Requerente	Domingos Júnior Andrade Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Requerido	Vladimir Rolim de Oliveira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO

Requerente	Domingos Júnior Andrade Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Requerente	Rosélia Thomaz Erlich Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Requerido	Vladimir Rolim de Oliveira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO
Requerido	Lucimar de Oliveira

Data		Movimento
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0300/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 15/22
17/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0300/2022 Teor do ato: Considerando-se o exaurimento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
14/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70074519-1 Tipo da Petição: Informações Data: 14/10/2022 10:42
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0300/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 15/22
17/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0300/2022 Teor do ato: Considerando-se o exaurimento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
14/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70074519-1 Tipo da Petição: Informações Data: 14/10/2022 10:42
12/10/2022		Outras Decisões Considerando-se o exaurimento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.
07/10/2022		Conclusos para julgamento
05/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70072137-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 05/10/2022 12:39
22/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0287/2022 Data da Disponibilização: 22/09/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 7.150 Página: 25-31
20/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0287/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
15/09/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 11/05/2022 10:47:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA RECONHECEDORA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INSURGÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. TEORIA INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A teoria denominada como šdo adimplemento substancialš, enseja que, quando a obrigação foi cumprida na sua essência a ponto de satisfazer o credor, afasta-se a resolução contratual em face do aproveitamento pelo credor do cumprimento, mesmo que este seja parcial, tornando regra a preservação do contrato e a exceção a resolução do mesmo; 2. No caso concreto, verificando a dívida global do negócio jurídico efetivado e considerando os adimplementos feitos pelo Apelado, resta ainda, para quitação do bem, a monta correspondente a praticamente 45%; 3. Ante a existência de obrigação de fazer na negociação do bem (assunção de financiamento), bem como verificando o que já restou adimplido pelos Apelados quanto ao negócio jurídico firmado, resta inviável a aplicabilidade doadimplemento substancial no caso concreto; 4. Sentença deve ser reformada para ser declarada a rescisão contratual, com a devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos pelos Apelados em amortização à dívida em si, abatidas ainda as previsões contratuais por descumprimento; 5. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade; 6. Verifico que os fatos ou dissabores enfrentados pelos Apelantes são inerentes ao descumprimento do negócio jurídico, fato perfeitamente previsível e passível de ocorrência, com punição financeira inclusive prevista no próprio contrato; 7. Provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703208-80.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 09 de maio de 2022. Relatora: Denise Bonfim
02/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2020		Juntada de Acórdão
02/12/2020		Juntada de Acórdão
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067056-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/12/2020 17:09
16/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0310/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6.717 Página: 22/22
13/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0310/2020 Teor do ato: Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
13/11/2020		Ato ordinatório Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062732-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/11/2020 12:53
20/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 6.700 Página: 22/28
19/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0279/2020 Teor do ato: [...] Pelo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em face da revelia. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
19/10/2020		Julgado improcedente o pedido [...] Pelo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em face da revelia. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
23/07/2020		Conclusos para julgamento
23/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/06/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO284629685BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Lucimar de Oliveira Diligência : 12/06/2020
01/06/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Genérico - NCPC
23/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0098/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 6.579 Página: 35/45
22/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0098/2020 Teor do ato: Decisão Tendo em vista o cenário de pandemia da Covid-19 que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020 e 22/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, afasto a audiência de conciliação. Proceda-se a citação da ré LUCIMAR DE OLIVEIRA (fl. 89), para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou carta aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); intimando-se o autor, por meio de seu patrono, via Portal. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
20/04/2020		Outras Decisões Decisão Tendo em vista o cenário de pandemia da Covid-19 que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020 e 22/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, afasto a audiência de conciliação. Proceda-se a citação da ré LUCIMAR DE OLIVEIRA (fl. 89), para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou carta aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); intimando-se o autor, por meio de seu patrono, via Portal. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; Publique-se. Intime-se.
