Credor	Estado do Acre
Devedor	Tito Pereira Filho Advogado:  Jose Henrique Corinto de Moura Júnior

Data		Movimento
20/02/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certifico que a sentença à p. 314 transitou em julgado em 31/10/2025.
21/12/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
21/12/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/12/2025		Juntada de Outros documentos
21/12/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0212294-49 - Custas Finais: Tito Pereira Filho
20/02/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certifico que a sentença à p. 314 transitou em julgado em 31/10/2025.
21/12/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
21/12/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/12/2025		Juntada de Outros documentos
21/12/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0212294-49 - Custas Finais: Tito Pereira Filho
11/12/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2025		Expedição de Certidão Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para atualização da GRJ de p. 330.
05/11/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ867188477BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Tito Pereira Filho
09/10/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
09/10/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
07/10/2025		Juntada de Outros documentos
07/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0208996-37 - Custas Finais: Tito Pereira Filho
06/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0558/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item I.6. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a remessa dos presentes autos à contadoria para renovação da guia para pagamento das custas judiciais.
03/10/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Intimação - Pagamento de Custas
03/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0558/2025 Teor do ato: Ante o exposto, a fim de que produza seus efeitos (art. 925, CPC), declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas pelo devedor. Após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
03/10/2025		Juntada de certidão
07/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0251/2025 Data da Disponibilização: 01/08/2025 Data da Publicação: 04/08/2025 Número do Diário: 1 Página: 1
18/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0394/2025 Teor do ato: Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte devedora intimada acerca da disponibilização nos autos de guia para pagamento das custas judiciais, para comprovar o recolhimento. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
18/07/2025		Ato ordinatório Com fundamento no item E.2. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte devedora intimada acerca da disponibilização nos autos de guia para pagamento das custas judiciais, para comprovar o recolhimento.
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
15/05/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/05/2025		Realizado cálculo de custas
15/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200516-62 - Custas Finais: Tito Pereira Filho
15/05/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item I.6. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a remessa dos presentes autos à contadoria para emissão da guia para pagamento das custas judiciais.
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0251/2025 Teor do ato: Ante o exposto, a fim de que produza seus efeitos (art. 925, CPC), declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas pelo devedor. Após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
14/05/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, a fim de que produza seus efeitos (art. 925, CPC), declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas pelo devedor. Após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08014485-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/04/2025 11:17
28/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0519/2024 Data da Disponibilização: 06/11/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 7.657 Página: 65/66
04/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0519/2024 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 299/300 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado certificado na página 290. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Evolução da Classe Processual
04/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 299/300 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado certificado na página 290. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Intimem-se.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08047276-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2024 11:45
21/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08047257-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2024 11:49
08/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Ato ordinatório considerando o trânsito em julgado, fica o Estado do Acre intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, querendo, postular o cumprimento da sentença (honorários advocatícios sucumbenciais) nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, apresentando demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de arquivamento.
23/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0135/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 6.606 Página: 51/52
08/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 13/07/2023 10:29:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O APELO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESª. EVA EVANGELISTA. Relator: Roberto Barros
25/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/03/2023		Juntada de Petição (outras)
15/03/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
29/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70044966-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2022 15:46
27/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0249/2022 Data da Disponibilização: 20/06/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 7.086 Página: 52
21/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042639-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2022 23:33
21/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0249/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 6.885 Página: 35/37
24/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70054185-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2021 13:39
24/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70054179-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/08/2021 13:27
02/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0223/2021 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual. Com efeito, a sentença cível de mérito editada pelo Juízo, embora sucinta, revela-se coesa em todos os seus termos, cujos motivos que levaram esta magistrada a deliberar pela improcedência da pretensão autoral encontram amparo no caderno probatório existente nos autos, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do correspondente recurso de apelação. Ante o exposto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
30/07/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual. Com efeito, a sentença cível de mérito editada pelo Juízo, embora sucinta, revela-se coesa em todos os seus termos, cujos motivos que levaram esta magistrada a deliberar pela improcedência da pretensão autoral encontram amparo no caderno probatório existente nos autos, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do correspondente recurso de apelação. Ante o exposto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios.
