Autora	Arriety Mendonça Ramos Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	Departamento de Estradas de Rodagens do Acre - Deracre

Data		Movimento
16/10/2024		Arquivado Definitivamente
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
16/10/2024		Expedição de Certidão Em cumprimento ao despacho de p. 344 e ao acórdão de páginas 325/334, faço remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho da 14ª Região. Com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
10/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0321/2024 Data da Disponibilização: 10/07/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 7.575 Página: 52
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0321/2024 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão de páginas 325/334. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
16/10/2024		Arquivado Definitivamente
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
16/10/2024		Expedição de Certidão Em cumprimento ao despacho de p. 344 e ao acórdão de páginas 325/334, faço remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho da 14ª Região. Com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
10/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0321/2024 Data da Disponibilização: 10/07/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 7.575 Página: 52
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0321/2024 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão de páginas 325/334. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
08/07/2024		Mero expediente Cumpra-se o acórdão de páginas 325/334.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 12/12/2023 12:15:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DEMANDA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
11/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/06/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
14/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70045505-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/06/2023 16:39
22/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0221/2023 Data da Disponibilização: 22/05/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 7.304 Página: 54/55
18/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0221/2023 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924AC /)
17/05/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70025055-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/04/2023 16:04
04/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0158/2023 Data da Disponibilização: 04/04/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 7.274 Página: 107/109
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0158/2023 Teor do ato: Assim, tendo por base a última remuneração da parte autora na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (DERACRE) à obrigação de pagar em favor da autora a importância de R$ 6.678,89, correspondente a dois períodos integrais de férias não gozados e dois doze avos de férias proporcionais, acrescidos dos respectivos terços constitucionais. Considerando a nulidade do contrato, condeno, ainda, a autarquia pública estadual a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos à parte autora, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pertinentes ao período compreendido entre 1/11/1993 e 31/12/2017. Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo improcedentes os demais pedidos. A autarquia pública é isenta de custas, por força do artigo 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001 e a autora em decorrência do disposto no artigo 2º, inciso III da mesma Lei, em face da gratuidade que lhe foi deferida na página 72. Fixo os honorários em 10% sobre o valor em que cada parte sucumbiu, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiário da AJG. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público, em flagrante desrespeito à Constituição da República, sem concurso público (art. 37, § 2º, CF/88). Sentença que se submete ao reexame necessário por ser ilíquida. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924AC /)
31/03/2023		Julgado procedente em parte do pedido Assim, tendo por base a última remuneração da parte autora na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (DERACRE) à obrigação de pagar em favor da autora a importância de R$ 6.678,89, correspondente a dois períodos integrais de férias não gozados e dois doze avos de férias proporcionais, acrescidos dos respectivos terços constitucionais. Considerando a nulidade do contrato, condeno, ainda, a autarquia pública estadual a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos à parte autora, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pertinentes ao período compreendido entre 1/11/1993 e 31/12/2017. Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo improcedentes os demais pedidos. A autarquia pública é isenta de custas, por força do artigo 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001 e a autora em decorrência do disposto no artigo 2º, inciso III da mesma Lei, em face da gratuidade que lhe foi deferida na página 72. Fixo os honorários em 10% sobre o valor em que cada parte sucumbiu, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiário da AJG. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público, em flagrante desrespeito à Constituição da República, sem concurso público (art. 37, § 2º, CF/88). Sentença que se submete ao reexame necessário por ser ilíquida.
30/03/2023		Conclusos para julgamento
17/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70011196-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/02/2023 10:20
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2023 Data da Disponibilização: 24/01/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 7.228 Página: 22/24
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004184-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2023 10:30
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0021/2023 Teor do ato: Em tempo, chamo o feito à conclusão apenas para acrescentar ao despacho da página 98 a concitação das partes para digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0021/2023 Teor do ato: 1. Retifique-se o assunto principal para que passe a figurar que se trata de ação que versa sobre verbas de natureza rescisória. 2. À vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, converto o julgamento em diligência e faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do acima, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusos para sentença para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 4. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
19/01/2023		Mero expediente Em tempo, chamo o feito à conclusão apenas para acrescentar ao despacho da página 98 a concitação das partes para digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos.
19/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 1. Retifique-se o assunto principal para que passe a figurar que se trata de ação que versa sobre verbas de natureza rescisória. 2. À vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, converto o julgamento em diligência e faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do acima, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusos para sentença para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 4. Intimem-se.
30/05/2022		Conclusos para julgamento
30/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019112-9 Tipo da Petição: Informações Data: 30/03/2022 17:15
10/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 6.876 Página: 104/105
26/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70083908-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2021 10:16
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes autos são vistos em correição (art. 6º do Provimento n.º 16/2016 da COGER e Portarias 4 e 5/2021 do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco). Certifico, em razão de inspeção, que o feito se encontra no cartório pendente de providência que demanda análise, que será feita em ocasião singularizada. Justifica-se o atraso na movimentação processual em razão do elevado número de serviço desta unidade jurisdicional e do reduzido quadro de servidores lotados no cartório, que acarretou dificuldade de gerenciamento dos processos e prosseguimento dos feitos.
09/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050128-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 09/08/2021 18:56
20/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0203/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
27/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC).
11/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063219-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/09/2019 17:28
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0306/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 41/42
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0306/2019 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
12/07/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC).
31/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70034832-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/05/2019 15:29
20/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70031401-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2019 10:36
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
22/11/2018		Publicado sentença Relação :0423/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 6240 Página: 42/43
20/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0423/2018 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e os comprovante de rendas de pp. 34, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
20/11/2018		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e os comprovante de rendas de pp. 34, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
08/11/2018		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2019	Contestação
30/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
11/09/2019	Réplica
09/08/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
20/12/2021	Petição
30/03/2022	Informações
25/01/2023	Petição
17/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/04/2023	Apelação
14/06/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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