Credora	Maria das Graças Ribero Moura Leite Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  João Victor Silva de Souza
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Paulo Jorge Silva Santos

Credora	Maria das Graças Ribero Moura Leite Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  João Victor Silva de Souza
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Paulo Jorge Silva Santos
Devedor	Acreprevidencia - Instituto de Previdência do Estado do Acre Proc Jurd:  Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont

Data		Movimento
10/02/2026		Arquivado Definitivamente
01/02/2026		Arquivamento Considerando a manifestação do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA (p. 643), informando o adimplemento integral dos honorários de sucumbência, mediante o pagamento, em parcela única, do valor principal, conforme comprovante de transferência de R$ 17.172,41, em 09/01/2026 (p. 644), dou por satisfeita a obrigação relativa aos honorários. Registro, ainda, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de pp. 567/571 foi devidamente paga, conforme documentos juntados às pp. 582/587, bem como que o precatório expedido à p. 558 foi quitado, conforme documento de p. 618. Diante disso, verifica-se que os autos aguardam apenas o pagamento do precatório expedido à p. 559. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
12/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70000975-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2026 08:31
19/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70128260-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2025 14:01
19/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70128247-3 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2025 13:43
10/02/2026		Arquivado Definitivamente
01/02/2026		Arquivamento Considerando a manifestação do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA (p. 643), informando o adimplemento integral dos honorários de sucumbência, mediante o pagamento, em parcela única, do valor principal, conforme comprovante de transferência de R$ 17.172,41, em 09/01/2026 (p. 644), dou por satisfeita a obrigação relativa aos honorários. Registro, ainda, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de pp. 567/571 foi devidamente paga, conforme documentos juntados às pp. 582/587, bem como que o precatório expedido à p. 558 foi quitado, conforme documento de p. 618. Diante disso, verifica-se que os autos aguardam apenas o pagamento do precatório expedido à p. 559. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
12/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70000975-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2026 08:31
19/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70128260-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2025 14:01
19/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70128247-3 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2025 13:43
01/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
20/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0208/2025 Data da Disponibilização: 20/10/2025 Data da Publicação: 21/10/2025 Número do Diário: 7.884 Página: DJEN
17/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0208/2025 Teor do ato: Diante da ausência de manifestação da parte autora, intime-a, novamente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do acordo quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes ao excesso de execução, conforme proposta apresentada pelo Acreprevidência à p. 580. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
15/10/2025		Mero expediente Diante da ausência de manifestação da parte autora, intime-a, novamente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do acordo quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes ao excesso de execução, conforme proposta apresentada pelo Acreprevidência à p. 580. Intime-se. Cumpra-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Juntada de Outros documentos
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0131/2025 Data da Disponibilização: 04/07/2025 Data da Publicação: 07/07/2025 Número do Diário: 7.811 Página: DJEN
03/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0131/2025 Teor do ato: Retifico o despacho exarado à p. 626, exclusivamente no que se refere ao segundo parágrafo, para que conste o seguinte: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a aceitação do acordo quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes ao excesso de execução, conforme proposta apresentada pelo Acreprevidência à p. 580. Demais disposições permanecem inalteradas. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
01/07/2025		Mero expediente Retifico o despacho exarado à p. 626, exclusivamente no que se refere ao segundo parágrafo, para que conste o seguinte: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a aceitação do acordo quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes ao excesso de execução, conforme proposta apresentada pelo Acreprevidência à p. 580. Demais disposições permanecem inalteradas. Intime-se. Cumpra-se.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0127/2025 Data da Disponibilização: 01/07/2025 Data da Publicação: 02/07/2025 Número do Diário: 7.808 Página: DJEN
30/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0127/2025 Teor do ato: 1. Com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, homologo o valor devido pela autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução em R$ 21.576,79 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de p. 623. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor homologado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme §1º do mesmo artigo. 2. Defiro o pedido formulado à p. 625, para que se informe o Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à cessão de crédito constante no Precatório nº 0100577-45.2024.8.01.0000, referente aos honorários sucumbenciais. Sirva a presente decisão como ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
27/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, homologo o valor devido pela autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução em R$ 21.576,79 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de p. 623. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor homologado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme §1º do mesmo artigo. 2. Defiro o pedido formulado à p. 625, para que se informe o Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à cessão de crédito constante no Precatório nº 0100577-45.2024.8.01.0000, referente aos honorários sucumbenciais. Sirva a presente decisão como ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se. Cumpra-se.
