Batista de Araújo Rio Branco (AC), 24 de julho de 2020. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
06/05/2020		Publicado Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 6.587 Página: 57/61
04/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0067/2020 Teor do ato: Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apleção, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70021711-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/04/2020 17:19
20/04/2020		Publicado Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 65/67
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0051/2020 Teor do ato: Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apleção, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Adenilson de Souza (OAB 21878/PR)
27/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/02/2020		Ato ordinatório Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apleção, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08004258-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2020 14:15
21/01/2020		Publicado Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 6.520 Página: 101/103
20/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0010/2020 Teor do ato: Desta forma, reconheço a prescrição e determino a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Advogados(s): Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Adenilson de Souza (OAB 21878/PR)
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2020		Declarada decadência ou prescrição Desta forma, reconheço a prescrição e determino a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
25/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08040208-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2019 10:01
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2019		Publicado Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 6.449 Página: 38/44
03/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0182/2019 Teor do ato: Determino a citação do requerido no endereço de p. 463, para apresentar contestação. Cumpra-se. Advogados(s): Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC)
02/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Mero expediente Diante da matéria preliminar arguida na peça defensiva faculto à parte autora a oposição de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
18/07/2019		Conclusos para Despacho
18/07/2019		Documento
18/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70044534-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2019 11:15
31/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/026317-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/05/2019		Mero expediente Determino a citação do requerido no endereço de p. 463, para apresentar contestação. Cumpra-se.
15/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08016257-4 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2019 13:09
15/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08016255-8 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2019 13:08
11/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2019		Conclusos para Despacho
03/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08014577-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2019 11:41
30/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
22/02/2019		Publicado sentença Relação :0030/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 6.301 Página: 42/45
21/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0030/2019 Teor do ato: Diante disso, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992, RECEBO a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Jorge Batista de Araújo. Cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Adenilson de Souza (OAB 21878/PR)
19/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
22/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/068171-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/11/2018		Mero expediente Diante disso, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992, RECEBO a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Jorge Batista de Araújo. Cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo legal. Intime-se.
20/06/2018		Conclusos para Despacho
20/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08019247-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/06/2018 20:04
04/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Mero expediente Trata-se de ação de improbidade administrativa em que Ministério Público atribui ao demandado Jorge Batista de Araújo a prática de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, inciso I e 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92. Em análise perfunctória da peça inicial, da manifestação prévia e dos documentos acostados aos autos, não vislumbro pedido expresso de ressarcimento ou descrição de fatos que conduzam, pelo menos em tese, à condenação do demandado ao ressarcimento do erário de modo a ensejar imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º (última parte) da Constituição da República. Partindo-se dessas premissas e considerando o tempo dos fatos descritos na inicial e o disposto no artigo 23 da LIA, bem como ante os princípios materializados no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao Ministério Público o prazo de 30 dias para que se manifeste acerca da prescrição e dos documentos que acompanham a peça defensiva de pp. 337/428. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o demandado, dentro do prazo de 15 dias.
21/05/2018		Conclusos para Despacho
21/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70032009-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2018 14:44
09/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/05/2018		Documento
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
26/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/015093-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/03/2018		Mero expediente Determino a notificação do demandado para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias.Encartada a manifestação, voltem os autos conclusos para fila de inicial.Cumpra-se.
15/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70014857-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/03/2018 09:15
15/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70014856-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/03/2018 09:12
14/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08007525-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2018 14:53
08/03/2018		Conclusos para Despacho
08/03/2018		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
14/03/2018	Petição
15/03/2018	Pedido de Juntada de Documentos
15/03/2018	Pedido de Juntada de Documentos
18/05/2018	Petição
19/06/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/05/2019	Petição
14/05/2019	Petição
14/05/2019	Petição
05/07/2019	Petição
24/10/2019	Petição
13/02/2020	Petição
30/04/2020	Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/08/2020	Razões/Contrarrazões
23/06/2021	Petição
02/08/2021	Petição
17/09/2021	Petição
25/02/2022	Petição
08/04/2022	Pedido de Redesignação de Audiência
27/07/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/09/2022	Petição
07/02/2023	Petição
30/06/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/04/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
02/05/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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