Autor	Oliveira & Cia Ind. Com. Imp. Exp. Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Réu	Estado do Acre Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima

Data		Movimento
26/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0009/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0009/2026 Teor do ato: Diante da certidão/manifestação retro informando a ausência de pagamento da RPV expedida às fls. 266/270, e considerando o transcurso do prazo legal para quitação voluntária pelo Estado do Acre; Com fundamento no Art. 535, § 3º, II, do CPC, determino o SEQUESTRO do valor de R$ 1.702,39 (acrescido de eventuais atualizações), via sistema SISBAJUD, nas contas da Fazenda Pública Estadual. 3. Uma vez efetivado o bloqueio e transferidos os valores para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora/advogado, observando-se os dados bancários já informados às fls. 247. Após, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Bloqueio/penhora on line Diante da certidão/manifestação retro informando a ausência de pagamento da RPV expedida às fls. 266/270, e considerando o transcurso do prazo legal para quitação voluntária pelo Estado do Acre; Com fundamento no Art. 535, § 3º, II, do CPC, determino o SEQUESTRO do valor de R$ 1.702,39 (acrescido de eventuais atualizações), via sistema SISBAJUD, nas contas da Fazenda Pública Estadual. 3. Uma vez efetivado o bloqueio e transferidos os valores para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora/advogado, observando-se os dados bancários já informados às fls. 247. Após, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se.
30/12/2025		Conclusos para julgamento
26/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0009/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0009/2026 Teor do ato: Diante da certidão/manifestação retro informando a ausência de pagamento da RPV expedida às fls. 266/270, e considerando o transcurso do prazo legal para quitação voluntária pelo Estado do Acre; Com fundamento no Art. 535, § 3º, II, do CPC, determino o SEQUESTRO do valor de R$ 1.702,39 (acrescido de eventuais atualizações), via sistema SISBAJUD, nas contas da Fazenda Pública Estadual. 3. Uma vez efetivado o bloqueio e transferidos os valores para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora/advogado, observando-se os dados bancários já informados às fls. 247. Após, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Bloqueio/penhora on line Diante da certidão/manifestação retro informando a ausência de pagamento da RPV expedida às fls. 266/270, e considerando o transcurso do prazo legal para quitação voluntária pelo Estado do Acre; Com fundamento no Art. 535, § 3º, II, do CPC, determino o SEQUESTRO do valor de R$ 1.702,39 (acrescido de eventuais atualizações), via sistema SISBAJUD, nas contas da Fazenda Pública Estadual. 3. Uma vez efetivado o bloqueio e transferidos os valores para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora/advogado, observando-se os dados bancários já informados às fls. 247. Após, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se.
30/12/2025		Conclusos para julgamento
30/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
05/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0118/2025 Teor do ato: Intime-se novamente a parte credora dos honorários advocatícios para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento da RPV de pp. 266/270. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC)
11/11/2025		Mero expediente Intime-se novamente a parte credora dos honorários advocatícios para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento da RPV de pp. 266/270. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0025/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0025/2025 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do RPV Nº 13. Em ato contínuo, intimo também a parte Autora para, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do RPV Nº 13. Em ato contínuo, intimo também a parte Autora para, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito.
26/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: CIENTIFICO a Fazenda Pública Estadual quanto à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor nº 14/2024 (fls. 330/334) bem como, INTIMO para, no prazo de 60 (sessenta) dias (corridos), efetue o seu pagamento à parte credora nos autos em epígrafe.
15/10/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
09/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO RECURSAL
06/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70008611-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/02/2024 11:36
03/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0056/2023 Data da Disponibilização: 20/12/2023 Data da Publicação: 21/12/2023 Número do Diário: 7.444 Página: 40-42
25/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0056/2023 Teor do ato: Assim, diante da concordância manifestada pelo Estado do Acre à p. 255, homologo os cálculos apresentados às pp. 249/250 no valor de R$ 1.702,39 (mil setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), referentes aos honorários de sucumbência e custas iniciais, e determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de dez dias, e caso ainda não estejam nos autos, as peças necessárias à expedição da RPV. Apresentadas as informações, prossiga-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, diretamente ao devedor. Intime-se. Cumpra-se, observando o benefício da prioridade na tramitação, quando for o caso. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Outras Decisões Assim, diante da concordância manifestada pelo Estado do Acre à p. 255, homologo os cálculos apresentados às pp. 249/250 no valor de R$ 1.702,39 (mil setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), referentes aos honorários de sucumbência e custas iniciais, e determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de dez dias, e caso ainda não estejam nos autos, as peças necessárias à expedição da RPV. Apresentadas as informações, prossiga-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, diretamente ao devedor. Intime-se. Cumpra-se, observando o benefício da prioridade na tramitação, quando for o caso.