13/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70057562-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/06/2025 14:09
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Juntada de Outros documentos
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70022187-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2025 13:37
17/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2025		Juntada de Outros documentos
11/02/2025		Juntada de Outros documentos
10/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70011621-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/02/2025 17:16
07/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 7.716 Página:
06/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0027/2025 Teor do ato: Desta forma, resolvo: Determino que o Acreprevidência apresente, no prazo de quinze dias planilha atualizada do valor dos honorários sucumbenciais sobre excesso de execução, com o acréscimo de multa dez por cento e honorários, conforme o artigo 523, §1º do CPC. Homologo a cessão de crédito de pp. 601/604 e, nessa ordem, após a comprovação do pagamento ao cedente (conforme Cláusula 1 do Instrumento Particular de Cessão de Crédito) determino que seja oficiado ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, comunicando-lhe da cessão de crédito pactuada e da presente decisão, com vistas à adoção das medidas pertinentes nos autos do respectivo precatório em relação à substituição da titularidade. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
06/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Desta forma, resolvo: Determino que o Acreprevidência apresente, no prazo de quinze dias planilha atualizada do valor dos honorários sucumbenciais sobre excesso de execução, com o acréscimo de multa dez por cento e honorários, conforme o artigo 523, §1º do CPC. Homologo a cessão de crédito de pp. 601/604 e, nessa ordem, após a comprovação do pagamento ao cedente (conforme Cláusula 1 do Instrumento Particular de Cessão de Crédito) determino que seja oficiado ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, comunicando-lhe da cessão de crédito pactuada e da presente decisão, com vistas à adoção das medidas pertinentes nos autos do respectivo precatório em relação à substituição da titularidade. Intime-se. Cumpra-se.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0179/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 7627 Página:
23/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0179/2024 Teor do ato: Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, ciência e manifestação quanto à cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, oriundos do Precatório nº 06/2024 e nº 07/2024, perfazendo um montante total a ser cedido no valor de R$ 92.934,70 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) [pp. 601/604]. Após, à conclusão para homologação, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
23/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, ciência e manifestação quanto à cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, oriundos do Precatório nº 06/2024 e nº 07/2024, perfazendo um montante total a ser cedido no valor de R$ 92.934,70 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) [pp. 601/604]. Após, à conclusão para homologação, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.
16/09/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0157/2024 Data da Disponibilização: 27/08/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 7608 Página: 8589
26/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0157/2024 Teor do ato: Determino a intimação do credor para, à vista da contraproposta de acordo apresentada (p. 580/581), ciência e manifestação a respeito. Prazo: 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
26/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0157/2024 Teor do ato: Determino a intimação do credor para, à vista da contraproposta de acordo apresentada (p. 580/581), ciência e manifestação a respeito. Prazo: 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
23/08/2024		Mero expediente Determino a intimação do credor para, à vista da contraproposta de acordo apresentada (p. 580/581), ciência e manifestação a respeito. Prazo: 10 dias. Intime-se. Cumpra-se.
30/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70068062-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 12:16
21/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70050058-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2024 10:59
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Mero expediente Determino a intimação do ente público para se manifestar sobre a proposta de acordo constante em p. 577. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70035279-5 Tipo da Petição: Proposição de Acordo Data: 02/05/2024 08:15
18/03/2024		Juntada de Outros documentos
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2024		Juntada de Outros documentos
12/03/2024		Juntada de Petição (outras)
28/02/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
22/02/2024		Juntada de Outros documentos
22/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 7.482 Página: 59
22/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70012874-7 Tipo da Petição: Informações Data: 22/02/2024 09:24
21/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0027/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para conhecimento do pré-cadastro dos precatórios expedidos em nome da parte autora e em nome do Advogado credor dos honorários de sucumbência. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
21/02/2024		Mero expediente Acreprevidência requereu cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais sobre excesso de execução. Determino a intimação da autora para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa dez por cento e honorários no percentual de dez por cento, conforme artigo 523, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
20/02/2024		Juntada de Outros documentos
20/02/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para conhecimento do pré-cadastro dos precatórios expedidos em nome da parte autora e em nome do Advogado credor dos honorários de sucumbência.
