Autora	Ozanira Farias da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Réu	Município de Rio Branco Procurador:  André Fabiano Santos Aguiar

Autora	Ozanira Farias da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria Laice da Silva Lima Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Solange Maria Lima Pereira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Cleonice Negreiros de Oliveira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autor	Eurides Arantes de Souza dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Neusa Lima da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maristela Severiano Bibiano dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria Socorro Torres Batista Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria das Graças Silva de Holanda Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria da Gloria Vasconcelos Diogenes Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Edileuza Gomes dos Reis Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Cosme Eire M. dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria Cristina Soares Rocha Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria de Lourdes Torres Batista Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria do Socorro Oliveira da Costa Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Gadiê da Costa Oliveira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Enedina da Silva Tamburini Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Débora Lopes Dantas Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autor	Daniel Moura Damasceno Neto Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria Rosineide Nascimento de Souza Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Safira Machado Andrade e Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Autora	Maria Helena Soares da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Réu	Município de Rio Branco Procurador:  André Fabiano Santos Aguiar

Data		Movimento
11/04/2023		Arquivado Definitivamente
11/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0023/2023 Data da Disponibilização: 06/02/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 7.237 Página: 36/38
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0023/2023 Teor do ato: Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Arquivado Definitivamente
11/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0023/2023 Data da Disponibilização: 06/02/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 7.237 Página: 36/38
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0023/2023 Teor do ato: Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/02/2023		Mero expediente Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/09/2022 10:21:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REAJUSTE VENCIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA INCORPORADA. LEI N. 1.342/2000. LEI N. 1.506/2003. LEI COMPLEMENTAR N. 01/2003. 1. Os autores insurgem-se em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de Diferença de Remuneração Incorporada DRI, correspondente aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, e de reajuste vencimental. 2. Do cotejo das razões recursais, extrai-se a desincumbência do ônus de impugnação específica. Não se pode, ademais, em juízo de admissibilidade, antecipar-se ao mérito. 3. Extrai-se do art. 59 da Lei n. 1.342/2000 que para fins de incorporação como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada o cargo em comissão ou de agente político deveria ser ocupado por, no mínimo, cinco anos, situação em que seria deferido ao servidor público 5/10 da diferença de remuneração em relação ao cargo ou emprego efetivo, sendo que a partir deste lapso temporal para cada ano de exercício, até o máximo de dez, seria acrescido um 1/10. 4. A Lei Municipal n. 1.506/2003 vedou a incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos efetivos e em comissão, refletindo tendência já seguida por outras legislações e que, atualmente, encontra-se positivado no art. 39, § 9º, da Constituição Federal. O dispositivo ressalvou, porém, os servidores que atingissem os requisitos para concessão da Vantagem Pessoal até 31/12/2003. 5. A norma que se extrai da conjugação do art. 59, § 2º, da Lei n. 1.342/2000, com a novel redação do art. 59, § 1º, atribuída pela Lei n. 1.506/2003, e, por fim, com o art. 155 da Lei Complementar n. 001/2003, que dispôs sobre sua entrada em vigor a partir da publicação, é que somente poderiam fazer jus à Diferença de Remuneração Incorporada, calculada sob os vencimentos da Lei Complementar n. 01/2003, os servidores que estivessem ocupando cargo em comissão em fins de abril de 2003 por tempo suficiente a acrescer fração de 1/10. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707380-02.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022. Relatora: Denise Bonfim
10/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
10/06/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
08/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70030035-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2020 14:25
18/05/2020		Publicado Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 6.595 Página: 68/69
15/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0077/2020 Teor do ato: Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
15/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/05/2020		Ato ordinatório Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
14/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70024656-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/05/2020 13:30
20/04/2020		Publicado Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 74/79
20/04/2020		Publicado Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 74/79
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0056/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 161 que ratifico neste ato. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0056/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 161 que ratifico neste ato. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 161 que ratifico neste ato. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório.
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/04/2020		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 161 que ratifico neste ato. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se.
