Autor	Felipe Pereira Braga da Silva D. Público:  André Espíndola Moura   D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Réu	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Data		Movimento
11/03/2026		Juntada de Petição (outras)
07/01/2026		Juntada de Petição (outras)
03/12/2025		Juntada de Petição (outras)
28/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70086435-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2025 11:25
20/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2026		Juntada de Petição (outras)
07/01/2026		Juntada de Petição (outras)
03/12/2025		Juntada de Petição (outras)
28/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70086435-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2025 11:25
20/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2025		Ato ordinatório Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 400/402 nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
11/06/2025		Juntada de Petição (outras)
13/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70013231-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2025 11:06
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Ato ordinatório Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte credora intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente os seguintes documentos das partes e advogados, indispensáveis à expedição do precatório: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados. Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados.
15/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70097393-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2024 16:32
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Evolução da Classe Processual
18/09/2024		Expedição de precatório/rpv Cumpra-se o item 2 da decisão de p. 345. Excluam-se as peças de pp. 359/384, uma vez que constituem repetições da impugnação de pp. 348/353 e anexos de pp. 354/356. Considerando que o devedor alegou excesso, mas reconheceu como parte incontroversa a quantia, apurada até 27 de março de 2024, de R$ 42.893,90 (pp. 355/356), determino a imediata expedição de precatório e RPV para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC 4. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição de RPV d do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC requerendo o pagamento da parcela não controvertida. A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 5. Diga a parte exequente, em quinze dias, acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08013727-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 02/04/2024 12:38
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Evolução da Classe Processual
19/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 339/343 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 333). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
18/03/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70102094-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/12/2023 15:06
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença em desfavor do IAPEN nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso.
05/10/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 12/06/2023 10:15:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
02/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
10/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70040238-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/06/2022 12:57
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013527-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/03/2021 12:40
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 6.737 Página: 75/76
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0314/2020 Teor do ato: Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Acre, ao passo que declaro extinto o processo sem julgamento do mérito com relação ao sobredito ente estatal (art. 485, inciso VI do CPC 2015), ficando a parte autora isenta do pagamento de custas (art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001). Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento, em favor do Estado do Acre, de honorários advocatícios na ordem de oito por cento sobre o valor da causa (art. 85, § º 3º, II do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida na decisão de p. 139. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciária do Acre IAPEN ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 20 mil para o autor, filho do falecido, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios contados desde o evento danoso e de correção monetária a partir da data da prolação da sentença. Os juros moratórios deverão ser calculados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao passo que a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno o IAPEN ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da total da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se o julgamento antecipado do mérito (art. 85, § º 3º, I do CPC). Isenta de custas a autarquia estadual (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação ser inferior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, II). Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC)
15/12/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Acre, ao passo que declaro extinto o processo sem julgamento do mérito com relação ao sobredito ente estatal (art. 485, inciso VI do CPC 2015), ficando a parte autora isenta do pagamento de custas (art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001). Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento, em favor do Estado do Acre, de honorários advocatícios na ordem de oito por cento sobre o valor da causa (art. 85, § º 3º, II do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida na decisão de p. 139. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciária do Acre IAPEN ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 20 mil para o autor, filho do falecido, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios contados desde o evento danoso e de correção monetária a partir da data da prolação da sentença. Os juros moratórios deverão ser calculados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao passo que a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno o IAPEN ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da total da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se o julgamento antecipado do mérito (art. 85, § º 3º, I do CPC). Isenta de custas a autarquia estadual (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação ser inferior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, II).
20/07/2020		Conclusos para julgamento
04/02/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 28/01/2020, sem manifestação da parte autora, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 235.
26/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70089260-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 26/12/2019 14:35
21/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70081656-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2019 17:08
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2019		Publicado Relação :0434/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 43/45
01/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0434/2019 Teor do ato: Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) nas contestações (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que as instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC)
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Ato ordinatório Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) nas contestações (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que as instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
26/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058140-3 Tipo da Petição: Informações Data: 26/08/2019 08:20
01/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70042696-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2019 15:40
19/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70039944-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2019 11:24
17/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70039177-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2019 19:49
13/05/2019		Documento
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/018558-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
25/04/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
26/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70011340-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2019 13:57
05/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 11, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com os mesmos pedidos - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Citem-se os réus para que apresentem resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
21/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/02/2019	Petição
14/06/2019	Contestação
18/06/2019	Contestação
28/06/2019	Petição
26/08/2019	Informações
21/11/2019	Petição
26/12/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
11/03/2021	Apelação
10/06/2022	Razões/Contrarrazões
13/12/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
02/04/2024	Impugnação
10/04/2024	Impugnação
10/04/2024	Impugnação
10/04/2024	Impugnação
15/10/2024	Petição
13/02/2025	Petição
27/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/09/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
19/03/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/10/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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