20/02/2024		Juntada de Outros documentos
20/02/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011976-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 20/02/2024 09:34
20/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0025/2024 Data da Disponibilização: 20/02/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 7.480 Página: 77/78
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011944-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2024 08:58
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011696-0 Tipo da Petição: Proposição de Acordo Data: 19/02/2024 13:35
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011689-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/02/2024 13:28
19/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0025/2024 Teor do ato: Em pp. 527/528, o Acreprevidência requereu o pedido de cumprimento de sentença sobre a condenação da autora em 10% sobre o excesso de execução. Assim, determino a intimação da parte Maria das Graças Ribeiro Moura Leite para que deposite o valor descrito na planilha de p. 529, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal da decisão de pp. 520/521, expeça-se o precatório em favor da credora. Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
19/02/2024		Mero expediente Em pp. 527/528, o Acreprevidência requereu o pedido de cumprimento de sentença sobre a condenação da autora em 10% sobre o excesso de execução. Assim, determino a intimação da parte Maria das Graças Ribeiro Moura Leite para que deposite o valor descrito na planilha de p. 529, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal da decisão de pp. 520/521, expeça-se o precatório em favor da credora. Intime-se.Cumpra-se.
15/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2024 Data da Disponibilização: 15/02/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 7.477 Página: 83/84
09/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0021/2024 Teor do ato: Acolho o pedido de p. 531, uma vez que não houve qualquer divergência acerca da decisão de pp. 520/521, que homologou os calculos devidos pelo requerido. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
08/02/2024		Mero expediente Acolho o pedido de p. 531, uma vez que não houve qualquer divergência acerca da decisão de pp. 520/521, que homologou os calculos devidos pelo requerido.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Juntada de Outros documentos
08/02/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70009362-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/02/2024 07:51
03/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70006651-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/01/2024 09:31
24/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0009/2024 Data da Disponibilização: 24/01/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 7.465 Página: 83/86
23/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0009/2024 Teor do ato: Assim, homologo a planilha apresentada pelo devedor constante em pp. 517/518. O excesso de execução atingiu a cifra de R$ 171.022,38 (cento e setenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte autora em 10% sobre o excesso de execução. Desta forma, o valor principal devido à autora, Maria das Graças Ribeiro Moura Leite é de R$ 289.204,83 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), valor que será recebido via precatório. A devolução das custas processuais deve ser dirigida ao Estado do Acre e não ao Acreprevidência, o que faço de ofício, assim o Estado do Acre deve a quantia de R$ 3.243,00 (três mil, duzentos e quarenta e três reais) à autora, que será realizada via RPV. Os honorários sucumbenciais importam na quantia de R$ 35.093,74 (trinta e cinco mil, noventa e três reais e setenta e quatro centavos), devidos ao patrono Dr. Marcel Bezerra Chaves, OAB/AC n. 2.703, valor que será recebido via precatório. Determino a intimação do ente público, Acreprevidência, para requerer o cumprimento do julgado referente aos 10% sobre o excesso de execução. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos: I Cópia da Carteira de identidade e CPF da autora, visto que a identidade constante em p. 10 não está completamente legível; II Cópia da carteira da OAB do patrono atuante na causa. Para a expedição da RPV necessário que a parte autora bem como o patrono apresentem os seguintes documentos: cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e comprovante de credor junto à Sefaz. Desta forma, intime-se a autora e patrono para apresentarem os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Juntada de Outros documentos
23/01/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Assim, homologo a planilha apresentada pelo devedor constante em pp. 517/518. O excesso de execução atingiu a cifra de R$ 171.022,38 (cento e setenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte autora em 10% sobre o excesso de execução. Desta forma, o valor principal devido à autora, Maria das Graças Ribeiro Moura Leite é de R$ 289.204,83 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), valor que será recebido via precatório. A devolução das custas processuais deve ser dirigida ao Estado do Acre e não ao Acreprevidência, o que faço de ofício, assim o Estado do Acre deve a quantia de R$ 3.243,00 (três mil, duzentos e quarenta e três reais) à autora, que será realizada via RPV. Os honorários sucumbenciais importam na quantia de R$ 35.093,74 (trinta e cinco mil, noventa e três reais e setenta e quatro centavos), devidos ao patrono Dr. Marcel Bezerra Chaves, OAB/AC n. 2.703, valor que será recebido via precatório. Determino a intimação do ente público, Acreprevidência, para requerer o cumprimento do julgado referente aos 10% sobre o excesso de execução. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos: I Cópia da Carteira de identidade e CPF da autora, visto que a identidade constante em p. 10 não está completamente legível; II Cópia da carteira da OAB do patrono atuante na causa. Para a expedição da RPV necessário que a parte autora bem como o patrono apresentem os seguintes documentos: cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e comprovante de credor junto à Sefaz. Desta forma, intime-se a autora e patrono para apresentarem os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima. Intime-se.
