Impetrante	Tuning Parts Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Procurador:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
04/12/2024		Arquivado Definitivamente
04/12/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/12/2024		Juntada de Outros documentos
04/12/2024		Juntada de Outros documentos
09/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
04/12/2024		Arquivado Definitivamente
04/12/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/12/2024		Juntada de Outros documentos
04/12/2024		Juntada de Outros documentos
09/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
08/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0188/2024 Data da Disponibilização: 08/10/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 7.637 Página: 74/76
07/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0188/2024 Teor do ato: Existem valores a serem devolvidos ao impetrante, conforme extrato bancário às pp. 1.195/1.256. Desta forma, à Secretaria para expedição de alvará de transferência em favor da impetrante, conforme dados bancários indicados à p. 1.113. Após liberação dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB 2808/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
07/10/2024		Mero expediente Existem valores a serem devolvidos ao impetrante, conforme extrato bancário às pp. 1.195/1.256. Desta forma, à Secretaria para expedição de alvará de transferência em favor da impetrante, conforme dados bancários indicados à p. 1.113. Após liberação dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Juntada de Ofício
05/09/2024		Juntada de Outros documentos
05/09/2024		Juntada de Outros documentos
21/06/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Informação bancária
02/04/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
01/04/2024		Juntada de Outros documentos
14/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70015979-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2024 12:55
18/01/2024		Mero expediente Determino que a Secretaria expeça ofício ao Banco solicitando o extrato integral da conta judicial vinculada a estes autos, contendo depósitos e correções aplicadas. Após intime-se o autor para ciência. Já ressalto que eventual dúvida sobre forma de correção deverá ser dirigida diretamente ao Banco. Oficie-se. Intime-se. Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
16/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70002152-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/01/2024 08:11
11/01/2024		Conclusos para Decisão
11/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001225-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2024 06:54
14/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70093288-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2023 12:42
14/11/2023		Mero expediente Determino que a Secretaria diligencie junto ao Banco o cumprimento do alvará ao tempo em que determino que o presente autos permaneça em Cartório até o efetivo cumprimento. Intime-se.
09/11/2023		Conclusos para Decisão
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/11/2023		Juntada de Outros documentos
16/10/2023		Juntada de Outros documentos
05/10/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/09/2023		Juntada de Outros documentos
31/08/2023		Juntada de Outros documentos
24/08/2023		Mero expediente O alvará foi expedido com o número da agência errado. Antes de expedir o mandado determino que a Secretaria apense aos autos o extrato bancário da conta judicial vinculada a estes autos. Após expeça-se alvará com o valor indicado no extrato. Intime-se. Cumpra-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067883-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2023 16:07
22/08/2023		Juntada de Outros documentos
15/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
08/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70063574-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2023 13:16
07/08/2023		Juntada de Ofício
26/07/2023		Juntada de Outros documentos
07/07/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
07/07/2023		Juntada de Outros documentos
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 85/88
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Teor do ato: Defiro o pleito de p. 1.121. Consta depósito judicial em p. 502, p. 504, p. 506, p. 508, p. 511, p. 518, p. 536, p. 542, p. 550, p. 557, p. 564, p. 575, p. 604, p. 695, p. 699, p. 710, p. 733, p. 735, p. 956 e p. 968. Os dados bancários para a devolução dos valores à impetrante constam em p. 1.113. Cumpra-se e após liberação dos valores determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Danilo Andrade Maia (OAB 4434AC /)
12/06/2023		Expedição de alvará de levantamento Defiro o pleito de p. 1.121. Consta depósito judicial em p. 502, p. 504, p. 506, p. 508, p. 511, p. 518, p. 536, p. 542, p. 550, p. 557, p. 564, p. 575, p. 604, p. 695, p. 699, p. 710, p. 733, p. 735, p. 956 e p. 968. Os dados bancários para a devolução dos valores à impetrante constam em p. 1.113. Cumpra-se e após liberação dos valores determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70040823-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2023 07:44
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70037854-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2023 15:33
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Data da Disponibilização: 15/05/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 7.299 Página: 53/56
