Autora	Katia Nute da Silveira Advogada:  Neiva Nara Rodrigues da Costa
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Autora	Katia Nute da Silveira Advogada:  Neiva Nara Rodrigues da Costa
Réu	Bb Seguros/ Fenab Federação Nacional das Aabb Advogada:  Andrea Ramos Denser
Réu	Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado:  Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
12/11/2021		Arquivado Definitivamente
12/11/2021		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0178/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 6.946 Página: 26/33
05/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0178/2021 Teor do ato: Indefiro o pedido de pp. 471/472 porque compete à parte demonstrar que a parte adversa modificou sua capacidade financeira e atualmente está apta a custear as despesas do processo. Registro que as diligências solicitadas, além de consistirem em substituição da parte pelo juízo no cumprimento desse ônus, representem muito mais buscas por patrimônio penhorável do que mesmo medidas a revelar a situação financeira da parte sucumbente. Estando então exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
04/11/2021		Outras Decisões Indefiro o pedido de pp. 471/472 porque compete à parte demonstrar que a parte adversa modificou sua capacidade financeira e atualmente está apta a custear as despesas do processo. Registro que as diligências solicitadas, além de consistirem em substituição da parte pelo juízo no cumprimento desse ônus, representem muito mais buscas por patrimônio penhorável do que mesmo medidas a revelar a situação financeira da parte sucumbente. Estando então exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se.
12/11/2021		Arquivado Definitivamente
12/11/2021		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0178/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 6.946 Página: 26/33
05/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0178/2021 Teor do ato: Indefiro o pedido de pp. 471/472 porque compete à parte demonstrar que a parte adversa modificou sua capacidade financeira e atualmente está apta a custear as despesas do processo. Registro que as diligências solicitadas, além de consistirem em substituição da parte pelo juízo no cumprimento desse ônus, representem muito mais buscas por patrimônio penhorável do que mesmo medidas a revelar a situação financeira da parte sucumbente. Estando então exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
04/11/2021		Outras Decisões Indefiro o pedido de pp. 471/472 porque compete à parte demonstrar que a parte adversa modificou sua capacidade financeira e atualmente está apta a custear as despesas do processo. Registro que as diligências solicitadas, além de consistirem em substituição da parte pelo juízo no cumprimento desse ônus, representem muito mais buscas por patrimônio penhorável do que mesmo medidas a revelar a situação financeira da parte sucumbente. Estando então exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se.
27/09/2021		Conclusos para Decisão
27/09/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
24/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 6.857 Página: 42/46
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0092/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
19/06/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
17/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70029432-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2021 20:28
22/04/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 14/12/2020 19:03:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DA CORRETORA. ACOLHIMENTO. SEGURO. CÂNCER. PRAZO DE CARÊNCIA. DISPOSIÇÃO CLARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - mera estipulante do ajuste (p. 210) - e pelo Banco do Brasil S.A - corretor do seguro - a teor de julgado da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Estipulante do contrato de seguro não detém responsabilidade por eventuais valores indenizatórios. Precedentes do C. STJ. Corretora que somente promove a intermediação entre as partes contratantes e não tem responsabilidade contratual." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077889-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) 2. Embora o debate quanto à prescrição, motivo diverso obsta a pretensão originária, qual seja, a falta de decurso do prazo de carência do contrato ajustado entre as partes - 90 (noventa) dias - pois diagnosticada a doença da Apelante em 02.05.2016, 10 (dez) dias após o início da vigência do seguro em 22.04.2016 (pp. 211 e 212). 3. Julgado da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "A cláusula que determina o prazo de carência para cobertura é limitativa, porém é lícita e está disposta de forma clara e destacada, pois prevista em negrito na proposta de seguro." (Apelação Cível, Nº 70081781346, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-09-2019) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704136-31.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de dezembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
19/03/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/03/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
18/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70016034-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/03/2020 20:09
17/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70015755-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/03/2020 18:53
16/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70015140-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/03/2020 11:15
02/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 6.541 Página: 70/73
20/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0018/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
19/02/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70008792-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/02/2020 16:02
22/01/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 6.521 Página: 48/54
22/01/2020		Documento
22/01/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925653303BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Companhia de Seguros Aliança do Brasil
21/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0003/2020 Teor do ato: Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão da parte autora, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que a matéria não é complexa, a ausência de instrução processual e o tempo de tramitação da ação. Fica suspensa a exigibilidade, porém, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
18/12/2019		Declarada decadência ou prescrição Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão da parte autora, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que a matéria não é complexa, a ausência de instrução processual e o tempo de tramitação da ação. Fica suspensa a exigibilidade, porém, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos.
09/12/2019		Conclusos para julgamento
09/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70068393-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2019 11:48
25/09/2019		Publicado sentença Relação :0145/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 6442 Página: 20/27
24/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0145/2019 Teor do ato: Teor do ato. (...) "Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito". Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
23/09/2019		Ato ordinatório Teor do ato. (...) "Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito".
