Autor	João Ribeiro do Nascimento Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Réu	Carlos Braz de Oliveira Pires Advogado:  Bento Manoel de Morais Navarro   Advogado:  Rafael Neves Alves

Data		Movimento
26/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Recebidos os autos
26/11/2021		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 29-34
26/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Recebidos os autos
26/11/2021		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 29-34
22/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0184/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
19/11/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
13/11/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 26/05/2021 23:11:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos a demonstrar falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, situação que refoge à espécie. 2. Segundo estabelece o art. 98, do Código de Processo Civil de 2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Na espécie em exame, inexiste motivo para afastar a presunção de veracidade suportada pela declaração de hipossuficiência. 3. In casu, inexiste motivo para afastar a presunção de veracidade ante a declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio Apelado. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703126-49.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de mao de 2021. Relatora: Eva Evangelista
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123336-03 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123335-14 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123334-33 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123333-52 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123332-71 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
28/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123331-90 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
07/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067701-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/12/2020 22:10
16/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0154/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6.717 Página: 29-35
13/11/2020		Expedição de Certidão Relação: 0154/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
11/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061986-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/11/2020 16:48
09/11/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0120524-26 - Recursos
21/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 6701 Página: 29-34
20/10/2020		Expedição de Certidão Relação: 0145/2020 Teor do ato: Diante dos fundamentos postos, acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material no relatório da sentença impugnada, corrigindo o segundo parágrafo para que conste o trecho corrigido "o réu apresentou contestação (pp. 38-56), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor", mantendo o dispositivo da sentença inalterado. Intimar. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
13/10/2020		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Diante dos fundamentos postos, acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material no relatório da sentença impugnada, corrigindo o segundo parágrafo para que conste o trecho corrigido "o réu apresentou contestação (pp. 38-56), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor", mantendo o dispositivo da sentença inalterado. Intimar.
09/07/2020		Conclusos para Despacho
09/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70036537-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/07/2020 10:47
03/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 6.627 Página: 48/54
02/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0102/2020 Teor do ato: Dispositivo: Diante dos fundamentos postos, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados no montante de 10% do valor da causa, ficando tal comando com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. Intimar. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
30/06/2020		Extinto o processo por ausência das condições da ação Dispositivo: Diante dos fundamentos postos, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados no montante de 10% do valor da causa, ficando tal comando com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. Intimar.
01/06/2020		Conclusos para Decisão
01/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70028354-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2020 07:40
31/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70028314-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 31/05/2020 00:14
27/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0084/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 6.602 Página: 31/36
25/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70026926-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2020 15:45
25/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0084/2020 Teor do ato: DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
19/05/2020		Mero expediente DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
05/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005920-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2020 10:05
05/02/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70005731-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/02/2020 16:55
17/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 6.499 Página: 50/54
16/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0189/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Bento Manoel de Morais Navarro (OAB 4251/RO), Rafael Neves Alves (OAB 9797/RO)
13/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70085232-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2019 17:47
13/11/2019		Documento
07/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70078451-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2019 15:59
04/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 37/39
01/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0155/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de pg. 29. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB )
25/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de pg. 29.
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
24/10/2019		Mandado
19/09/2019		Publicado sentença Relação :0135/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 6.438 Página: 30/39
18/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0135/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte AUTORA por intimada para ciência da expedição da Carta Precatória (p. 25), devendo adotar as providências necessárias para distribuição no Juízo Deprecado (Ocauçu-SP), instruindo com cópias da petição inicial, decisão e procuração, pagando as diligências necessárias e comprovar a distribuição nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB )
16/09/2019		Expedição de Certidão Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte AUTORA por intimada para ciência da expedição da Carta Precatória (p. 25), devendo adotar as providências necessárias para distribuição no Juízo Deprecado (Ocauçu-SP), instruindo com cópias da petição inicial, decisão e procuração, pagando as diligências necessárias e comprovar a distribuição nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/09/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
04/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/044767-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2019
15/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70054501-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2019 10:57
14/08/2019		Documento
14/08/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925649431BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Carlos Braz de Oliveira Pires
12/08/2019		Documento
12/08/2019		Documento
02/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
02/07/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 08/08/2019 Hora 15:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
02/07/2019		Documento
31/05/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
21/05/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.355, pág. 58/71, em 21 de maio de 2019 (3ª-feira).
20/05/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 01/07/2019 Hora 14:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
13/05/2019		Publicado sentença Relação :0069/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 6.349 Página: 35/42
09/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0069/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB )
06/05/2019		Outras Decisões Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
01/04/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/08/2019	Petição
07/11/2019	Petição
05/12/2019	Contestação
04/02/2020	Réplica
05/02/2020	Petição
25/05/2020	Petição
31/05/2020	Rol de Testemunhas
01/06/2020	Petição
09/07/2020	Embargos de Declaração
10/11/2020	Apelação
04/12/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/07/2019	de Conciliação	Realizada	2
08/08/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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