Credor	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha
Devedor	Jorge Mardini Sobrinho Advogado:  Renato Silva Filho

Data		Movimento
29/08/2025		Execução frustrada
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Expedição de Certidão Certifico que transcorreu o prazo para manifestação da parte credora. O referido é verdade.
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0374/2025 Teor do ato: Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Advogados(s): Renato Silva Filho (OAB 2389/AC)
29/08/2025		Execução frustrada
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Expedição de Certidão Certifico que transcorreu o prazo para manifestação da parte credora. O referido é verdade.
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0374/2025 Teor do ato: Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Advogados(s): Renato Silva Filho (OAB 2389/AC)
03/07/2025		Ato ordinatório Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
03/07/2025		Juntada de Outros documentos
20/05/2025		Juntada de Outros documentos
08/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0169/2025 Data da Disponibilização: 07/04/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
04/04/2025		Expedição de Certidão Relação: 0169/2025 Teor do ato: Defiro o arresto de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda a Secretaria à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o arresto de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o arresto de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Ocorrido o arresto, intimar a parte credora para cumprir o disposto o art. 830, §2º do CPC. Realizadas as diligências e frustrado o bloqueio de valores, retornem os autos à SUSPENSÃO, conforme decisão de fls. 243. Intimar. Advogados(s): Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
24/03/2025		deferimento Defiro o arresto de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda a Secretaria à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o arresto de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o arresto de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Ocorrido o arresto, intimar a parte credora para cumprir o disposto o art. 830, §2º do CPC. Realizadas as diligências e frustrado o bloqueio de valores, retornem os autos à SUSPENSÃO, conforme decisão de fls. 243. Intimar.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70007289-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2025 11:17
27/12/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0548/2024 Data da Disponibilização: 23/12/2024 Data da Publicação: 24/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
20/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0548/2024 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de pp. 240-242, uma vez que o executado já foi citado, conforme certidão de p. 222. 2. Faculto à exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. 3. Ultrapassado o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com esteio no art. 921, III, §1º do CPC. 3.1 Decorrido o prazo de SUSPENSÃO acima sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fundamento no art. 921, § 2º do CPC. 3.2 Em caso de indicação de bens penhoráveis, renovem-se as diligências nos termos das decisões já proferidas, sem retirar os autos da situação de SUSPENSÃO ou ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. Apenas em caso de efetivação da penhora é que estará autorizada a reativação do feito (em andamento), conforme disposto no art. 921, § 3º do CPC. 3.3 Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão da parte credora nos moldes do art. 921, §4º do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca dela (art. 921, §5º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
19/12/2024		Outras Decisões 1. Indefiro o pedido de pp. 240-242, uma vez que o executado já foi citado, conforme certidão de p. 222. 2. Faculto à exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. 3. Ultrapassado o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com esteio no art. 921, III, §1º do CPC. 3.1 Decorrido o prazo de SUSPENSÃO acima sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fundamento no art. 921, § 2º do CPC. 3.2 Em caso de indicação de bens penhoráveis, renovem-se as diligências nos termos das decisões já proferidas, sem retirar os autos da situação de SUSPENSÃO ou ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. Apenas em caso de efetivação da penhora é que estará autorizada a reativação do feito (em andamento), conforme disposto no art. 921, § 3º do CPC. 3.3 Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão da parte credora nos moldes do art. 921, §4º do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca dela (art. 921, §5º do CPC). Intimem-se.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70099383-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2024 13:46
14/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0426/2024 Data da Disponibilização: 14/10/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 7.641 Página: 89/97
11/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0426/2024 Teor do ato: Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito, pp. 228/230, sem apreciação. Conforme art. 833,IV, doCPC,o salário consta no rol de bens impenhoráveis, sendo sua penhora possível, apenas em situações excepcionais, desde que não interfira no mínimo para a subsistência do devedor. Compulsando os autos, verifico que após a citação da parte devedora, o credor não requereu qualquer pesquisa de bens ou valores deixando de solicitar diligências junto aos sistemas à disposição do Poder Judiciário, cito: Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e, tampouco, promoveu diligências perante os cartório de registro de imóveis. Assim, pendente a realização de diligências para tentativa de constrição de outros bens menos gravosos ao devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora parcial de salário. Intimar e cumprir. Advogados(s): Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
07/10/2024		Indeferimento Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito, pp. 228/230, sem apreciação. Conforme art. 833,IV, doCPC,o salário consta no rol de bens impenhoráveis, sendo sua penhora possível, apenas em situações excepcionais, desde que não interfira no mínimo para a subsistência do devedor. Compulsando os autos, verifico que após a citação da parte devedora, o credor não requereu qualquer pesquisa de bens ou valores deixando de solicitar diligências junto aos sistemas à disposição do Poder Judiciário, cito: Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e, tampouco, promoveu diligências perante os cartório de registro de imóveis. Assim, pendente a realização de diligências para tentativa de constrição de outros bens menos gravosos ao devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora parcial de salário. Intimar e cumprir.