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - prazo decorrido - genérico
09/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 6.549 Página: 74/75
06/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0059/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 120,00 (cento e vinte reais) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
06/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 6.548 Página: 36/41
05/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 120,00 (cento e vinte reais) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
05/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0058/2020 Teor do ato: Ante o noticiado às fls. 76, proceda-se a inclusão de LUCIMAR DE OLIVEIRA (CPF nº 820.923.112-04) no polo passivo da demanda, expedindo-se mandado de citação no endereço: Residencial Santo Afonso, Rua Geraldo Pinheiro, n. 240, Rio Branco-AC (fls. 79). Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, que estabelece que o réu deverá ser citado com antecedência minima de 20 (vinte) dias, proceda-se a redesignação da audiência de conciliação, para data futura, observando o disposto no artigo supra, devendo as partes serem intimadas para comparecimento. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
27/02/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0110410-13 - Recursos
09/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0312/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 6.493 Página: 26/30
05/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0312/2019 Teor do ato: O autor veio aos autos às fls. 94, com pedido de tutela antecipada para que seja determinado que a parte demandada proceda a devolução do imóvel objeto da lide, tendo em vista o inadimplemento. A tutela de urgência, com fulcro no art. 300, CPC: Art. 300: - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito "elemento que evidencie a probabilidade do direito", não resta evidenciado, considerando os fatos narrados na exordial, de que houve o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor no valor de R$ 114.262,53 (cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), o qual seria divido em 360 parcelas, estando pago até a 93ª parcela, totalizando um valor pago de aproximadamente R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), o que aparentemente, é o caso de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ademais, não há cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, que trate acerca da inadimplência e as possíveis consequência de tal ato. No tocante ao segundo requisito, o "perigo do dano", resta comprovado, tendo em vista que o inadimplemento do contrato acarretará prejuízos financeiros à parte autora. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela requerido. Aguardem-se o prazo de contestação. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC)
04/12/2019		Tutela Provisória O autor veio aos autos às fls. 94, com pedido de tutela antecipada para que seja determinado que a parte demandada proceda a devolução do imóvel objeto da lide, tendo em vista o inadimplemento. A tutela de urgência, com fulcro no art. 300, CPC: Art. 300: - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito "elemento que evidencie a probabilidade do direito", não resta evidenciado, considerando os fatos narrados na exordial, de que houve o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor no valor de R$ 114.262,53 (cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), o qual seria divido em 360 parcelas, estando pago até a 93ª parcela, totalizando um valor pago de aproximadamente R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), o que aparentemente, é o caso de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ademais, não há cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, que trate acerca da inadimplência e as possíveis consequência de tal ato. No tocante ao segundo requisito, o "perigo do dano", resta comprovado, tendo em vista que o inadimplemento do contrato acarretará prejuízos financeiros à parte autora. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela requerido. Aguardem-se o prazo de contestação. Publique-se. Intimem-se.
21/11/2019		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70080481-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2019 11:41
04/11/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
29/10/2019		Documento
29/10/2019		Documento
29/10/2019		Outras Decisões Ante o noticiado às fls. 76, proceda-se a inclusão de LUCIMAR DE OLIVEIRA (CPF nº 820.923.112-04) no polo passivo da demanda, expedindo-se mandado de citação no endereço: Residencial Santo Afonso, Rua Geraldo Pinheiro, n. 240, Rio Branco-AC (fls. 79). Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, que estabelece que o réu deverá ser citado com antecedência minima de 20 (vinte) dias, proceda-se a redesignação da audiência de conciliação, para data futura, observando o disposto no artigo supra, devendo as partes serem intimadas para comparecimento. Publique-se. Intimem-se.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70074344-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2019 11:05
15/10/2019		Documento
16/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/046039-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
12/09/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 04/11/2019 Hora 09:30 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
09/09/2019		Mero expediente Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
05/09/2019		Publicado sentença Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 6.429 Página: 27
04/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0226/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.70. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC)
04/09/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.70.