12/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 581/590) negou seguimento ao apelo da parte autora; a decisão em Embargos de declaração à pp. 632/638 foram rejeitados; a decisão em Recurso Extraordinário pp. 740/744 determinou o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para reexame da matéria, com a aplicação dos Temas Repetitivos; a decisão em Apelação de pp. 987/993 deu provimento ao apelo, em juízo de retratação, para impedir que a autoridade impetrada cobre o diferencial de alíquota de ICMS; o Acórdão em Embargos de Declaração foram rejeitados às pp. 1.048/1.060. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Danilo Andrade Maia (OAB 4434AC /), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 581/590) negou seguimento ao apelo da parte autora; a decisão em Embargos de declaração à pp. 632/638 foram rejeitados; a decisão em Recurso Extraordinário pp. 740/744 determinou o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para reexame da matéria, com a aplicação dos Temas Repetitivos; a decisão em Apelação de pp. 987/993 deu provimento ao apelo, em juízo de retratação, para impedir que a autoridade impetrada cobre o diferencial de alíquota de ICMS; o Acórdão em Embargos de Declaração foram rejeitados às pp. 1.048/1.060. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
11/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70034195-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2023 07:03
09/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 03/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Situação do provimento: Relator: Luís Camolez
19/02/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124098-63 - Recursos
08/02/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123660-13 - Recursos
13/02/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
13/02/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
22/01/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70002446-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2019 16:25
21/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. (Prazo já computado em dobro, conforme inteligência do art. 183, CPC) . 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
29/11/2018		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70082430-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/11/2018 07:03
28/11/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0094526-99 - Recursos
14/11/2018		Documento
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08038916-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/11/2018 10:58
06/11/2018		Publicado sentença Relação :0208/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 6.231 Página: 45/47
05/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0208/2018 Teor do ato: Com base em tal fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Findo o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso por qualquer das partes e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2018		Denegada a Segurança Com base em tal fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Findo o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso por qualquer das partes e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se.
29/10/2018		Conclusos para Decisão
29/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08037325-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/10/2018 09:28
15/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Mero expediente Ao Ministério Público para manifestação. Após aguarde-se em cartório o agravo de instrumento interposto pelo impetrante. Cumpra-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
05/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70068638-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2018 07:39
04/10/2018		Documento
04/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/09/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0092127-01 - Recursos
24/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70064843-4 Tipo da Petição: Informações Data: 21/09/2018 10:19
12/09/2018		Publicado sentença Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 6.194 Página: 48/49
11/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0173/2018 Teor do ato: Dessa forma, indefiro o pedido liminar veiculado na exordial e, nessa ordem, determino: (a) a notificação da autoridade impetrada a respeito do conteúdo da petição inicial, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; (b) a ciência da demanda ao órgão de representação judicial do Estado do Acre, facultando-lhe o ingresso no feito; (c) a intimação do Ministério Público, findo o prazo fixado para as informações, com vistas ao oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
11/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
11/09/2018		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
11/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/052112-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/09/2018		Tutela Provisória Dessa forma, indefiro o pedido liminar veiculado na exordial e, nessa ordem, determino: (a) a notificação da autoridade impetrada a respeito do conteúdo da petição inicial, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; (b) a ciência da demanda ao órgão de representação judicial do Estado do Acre, facultando-lhe o ingresso no feito; (c) a intimação do Ministério Público, findo o prazo fixado para as informações, com vistas ao oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
05/09/2018		Conclusos para Despacho
04/09/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/09/2018	Informações
05/10/2018	Petição
29/10/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/11/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/11/2018	Apelação
21/01/2019	Razões/Contrarrazões
11/05/2023	Petição
22/05/2023	Petição
31/05/2023	Petição
08/08/2023	Petição
22/08/2023	Petição
14/11/2023	Petição
11/01/2024	Petição
16/01/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/03/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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