31/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70089248-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 31/10/2023 15:53
23/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70085697-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/10/2023 10:51
04/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0165/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 86/87
04/09/2023		Evolução da Classe Processual
04/09/2023		Juntada de Outros documentos
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0165/2023 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra, unicamente, em face do Acreprevidência, regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora, Acreprevidência, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ressalto que a restituição das custas processuais deve se dar em face do Estado do Acre. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB ), Paulo Jorge Silva Santos (OAB ), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB ), João Victor Silva de Souza (OAB )
01/09/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/09/2023		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra, unicamente, em face do Acreprevidência, regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora, Acreprevidência, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ressalto que a restituição das custas processuais deve se dar em face do Estado do Acre. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
03/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Processo Reativado
02/08/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70061774-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/08/2023 10:43
21/03/2023		Arquivado Definitivamente
21/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
17/03/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0202/2022 Data da Disponibilização: 08/11/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 7.180 Página: 42/43
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0202/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para ciência dos atos já praticados e retorno dos autos da instância superior e para manifestação, no prazo sucessivo de quinze dias. Advogados(s): Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0201/2022 Data da Disponibilização: 07/11/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 7.179 Página: 39/40
04/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0201/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para ciência dos atos já praticados e retorno dos autos da instância superior e para manifestação, no prazo sucessivo de quinze dias. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Determinada Requisição de Informações Intimem-se as partes para ciência dos atos já praticados e retorno dos autos da instância superior e para manifestação, no prazo sucessivo de quinze dias.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 21/02/2022 18:32:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DA DECLARAÇÃO DE VOTO QUE SERÁ INTEGRADA AO VOTO DO RELATOR. Relator: Luís Camolez
15/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014786-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/03/2021 15:20
26/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6.780 Página: 38/39
25/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0039/2021 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), João Victor Silva de Souza (OAB 5639/AC)
25/02/2021		Determinada Requisição de Informações 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
22/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 6.662 Página: 27/28
24/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/08/2020		Outras Decisões Em sendo assim, considerando que a Sentença não se mostrou contraditória/omissa, impõe-se a rejeição dos embargos. Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela embargante, porém nego-lhes provimento por entender não haver contradição/omissão a ser sanada. Por fim, determino que a Secretaria cadastre nos autos o patrono da parte autora, conforme procuração de p. 284. Intimem-se.
07/08/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0143/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 6.644 Página: 10/12
27/07/2020		Mero expediente A parte ré apresentou embargos de declaração em pp. 230/268, assim determino que a autora seja intimada a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se.
20/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70038408-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2020 20:26
04/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2020		Publicado Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 6.621 Página: 38/39
24/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0114/2020 Teor do ato: De outra via julgo procedente o pedido da autora e condeno solidariamente - o Acreprevidência e o Estado do Acre ao pagamento das parcelas referente ao abate teto da remuneração da parte autora descontadas entre o período de 11 de fevereiro de 2014 a 09 de maio de 2017, com juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, valores estes a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor a ser apurado na liquidação de sentença. Havendo sucumbência mínima pela parte autora, fica isenta do pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte ré, também, a restituir para a autora o que houver pago a título de custas processuais. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
23/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2020		Julgado procedente em parte do pedido De outra via julgo procedente o pedido da autora e condeno solidariamente - o Acreprevidência e o Estado do Acre ao pagamento das parcelas referente ao abate teto da remuneração da parte autora descontadas entre o período de 11 de fevereiro de 2014 a 09 de maio de 2017, com juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, valores estes a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor a ser apurado na liquidação de sentença. Havendo sucumbência mínima pela parte autora, fica isenta do pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte ré, também, a restituir para a autora o que houver pago a título de custas processuais. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intime-se.