31/03/2020		Publicado Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 20/12/2019 Data da Publicação: 23/12/2019 Número do Diário: 6.502 Página: 38/40
06/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70006313-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2020 12:06
06/02/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70006161-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/02/2020 22:13
18/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0232/2019 Teor do ato: O cerne da questão circunda sobre o quantum dos valores concedidos aos autores à título de Diferença de Remuneração Incorporada - DRI. As planilhas de cálculos trazidas pelos demandantes utiliza para todos como base de cálculos o ano de 2003. No entanto, nem todos os servidores alcançaram os benefícios no referido ano. Logo, não cabe a aplicação da Lei Complementar nº 001/2003 a todos os servidores, visto que à época da incorporação da dita verba tal Lei nem existia. Assim, as DRIs deveriam ter sido calculadas tendo como base as diferenças de remuneração entre o cargo efetivo e o cargo em comissão efetivamente exercido à época das incorporações, com base na Lei do ano de 2000. Deste modo, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem planilhas de cálculos detalhadas de cada demandante, em separado, devendo o cálculo ser feito com base nas informações acima descritas. Na mesma oportunidade, concedo ao Município o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar um modelo de cálculo detalhado de 3 servidores, para que serviam de apoio a este Juízo Fazendário, a saber: Daniel Moura Damasceno Neto, Cosme Eire Morais dos Santos e Maria Cristina Rocha. Destaco que a necessidade do detalhamento da planilha de cálculos dos supracitados servidores se dá tendo em vista apresentarem situações fáticas distintas. Tais cálculos servirão para melhor elucidação da demanda por este Juízo Fazendário, posto que o Tribunal não dispõe de uma setor de cálculos específicos, apto a elaboração/conferência de tais cálculos. Intime-se. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
18/12/2019		Mero expediente O cerne da questão circunda sobre o quantum dos valores concedidos aos autores à título de Diferença de Remuneração Incorporada - DRI. As planilhas de cálculos trazidas pelos demandantes utiliza para todos como base de cálculos o ano de 2003. No entanto, nem todos os servidores alcançaram os benefícios no referido ano. Logo, não cabe a aplicação da Lei Complementar nº 001/2003 a todos os servidores, visto que à época da incorporação da dita verba tal Lei nem existia. Assim, as DRIs deveriam ter sido calculadas tendo como base as diferenças de remuneração entre o cargo efetivo e o cargo em comissão efetivamente exercido à época das incorporações, com base na Lei do ano de 2000. Deste modo, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem planilhas de cálculos detalhadas de cada demandante, em separado, devendo o cálculo ser feito com base nas informações acima descritas. Na mesma oportunidade, concedo ao Município o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar um modelo de cálculo detalhado de 3 servidores, para que serviam de apoio a este Juízo Fazendário, a saber: Daniel Moura Damasceno Neto, Cosme Eire Morais dos Santos e Maria Cristina Rocha. Destaco que a necessidade do detalhamento da planilha de cálculos dos supracitados servidores se dá tendo em vista apresentarem situações fáticas distintas. Tais cálculos servirão para melhor elucidação da demanda por este Juízo Fazendário, posto que o Tribunal não dispõe de uma setor de cálculos específicos, apto a elaboração/conferência de tais cálculos. Intime-se.
05/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70077387-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2019 11:33
12/08/2019		Conclusos para julgamento
12/08/2019		Mero expediente Movam-se os autos para a fila de "concluso para sentença". Cumpra-se.
24/07/2019		Conclusos para Decisão
24/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70049789-5 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 24/07/2019 00:10
02/07/2019		Publicado sentença Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 6.383 Página: 24/26
01/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0106/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
01/07/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70042421-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/06/2019 17:43
10/06/2019		Documento
10/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
25/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/018393-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/02/2019		Publicado sentença Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 6.293 Página: 50/52
11/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0021/2019 Teor do ato: Tendo em vista a juntada dos documentos faltantes pela parte autora concedo, novamente prazo para que o Município de Rio Branco oferte sua contestação. Considerando que litigam 22 autores o prazo para a contestação será, excepcionalmente, elastecido em mais 15 dias, portanto o prazo será de 45 dias, contados em dobro de 90 dias. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
04/02/2019		Mero expediente Tendo em vista a juntada dos documentos faltantes pela parte autora concedo, novamente prazo para que o Município de Rio Branco oferte sua contestação. Considerando que litigam 22 autores o prazo para a contestação será, excepcionalmente, elastecido em mais 15 dias, portanto o prazo será de 45 dias, contados em dobro de 90 dias.
26/10/2018		Conclusos para Decisão
26/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70074083-7 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 25/10/2018 23:39
03/10/2018		Publicado sentença Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 6.209 Página: 49/51
02/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0188/2018 Teor do ato: Autos n.º 0707380-02.2018.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 02 de outubro de 2018.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC), André Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC)
02/10/2018		Ato ordinatório Autos n.º 0707380-02.2018.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 02 de outubro de 2018.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
02/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70067639-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2018 18:07
16/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
16/08/2018		Documento
01/08/2018		Publicado sentença Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 6.167 Página: 44/46
31/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0144/2018 Teor do ato: Ao menos por ora, defiro o pedido de Justiça Gratuita, reservando-me ao direito de revisá-la ao fim do processo. Determino a citação do município de Rio Branco para ofertar contestação, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC)
31/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/042183-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
30/07/2018		Mero expediente Ao menos por ora, defiro o pedido de Justiça Gratuita, reservando-me ao direito de revisá-la ao fim do processo. Determino a citação do município de Rio Branco para ofertar contestação, no prazo de 30 dias.
27/07/2018		Conclusos para Despacho
27/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70049771-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/07/2018 20:13
11/07/2018		Publicado sentença Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 6152 Página: 70/71
10/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0128/2018 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando prova do pedido de assistência judiciária gratuita (contracheque atual), considerando que todos os autores são servidores do Município de Rio Branco. Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto. Intime-se. Advogados(s): Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB 4098/AC)
10/07/2018		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando prova do pedido de assistência judiciária gratuita (contracheque atual), considerando que todos os autores são servidores do Município de Rio Branco. Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto. Intime-se.
05/07/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/07/2018	Pedido de Juntada de Documentos
01/10/2018	Contestação
25/10/2018	Impugnação da Contestação
27/06/2019	Contestação
24/07/2019	Impugnação da Contestação
05/11/2019	Petição
05/02/2020	Pedido de Juntada de Documentos
06/02/2020	Petição
14/05/2020	Apelação
08/06/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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