Credor	Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior Advogado:  Aldecir Paz D'Avila Junior   Advogado:  Yony Soley Molin D' Avila
Devedor	Estado do Acre Procurador:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
31/07/2025		Arquivado Definitivamente
31/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
31/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0105/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: 7.786 Página: 124/125
31/07/2025		Arquivado Definitivamente
31/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
31/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0105/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: 7.786 Página: 124/125
28/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0105/2025 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior em desfavor do Estado do Acre, visando à satisfação dos valores decorrentes de condenação judicial, consistentes em crédito principal em favor do exequente, bem como honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono. Regularmente processado o feito, foi determinada a expedição de requisição de pagamento por precatório em favor do exequente no valor de R$ 27.512,63, e Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 275,12 em favor do patrono da causa. Consta dos autos a comprovação de que ambas as requisições foram devidamente pagas, conforme p. 388 e pp. 396/406, o que implica a plena satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, o pagamento integral da obrigação imposta em sentença configura causa de extinção da execução. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do precatório em favor de Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior e da RPV expedida e quitada em favor de seu patrono. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior em desfavor do Estado do Acre, visando à satisfação dos valores decorrentes de condenação judicial, consistentes em crédito principal em favor do exequente, bem como honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono. Regularmente processado o feito, foi determinada a expedição de requisição de pagamento por precatório em favor do exequente no valor de R$ 27.512,63, e Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 275,12 em favor do patrono da causa. Consta dos autos a comprovação de que ambas as requisições foram devidamente pagas, conforme p. 388 e pp. 396/406, o que implica a plena satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, o pagamento integral da obrigação imposta em sentença configura causa de extinção da execução. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do precatório em favor de Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior e da RPV expedida e quitada em favor de seu patrono. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/05/2025		Conclusos para julgamento
20/05/2025		Processo Reativado
20/05/2025		Juntada de Outros documentos
29/07/2024		Arquivado Definitivamente
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2023		Juntada de Outros documentos
07/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0106/2023 Data da Disponibilização: 07/06/2023 Data da Publicação: 09/06/2023 Número do Diário: 7.316 Página: 25/26
06/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0106/2023 Teor do ato: Fora expedida RPV para pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do requerente (p. 371/375). Como entanto, o Estado do Acre vem adotando o péssimo hábito de não adimplir as RPVs. Este processo é só mais um dentre muitos. Desta forma, determino o sequestro do numerário necessário ao pagamento da RPV. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
19/05/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/05/2023		Juntada de Outros documentos
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/03/2023		Juntada de Outros documentos
07/02/2023		Mero expediente Fora expedida RPV para pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do requerente (p. 371/375). Como entanto, o Estado do Acre vem adotando o péssimo hábito de não adimplir as RPVs. Este processo é só mais um dentre muitos. Desta forma, determino o sequestro do numerário necessário ao pagamento da RPV.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70090480-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/12/2022 14:11
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Precatório
22/06/2022		Juntada de Ofício
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/06/2022		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70017984-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/03/2022 11:10
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0041/2022 Teor do ato: Os cálculos do credor de pp. 339/341 estão em sintonia com o comando sentencial, havendo, inclusive, concordância expressa da parte devedora em p. 357. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora em pp. 207/209 onde o valor principal devido à parte credora é de R$ 13.504,84 (treze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e o valor dos honorários sucumbenciais é de R$ 2.025,73 (dois mil e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). Assim, determino: 1. À Secretaria que expeça ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol da parte credora, Jalceyr Pessoa Figueiredo Júnior, conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 27.512,63 (vinte e sete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e três centavos). 2. Em relação à verba honorária sucumbencial que é de R$ 3.026,39 (três mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), o total não ultrapassa o valor máximo permitido pela Lei nº 3.157, de 29.07.2016, a qual estipulou o teto para pagamento via RPV em 07 salários mínimos, de modo a verba honorária sucumbencial deve ser expedida via RPV. 3. No entanto, para isso, os patronos deverão apresentar os documentos necessários (documentos pessoais e cópia do extrato bancário somente cabeçalho e comprovante de credor junto à Sefaz), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após a juntada dos documentos pendentes, expeça-se a RPV. 5. Após a expedição do precatório, os autos devem ser postos em fila do Cartório aguardando pagamento de precatório". Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
08/03/2022		Expedição de precatório/rpv Os cálculos do credor de pp. 339/341 estão em sintonia com o comando sentencial, havendo, inclusive, concordância expressa da parte devedora em p. 357. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora em pp. 207/209 onde o valor principal devido à parte credora é de R$ 13.504,84 (treze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e o valor dos honorários sucumbenciais é de R$ 2.025,73 (dois mil e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). Assim, determino: 1. À Secretaria que expeça ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol da parte credora, Jalceyr Pessoa Figueiredo Júnior, conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 27.512,63 (vinte e sete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e três centavos). 2. Em relação à verba honorária sucumbencial que é de R$ 3.026,39 (três mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), o total não ultrapassa o valor máximo permitido pela Lei nº 3.157, de 29.07.2016, a qual estipulou o teto para pagamento via RPV em 07 salários mínimos, de modo a verba honorária sucumbencial deve ser expedida via RPV. 3. No entanto, para isso, os patronos deverão apresentar os documentos necessários (documentos pessoais e cópia do extrato bancário somente cabeçalho e comprovante de credor junto à Sefaz), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após a juntada dos documentos pendentes, expeça-se a RPV. 5. Após a expedição do precatório, os autos devem ser postos em fila do Cartório aguardando pagamento de precatório". Intimem-se. Cumpra-se.