05/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/05/2020		Publicado Relação :0072/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 6.590 Página: 42/44
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0072/2020 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para ciência e manifestação sobre as petições de pp. 212/213 e pp. 214/215, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC)
06/05/2020		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para ciência e manifestação sobre as petições de pp. 212/213 e pp. 214/215, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
04/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70022108-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2020 16:21
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015627-5 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 14:22
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2020		Publicado Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 6.546 Página: 95/97
03/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0038/2020 Teor do ato: Manifeste-se os réus sobre a petição de pp 203/204, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que a Secretaria anule as pp. 205/206 em vista de se tratar de duplicidade. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Mero expediente Manifeste-se os réus sobre a petição de pp 203/204, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que a Secretaria anule as pp. 205/206 em vista de se tratar de duplicidade. Intime-se.
13/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70008264-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2020 15:50
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70006125-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2020 17:52
05/02/2020		Conclusos para Despacho
04/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005524-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2020 09:48
15/01/2020		Publicado Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 6.516 Página: 25/27
14/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0006/2020 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para manifestar sobre a controvérsia existente na planilha de p. 03 em relação ao contracheque de p. 39, no tocante ao valor de R$ 11.299,04 (onze mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro centavos), que a parte autora afirma em p. 03 que foi deduzido, porém o contracheque traz informação completamente diversa quando comprova que o valor foi creditado à autora "abate teto desc a maior". De outra banda, determino a intimação dos réus para detalharem sobre quais salários e meses este valor foi calculado. Prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
13/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2020		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para manifestar sobre a controvérsia existente na planilha de p. 03 em relação ao contracheque de p. 39, no tocante ao valor de R$ 11.299,04 (onze mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro centavos), que a parte autora afirma em p. 03 que foi deduzido, porém o contracheque traz informação completamente diversa quando comprova que o valor foi creditado à autora "abate teto desc a maior". De outra banda, determino a intimação dos réus para detalharem sobre quais salários e meses este valor foi calculado. Prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se.
08/11/2019		Conclusos para julgamento
06/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70077947-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2019 16:25
11/10/2019		Publicado Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 6.454 Página: 60/62
10/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0186/2019 Teor do ato: Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento das custas de fls. 121, devendo comprovar nos autos o pagamento. Rio Branco (AC), 10 de outubro de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
10/10/2019		Ato ordinatório Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento das custas de fls. 121, devendo comprovar nos autos o pagamento. Rio Branco (AC), 10 de outubro de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
27/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2019		Recebidos os autos Recebido em cartório
20/09/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
20/09/2019		Documento
19/09/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0105246-22 - Custas Finais: Maria das Graças Ribero Moura Leite
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2019		Mero expediente Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Tribunal para emissão da guia de pagamento da terceira parcela das custas processuais iniciais com as devidas correções legais e prazo de pagamento em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.
04/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70060997-9 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2019 22:18
15/08/2019		Conclusos para julgamento
15/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/07/2019		Publicado sentença Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 6.398 Página: 29/31
22/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0124/2019 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para anexar aos autos o comprovante de quitação da terceira e última parcela das custas processuais, as quais deveria ter seu vencimento em julho, considerando que a primeira parcela venceu em maio de 2019. Após, determino sua movimentação para a fila de sentenças. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
22/07/2019		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para anexar aos autos o comprovante de quitação da terceira e última parcela das custas processuais, as quais deveria ter seu vencimento em julho, considerando que a primeira parcela venceu em maio de 2019. Após, determino sua movimentação para a fila de sentenças. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70041670-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/06/2019 21:43
26/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70041669-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 25/06/2019 21:43
25/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70041290-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2019 23:07
18/06/2019		Publicado sentença Relação :0098/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 6375 Página: 39,40,41 e
17/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0098/2019 Teor do ato: Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 17 de junho de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC), Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB 4623/AC)
17/06/2019		Ato ordinatório Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 17 de junho de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
17/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70039028-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2019 14:03
07/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70037052-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2019 12:04
10/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
10/05/2019		Documento
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/018305-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/04/2019		Mero expediente Recebo a inicial. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.