19/08/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ377739105BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : União Educacional do Norte Diligência : 02/08/2024
31/07/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0705564-72.2024.8.01.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
31/07/2024		Juntada de Outros documentos
25/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066015-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2024 12:38
23/07/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Intimação - Genérico
15/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0288/2024 Data da Disponibilização: 15/07/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 7.578 Página: 64/65
12/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0288/2024 Teor do ato: DESPACHO Intimar a parte credora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
11/07/2024		Mero expediente DESPACHO Intimar a parte credora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/03/2024		Juntada de certidão
27/03/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
08/03/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/005456-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2024 Local: Oficial de justiça - Lenildo Frota Bessa
18/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0292/2023 Data da Disponibilização: 18/12/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 7.442 Página: 63/67
15/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0292/2023 Teor do ato: Despacho Defiro do pedido formulado na petição de pp. 215/216. Expeça-se novo mandado de citação, sem ônus para a parte, observando o endereço indicado na referida petição, fazendo constar no mandado que a parte ré pode ser encontrada na Prefcom Diretoria de Obras e Projetos. Intimar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
14/12/2023		Mero expediente Despacho Defiro do pedido formulado na petição de pp. 215/216. Expeça-se novo mandado de citação, sem ônus para a parte, observando o endereço indicado na referida petição, fazendo constar no mandado que a parte ré pode ser encontrada na Prefcom Diretoria de Obras e Projetos. Intimar.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70090511-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2023 16:49
30/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0244/2023 Data da Disponibilização: 30/10/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 7.412 Página: 53/57
27/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0244/2023 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
21/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
29/09/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Genérico
29/09/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/039220-3 Situação: Não cumprido em 29/09/2023 Local: Oficial de justiça - Michel Tadeu Marques Nogueira Caires
13/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0201/2023 Data da Disponibilização: 13/09/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 7.380 Página: 72/78
12/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0201/2023 Teor do ato: Expedir mandado de citação, conforme requerido às pp. 199/200. Intimar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB )
10/09/2023		Mero expediente Expedir mandado de citação, conforme requerido às pp. 199/200. Intimar.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70049784-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2023 16:32
26/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163793-22 - Custas Intermediárias
21/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0129/2023 Data da Disponibilização: 21/06/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 7.323 Página: 37/40
20/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0129/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da resposta de ofício de fls.167/190. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637AC /)
20/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da resposta de ofício de fls.167/190.
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/05/2023		Juntada de Ofício
19/05/2023		Juntada de Ofício
28/04/2023		Juntada de Ofício
28/04/2023		Juntada de Ofício
28/04/2023		Juntada de Ofício
28/04/2023		Juntada de Ofício
18/04/2023		Juntada de Ofício
18/04/2023		Juntada de Ofício
18/04/2023		Juntada de Ofício
18/04/2023		Juntada de Ofício
18/04/2023		Juntada de Ofício
15/04/2023		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
10/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70009291-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/02/2023 14:37
01/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0024/2023 Data da Disponibilização: 01/02/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 7.234 Página: 21/29
31/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0024/2023 Teor do ato: Defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de entregas e transporte, bem como empresas de telefonia e órgãos públicos, indicados às pp. 157/158, requisitando informações acerca da existência de cadastro do devedor nas referidas empresas, objetivando a informação do endereço atualizado do réu. Entretanto, defiro apenas o envio eletrônico do ofício, competindo ao credor informar o endereço eletrônico das empresas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
30/01/2023		deferimento Defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de entregas e transporte, bem como empresas de telefonia e órgãos públicos, indicados às pp. 157/158, requisitando informações acerca da existência de cadastro do devedor nas referidas empresas, objetivando a informação do endereço atualizado do réu. Entretanto, defiro apenas o envio eletrônico do ofício, competindo ao credor informar o endereço eletrônico das empresas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimar.
