Autor	Francisco Leigue de Lima Advogado:  Artur Felix Gonçalves
Réu	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
12/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0015/2026 Teor do ato: Assim, o requerimento não pode ser conhecido nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte exequente deverá protocolizar o pedido de cumprimento de sentença como processo autônomo no sistema Eproc, observando-se as regras vigentes para distribuição e processamento na nova plataforma. Intimem-se e arquivem-se estes autos. Advogados(s): Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
10/02/2026		Arquivado Definitivamente
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Indeferida a petição inicial Assim, o requerimento não pode ser conhecido nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte exequente deverá protocolizar o pedido de cumprimento de sentença como processo autônomo no sistema Eproc, observando-se as regras vigentes para distribuição e processamento na nova plataforma. Intimem-se e arquivem-se estes autos.
12/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0015/2026 Teor do ato: Assim, o requerimento não pode ser conhecido nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte exequente deverá protocolizar o pedido de cumprimento de sentença como processo autônomo no sistema Eproc, observando-se as regras vigentes para distribuição e processamento na nova plataforma. Intimem-se e arquivem-se estes autos. Advogados(s): Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
10/02/2026		Arquivado Definitivamente
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Indeferida a petição inicial Assim, o requerimento não pode ser conhecido nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte exequente deverá protocolizar o pedido de cumprimento de sentença como processo autônomo no sistema Eproc, observando-se as regras vigentes para distribuição e processamento na nova plataforma. Intimem-se e arquivem-se estes autos.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70124532-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/12/2025 10:46
27/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0228/2025 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de imposto de renda pessoa física descontados na fonte, onde o acórdão de pp. 447/783 determinou pela manutenção da não incidência de imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação por produtividade e, pelo provimento parcial ao recurso, unicamente para inverter o ônus de sucumbência em desfavor do Autor. Assim, de fato, compete a parte autora requerer o cumprimento de sentença comprovando nos autos os valores descontados indevidamente bem como apresentar a planilha de cálculo. Isso posto, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do autor para cumprimento das diligências que lhe cabe no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos por inércia processual. Apresentado respectivo cálculo, proceda-se à alteração da classe e intime-se o Estado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 535 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
21/11/2025		Outras Decisões Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de imposto de renda pessoa física descontados na fonte, onde o acórdão de pp. 447/783 determinou pela manutenção da não incidência de imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação por produtividade e, pelo provimento parcial ao recurso, unicamente para inverter o ônus de sucumbência em desfavor do Autor. Assim, de fato, compete a parte autora requerer o cumprimento de sentença comprovando nos autos os valores descontados indevidamente bem como apresentar a planilha de cálculo. Isso posto, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do autor para cumprimento das diligências que lhe cabe no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos por inércia processual. Apresentado respectivo cálculo, proceda-se à alteração da classe e intime-se o Estado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 535 do CPC. Intime-se.
04/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08042663-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2025 08:37
24/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0192/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0192/2025 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pela parte autora às pp. 841/842. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a realização das diligências necessárias. Determino, ainda, a intimação do ente público para apresentar planilha de cálculo com os valores que entender necessários. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Mero expediente Defiro o pedido formulado pela parte autora às pp. 841/842. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a realização das diligências necessárias. Determino, ainda, a intimação do ente público para apresentar planilha de cálculo com os valores que entender necessários. Intime-se. Cumpra-se.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70073925-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/07/2025 15:15
03/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0130/2025 Data da Disponibilização: 03/07/2025 Data da Publicação: 04/07/2025 Número do Diário: 7.810 Página: DJEN
02/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0130/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