21/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70081606-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2021 12:47
10/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0288/2021 Data da Disponibilização: 10/12/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 6.967 Página: 47
09/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0288/2021 Teor do ato: Assim, defiro o pedido do ente público de pp. 350/351 e concedo dilação do prazo, pelo período de trinta dias. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
06/12/2021		Determinada Requisição de Informações Assim, defiro o pedido do ente público de pp. 350/351 e concedo dilação do prazo, pelo período de trinta dias.
14/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70066774-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/10/2021 14:23
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 6.899 Página: 65/68
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0215/2021 Teor do ato: Despacho Cuida-se de cumprimento de sentença regido art. 534 do CPC. Em resposta ao r. Despacho de p. 330, a parte credora apresentou os cálculos do valor devido (pp. 336-338 e anexos). Intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação na forma do art. 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Modifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Cumpra-se. Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/08/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
16/08/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Cuida-se de cumprimento de sentença regido art. 534 do CPC. Em resposta ao r. Despacho de p. 330, a parte credora apresentou os cálculos do valor devido (pp. 336-338 e anexos). Intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação na forma do art. 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Modifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Cumpra-se. Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
27/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70046487-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/07/2021 16:46
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0165/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 54/56
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0165/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão nº 22.899, pp. 281/284, que negou seguimento a apelação do réu. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/06/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão nº 22.899, pp. 281/284, que negou seguimento a apelação do réu. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 18/12/2020 10:49:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTUDO. AUTORIZAÇÃO. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora lacuna da legislação estadual, adequada a aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) bem como do art. 102, VI, da Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para assegurar ao Autor/Apelado a contagem do período de afastamento como de efetivo exercício para efeito de progressão funcional, ex vi de diversos julgados das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos que, mutatis mutandis, guardam simetria. Inaplicável ao caso a Súmula vinculante n.º 37, do Supremo Tribunal Federal, pois o acréscimo remuneratório pretendido decorre de progressão automática, ou seja, sem que invocado fundamento de isonomia. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700504-94.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, no termos do voto da Relatora, nos termos do voto da relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro 2020. Relatora: Eva Evangelista
09/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
09/07/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035966-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/07/2020 11:01
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/06/2020		Publicado Relação :0104/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 6.614 Página: 79/80
12/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0104/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Yony Soley Molin D' Avila (OAB 5046/AC)
11/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70030830-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2020 11:44
09/06/2020		Publicado Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 6.611 Página: 36/37
08/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0096/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC)
08/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/06/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70029661-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/06/2020 11:19
26/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2020		Publicado Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 6.579 Página: 85/89
20/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0058/2020 Teor do ato: Ante o exposto, promovo a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, da seguinte forma: a) Julgo improcedente o pedido para concessão de bolsa de estudos para o autor; b) Julgo procedente o pedido para declarar que o afastamento para estudos de formação profissional fora do Estado do Acre do servidor Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior seja contado como tempo efetivo de exercício no cargo para fins de progressão na carreira de zootecnista, nível III, com data retroativa a 13.06.2018. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, da seguinte forma: Correção monetária a partir da data do ato que deveria ter sido realizada a progressão, ou seja, a partir de 13.06.2018 pelo índice IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data da citação. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da Procuradoria Geral do Estado. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais finais. Isenta de custas a Fazenda Pública. Sentença que não se submete ao reexame necessário consoante a regra do artigo 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC)
15/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2020		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, promovo a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, da seguinte forma: a) Julgo improcedente o pedido para concessão de bolsa de estudos para o autor; b) Julgo procedente o pedido para declarar que o afastamento para estudos de formação profissional fora do Estado do Acre do servidor Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior seja contado como tempo efetivo de exercício no cargo para fins de progressão na carreira de zootecnista, nível III, com data retroativa a 13.06.2018. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, da seguinte forma: Correção monetária a partir da data do ato que deveria ter sido realizada a progressão, ou seja, a partir de 13.06.2018 pelo índice IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data da citação. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da Procuradoria Geral do Estado. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais finais. Isenta de custas a Fazenda Pública. Sentença que não se submete ao reexame necessário consoante a regra do artigo 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Intime-se.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70078267-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2019 12:27
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
17/09/2019		Tutela Provisória Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e determino a citação da parte ré para que apresente resposta no prazo legal. Intime-se. Cite-se a parte ré para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias.
