Autor	Eli Pereira Brito Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE

Data		Movimento
25/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051605-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2024 11:26
07/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051605-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2024 11:26
07/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
17/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70050883-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/06/2024 19:15
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0250/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 92/96
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0250/2024 Teor do ato: Assim considerado, declaro nulos os sucessivos contratos temporários celebrados pelas partes entre 1º de abril de 1994 e 31 de dezembro de 2017, ao passo que julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagens, Hidroviária e Aeroportuária (DERACRE) a efetuar os depósitos fundiários fundiários referentes ao FGTS devidos relativamente ao período compreendido entre os 5 anos que antecederam a data da propositura da demanda (1º de novembro de 2018) até o rompimento do contrato (31/12/2017), declarando prescritos os períodos anteriores a isso, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação operada pela Justiça Trabalhista; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo, por outro lado, improcedentes os pedidos de pagamento de férias indenizadas integrais/proporcionais e respectivos terços, bem como improcedente também o pedido de conversão de licenças-prêmio em pecúnia e de indenização por danos morais. Declaro resolvido o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre a parte em que sucumbiu, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida à p. 64. Ambas as partes são isentas de custas (artigo 2º, incisos II e III da Lei estadual 1.422/2001). Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária. Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Rio Branco/AC, 21 de maio de 2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
21/05/2024		Julgado procedente em parte do pedido Assim considerado, declaro nulos os sucessivos contratos temporários celebrados pelas partes entre 1º de abril de 1994 e 31 de dezembro de 2017, ao passo que julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagens, Hidroviária e Aeroportuária (DERACRE) a efetuar os depósitos fundiários fundiários referentes ao FGTS devidos relativamente ao período compreendido entre os 5 anos que antecederam a data da propositura da demanda (1º de novembro de 2018) até o rompimento do contrato (31/12/2017), declarando prescritos os períodos anteriores a isso, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação operada pela Justiça Trabalhista; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo, por outro lado, improcedentes os pedidos de pagamento de férias indenizadas integrais/proporcionais e respectivos terços, bem como improcedente também o pedido de conversão de licenças-prêmio em pecúnia e de indenização por danos morais. Declaro resolvido o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre a parte em que sucumbiu, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida à p. 64. Ambas as partes são isentas de custas (artigo 2º, incisos II e III da Lei estadual 1.422/2001). Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária. Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Rio Branco/AC, 21 de maio de 2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
23/08/2023		Conclusos para julgamento
13/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70009788-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 13/02/2023 20:13
30/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70005419-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2023 10:02
23/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2023 Data da Disponibilização: 16/01/2023 Data da Publicação: 17/01/2023 Número do Diário: 7.224 Página: 29/30
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0011/2023 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência para que as partes, sucessivamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos. 3. No mesmo prazo, à vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda em eventual procedência dos pedidos, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
14/12/2022		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Converto o julgamento em diligência para que as partes, sucessivamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos. 3. No mesmo prazo, à vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda em eventual procedência dos pedidos, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença.
27/04/2022		Conclusos para julgamento
10/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 6.876 Página: 104/105
15/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes autos são vistos em correição (art. 6º do Provimento n.º 16/2016 da COGER e Portarias 4 e 5/2021 do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco). Em exame de pendências dos presentes autos por ocasião de correição, verifica-se que o feito se encontra paralisado no cartório pendente de conclusão para sentença. Justifica-se o atraso na movimentação processual em razão do elevado número de serviço desta unidade jurisdicional e do reduzido quadro de servidores lotados no cartório, que acarretou dificuldade de gerenciamento dos processos e prosseguimento dos feitos.
05/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70049509-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 05/08/2021 17:38
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70045864-7 Tipo da Petição: Informações Data: 23/07/2021 10:48
20/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0203/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
27/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC).
10/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70070760-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/10/2019 18:21
11/09/2019		Publicado sentença Relação :0355/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 6.432 Página: 31/32
10/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0355/2019 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC/15). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
01/08/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC/15).
24/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70032773-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2019 17:20
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
22/11/2018		Publicado sentença Relação :0423/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 6240 Página: 42/43
20/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0423/2018 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e o comprovante de renda de p. 34, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
20/11/2018		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e o comprovante de renda de p. 34, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
08/11/2018		Conclusos para Despacho
08/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/05/2019	Contestação
09/10/2019	Réplica
23/07/2021	Informações
05/08/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
30/01/2023	Petição
13/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/06/2024	Apelação
17/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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