01/07/2025		Mero expediente Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Cumpra-se.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 12:42:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAISDEJUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO NON OLET. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIAUNICAMENTE SOBRE A FEIÇÃO REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da inconstitucionalidade da gratificação prêmio de produtividade, precedente atual deste Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. RE n.º 1.404.404/AC: reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da indexação Gratificação Prêmio de Produtividade prevista na Resolução TPADM n.º 95/97 ao salário-mínimo nacional. 2. O princípio do non olet, estatuído no inciso I do art. 118 do CTN, tem aplicação bidirecional. Quando o legislador complementar determina que o intérprete deve abstrair a validade dos atos que subjazem a aplicação da hipótese de incidência tributária, assim o faz em benefício do fisco e do contribuinte. 3. "Não se deve perder de vista que, se, de um lado, o non olet permite que se mirem as manifestações de riqueza que constituam fato gerador de tributo sem que a sua ilicitude subjacente seja óbice à tributação, de outro, isso não autoriza que se transforme o tributo, ele próprio, em sanção de ato ilícito, alcançando situações ou bases que extrapolem as regras matrizes de incidência tributária. Nesse sentido, para fins de imposto de renda, por exemplo, é preciso investigar a riqueza nova produzida pela atividade criminosa, não se podendo, simplesmente, tomar toda a receita auferida como base de cálculo do imposto de renda, que é imposto sobre o lucro e não pode desbordar disso" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 13. Ed. São Paulo: Saraivajur, 2022. Edição digital). 4. O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. (REsp n. 984.607/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5.11.2008). 5. O art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 não pode ser lido isoladamente, e tampouco prescinde da interpretação sistemática da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 1º e 7º da Lei Federal n.º 7.713/1988. O que torna a percepção de determinada verba como sujeita à incidência do imposto de renda não é a sua caracterização como ato ilícito, mas sim a sua classificação como rendimento, na forma das hipóteses de incidência previstas em lei. Este raciocínio há de abstrair a discussão sobre a validade da origem da verba, tal qual determinado tanto pelo art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 quanto pelo inciso I do art. 118 do Código Tributário Nacional. 6. Não incide imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade paga aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios), mas apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Entendimento pacífico do Pleno Jurisdicional do TJAC (Embargos Infringentes nº 0701347-69.2013.8.01.001/50000 e nº 070138-10.2013.8.01.001/50000). 7. Improcedência do Reexame Necessário." (TJAC - Primeira Câmara Cível - Desembargador Laudivon Nogueira- autos nº 0700542-81.2016.8.01.0011 - julgado em 26.02.2024) 2. A gratificação de produtividade admite incidência de imposto de renda em sua feição remuneratória excetuada a indenizatória conforme pacificada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Adequada a restituição dos valores indevidamente descontados pelo Estado do Acre a título de imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade, a teor de precedente desta Câmara Cível: "Direito de repetição do indébito no tocante à feição indenizatória da gratificação. Precedentes do TJAC. 5. A correção monetária e os juros moratórios deve ser dar mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ. (...)"(Relator Des. Luís Camolez; Processo 0700067-09.2017.8.01.0006; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/07/2019; Data de registro: 23/07/2019). 4. Quanto ao ônus da sucumbência, decidiu este Órgão Fracionado Cível em caso idêntico (diverso apenas o Autor): 4. Considerando a sucumbência mínima do ente público estadual na ação, impositiva a inversão dos ônus sucumbenciais. (Remessa Necessária n.º 0700561-87.2016.8.01.0011, Relatora Desª Eva Evangelista, julgamento unânime em 26 de outubro de 2023). 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0711258-32.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de março de 2024. Relatora: Eva Evangelista
03/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 85/88
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920AC /), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782AC /)
22/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70040773-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/05/2023 20:22
08/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0083/2023 Data da Disponibilização: 08/05/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 7.294 Página: 31/34
05/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0083/2023 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920AC /), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782AC /)
19/04/2023		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70020406-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/03/2023 09:06
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0022/2023 Data da Disponibilização: 03/02/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 7.236 Página: 54/56
02/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0022/2023 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de dou-lhe provimento para: 1- manter a improcedência dos itens nº 3 e 4 do pedido de mérito VI para cômputo e restituição de reflexos pecuniários remuneratórios, com o acréscimo de fundamentação ora tratado. 2 - julgar improcedente a reconvenção, pelos fundamentos acima expostos. Quanto à reconvenção, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, por arbitramento, em 5.000,00 (cinco mil reais). Permanecem inalterados os demais termos da sentença de p. 472/478, inclusive os valores arbitrados a título e honorários. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Acolhimento de Embargos de Declaração Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de dou-lhe provimento para: 1- manter a improcedência dos itens nº 3 e 4 do pedido de mérito VI para cômputo e restituição de reflexos pecuniários remuneratórios, com o acréscimo de fundamentação ora tratado. 2 - julgar improcedente a reconvenção, pelos fundamentos acima expostos. Quanto à reconvenção, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, por arbitramento, em 5.000,00 (cinco mil reais). Permanecem inalterados os demais termos da sentença de p. 472/478, inclusive os valores arbitrados a título e honorários. Intimem-se.