17/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70081379-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2022 14:46
31/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0170/2022 Data da Disponibilização: 31/10/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 26/47
27/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0170/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (p.152). Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
25/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (p.152).
25/10/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
04/10/2022		Juntada de Outros documentos
04/10/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo de 30 dias, sem que o mandado expedido à p. 148, tenha sido devolvido pela Central de Mandados. Certifico, ainda, que em cumprimento ao item D3, do Provimento COGER nº 16/2016, foi solicitado (Comunicado Interno CI) à CEMAN a devolução do mandado com o devido cumprimento.
18/07/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/018061-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2022 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042913-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/06/2022 16:01
21/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146021-80 - Custas Intermediárias
30/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0078/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 64-74
27/05/2022		Expedição de Certidão Relação: 0078/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
20/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
20/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 29 de abril de 2022, às 08h24min, dirigi-me à Rua Rio Grande do Sul, 182, 2º Andar, Edifício Greipa, Dom Giocondo, nesta cidade, todavia, fui informado pela Sra. Antonia Araújo, funcionária do Iphan/AC, que o Executado não mais faz parte do quadro de pessoal do Iphan/AC. Do exposto, DEIXEI DE CITAR Jorge Mardini Sobrinho. CERTIFICO que por não haver indicação de bens, assim como, não tê-los localizado, deixei de realizar o arresto, CERTIFICO que devido a prioridade dada aos mandados que demandam diligências céleres, tais como, os com audiências e os advindos de plantões, devolvo este em desacordo com o prazo previsto no Provimento 03/2007 COGER. O referido é verdade e dou fé.
28/04/2022		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
30/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0043/2022 Data da Disponibilização: 30/03/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 7.035 Página: 44-48
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0043/2022 Teor do ato: DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
28/03/2022		Mero expediente DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido.
28/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/006882-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/05/2022 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
02/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70004917-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2022 15:56
01/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138708-15 - Custas Intermediárias
14/01/2022		Conclusos para Decisão
16/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 6.971 Página: 29-34
15/12/2021		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
15/12/2021		Expedição de Certidão Relação: 0203/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
14/12/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/12/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 03/11/2021 09:22:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)". Relator: Laudivon Nogueira
17/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 6.891 Página: 48-54
12/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0112/2021 Teor do ato: Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 290 c/c 485, IV do CPC. Deixo de determinação a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
10/08/2021		Outras Decisões Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 290 c/c 485, IV do CPC. Deixo de determinação a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir.
09/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70049544-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/08/2021 21:20
22/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0130878-51 - Recursos
14/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 6.871 Página: 39-46
13/07/2021		Expedição de Certidão Relação: 0093/2021 Teor do ato: Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos artigos 290 e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
12/07/2021		Indeferida a petição inicial Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos artigos 290 e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para julgamento
24/06/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo do ato ordinatório de pág. 95.
12/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125053-15 - Custas Intermediárias
03/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0023/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 6.783 Página: 34 - 39
02/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0023/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (UM) mandado, compreendendo o valor de R$ 126,20. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Acrescento que o não pagamento de taxa judiciária ou custas processuais incorrerá na extinção do processo com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, caso já ocorrida citação, constituí-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC). Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
02/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (UM) mandado, compreendendo o valor de R$ 126,20. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Acrescento que o não pagamento de taxa judiciária ou custas processuais incorrerá na extinção do processo com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, caso já ocorrida citação, constituí-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC).
25/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70065479-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2020 16:20
16/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0154/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6.717 Página: 29-35
13/11/2020		Expedição de Certidão Relação: 0154/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 13 de novembro de 2020. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
13/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 13 de novembro de 2020.
