Autora	Gilcilene de Souza Almada Pereira de Araujo Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes   Advogado:  Kaio Marcellus de Oliveira Pereira   Advogada:  Emilly Rocha Craveiro
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

Data		Movimento
24/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70042452-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/06/2022 15:20
30/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0219/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 84
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0219/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 4408/AC), Emilly Rocha Craveiro (OAB 4574/AC)
24/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70042452-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/06/2022 15:20
30/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0219/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 84
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0219/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 4408/AC), Emilly Rocha Craveiro (OAB 4574/AC)
27/05/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
25/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70010597-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/02/2022 09:33
13/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0017/2022 Data da Disponibilização: 03/02/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 7.000 Página: 35/36
02/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0017/2022 Teor do ato: Ademais, a sentença enfrentou frontalmente todas as teses preliminares e meritórias invocadas pelo ente público na defesa de seus interesses, não servindo os declaratórios de substituto do recurso correspondente para rediscussão da matéria, especialmente quando se verifica a devida fundamentação, didática, clara e objetiva, das razões de decidir manifestadas no decisum, inclusive especificadamente no que concerne à prescrição. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de omissão ou contradição. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 4408/AC), Emilly Rocha Craveiro (OAB 4574/AC)
25/01/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ademais, a sentença enfrentou frontalmente todas as teses preliminares e meritórias invocadas pelo ente público na defesa de seus interesses, não servindo os declaratórios de substituto do recurso correspondente para rediscussão da matéria, especialmente quando se verifica a devida fundamentação, didática, clara e objetiva, das razões de decidir manifestadas no decisum, inclusive especificadamente no que concerne à prescrição. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de omissão ou contradição.
19/07/2021		Conclusos para julgamento
01/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70018752-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/04/2021 11:56
11/03/2021		Ato ordinatório Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e no art. 1.023, §2º do CPC/15, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte autora/embargada sobre os embargos de declaração opostos.
09/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 6.708 Página: 45/46
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060131-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/11/2020 10:02
29/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0258/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, ao passo que declaro a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e o Estado do Acre no período compreendido entre 30 de junho de 2006 e 03 de março de 2017 e condeno a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devidos a Gilcilene de Souza Almada Pereira de Araújo, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 30 de junho de 2006 e 03 de março de 2017, cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Isenta de custas a Fazenda Pública. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC. Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Sentença que se submete ao instituto da remessa necessária. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 4408/AC), Emilly Rocha Craveiro (OAB 4574/AC)
29/10/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, ao passo que declaro a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e o Estado do Acre no período compreendido entre 30 de junho de 2006 e 03 de março de 2017 e condeno a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devidos a Gilcilene de Souza Almada Pereira de Araújo, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 30 de junho de 2006 e 03 de março de 2017, cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Isenta de custas a Fazenda Pública. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, atendidos os requisitos de I a IV do art. 85, § 2º do CPC, com fulcro no art. 85, § 3º, I, também do CPC. Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Sentença que se submete ao instituto da remessa necessária.
20/07/2020		Conclusos para julgamento
28/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70003744-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/01/2020 17:17
15/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08042442-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2019 10:49
05/11/2019		Publicado Relação :0440/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 6.470 Página: 48
04/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0440/2019 Teor do ato: Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Ato ordinatório Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
14/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70054844-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2019 10:23
03/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
10/04/2019		Publicado sentença Relação :0128/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 6329 Página: 61-62
09/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0128/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 311, II do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando  as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pretendida, uma vez que o pedido de natureza antecipatória formulada pelo demandante (recolhimento imediato do FGTS dos períodos laborados pela autora) esbarra na comprovação, no caso concreto, da nulidade do contrato temporário, circunstância essa que só poderá ser confirmada (ou não) pelo Juízo após o encerramento da instrução processual, quando terá sido averiguada com exatidão a integralidade dos elementos de prova trazidos aos autos por ambas as partes em momento processual oportuno. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na inicial, ao passo que defiro, por outra, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 08, à vista da declaração de p. 11 e da ausência de documentação que sinalizem a não necessidade do benefício. Considerando que o Estado do Acre e suas autarquias não têm demonstrado disposição para a composição, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do demandado para responder, no prazo legal. Advogados(s): Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
09/04/2019		Tutela Provisória Nos termos do art. 311, II do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando  as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pretendida, uma vez que o pedido de natureza antecipatória formulada pelo demandante (recolhimento imediato do FGTS dos períodos laborados pela autora) esbarra na comprovação, no caso concreto, da nulidade do contrato temporário, circunstância essa que só poderá ser confirmada (ou não) pelo Juízo após o encerramento da instrução processual, quando terá sido averiguada com exatidão a integralidade dos elementos de prova trazidos aos autos por ambas as partes em momento processual oportuno. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na inicial, ao passo que defiro, por outra, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 08, à vista da declaração de p. 11 e da ausência de documentação que sinalizem a não necessidade do benefício. Considerando que o Estado do Acre e suas autarquias não têm demonstrado disposição para a composição, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do demandado para responder, no prazo legal.
26/03/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/08/2019	Contestação
11/11/2019	Petição
28/01/2020	Réplica
03/11/2020	Embargos de Declaração
01/04/2021	Razões/Contrarrazões
25/02/2022	Apelação
21/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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