15/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082579-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/11/2022 18:29
12/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70048950-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2022 20:15
27/01/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70003303-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 26/01/2022 15:52
24/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70002689-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/01/2022 20:54
05/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação :0281/2021 Data da Disponibilização: 25/11/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 6.957 Página: 162/163
24/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0281/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
22/11/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 79/81
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0224/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Conclusos para julgamento
09/08/2021		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
30/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70047776-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2021 11:07
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043200-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/07/2021 09:47
14/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0176/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 6.871 Página: 50/52
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0176/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
13/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/07/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034060-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/06/2021 15:51
16/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/05/2021		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para ciência e manifestação dos documentos colacionados pelo autor em pp. 607/622, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
28/04/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024685-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/04/2021 15:51
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 61/62
31/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial com a prolação do Acórdão nº 22.857, pp. 582/588, onde o recurso apresentado foi provido. Após, mova-se os autos para a fila concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
31/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/03/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial com a prolação do Acórdão nº 22.857, pp. 582/588, onde o recurso apresentado foi provido. Após, mova-se os autos para a fila concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 16/12/2020 17:22:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 95/97, DO RITJAC. REFLEXOS PECUNIÁRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 11, do Código de Processo Civil: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". 2. Na espécie, da decisão dos embargos de declaração na origem - parte integrante da sentença - inexistem argumentos apresentados pelo d. Juízo de origem aptos a infirmar o convencimento adotado - inexistindo, em verdade, qualquer argumento - quanto à alteração do dispositivo para procedência do pedido do autor limitado o magistrado a asserir que "o juízo entende que razão assiste ao autor". 3. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão objeto de Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711258-32.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela declaração de nulidade a decisão, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
25/05/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/05/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
25/05/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70026142-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/05/2020 13:03
20/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/03/2020		Publicado Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 6.554 Página: 49/50
13/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0046/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
13/03/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014423-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/03/2020 11:20
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/01/2020		Publicado Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2020 Data da Publicação: 15/01/2020 Número do Diário: 6.515 Página: 18/19
13/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0005/2020 Teor do ato: Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora nos termos acima expostos. Sem honorários. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2020		Outras Decisões Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora nos termos acima expostos. Sem honorários. Intime-se.
02/12/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70083498-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/11/2019 16:27
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Mero expediente A autora apresentou embargos de declaração em pp. 483/50 e em virtude dos seus potentes argumentos que podem vir a mudar o teor da sentença, determino a intimação do Estado do Acre para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, os autos devem ser postados na fila de "concluso decisão". Intime-se.
31/10/2019		Conclusos para Decisão
29/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70075746-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/10/2019 21:23
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2019		Publicado Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 6.460 Página: 40/42
18/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0193/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil nos seguintes termos: julgo improcedentes os itens nº 3 e 4 do pedido de mérito VI para cômputo e restituição de reflexos pecuniários remuneratórios a partir de parte da gratificação em discussão pelas razões acima expostas. julgo procedentes o pedido de mérito V para declarar que a gratificação prêmio por produtividade possui caráter híbrido nos exatos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001.50000, bem como os itens 1) e 2) do pedido de mérito VI para determinar a imediata cessação e a obrigação de não fazer incidir o IRPF sobre a quota indenizatória da gratificação prêmio de produtividade auferida pelo autor, bem como para que o réu restitua o indébito tributário do IRPF que incidiu sobre a feição indenizatória da aludida gratificação a contar dos últimos 5 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, a contar de 01.10.2013, com remuneração pela taxa SELIC e submetida à apuração do quantum debeatur à fase de liquidação do julgado. Por fim, confirmo a tutela de pp. 182/184.. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais). Havendo sucumbência recíproca fixo os honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, considerando seu grau de sucumbência. Sem condenação em custas para o Estado do Acre. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Intime-se. Rio Branco-(AC), 03 de outubro de 2019. Advogados(s): Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
17/10/2019		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil nos seguintes termos: julgo improcedentes os itens nº 3 e 4 do pedido de mérito VI para cômputo e restituição de reflexos pecuniários remuneratórios a partir de parte da gratificação em discussão pelas razões acima expostas. julgo procedentes o pedido de mérito V para declarar que a gratificação prêmio por produtividade possui caráter híbrido nos exatos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001.50000, bem como os itens 1) e 2) do pedido de mérito VI para determinar a imediata cessação e a obrigação de não fazer incidir o IRPF sobre a quota indenizatória da gratificação prêmio de produtividade auferida pelo autor, bem como para que o réu restitua o indébito tributário do IRPF que incidiu sobre a feição indenizatória da aludida gratificação a contar dos últimos 5 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, a contar de 01.10.2013, com remuneração pela taxa SELIC e submetida à apuração do quantum debeatur à fase de liquidação do julgado. Por fim, confirmo a tutela de pp. 182/184.. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais). Havendo sucumbência recíproca fixo os honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, considerando seu grau de sucumbência. Sem condenação em custas para o Estado do Acre. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Intime-se. Rio Branco-(AC), 03 de outubro de 2019.