12/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063379-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/09/2019 11:50
12/09/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0104840-60 - Custas Iniciais
09/09/2019		Mero expediente O agravo de instrumento interposto pela parte autora já foi julgado assim concedo o prazo de 10 dias para a comprovação do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
30/07/2019		Conclusos para Despacho
30/07/2019		Documento
22/05/2019		Publicado sentença Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 6356 Página: 38/39
21/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0080/2019 Teor do ato: A parte autora inconformada com o despacho de p. 102 interpôs agravo de instrumento o qual teve a tutela indeferida. Ainda irresignada opôs embargos de declaração em face da decisão de indeferimento. Determino a suspensão do processo até decisão ou despacho nos embargos de declaração ou julgamento do agravo de instrumento, o que primeiro ocorrer. Mantenha-se os autos em fila própria do cartório. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP)
20/05/2019		Mero expediente A parte autora inconformada com o despacho de p. 102 interpôs agravo de instrumento o qual teve a tutela indeferida. Ainda irresignada opôs embargos de declaração em face da decisão de indeferimento. Determino a suspensão do processo até decisão ou despacho nos embargos de declaração ou julgamento do agravo de instrumento, o que primeiro ocorrer. Mantenha-se os autos em fila própria do cartório. Intime-se. Cumpra-se.
16/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70023172-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2019 08:11
09/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70021342-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2019 07:02
25/03/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70017045-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2019 12:00
19/03/2019		Publicado sentença Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 6.313 Página: 42/43
18/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0041/2019 Teor do ato: Despacho O agravo de instrumento deve ser interposto junto ao Tribunal de Justiça, sendo que a parte autora aparentemente o teria ajuizado neste neste Juízo Fazendário. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora esclareça de protocolou ou não o agravo no TJAC. Rio Branco-AC, 14 de março de 2019. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP)
15/03/2019		Mero expediente Despacho O agravo de instrumento deve ser interposto junto ao Tribunal de Justiça, sendo que a parte autora aparentemente o teria ajuizado neste neste Juízo Fazendário. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora esclareça de protocolou ou não o agravo no TJAC. Rio Branco-AC, 14 de março de 2019. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
14/03/2019		Conclusos para Despacho
13/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70013858-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2019 09:43
11/02/2019		Publicado sentença Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 6.292 Página: 94/95
08/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0020/2019 Teor do ato: Diante dos documentos acostados pelo autor (contracheque) de p. 23 e considerando os valores que recebe como zootecnista, conforme Portal da Transparência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Advogados(s): Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP)
07/02/2019		Mero expediente Diante dos documentos acostados pelo autor (contracheque) de p. 23 e considerando os valores que recebe como zootecnista, conforme Portal da Transparência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/03/2019	Petição
22/03/2019	Petição
09/04/2019	Petição
16/04/2019	Petição
12/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
07/11/2019	Contestação
05/06/2020	Apelação
11/06/2020	Pedido de Habilitação
07/07/2020	Razões/Contrarrazões
26/07/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
13/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
28/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
14/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/08/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
06/02/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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