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70064790-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 17/09/2019 15:59
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70064785-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 17/09/2019 15:58
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70064784-6 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 17/09/2019 15:57
11/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70060202-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/09/2019 08:41
30/08/2019		Publicado sentença Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 6.425 Página: 44/56
29/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0134/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015 Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB 31132/PE), Andrea Ramos Denser (OAB 9754/DF)
28/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015
28/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70059097-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2019 13:49
28/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70059070-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2019 12:53
28/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70059074-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2019 12:59
28/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70058695-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/08/2019 12:45
23/08/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925653317BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Bb Seguros/ Fenab Federação Nacional das Aabb
23/08/2019		Documento
09/08/2019		Documento
09/08/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
08/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70053605-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2019 14:32
08/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70053601-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2019 14:27
08/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70053599-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/08/2019 14:14
08/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70053124-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2019 12:50
08/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/08/2019		Documento
18/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
18/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
18/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/035089-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
08/07/2019		Publicado sentença Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 08/07/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 6.387 Página: 16/29
05/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0099/2019 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial. 2) Tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e ainda diante da hipossuficiência técnica do autor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CPC. 3) Considerando que o autor manifestou interesse na realização da audiência de conciliação, agendo-a para o dia 09 de agosto de 2019, às 10:00 horas, determinando a inclusão do feito em pauta. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 9) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC)
05/07/2019		Outras Decisões 1) Recebo a petição inicial. 2) Tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e ainda diante da hipossuficiência técnica do autor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CPC. 3) Considerando que o autor manifestou interesse na realização da audiência de conciliação, agendo-a para o dia 09 de agosto de 2019, às 10:00 horas, determinando a inclusão do feito em pauta. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 9) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04).
04/07/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 09/08/2019 Hora 10:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
01/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70038187-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 12/06/2019 11:06
04/06/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0100681-98 - Custas Iniciais
28/05/2019		Publicado sentença Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 16/22
27/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos em Correição. O autor postula o benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de verossimilhança de sua declaração de pobreza, foi oportunizado ao autor trazer aos autos documentos demonstrando tal condição, tendo o mesmo trazido um contracheque do mês de fevereiro/2019, tendo afirmado que a sua pensão por invalidez sustenta sua família, não sendo possível arcar com as custas judiciais. Porém, o documento carreado não revela a miserabilidade jurídica do autor. Pelo contrário, demonstra que o mesmo tem rendimento fixo sem demonstração de endividamento substancial, auferindo uma receita líquida de R$ 4.235,38 reais ao mês. Em suma, não há nenhuma demonstração da real impossibilidade do autor arcar com as despesas do processo, o que inviabiliza sua pretensão de obter o benefício da justiça gratuita. Sob tais fundamentos, indefiro a gratuidade judiciária postulada pelo autor e concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para que demonstre o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC)
27/05/2019		Outras Decisões Vistos em Correição. O autor postula o benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de verossimilhança de sua declaração de pobreza, foi oportunizado ao autor trazer aos autos documentos demonstrando tal condição, tendo o mesmo trazido um contracheque do mês de fevereiro/2019, tendo afirmado que a sua pensão por invalidez sustenta sua família, não sendo possível arcar com as custas judiciais. Porém, o documento carreado não revela a miserabilidade jurídica do autor. Pelo contrário, demonstra que o mesmo tem rendimento fixo sem demonstração de endividamento substancial, auferindo uma receita líquida de R$ 4.235,38 reais ao mês. Em suma, não há nenhuma demonstração da real impossibilidade do autor arcar com as despesas do processo, o que inviabiliza sua pretensão de obter o benefício da justiça gratuita. Sob tais fundamentos, indefiro a gratuidade judiciária postulada pelo autor e concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para que demonstre o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.
20/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70031618-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2019 16:29
02/05/2019		Publicado sentença Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 6.342 Página: 31/41
30/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0059/2019 Teor do ato: 1) Intime-se a autora para emendar a petição inicial, na forma do art. 319, II, do CPC, no sentido de informar o CEP e endereço eletrônico das partes. 2) Oportunizo ao autor apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária Referidas providências devem ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC)
29/04/2019		Outras Decisões 1) Intime-se a autora para emendar a petição inicial, na forma do art. 319, II, do CPC, no sentido de informar o CEP e endereço eletrônico das partes. 2) Oportunizo ao autor apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária Referidas providências devem ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intimem-se.
23/04/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2019	Petição
12/06/2019	Comprovante de Recolhimento de Despesas
07/08/2019	Petição
08/08/2019	Contestação
08/08/2019	Petição
08/08/2019	Petição
27/08/2019	Contestação
28/08/2019	Pedido de Habilitação
28/08/2019	Contestação
28/08/2019	Petição
02/09/2019	Petição
17/09/2019	Impugnação da Contestação
17/09/2019	Impugnação da Contestação
17/09/2019	Impugnação da Contestação
01/10/2019	Petição
17/02/2020	Apelação
16/03/2020	Razões/Contrarrazões
17/03/2020	Razões/Contrarrazões
18/03/2020	Razões/Contrarrazões
17/05/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/08/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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