13/11/2020		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
13/11/2020		Juntada de mandado
12/10/2020		Juntada de Outros documentos
02/10/2020		Expedição de Ofício Ofício SECVA - Requisita devolução de Mandado da CEMAN - Prazo excedido
25/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 6.684 Página: 42/49
24/09/2020		Expedição de Certidão Relação: 0129/2020 Teor do ato: DECISÃO É pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da prescrição para cobrança das mensalidades oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais, que adota o prazo quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observando o vencimento individualizado de cadaprparcela, sendo defeso considerar o débito global. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - OCORRÊNCIA. - No caso em julgamento aplica-se a prescrição quinquenal, prevista art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. - Para a análise da prescrição quinquenal de prestação de serviços educacionais, de trato sucessivo, faz-se necessário observar o vencimento individualizado de cada prestação, sendo defeso considerar o débito global. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.09.083319-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO TARDIAMENTE PROMOVIDA PELO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A pretensão de cobrança de mensalidades pactuadas em contrato de prestações de serviços educacionais, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contada a partir do vencimento de cada parcela.- Nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CPC/15, a citação válida interrompe a prescrição e tal interrupção retroagirá à data da propositura da ação.-Incumbe ao autor/exequente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o, como bem determina o artigo 240, §2º, do CPC/15.- Constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal determinado, por culpa exclusiva imputada à parte autora/exequente, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, transcorrendo o prazo livremente até a efetivação deste ato processual. (TJMG- Apelação Cível 1.0702.11.045306-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - EFETIVAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EFETIVAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONTRATADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO - CONDUTA DEFENSIVA CONTRADITÓRIA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão.- O prazo prescricional delineado no art. 206, §5º, I, do Código Civil, incide na cobrança de mensalidades escolares, sendo contado a partir do vencimento de cada parcela.- Distribuída, tempestivamente, a Execução e verificado que a demora para a efetivação do ato citatório não decorreu de fato atribuível à parte Autora, é indevida a decretação da prescrição e admitida a retroatividade da sua interrupção ao momento da propositura da Ação.- O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, quando portador dos elementos previstos no art. 585, II, do Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015 - art. 784, III), e acompanhado da prova de cumprimento das obrigações a cargo do Educandário, constitui título executivo extrajudicial.- Demonstradas a celebração do Pacto, a efetivação dos serviços pela Contratada e a falta de pagamento da contraprestação, à parte Contratante/Devedora cabe a demonstração inequívoca de situação hábil a impedir, modificar ou extinguir o direito da Credora à exigência dos valores inadimplidos.- O Princípio da boa-fé objetiva é contemplado no Código Civil (art. 422) e determina a adoção de conduta ética nos negócios jurídicos.- Aplicação da "teoria dos atos próprios", sintetizada no brocardo latino "venire contra factum proprium", segundo a qual a ningu ém é lícito sustentar ou fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.12.289197-1/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de parcelas referentes à prestação de serviço educacional (art. 206, §5º, I, CC), contadas a partir do vencimento de cada parcela. Ajuizamento da ação antes de decorrido o prazo de cinco anos. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação. Precedentes desta Corte. TJRS - Ag. Inst. N. 7007293171, Rel. Walda Pierrô, data. Julg. 17/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇAO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotadas todas as possibilidades para a citação pessoal, possível a realização da citação por edital. Inteligência do art. 256 do CPC/15. 2. Versando o caso dos autos sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de documento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art.206, §5º, inc. I, do atual código Civil, a contar do vencimento das mensalidades. 3. Compete à embargante apontar precisamente no que consiste o alegado excesso na execução, não havendo razão para inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 917, §3º do CPC. TJRS - Ap. Cível n. 70078108859, Rel. Adriana Ribeiro, data de julg. 19/09/2017. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DESCONTO PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL AO INVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A pretensão de executar as mensalidades escolares vencidas prescreve em cinco anos do vencimento de cada parcela, a teor do disposto no art.206, §5º, inc.I, do Código Civil.2. A natureza da prestação é de trato sucessivo, por isso renova-se a cada mês. (...)(Acórdão 1138188, 20171610060456APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: 284/290) No caso dos autos, a parte autora pretende cobrar as mensalidades referentes aos meses de 06/10/2013 a 06/05/2014. A presente demanda foi ajuizada no dia 16/10/2018, portanto, prescrita a mensalidade com vencimento para o dia 06/10/2013. Ante o exposto, declaro a prescrição da mensalidade vencida no dia 06/10/2013, mantendo as demais prestações íntegras. Apresente a parte credora a planilha atualizada do débito, excluindo a mensalidade prescrita. Após a juntada da planilha, cumpra-se o mandado de p. 80, retificando o valor da dívida. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