24/04/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70024725-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2019 20:56
09/04/2019		Publicado sentença Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 6.328 Página: 47/48
08/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0057/2019 Teor do ato: Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para tomar ciência das GRJ de fls. 67 e 69, devendo realiza o pagamento da primeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 08 de abril de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC)
08/04/2019		Ato ordinatório Autos n.º 0701776-26.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para tomar ciência das GRJ de fls. 67 e 69, devendo realiza o pagamento da primeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 08 de abril de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
08/04/2019		Recebidos os autos Recebido em cartório
08/04/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
08/04/2019		Documento
08/04/2019		Documento
08/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0098384-57 - Custas Finais: Maria das Graças Ribero Moura Leite
08/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0098383-76 - Custas Finais: Maria das Graças Ribero Moura Leite
25/03/2019		Publicado sentença Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 6.317 Página: 37/38
22/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0046/2019 Teor do ato: O despacho de p. 52 parcelou as custas em 3 vezes e deu instruções sobre como proceder com a emissão das guias, entretanto a parte autora não seguiu os comandos de maneira precisa resultando em valor a menor no pagamento. Assim, ante a impossibilidade deste Juízo emitir guia complementar determino a remessa do feito para a Contadoria para emitir guia de complementação da primeira parcela das custas processuais e caso entenda por bem, emitir as subsequentes. Após a emissão da guia suplementar é ônus da parte autora o pagamento e comprovação nos autos independente de intimação para tanto. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC)
22/03/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
22/03/2019		Mero expediente O despacho de p. 52 parcelou as custas em 3 vezes e deu instruções sobre como proceder com a emissão das guias, entretanto a parte autora não seguiu os comandos de maneira precisa resultando em valor a menor no pagamento. Assim, ante a impossibilidade deste Juízo emitir guia complementar determino a remessa do feito para a Contadoria para emitir guia de complementação da primeira parcela das custas processuais e caso entenda por bem, emitir as subsequentes. Após a emissão da guia suplementar é ônus da parte autora o pagamento e comprovação nos autos independente de intimação para tanto. Intime-se.
20/03/2019		Conclusos para Despacho
20/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70016025-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2019 19:45
11/03/2019		Publicado sentença Relação :0036/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 6.307 Página: 40/43
01/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0036/2019 Teor do ato: Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por outra, a nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência, conforme inteligência do art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso em tela, vê-se que a parte autora possui rendimentos dentro ou mesmo acima do padrão da classe média brasileira, fato que não a dispensa do pagamento das custas processuais. Diante disto, defiro o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais. Já adianto que é ônus da parte autora a emissão e pagamento das guias. O patrono divide o valor da ação em quantas parcelas foram autorizadas, no caso, por 03, emitindo a cada mês uma parcela e procedendo com os pagamentos, independente de intimação deste juízo. Havendo ainda dúvidas pode o patrono procurar a Secretaria deste Juízo. O prazo para o pagamento da primeira parcela é de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC)
01/03/2019		Mero expediente Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por outra, a nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência, conforme inteligência do art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso em tela, vê-se que a parte autora possui rendimentos dentro ou mesmo acima do padrão da classe média brasileira, fato que não a dispensa do pagamento das custas processuais. Diante disto, defiro o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais. Já adianto que é ônus da parte autora a emissão e pagamento das guias. O patrono divide o valor da ação em quantas parcelas foram autorizadas, no caso, por 03, emitindo a cada mês uma parcela e procedendo com os pagamentos, independente de intimação deste juízo. Havendo ainda dúvidas pode o patrono procurar a Secretaria deste Juízo. O prazo para o pagamento da primeira parcela é de 05 (cinco) dias. Intime-se.
28/02/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/03/2019	Petição
23/04/2019	Petição
07/06/2019	Contestação
14/06/2019	Contestação
24/06/2019	Petição
25/06/2019	Impugnação da Contestação
25/06/2019	Impugnação
03/09/2019	Petição
06/11/2019	Petição
04/02/2020	Petição
05/02/2020	Petição
13/02/2020	Petição
20/02/2020	Petição
17/03/2020	Petição
04/05/2020	Petição
17/07/2020	Embargos de Declaração
05/08/2020	Razões/Contrarrazões
20/10/2020	Apelação
16/03/2021	Razões/Contrarrazões
02/08/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/10/2023	Impugnação
31/10/2023	Pedido de Diligências
31/01/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
08/02/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/02/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
19/02/2024	Proposição de Acordo
20/02/2024	Petição
20/02/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/02/2024	Informações
02/05/2024	Proposição de Acordo
14/06/2024	Petição
29/07/2024	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Pedido de Juntada de Documentos
11/03/2025	Petição
13/06/2025	Pedido de Diligências
19/12/2025	Informações
19/12/2025	Pedido de Juntada de Documentos
12/01/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/09/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
27/02/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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