26/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70080328-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/10/2023 10:02
02/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Mero expediente Despacho: 1. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, podendo arguir qualquer das matérias elencadas no art. 535, do CPC. 2. Havendo impugnação ao cálculos, questões preliminares ou documentos, intime-se o credor para apresentar réplica, no prazo de dez dias. 3. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se.
03/07/2023		Evolução da Classe Processual
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70020680-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/04/2022 14:40
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato ordinatório Relação: 0010/2022 Data da Disponibilização: 30/03/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 7.035 Página: 72
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0010/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC)
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/12/2021 19:56:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. ISSQN. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inconteste a propriedade dos bens (pneus "usados") pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC - inclusive, transportador dos pneumáticos recauchutados pela Apelada - não há falar na incidência de ICMS, a propósito de recente julgado da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "(...) - Não incide ICMS sobre os serviços de industrialização, por encomenda, em que a mercadoria foi fornecida pelo encomendante e, posteriormente, a ele devolvida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Relatora Desª. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020). 2. No caso concreto, incide exclusivamente ISSQN, a teor de julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul, que mutatis mutandis, guardam simetria: (a) "(...) É devido ISSQN nas operações mistas sempre que o serviço agregado estiver compreendido na competência tributária municipal - Hipótese de incidência do ISSQN, com a consequente exclusão de ICMS - Artigo 155, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III da Constituição Federal - Precedentes (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000802-40.2018.8.26.0619; Relator Maurício Fiorito; 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021); e, (b) "Incidirá apenas ISS quando a atividade de recauchutagem de pneus for efetivada diretamente ao usuário final - qual seja, ao contratante da prestação do serviço. (...)" (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014984389, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701733-89.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de dezembro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
22/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014304-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/03/2021 11:55
19/02/2021		Expedição de Certidão Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 6.774/2021 Página: 64/65
12/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0010/2021 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação de pp. 187/194, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC)
09/02/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação de pp. 187/194, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70070923-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/12/2020 11:24
03/12/2020		Recebidos os autos Recebido em cartório
03/12/2020		Remetidos os autos da Contadoria
03/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
02/12/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 6.705 Página: 39-40
26/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0096/2020 Teor do ato: Isto posto, ACOLHO a Ação Anulatória de Débito Fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 6.182/2014, materializado no Processo Administrativo nº. 19643/2016, e extinguir o lançamento do ICMS e da multa punitiva, correspondentes ao valor de R$ 11.083,00 (onze mil e oitenta e três reais), bem como anular todos os atos subsequentes tendentes à cobrança destes créditos. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº. 1.422/01. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para levantamento das demais taxas, se houver. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC (limite de alçada). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
26/10/2020		Julgado procedente o pedido Isto posto, ACOLHO a Ação Anulatória de Débito Fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 6.182/2014, materializado no Processo Administrativo nº. 19643/2016, e extinguir o lançamento do ICMS e da multa punitiva, correspondentes ao valor de R$ 11.083,00 (onze mil e oitenta e três reais), bem como anular todos os atos subsequentes tendentes à cobrança destes créditos. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº. 1.422/01. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para levantamento das demais taxas, se houver. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC (limite de alçada). Publique-se. Intimem-se.