27/04/2021		Conclusos para Decisão
22/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70001735-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/01/2021 10:24
11/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2021		Ato ordinatório Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e no art. 1.023, §2º do CPC/15, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte ré/embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos.
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029852-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2020 14:33
02/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0135/2020 Teor do ato: Nessa senda, restando não preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, dada a incompletude da documentação necessária para tanto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Declaro, de ofício, com fulcro no artigo 37, inciso X da CF, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais diretamente em favor do Estado do Acre enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e desde que recolhidas as custas e não haja pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência por parte da Fazenda Pública, arquivem-se. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
01/06/2020		Julgado improcedente o pedido Nessa senda, restando não preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, dada a incompletude da documentação necessária para tanto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Declaro, de ofício, com fulcro no artigo 37, inciso X da CF, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais diretamente em favor do Estado do Acre enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e desde que recolhidas as custas e não haja pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência por parte da Fazenda Pública, arquivem-se.
26/05/2020		Conclusos para julgamento
28/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70003715-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/01/2020 16:20
05/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70085013-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 05/12/2019 10:32
16/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2019		Publicado Relação :0450/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 6.477 Página: 63/65
12/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0450/2019 Teor do ato: Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que a instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
05/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2019		Ato ordinatório Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que a instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
02/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70060092-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2019 19:10
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
18/03/2019		Publicado sentença Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 6312 Página: 64
15/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0081/2019 Teor do ato: Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a própria natureza do direito pretendido na presente ação, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
15/03/2019		Mero expediente Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a própria natureza do direito pretendido na presente ação, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal.
14/03/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos para deliberação acerca da citação da parte ré e eventual agendamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.
21/12/2018		Publicado sentença Relação :0449/2018 Data da Disponibilização: 21/12/2018 Data da Publicação: 24/12/2018 Número do Diário: 6.262 Página: 6/7
19/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0449/2018 Teor do ato: Assim, indefiro a tutela de evidência pleiteada ao tempo em que determino o agendamento da audiência de instrução e julgamento, em data desimpedida. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
19/12/2018		Outras Decisões Assim, indefiro a tutela de evidência pleiteada ao tempo em que determino o agendamento da audiência de instrução e julgamento, em data desimpedida.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
10/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70084586-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 07/12/2018 08:16
03/12/2018		Publicado sentença Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 6.248 Página: 60/61
30/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/070058-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0433/2018 Teor do ato: Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
29/11/2018		Mero expediente Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos.
28/11/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70080472-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2018 10:43
22/11/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0094071-20 - Custas Iniciais
09/11/2018		Publicado sentença Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 6.234 Página: 59/60
08/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0412/2018 Teor do ato: Faculto à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá proceder ao recolhimento das custas processuais devidas com base no valor atribuído à causa ou comprovar a sua impossibilidade, por meios hábeis, de fazê-lo ou requerer o parcelamento (previsão do artigo 98, § 6º do CPC). Advogados(s): Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC)
08/11/2018		Mero expediente Faculto à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá proceder ao recolhimento das custas processuais devidas com base no valor atribuído à causa ou comprovar a sua impossibilidade, por meios hábeis, de fazê-lo ou requerer o parcelamento (previsão do artigo 98, § 6º do CPC).
05/11/2018		Conclusos para Decisão
01/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/11/2018	Petição
07/12/2018	Defesa Prévia
30/08/2019	Contestação
05/12/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
28/01/2020	Réplica
06/06/2020	Embargos de Declaração
19/01/2021	Embargos de Declaração
24/08/2021	Apelação
24/08/2021	Petição
21/06/2022	Petição
29/06/2022	Razões/Contrarrazões
21/09/2024	Petição
22/09/2024	Petição
03/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/11/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
01/11/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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