Autora	Luara Gonçalves Guimarães Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou
Réu	Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC Advogada:  Juliana Marques de Lima

Data		Movimento
20/10/2022		Arquivado Definitivamente
20/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/10/2022		Determinada Requisição de Informações Assim, determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição, nos termos do Acórdão de pp. 322/328.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/10/2022		Arquivado Definitivamente
20/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/10/2022		Determinada Requisição de Informações Assim, determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição, nos termos do Acórdão de pp. 322/328.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0119/2022 Data da Disponibilização: 06/07/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 7.098 Página: 73/74
05/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0119/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca do despacho de p. 338, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
01/07/2022		Determinada Requisição de Informações Intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca do despacho de p. 338, sob pena de arquivamento.
20/04/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0058/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora (Luara Gonçalves Guimarães), na pessoa de seu advogado, para conhecimentos dos atos já praticados e do atual estado do processo, bem como para impulsionar o feito, no prazo de dez dias. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
25/03/2022		Determinada Requisição de Informações Intime-se a parte autora (Luara Gonçalves Guimarães), na pessoa de seu advogado, para conhecimentos dos atos já praticados e do atual estado do processo, bem como para impulsionar o feito, no prazo de dez dias.
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 30/10/2021 10:50:36 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. MORTE. REPRESÁLIA. FACÇÃO CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS. FALTA. RECURSO PROVIDO. Desacolhida a preliminar de incompetência do Juízo, a teor dos arts. 55, §1º; e 278, ambos do Código de Processo Civil. Conforme a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal,) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3. No caso concreto não demonstrado nexo de causalidade entre a alegada omissão do ente público e o dano em razão do desconhecimento de ameaça à vida de A. A. G. por facção criminosa visando "... matar qualquer agente penitenciário... " (p. 06, destaquei), equivalendo a condenação ao pagamento de danos morais à aplicação da teoria do risco integral. 4. Na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "(...) Ouvem-se, de quando em vez, algumas vozes que se levantam para sustentar a responsabilidade integral do Estado pelas omissões genéricas a ele imputadas. Tais vozes se tornam mais usuais na medida em que se revela a ineficiência do Poder Público para atender a certas demandas sociais. A solução, porém, não pode ter ranços de passionalismo, mas, ao contrário, deve ser vista na ótica eminentemente política e jurídica. (...) Por força desses aspectos, vemos com profunda preocupação decisões judiciais que atribuem responsabilidade do Estado por omissão, sem que esta tenha nexo de causalidade com o resultado, ou seja, omissões genéricas decorrentes das carências existentes em todas as sociedades." (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 27 ª ed.São Paulo: Atlhas, 2014. pp. 572-574). 5. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Assim, encampando os ensinamentos da doutrina, não havendo notícia concreta de que o policial seria alvo de meliantes, tampouco solicitação de segurança por sofrer ameaças, não havia como imaginar que o recorrente seria vítima do delito (...) Como se sabe, o Estado não é garantidor universal, não podendo ser responsabilizado por todas as faltas ocorridas, sendo forçoso concluir que, na espécie, se tratou de uma fatalidade ocasionada por fato de terceiros..." (pp. 148/149, do acórdão n.º 7.593 referente à Apelação n.º 0709329-03.2014.8.01.0001). 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0710451-12.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de outubro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
22/04/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
22/04/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
13/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70014753-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/03/2020 11:20
17/02/2020		Publicado Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 6.537 Página: 86/88
14/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0028/2020 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
14/02/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70008262-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/02/2020 15:46
13/12/2019		Documento
02/12/2019		Julgado procedente o pedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
02/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/11/2019		Publicado Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 6.470 Página: 46/47
04/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0203/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 02/12/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
04/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/055419-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 02/12/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
12/08/2019		Mero expediente Determino que a Secretaria cumpra o despacho de p 256 consoante ao agendamento da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.
12/04/2019		Conclusos para julgamento
11/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70022007-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/04/2019 20:00
19/03/2019		Publicado sentença Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 6.313 Página: 42/43
18/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0041/2019 Teor do ato: Concedo prazo de 15 (quinze) dias para as partes litigantes apresentarem alegações finais ou provas, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, determino que a Secretaria agende audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a intimação das partes para o comparecimento. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Intime-se. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
15/03/2019		Mero expediente Concedo prazo de 15 (quinze) dias para as partes litigantes apresentarem alegações finais ou provas, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, determino que a Secretaria agende audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a intimação das partes para o comparecimento. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Intime-se.
01/03/2019		Conclusos para Despacho
01/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/01/2019		Publicado sentença Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 10/01/2019 Número do Diário: 6.270 Página: 32
08/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0002/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
07/01/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
21/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70088094-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2018 10:39
22/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/11/2018		Documento
29/10/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/063558-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/10/2018		Mero expediente Defiro a Justiça Gratuita. Cite-se.
25/10/2018		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70073598-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/10/2018 16:05
16/10/2018		Publicado sentença Relação :0196/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 6.217 Página: 48/49
15/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0196/2018 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando prova do pedido de assistência judiciária gratuita (contracheque atual, imposto de renda ou carteira de trabalho). Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
11/10/2018		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando prova do pedido de assistência judiciária gratuita (contracheque atual, imposto de renda ou carteira de trabalho). Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto. Intime-se.
04/10/2018		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/10/2018	Pedido de Juntada de Documentos
21/12/2018	Contestação
10/04/2019	Alegações Finais
13/02/2020	Apelação
13/03/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/12/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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