Requerente	Etenge - Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comércio Eireli Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Requerido	Município de Rio Branco ProcMunc:  Pascal Abou Khalil

Data		Movimento
16/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
14/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70096694-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/10/2024 12:05
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
16/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
14/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70096694-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/10/2024 12:05
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
23/05/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70042981-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/05/2024 23:40
14/05/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70039429-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/05/2024 23:44
06/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0206/2024 Data da Disponibilização: 30/04/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 7.527 Página: 66
26/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0206/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
26/04/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
19/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0183/2024 Data da Disponibilização: 19/04/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 7.520 Página: 48
17/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0183/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial no que diz respeito à necessidade de reajuste dos valores dos aditivos contratuais no montante de R$ 251.695,39, ao passo que declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Até dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do ajuizamento da ação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 251.695,39), com substrato no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, § 4º, inciso I do CPC/2015. O ente público é isento das custas processuais (art. 2º, I, Lei Estadual 1.422/01). Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Sentença dispensada da remessa necessária (art. 496, § 3º, II do CPC/2015). Finalmente, determino a remessa de cópias ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Acre para que sejam averiguadas as razões pelas quais houve o descumprimento do prazo para execução do contrato e apurar eventual improbidade administrativa. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
05/03/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70016936-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/03/2024 12:36
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/01/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial no que diz respeito à necessidade de reajuste dos valores dos aditivos contratuais no montante de R$ 251.695,39, ao passo que declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Até dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do ajuizamento da ação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 251.695,39), com substrato no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, § 4º, inciso I do CPC/2015. O ente público é isento das custas processuais (art. 2º, I, Lei Estadual 1.422/01). Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Sentença dispensada da remessa necessária (art. 496, § 3º, II do CPC/2015). Finalmente, determino a remessa de cópias ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Acre para que sejam averiguadas as razões pelas quais houve o descumprimento do prazo para execução do contrato e apurar eventual improbidade administrativa.
27/11/2023		Conclusos para julgamento
31/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70089280-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 31/10/2023 16:20
16/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70084235-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2023 23:02
21/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0431/2023 Data da Disponibilização: 21/09/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 7.386 Página: 90
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0431/2023 Teor do ato: Da leitura dos autos observo que o cerne da controvérsia versa, aparentemente, sobre o instituto jurídico da repactuação e não do reajuste dos serviços prestados, especialmente quando considerados os termos da tabela de página 83, que evidencia tratar da prestação de serviços contínuos; é de se observar, ainda, que ao que tudo indica não houve a fixação de um valor global propriamente dito para a obra, possuindo cada aditivo valor idêntico pelo prazo de um ano. Nesse diapasão, e considerando-se que a solução jurídica a ser dada depende de esclarecimentos acerca da natureza propriamente dita do contrato, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo sucessivo de quinze dias para que se manifestem a esse respeito, cabendo, em sendo o caso, o aditamento da petição inicial e da peça de defesa para que se procedam aos ajustes necessários no que tange às defesas de suas teses. Findo o prazo assinalado no parágrafo acima, voltem-me conclusos (fila de conclusos para sentença) para prolação da sentença cível de mérito. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
19/09/2023		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Da leitura dos autos observo que o cerne da controvérsia versa, aparentemente, sobre o instituto jurídico da repactuação e não do reajuste dos serviços prestados, especialmente quando considerados os termos da tabela de página 83, que evidencia tratar da prestação de serviços contínuos; é de se observar, ainda, que ao que tudo indica não houve a fixação de um valor global propriamente dito para a obra, possuindo cada aditivo valor idêntico pelo prazo de um ano. Nesse diapasão, e considerando-se que a solução jurídica a ser dada depende de esclarecimentos acerca da natureza propriamente dita do contrato, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo sucessivo de quinze dias para que se manifestem a esse respeito, cabendo, em sendo o caso, o aditamento da petição inicial e da peça de defesa para que se procedam aos ajustes necessários no que tange às defesas de suas teses. Findo o prazo assinalado no parágrafo acima, voltem-me conclusos (fila de conclusos para sentença) para prolação da sentença cível de mérito.
27/03/2023		Conclusos para julgamento
18/04/2022		Conclusos para julgamento
10/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70081729-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 10/12/2021 19:18
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 6.738 Página: 54/56
05/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70005788-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 05/02/2021 13:24
15/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0315/2020 Teor do ato: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
23/07/2020		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
27/04/2020		Documento
19/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70088511-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2019 08:07
04/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/056005-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
06/06/2019		Publicado sentença Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 6367 Página: 39/40
05/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0207/2019 Teor do ato: 1. Tendo em vista a manifestação de pp. 51/53, assim como os documentos que a ela dão suporte (pp. 54/75), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que a empresa autora manifestou desinteresse nesse sentido (p. 9). Vale mencionar também o corriqueiro desinteresse da municipalidade pela composição nos diversos processos análogos em tramitação perante este Juízo. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, havendo interesse, as partes poderão formular proposta de acordo nos autos ou requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência para tal finalidade. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). 4. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
05/06/2019		Outras Decisões 1. Tendo em vista a manifestação de pp. 51/53, assim como os documentos que a ela dão suporte (pp. 54/75), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que a empresa autora manifestou desinteresse nesse sentido (p. 9). Vale mencionar também o corriqueiro desinteresse da municipalidade pela composição nos diversos processos análogos em tramitação perante este Juízo. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, havendo interesse, as partes poderão formular proposta de acordo nos autos ou requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência para tal finalidade. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). 4. Intimem-se.
04/06/2019		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos e certifico que o atraso no prosseguimento do feito se deu em razão do acúmulo de serviço resultante do reduzido quadro de servidores lotados no cartório desta unidade jurisdicional, que acarretou na dificuldade de gerenciamento dos processos em tempo célere.
04/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos e certifico que o atraso no prosseguimento do feito se deu em razão do acúmulo de serviço resultante do reduzido quadro de servidores lotados no cartório desta unidade jurisdicional, que acarretou na dificuldade de gerenciamento dos processos em tempo célere.
24/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70024803-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/04/2019 09:35
15/04/2019		Publicado sentença Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 6332 Página: 19-20
12/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0132/2019 Teor do ato: Faculto à empresa autora o prazo de quinze dias para que emende a inicial, ocasião em que deverá trazer aos autos cópia dos seus balanços patrimoniais relacionados aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, assim como suas declarações de imposto de renda relativas a estes mesmos períodos, isto como forma de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira noticiada na prefacial de pp. 1/10 (inteligência do art. 99, § 3º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Poderá a parte autora, dentro do mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas ou requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC)
12/04/2019		Mero expediente Faculto à empresa autora o prazo de quinze dias para que emende a inicial, ocasião em que deverá trazer aos autos cópia dos seus balanços patrimoniais relacionados aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, assim como suas declarações de imposto de renda relativas a estes mesmos períodos, isto como forma de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira noticiada na prefacial de pp. 1/10 (inteligência do art. 99, § 3º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Poderá a parte autora, dentro do mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas ou requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015.
25/03/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/04/2019	Pedido de Juntada de Documentos
19/12/2019	Contestação
05/02/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
10/12/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/10/2023	Petição
31/10/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/03/2024	Apelação
14/05/2024	Apelação
23/05/2024	Razões/Contrarrazões
14/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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