01/10/2020		Expedição de Outros documentos VEF - Relatório do Processo - Assessoria
12/08/2020		Conclusos para julgamento
29/07/2020		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
13/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70037236-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/07/2020 16:31
06/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035697-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/07/2020 12:39
03/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 6.619 Página: 20-22
22/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0046/2020 Teor do ato: Não havendo pedido de produção de outras provas dou por encerrada a instrução processual e, em consequência, assinalo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem suas razões finais escritas, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
22/06/2020		Mero expediente Não havendo pedido de produção de outras provas dou por encerrada a instrução processual e, em consequência, assinalo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem suas razões finais escritas, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70006854-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/02/2020 08:54
06/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70006345-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 06/02/2020 13:52
03/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 6.527 Página: 73-75
31/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0008/2020 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que se manifestem sobre o Acórdão acostado aos autos e especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
23/01/2020		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que se manifestem sobre o Acórdão acostado aos autos e especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se.
12/12/2019		Documento
12/12/2019		Documento
10/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70084250-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/12/2019 21:53
14/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 6.477 Página: 71-74
13/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0181/2019 Teor do ato: Nos termos dos artigos 327 e 398 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para manifestação quanto às questões preliminares e documentos apresentados com a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
12/11/2019		Mero expediente Nos termos dos artigos 327 e 398 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para manifestação quanto às questões preliminares e documentos apresentados com a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
24/10/2019		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Documento
18/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 6.459 Página: 83-85
17/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0158/2019 Teor do ato: Cuidando-se de demanda de natureza eminentemente ordinária, portanto não compatível com o rito especial das execuções fiscais, nos termos da Lei nº 6.830/80, remetam-se os autos, com celeridade, à fila correspondente à situação processual atualizada no fluxo interno desta unidade - Fazenda Pública —, tendo em vista a divisão interna de trabalhos da Vara e a necessidade de atender às orientações superiores advindas da Corregedoria deste e. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se, voltando-me com brevidade. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
16/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Mero expediente Cuidando-se de demanda de natureza eminentemente ordinária, portanto não compatível com o rito especial das execuções fiscais, nos termos da Lei nº 6.830/80, remetam-se os autos, com celeridade, à fila correspondente à situação processual atualizada no fluxo interno desta unidade - Fazenda Pública —, tendo em vista a divisão interna de trabalhos da Vara e a necessidade de atender às orientações superiores advindas da Corregedoria deste e. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
15/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70044392-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2019 08:32
25/06/2019		Documento
15/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0101461-72 - Recursos
05/06/2019		Publicado sentença Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 6.366 Página: 66-68
04/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0081/2019 Teor do ato: Diante desse quadro, não sendo possível denotar, ao menos neste momento processual, a ilegalidade da exação rechaçada, e não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido tutela de urgência. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC) a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição, dada a indisponibilidade do direito em questão. Transcorrido o prazo assinalado e ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
04/06/2019		Concedida em parte a Medida Liminar Diante desse quadro, não sendo possível denotar, ao menos neste momento processual, a ilegalidade da exação rechaçada, e não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido tutela de urgência. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC) a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição, dada a indisponibilidade do direito em questão. Transcorrido o prazo assinalado e ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
10/05/2019		Conclusos para Decisão
30/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70026506-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 30/04/2019 16:58
23/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2019		Mero expediente Em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
21/03/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão
15/03/2019		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 96, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
15/03/2019		Publicado sentença Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 6311 Página:
14/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0079/2019 Teor do ato: A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) - grifo não original. No caso concreto, o objetivo da parte autora por meio do pedido de tutela de urgência de caráter antecedente é a suspensão dos efeitos de débito de natureza fiscal, antecipando-se ao procedimento próprio da execução fiscal. Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
14/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70014414-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 13/03/2019 16:16
13/03/2019		Declarada incompetência A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) - grifo não original. No caso concreto, o objetivo da parte autora por meio do pedido de tutela de urgência de caráter antecedente é a suspensão dos efeitos de débito de natureza fiscal, antecipando-se ao procedimento próprio da execução fiscal. Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina. Intimem-se.
12/03/2019		Conclusos para Decisão
11/03/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0097437-40 - Custas Iniciais
11/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/03/2019	Comprovante de Recolhimento de Despesas
30/04/2019	Defesa Prévia
05/07/2019	Contestação
02/12/2019	Réplica
06/02/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
10/02/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/07/2020	Alegações Finais
13/07/2020	Alegações Finais
18/12/2020	Apelação
15/03/2021	Razões/Contrarrazões
05/04/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/10/2023	Informações
06/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/07/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/03/2019	Correção	Execução Fiscal	Cível	Decisão
11/03/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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