01/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70068390-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2019 11:45
27/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70033133-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2019 17:36
18/03/2019		Conclusos para julgamento
15/03/2019		Mero expediente Os autos encontram-se conclusos, assim determino que sejam movidos para a fila de sentença. Intime-se. Cumpra-se.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
26/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011269-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/02/2019 12:20
25/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para que comprove o cumprimento da obrigação decorrente da concessão da tutela de p. 182/184, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
21/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70087922-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/12/2018 11:32
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2018		Publicado sentença Relação :0207/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 6.230 Página: 78/79
01/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0207/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, em consonância com a uniformização de jurisprudência quanto à natureza híbrida da gratificação de prêmio de produtividade CONCEDO a tutela de urgência para determinar o Estado do Acre a obrigação negativa, consistente em não fazer incidir o imposto de renda sobre a quota indenizatória da gratificação de produtividade percebida pela parte autora, correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo por cada mandado, cumprido ou negativo. Determino a citação do réu para que apresente contestação no prazo de lei. Advirto que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretendem produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora também adote a providência acima determinada, sob pena de preclusão, isto é, que especifique as provas que pretende produzir e, no caso de estar interessada na prova testemunhal, deverá apresentar desde já o respectivo rol. Intime-se. Advogados(s): Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC)
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
31/10/2018		Tutela Provisória Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, em consonância com a uniformização de jurisprudência quanto à natureza híbrida da gratificação de prêmio de produtividade CONCEDO a tutela de urgência para determinar o Estado do Acre a obrigação negativa, consistente em não fazer incidir o imposto de renda sobre a quota indenizatória da gratificação de produtividade percebida pela parte autora, correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo por cada mandado, cumprido ou negativo. Determino a citação do réu para que apresente contestação no prazo de lei. Advirto que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretendem produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora também adote a providência acima determinada, sob pena de preclusão, isto é, que especifique as provas que pretende produzir e, no caso de estar interessada na prova testemunhal, deverá apresentar desde já o respectivo rol. Intime-se.
25/10/2018		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70073945-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/10/2018 14:11
25/10/2018		Mero expediente Recebo a inicial. Tendo em vista não haver pedido de antecipação de tutela determino a citação da parte ré para ofertar contestação, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.
15/10/2018		Conclusos para Despacho
15/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70070875-5 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 15/10/2018 11:16
15/10/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0092698-19 - Custas Iniciais
11/10/2018		Mero expediente O autor comprovou que seus rendimentos são elevados e, como todo cidadão, tem que cumprir com suas obrigações, neste caso, com o pagamento das custas. Não vejo razão plausível para deferir o pagamento das custas ao final do processo ou mesmo o parcelamento. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo bem como o parcelamento ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Despacho
02/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70067744-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/10/2018 09:41
02/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/10/2018	Petição
15/10/2018	Comprovante de Recolhimento de Despesas
25/10/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/12/2018	Contestação
25/02/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
01/10/2019	Petição
29/10/2019	Embargos de Declaração
28/11/2019	Razões/Contrarrazões
12/03/2020	Apelação
21/05/2020	Razões/Contrarrazões
27/04/2021	Petição
07/06/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
30/07/2021	Petição
24/01/2022	Manifestação sobre a Impugnação
26/01/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/07/2022	Petição
15/11/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/03/2023	Razões/Contrarrazões
30/05/2023	Razões/Contrarrazões
24/07/2025	Pedido de Juntada de Documentos
29/09/2025	Petição
09/12/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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