Requerente	Carlos Alberto da Silva Rocha Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE

Data		Movimento
05/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0033/2026 Teor do ato: Atenta ao requerimento de página 383, anoto que na decisão interlocutória de páginas 378/379 já houve deliberação do Juízo quanto à destinação dos honorários contratuais e de sucumbência em seus itens 1 e 3. Cumpra-se a referida decisão . Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
19/01/2026		Por Expedição de Precatório Atenta ao requerimento de página 383, anoto que na decisão interlocutória de páginas 378/379 já houve deliberação do Juízo quanto à destinação dos honorários contratuais e de sucumbência em seus itens 1 e 3. Cumpra-se a referida decisão .
05/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0033/2026 Teor do ato: Atenta ao requerimento de página 383, anoto que na decisão interlocutória de páginas 378/379 já houve deliberação do Juízo quanto à destinação dos honorários contratuais e de sucumbência em seus itens 1 e 3. Cumpra-se a referida decisão . Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
19/01/2026		Por Expedição de Precatório Atenta ao requerimento de página 383, anoto que na decisão interlocutória de páginas 378/379 já houve deliberação do Juízo quanto à destinação dos honorários contratuais e de sucumbência em seus itens 1 e 3. Cumpra-se a referida decisão .
20/10/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70079257-5 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2025 16:08
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0400/2025 Teor do ato: 1. Ante a concordância apresentada à página 377 pelo executado, homologo os cálculos apresentados às pp. 343/372 e fixo como exequendo os montantes, atualizados até 09/04/2025, no valor de R$ 47.112,46. a título de crédito principal em favor da parte autora e de R$ 5.653,50 a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados constituídos nos autos. 2. Se necessário, intimem-se as partes exequentes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório e da RPV ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento dos valores homologados. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, é certo que tais verbas não envolvem o ente público e dizem respeito apenas à relação entre autor e advogado(s). Nesse sentido, defiro o destaque conforme requerido, mas dentro do mesmo precatório. 4. Decorrido o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor dos patronos da parte autora, intime-se o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 5. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 6. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
21/07/2025		Expedição de precatório/rpv 1. Ante a concordância apresentada à página 377 pelo executado, homologo os cálculos apresentados às pp. 343/372 e fixo como exequendo os montantes, atualizados até 09/04/2025, no valor de R$ 47.112,46. a título de crédito principal em favor da parte autora e de R$ 5.653,50 a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados constituídos nos autos. 2. Se necessário, intimem-se as partes exequentes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório e da RPV ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento dos valores homologados. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, é certo que tais verbas não envolvem o ente público e dizem respeito apenas à relação entre autor e advogado(s). Nesse sentido, defiro o destaque conforme requerido, mas dentro do mesmo precatório. 4. Decorrido o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor dos patronos da parte autora, intime-se o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 5. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 6. Intimem-se.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
19/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08026718-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2025 18:26
25/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2025		Evolução da Classe Processual
14/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0249/2025 Teor do ato: 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 343/345 e documentação que a acompanha, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Evolua-se a classe processual para que se faça constar que se trata de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
14/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 343/345 e documentação que a acompanha, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Evolua-se a classe processual para que se faça constar que se trata de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
23/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70034093-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/04/2025 09:09
14/03/2025		Juntada de certidão
06/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0137/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0009/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
09/01/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
31/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/03/2024 22:58:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcendente a remessa necessária e, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Relator: Laudivon Nogueira
22/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
26/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70059773-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/07/2023 17:54
04/07/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70025060-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/04/2023 16:15
04/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0158/2023 Data da Disponibilização: 04/04/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 7.274 Página: 107/109
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0158/2023 Teor do ato: Assim, tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (DERACRE) à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 3.929,33, correspondente a um período integral de férias não gozado acrescido do terço Constitucional somado a 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional proporcional. Condeno, ainda, a autarquia pública estadual a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos à parte autora, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pertinentes ao período compreendido entre 01/04/1994 e 31/12/2017. Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo improcedentes os demais pedidos. A autarquia pública é isenta de custas, por força do artigo 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001 e o autor em decorrência do disposto no artigo 2º, inciso III da mesma Lei, em face da gratuidade que lhe foi deferida pela decisão de p. 81. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em desfavor do autor em vista da gratuidade deferida à p. 81. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público, em flagrante desrespeito à Constituição da República, sem concurso público (art. 37, § 2º, CF/88). Sentença que se submete ao reexame necessário por ser ilíquida. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924AC /)
31/03/2023		Julgado procedente em parte do pedido Assim, tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (DERACRE) à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 3.929,33, correspondente a um período integral de férias não gozado acrescido do terço Constitucional somado a 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional proporcional. Condeno, ainda, a autarquia pública estadual a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos à parte autora, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pertinentes ao período compreendido entre 01/04/1994 e 31/12/2017. Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Julgo improcedentes os demais pedidos. A autarquia pública é isenta de custas, por força do artigo 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001 e o autor em decorrência do disposto no artigo 2º, inciso III da mesma Lei, em face da gratuidade que lhe foi deferida pela decisão de p. 81. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em desfavor do autor em vista da gratuidade deferida à p. 81. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público, em flagrante desrespeito à Constituição da República, sem concurso público (art. 37, § 2º, CF/88). Sentença que se submete ao reexame necessário por ser ilíquida.