04/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/09/2019		Documento
21/08/2019		Documento
07/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/038928-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
05/08/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 09/09/2019 Hora 10:30 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Parcialmente Realizada
05/07/2019		Publicado sentença Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 6.386 Página: 42/46
04/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0164/2019 Teor do ato: Recebo a inicial. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e intime-se. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC)
03/07/2019		Outras Decisões Recebo a inicial. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e intime-se. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º). Publique-se. Intimem-se.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70042380-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2019 16:18
14/06/2019		Publicado sentença Relação :0147/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 6.373 Página: 27/29
13/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0147/2019 Teor do ato: Ante o teor da petição de fls. 59/60, e conforme constata-se na exordial, há 2 (dois) autores litigando, entretanto foi juntado aos autos instrumento procuratório outorgado por apenas 1 (um) dos autores, sendo necessário instrumento procuratório de ambos. Pelo exposto, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a parte autora ROSÉLIA THOMAZ ERLICH BEZERRA, regularizar sua representação processual, conforme estabelece o despacho de fls. 57, sob pena de indeferimento da incial. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC)
12/06/2019		Mero expediente Ante o teor da petição de fls. 59/60, e conforme constata-se na exordial, há 2 (dois) autores litigando, entretanto foi juntado aos autos instrumento procuratório outorgado por apenas 1 (um) dos autores, sendo necessário instrumento procuratório de ambos. Pelo exposto, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a parte autora ROSÉLIA THOMAZ ERLICH BEZERRA, regularizar sua representação processual, conforme estabelece o despacho de fls. 57, sob pena de indeferimento da incial. Publique-se. Intime-se.
05/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70036260-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/06/2019 09:51
05/06/2019		Publicado sentença Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 6.366 Página: 31-38
03/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0134/2019 Teor do ato: Compulsando os autos, constata-se a ausência de instrumento procuratório outorgado pelos autores, razão pela qual, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC)
03/06/2019		Mero expediente Compulsando os autos, constata-se a ausência de instrumento procuratório outorgado pelos autores, razão pela qual, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se.
31/05/2019		Conclusos para Despacho
31/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70035266-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/05/2019 16:32
21/05/2019		Publicado sentença Relação :0118/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 6.355 Página: 39/41
20/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0118/2019 Teor do ato: Dá as partes autoras por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais de fls.40/41 e de fls.46/47 relativas a primeira parcela aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC)
17/05/2019		Ato ordinatório Dá as partes autoras por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais de fls.40/41 e de fls.46/47 relativas a primeira parcela aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
13/05/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela Contadoria
13/05/2019		Documento
13/05/2019		Documento
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099691-28 - Custas Finais: Rosélia Thomaz Erlich Bezerra
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099690-47 - Custas Finais: Rosélia Thomaz Erlich Bezerra
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099689-03 - Custas Finais: Rosélia Thomaz Erlich Bezerra
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099688-22 - Custas Finais: Domingos Júnior Andrade Bezerra
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099687-41 - Custas Finais: Domingos Júnior Andrade Bezerra
13/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099686-60 - Custas Finais: Domingos Júnior Andrade Bezerra
03/05/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2019		Publicado sentença Relação :0076/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 6.327 Página: 26/29
05/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0076/2019 Teor do ato: Conforme requerido na exordial, defiro o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas, devendo os autos serem remetidos à Contadoria, para expedição das referidas guias. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais sucessivamente a cada 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC)
05/04/2019		Outras Decisões Conforme requerido na exordial, defiro o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas, devendo os autos serem remetidos à Contadoria, para expedição das referidas guias. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais sucessivamente a cada 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.
01/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
05/06/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/06/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/10/2019	Petição
18/11/2019	Petição
13/11/2020	Razões/Contrarrazões
02/12/2020	Razões/Contrarrazões
05/10/2022	Pedido de Extinção do Processo
14/10/2022	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/09/2019	de Conciliação	Parcialmente Realizada	2
04/11/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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