11/09/2020		Outras Decisões DECISÃO É pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da prescrição para cobrança das mensalidades oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais, que adota o prazo quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observando o vencimento individualizado de cadaprparcela, sendo defeso considerar o débito global. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - OCORRÊNCIA. - No caso em julgamento aplica-se a prescrição quinquenal, prevista art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. - Para a análise da prescrição quinquenal de prestação de serviços educacionais, de trato sucessivo, faz-se necessário observar o vencimento individualizado de cada prestação, sendo defeso considerar o débito global. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.09.083319-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO TARDIAMENTE PROMOVIDA PELO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A pretensão de cobrança de mensalidades pactuadas em contrato de prestações de serviços educacionais, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contada a partir do vencimento de cada parcela.- Nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CPC/15, a citação válida interrompe a prescrição e tal interrupção retroagirá à data da propositura da ação.-Incumbe ao autor/exequente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o, como bem determina o artigo 240, §2º, do CPC/15.- Constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal determinado, por culpa exclusiva imputada à parte autora/exequente, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, transcorrendo o prazo livremente até a efetivação deste ato processual. (TJMG- Apelação Cível 1.0702.11.045306-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - EFETIVAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EFETIVAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONTRATADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO - CONDUTA DEFENSIVA CONTRADITÓRIA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão.- O prazo prescricional delineado no art. 206, §5º, I, do Código Civil, incide na cobrança de mensalidades escolares, sendo contado a partir do vencimento de cada parcela.- Distribuída, tempestivamente, a Execução e verificado que a demora para a efetivação do ato citatório não decorreu de fato atribuível à parte Autora, é indevida a decretação da prescrição e admitida a retroatividade da sua interrupção ao momento da propositura da Ação.- O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, quando portador dos elementos previstos no art. 585, II, do Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015 - art. 784, III), e acompanhado da prova de cumprimento das obrigações a cargo do Educandário, constitui título executivo extrajudicial.- Demonstradas a celebração do Pacto, a efetivação dos serviços pela Contratada e a falta de pagamento da contraprestação, à parte Contratante/Devedora cabe a demonstração inequívoca de situação hábil a impedir, modificar ou extinguir o direito da Credora à exigência dos valores inadimplidos.- O Princípio da boa-fé objetiva é contemplado no Código Civil (art. 422) e determina a adoção de conduta ética nos negócios jurídicos.- Aplicação da "teoria dos atos próprios", sintetizada no brocardo latino "venire contra factum proprium", segundo a qual a ningu ém é lícito sustentar ou fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.12.289197-1/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de parcelas referentes à prestação de serviço educacional (art. 206, §5º, I, CC), contadas a partir do vencimento de cada parcela. Ajuizamento da ação antes de decorrido o prazo de cinco anos. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação. Precedentes desta Corte. TJRS - Ag. Inst. N. 7007293171, Rel. Walda Pierrô, data. Julg. 17/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇAO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotadas todas as possibilidades para a citação pessoal, possível a realização da citação por edital. Inteligência do art. 256 do CPC/15. 2. Versando o caso dos autos sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de documento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art.206, §5º, inc. I, do atual código Civil, a contar do vencimento das mensalidades. 3. Compete à embargante apontar precisamente no que consiste o alegado excesso na execução, não havendo razão para inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 917, §3º do CPC. TJRS - Ap. Cível n. 70078108859, Rel. Adriana Ribeiro, data de julg. 19/09/2017. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DESCONTO PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL AO INVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A pretensão de executar as mensalidades escolares vencidas prescreve em cinco anos do vencimento de cada parcela, a teor do disposto no art.206, §5º, inc.I, do Código Civil.2. A natureza da prestação é de trato sucessivo, por isso renova-se a cada mês. (...)(Acórdão 1138188, 20171610060456APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: 284/290) No caso dos autos, a parte autora pretende cobrar as mensalidades referentes aos meses de 06/10/2013 a 06/05/2014. A presente demanda foi ajuizada no dia 16/10/2018, portanto, prescrita a mensalidade com vencimento para o dia 06/10/2013. Ante o exposto, declaro a prescrição da mensalidade vencida no dia 06/10/2013, mantendo as demais prestações íntegras. Apresente a parte credora a planilha atualizada do débito, excluindo a mensalidade prescrita. Após a juntada da planilha, cumpra-se o mandado de p. 80, retificando o valor da dívida. Intime-se.