31/03/2023		Conclusos para julgamento
23/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70012163-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/02/2023 19:25
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2023 Data da Disponibilização: 24/01/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 7.228 Página: 22/24
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004186-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2023 10:34
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0021/2023 Teor do ato: 1. Retifique-se o assunto processual para que passe a figurar que se trata de ação que versa sobre verbas de natureza rescisória. 2. À vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, converto o julgamento em diligência e faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos. 4. Decorrido o prazo do acima, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusos para sentença para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 5. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
19/01/2023		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 1. Retifique-se o assunto processual para que passe a figurar que se trata de ação que versa sobre verbas de natureza rescisória. 2. À vista da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, especificamente o artigo 3º, que tem potencial relevância para o julgamento da demanda, e considerando que sobre esse ponto as partes ainda não debateram, converto o julgamento em diligência e faculto às partes a possibilidade de manifestação quanto à aplicabilidade da superveniente norma ao caso concreto, em obediência aos artigos 10, 14 e 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, digam sobre o alcance à presente demanda da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000665-19.2021.8.01.0000, que determinou a suspensão de feitos que tratam da matéria sobre direitos de servidores temporários ao recebimento de verbas rescisórias típicas de servidores efetivos. 4. Decorrido o prazo do acima, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusos para sentença para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 5. Intimem-se.
10/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 6.876 Página: 104/105
15/12/2021		Conclusos para julgamento
15/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes autos são vistos em correição (art. 6º do Provimento n.º 16/2016 da COGER e Portarias 4 e 5/2021 do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco). Em exame de pendências dos presentes autos por ocasião de correição, verifica-se que o feito se encontra paralisado no cartório pendente de conclusão para sentença. Justifica-se o atraso na movimentação processual em razão do elevado número de serviço desta unidade jurisdicional e do reduzido quadro de servidores lotados no cartório, que acarretou dificuldade de gerenciamento dos processos e prosseguimento dos feitos.
05/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70049507-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/08/2021 17:33
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70045859-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/07/2021 10:43
20/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0203/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
27/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá a parte autora, querendo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação (art. 437, §1º do CPC).
11/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063227-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/09/2019 17:39
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0306/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 41/42
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0306/2019 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
12/07/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada, podendo apresentar provas (arts. 350 e 351 do CPC).
31/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70034831-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/05/2019 15:26
20/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70031396-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2019 10:30
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
27/11/2018		Publicado sentença Relação :0425/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 6.242 Página: 87/88
22/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0425/2018 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e os comprovantes de rendas de pp. 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
20/11/2018		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22 e os comprovantes de rendas de pp. 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias em várias outras ações com pedidos semelhantes - indenização por danos morais, materiais, estéticos e outros -, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o servidor designado por este Juízo para realizar as audiências de composição amigável tem relatado a esta Magistrada constantes e repetidas manifestações de insatisfação das partes, notadamente dos Procuradores do Estado que sempre afirmam não possuírem autorização legal para transigir. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenham proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
14/11/2018		Conclusos para Despacho
13/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2019	Contestação
30/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
11/09/2019	Réplica
23/07/2021	Informações
05/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
25/01/2023	Petição
23/02/2023	Pedido de Diligências
11/04/2023	Apelação
26/07/2023	Razões/Contrarrazões
10/04/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
18/06/2025	Petição
07/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/05/2025	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
13/11/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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