Impetrante	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Impetrado	Procurador Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Impetrante	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Impetrado	Procurador Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Data		Movimento
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
01/02/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156700-40 - Recuperação Judicial
31/01/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
31/01/2023		Juntada de Outros documentos
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
01/02/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156700-40 - Recuperação Judicial
31/01/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
31/01/2023		Juntada de Outros documentos
30/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 05/12/2022 o prazo para a parte impetrante sucumbente pagar as custas judiciais.
18/10/2022		Juntada de Petição (outras)
15/07/2022		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
15/07/2022		Juntada de Outros documentos
26/04/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
26/04/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
26/04/2022		Juntada de Outros documentos
25/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142867-50 - Custas Complementares
19/04/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2022		Expedição de Certidão Com fundamento no item I.6. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a remessa dos presentes autos à contadoria para atualização de guia para pagamento das custas judiciais.
29/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0099/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 61/64
25/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0099/2022 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item I da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada acerca da emissão de guias para pagamento das custas judiciais, conforme decisão à p. 120/123. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
25/11/2021		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item I da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada acerca da emissão de guias para pagamento das custas judiciais, conforme decisão à p. 120/123.
29/09/2021		Recebidos os autos Recebido em cartório
29/09/2021		Remetidos os autos da Contadoria
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0134049-20 - Custas Complementares
28/09/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Contador - N7 - taxas pendentes
28/09/2021		Juntada de mandado
28/09/2021		Juntada de mandado
13/04/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 12/05/2020 17:37:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM VEÍCULO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita não comporta acolhimento vez que a controvérsia limita-se à questão de direito centralizada no ato administrativo que negou o pedido de substituição do bem com restrição administrativa por outro veículo indicado pelo devedor, ao passo que o acervo probatório está instruído com prova documental suficiente à plena compreensão do pedido e da causa de pedir. 2. A averbação premonitória, medida assecuratória, visa conferir publicidade a terceiros sobre a existência da execução fiscal, com o fito de evitar-se fraude contra credores, nos termos do art. 828, do CPC/2015. 3. Hipótese em que o veículo possui restrição administrativa (averbação premonitória) decorrente de execução fiscal, tendo sido vendido a terceiro após a realização desta. Ocorre que a substituição da garantia somente seria possível caso tivesse sido efetivada a penhora do bem, o que não ocorreu. Ademais, a possível substituição deveria observar que o meio indicado além de ser menos oneroso também seria mais eficaz (STJ, REsp 1.268.998/RS, relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/05/2017), além das regras contidas na Lei de Execução Fiscal (vide art. 15, inciso I). 4. Não vislumbrando qualquer violação aos direitos da Apelante ou a existência de direito líquido e certo em seu pleito, tampouco que a autoridade dita coatora tenha agido de forma ilícita ou com abuso de poder, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0706829-22.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 07 de maio de 2020. Relator: Luís Camolez
23/02/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124245-87 - Recursos
04/09/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/09/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
02/09/2019		Expedição de Certidão Certifico que o atraso no prosseguimento do feito se deu em razão do acúmulo de serviço resultante do reduzido quadro de servidores lotados no cartório desta unidade jurisdicional, que acarretou na dificuldade de gerenciamento dos processos em tempo célere.
29/08/2019		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre em grau de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
11/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70046629-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/07/2019 16:28
08/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2019		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1001514-40.2018.8.01.0000
27/06/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
27/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70042028-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/06/2019 19:30
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0100912-54 - Recursos
06/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08020176-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2019 10:33
06/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2019		Publicado sentença Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 6364 Página: 47/49
31/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0192/2019 Teor do ato: Nesse diapasão, a documentação trazida aos autos pelo impetrante não demonstra de maneira inequívoca a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do impetrado, o que conduz a decidir pela denegação a segurança vindicada, declarando resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais e finais. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
31/05/2019		Denegada a Segurança Nesse diapasão, a documentação trazida aos autos pelo impetrante não demonstra de maneira inequívoca a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do impetrado, o que conduz a decidir pela denegação a segurança vindicada, declarando resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais e finais. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária.
10/12/2018		Conclusos para julgamento
08/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08034570-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/10/2018 10:03
17/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2018		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 70/72, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
27/08/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70057685-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2018 18:03
13/08/2018		Documento
02/08/2018		Publicado sentença Relação :0279/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 6.168 Página: 64/67
01/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0279/2018 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas nas informações apresentadas às pp. 79/90, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC/15 com adaptação ao procedimento do mandado de segurança). Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
01/08/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas nas informações apresentadas às pp. 79/90, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC/15 com adaptação ao procedimento do mandado de segurança).
20/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70047935-7 Tipo da Petição: Informações Data: 19/07/2018 16:31
16/07/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0089204-19 - Recursos
16/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/07/2018		Publicado sentença Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 09/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 6.150 Página: 80
05/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0239/2018 Teor do ato: Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias no prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput da Lei nº 12.016/2009). Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
05/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/037111-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/037110-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/07/2018		Não Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias no prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput da Lei nº 12.016/2009).
28/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70042056-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2018 17:25
21/06/2018		Publicado sentença Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 6.142 Página: 47
20/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0214/2018 Teor do ato: É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a impetrante atribui à causa valor econômico diverso do que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 291 do Código de Processo Civil. Por tais razões, faculto ao impetrante, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, correspondente ao valor dos débitos fiscais apontados na CDA 20170602158 - com a ressalva, contudo, de que não é necessário à impetrante o pagamento das custas processuais neste momento, a rigor do disposto no artigo 10, IV, da Lei de Custas estadual. Deverá a impetrante, em igual prazo, trazer aos autos cópia legível dos documentos de pp. 34 e 36, os quais comprovam, segundo os argumentos da impetrante, que o bem dado em garantia (p. 36) encontra-se livre e desembaraçado. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
19/06/2018		Mero expediente É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a impetrante atribui à causa valor econômico diverso do que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 291 do Código de Processo Civil. Por tais razões, faculto ao impetrante, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, correspondente ao valor dos débitos fiscais apontados na CDA 20170602158 - com a ressalva, contudo, de que não é necessário à impetrante o pagamento das custas processuais neste momento, a rigor do disposto no artigo 10, IV, da Lei de Custas estadual. Deverá a impetrante, em igual prazo, trazer aos autos cópia legível dos documentos de pp. 34 e 36, os quais comprovam, segundo os argumentos da impetrante, que o bem dado em garantia (p. 36) encontra-se livre e desembaraçado.
18/06/2018		Conclusos para Decisão
18/06/2018		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 18/06/2018 através da Guia nº 001.0088085-03
18/06/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/06/2018	Petição
19/07/2018	Informações
24/08/2018	Petição
08/10/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/06/2019	Petição
26/06/2019	Apelação
11/07/2019	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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