23/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/011553-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/11/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
01/06/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70027860-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2020 15:32
12/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70023982-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/05/2020 10:58
07/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 6.588 Página: 18/22
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0076/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição do título que instrui a petição inicial (CPC, art. 9º e 10). Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
05/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0112808-67 - Custas Intermediárias
30/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição do título que instrui a petição inicial (CPC, art. 9º e 10).
17/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 6.575 Página: 16/29
15/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0067/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
30/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
30/03/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTA PRESI e COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020 e Nº 21/2020, de 19./03/2020; bem como da RESOLUÇÃO do CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências designadas foram suspensas até o dia 30 de abril de 2020, em razão da pandemia do CORONAVÍRUS.
04/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005747-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2020 17:31
28/01/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 6.523 Página: 41/45
27/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0008/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 04 de dezembro de 2019. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
06/12/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, a audiência de conciliação designada para esta data, deixou de ser realizada considerando que o devedor não foi citado. Rio Branco-AC, 04 de dezembro de 2019.
06/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 04 de dezembro de 2019.
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
06/12/2019		Mandado
19/11/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.479, pág. 70/75, em 19 de novembro de 2019 (3ª-feira).
14/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/056794-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2019 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
11/11/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 04/12/2019 Hora 14:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Não Realizada
19/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70065098-7 Tipo da Petição: Informações Data: 18/09/2019 15:28
11/09/2019		Publicado sentença Relação :0131/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 6.432 Página: 26/29
10/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0131/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
10/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
10/09/2019		Documento
12/07/2019		Documento
10/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70036510-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 05/06/2019 15:46
30/05/2019		Publicado sentença Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 6.362 Página: 28-34
29/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0077/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Rio Branco - (AC), 20 de maio de 2019. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
20/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Rio Branco - (AC), 20 de maio de 2019.
20/05/2019		Documento
20/05/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ999860577BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Jorge Mardini Sobrinho
23/04/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
26/03/2019		Publicado sentença Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 6.318 Página: 44/54
25/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0046/2019 Teor do ato: Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
22/03/2019		Outras Decisões Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
19/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70009683-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/02/2019 11:00
05/02/2019		Publicado sentença Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 6.288 Página: 47/54
04/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0011/2019 Teor do ato: Analisando detidamente os autos, verifico que o credor indicou como valor da causa R$ 15.374,49 (quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), todavia, apresentou planilha de cálculo e contrato de confissão de dívida com valor diverso, qual seja, R$ 30.204,10 (trinta mil reais, duzentos e quatro reais e dez centavos), conforme pp. 26/33. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor, para corrigir a falha apontada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
10/01/2019		Outras Decisões Analisando detidamente os autos, verifico que o credor indicou como valor da causa R$ 15.374,49 (quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), todavia, apresentou planilha de cálculo e contrato de confissão de dívida com valor diverso, qual seja, R$ 30.204,10 (trinta mil reais, duzentos e quatro reais e dez centavos), conforme pp. 26/33. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor, para corrigir a falha apontada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intimem-se.
03/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70081138-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/11/2018 20:24
25/10/2018		Conclusos para Despacho
24/10/2018		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 03/10/2018 através da Guia nº 001.0092363-09
24/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
19/02/2019	Emenda da Inicial
05/06/2019	Pedido de Diligências
18/09/2019	Informações
04/02/2020	Petição
12/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
28/05/2020	Petição
01/10/2020	Petição
25/11/2020	Petição
05/08/2021	Razões/Contrarrazões
02/02/2022	Petição
22/06/2022	Pedido de Diligências
09/11/2022	Petição
10/02/2023	Petição
27/06/2023	Petição
06/11/2023	Petição
23/07/2024	Petição
21/10/2024	Petição
30/01/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0705564-72.2024.8.01.0001	Embargos à Execução	31/07/2024	conforme decisão d ep. 37.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/12/2019	de Conciliação	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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