Autor	Endriw Miranda de Aguiar Advogada:  Quezia Araújo de Oliveira
Réu	Sabenauto Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Antônio Cândido de Oliveira   Advogada:  IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO   Advogado:  Marcos R. Bentes Bezerra   Advogada:  Camila Bezerra Batista   Advogado:  Camila Gonçalves Monteiro   Advogado:  Samir Raslan Carageorge
Perito	Renato Veneziano

Data		Movimento
10/01/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2023		Juntada de Outros documentos
11/12/2023		Juntada de Outros documentos
06/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
10/01/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2023		Juntada de Outros documentos
11/12/2023		Juntada de Outros documentos
06/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
05/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0676/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 68/71
05/12/2023		Juntada de Outros documentos
04/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0676/2023 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinta a execução. Sem custas. Expeça-se alvará judicial de transferência de valores nos seguintes termos: 1) R$13.881,12 (treze mil oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) para a conta bancária de titularidade da autora, Banco do Brasil - 001, Agência 2359-0, Conta corrente nº 36.860-1, CPF nº 000.766.612-88; 2) R$1.526,92 (mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), para a conta de titularidade da advogada Banco do Brasil - 001, Agência 3022-8, Conta Corrente 37.434-2, CPF nº. 004.347.782-91. Intimem-se e, ao final, arquivem-se os autos na forma legal. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO)
02/12/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Pelo exposto, declaro extinta a execução. Sem custas. Expeça-se alvará judicial de transferência de valores nos seguintes termos: 1) R$13.881,12 (treze mil oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) para a conta bancária de titularidade da autora, Banco do Brasil - 001, Agência 2359-0, Conta corrente nº 36.860-1, CPF nº 000.766.612-88; 2) R$1.526,92 (mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), para a conta de titularidade da advogada Banco do Brasil - 001, Agência 3022-8, Conta Corrente 37.434-2, CPF nº. 004.347.782-91. Intimem-se e, ao final, arquivem-se os autos na forma legal. Publique-se. Cumpra-se.
01/12/2023		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de sentença.
01/12/2023		Conclusos para julgamento
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097642-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/11/2023 17:10
28/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70096818-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/11/2023 08:38
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0633/2023 Data da Disponibilização: 09/11/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 7.418 Página: 68/73
08/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0633/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe e proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO)
07/11/2023		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe e proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70077558-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 25/09/2023 08:43
18/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70075223-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/09/2023 18:51
06/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0546/2023 Data da Disponibilização: 06/09/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 7377 Página: 26-42
05/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0546/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
04/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
01/09/2023		Recebidos os autos
01/09/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
01/09/2023		Realizado cálculo de custas
01/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167263-08 - Custas Finais: Sabenauto Comércio de Veículos Ltda
31/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, conforme sentença de págs. 319/326 e acórdão 371/ 376.
18/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 20/07/2023 21:26:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO. COMPRA. DEFEITOS. DESVALORIZAÇÃO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BEM. MODIFICAÇÃO. VALOR DA DEPRECIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, sem controvérsia a responsabilidade da concessionária inerente aos defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo Autor, insurgindo-se unicamente em relação ao parâmetro utilizado para aferição do quantum objeto da restituição. 2. O valor a ser utilizado como parâmetro para fixação da indenização a título de abatimento do preço do bem é aquele correspondente à desvalorização constatada em razão dos vícios, diversamente do valor integral do bem, pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3. Despropositado a fixação pelo d. Juízo de origem dado que determinou à Ré o ressarcimento do valor integral do bem ao invés da devolução correspondente ao percentual de desvalorização - no caso concreto, 21,56% do valor de mercado, equivalendo a R$ 6.597,36 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). 4. Adequada a manutenção de juros e correção monetária, ainda que efetivado o cálculo da indenização considerando o valor atual de mercado do bem. 5. Também apropriada a incidência de juros de mora, a contar da citação, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça Os juros de mora sobre o valor da indenização, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. (AgRg no AREsp 618.917/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704854-28.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023. Relatora: Eva Evangelista
13/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/11/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70083035-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/11/2022 07:51
04/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0335/2022 Data da Disponibilização: 04/11/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 7.178 Página: 141/142
03/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0335/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls.345/353. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
03/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls.345/353.
01/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70079227-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/11/2022 15:42
01/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078946-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/11/2022 06:13
24/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152523-96 - Recursos
06/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0296/2022 Data da Disponibilização: 06/10/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 7.160 Página: 17/26
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0296/2022 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré em face da sentença de fls. 319/326 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Ré a realizar o abatimento no preço do veículo adquirido pelo autor, restituindo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do código civil) e correção monetária a partir do conhecimento do dano. Bem como o pagamento, a título de dano moral, quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e juros de mora, a partir da citação. Assim, a parte embargante sustenta haver contradição na sentença embargada referente ao valor da condenação. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para Antonio Carlos Silva, "os embargos de declaração é o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial". Segundo Daniel Assumpção erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Assim, erro material é aquele que se traduz em inexatidões evidentes, enganos de escrita, de digitação, de cálculo. Tais inexatidões materiais podem ser constatadas à primeira vista e corrigidas a qualquer tempo. O referido autor esclarece, ainda, sobre os vício de contradição e omissão. Assim, omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional devia ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Quanto a obscuridade, afirma que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo e decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões envolvidas. Por fim, indica que a contradição será verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Há, ainda, que se destacar que o STJ já deixou muito claro, inclusive em sede de REsp que "a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgados não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios" (tema repetitivo 957. REsp 1596081/PR, 2ª Seção, 25/10/2017). Em que pese às alegações apontadas, entendo que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não se amoldam aos requisitos legais, visto que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida sentença. 3. Vê-se, que a sentença embargada, encontra-se devidamente fundamentada, doutrinariamente e juridicamente, revelando-se os presentes embargos declaratórios infundados por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. 4. A alegação do embargante mostra-se, na verdade, inconformismo com o valor da condenação que deve se questionada por meio de recurso específico. 5. Nestes termos, não havendo a, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, rejeito os embargos declaratórios opostos. 6. Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida. 7. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
04/10/2022		Outras Decisões 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré em face da sentença de fls. 319/326 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Ré a realizar o abatimento no preço do veículo adquirido pelo autor, restituindo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do código civil) e correção monetária a partir do conhecimento do dano. Bem como o pagamento, a título de dano moral, quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e juros de mora, a partir da citação. Assim, a parte embargante sustenta haver contradição na sentença embargada referente ao valor da condenação. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para Antonio Carlos Silva, "os embargos de declaração é o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial". Segundo Daniel Assumpção erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Assim, erro material é aquele que se traduz em inexatidões evidentes, enganos de escrita, de digitação, de cálculo. Tais inexatidões materiais podem ser constatadas à primeira vista e corrigidas a qualquer tempo. O referido autor esclarece, ainda, sobre os vício de contradição e omissão. Assim, omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional devia ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Quanto a obscuridade, afirma que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo e decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões envolvidas. Por fim, indica que a contradição será verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Há, ainda, que se destacar que o STJ já deixou muito claro, inclusive em sede de REsp que "a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgados não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios" (tema repetitivo 957. REsp 1596081/PR, 2ª Seção, 25/10/2017). Em que pese às alegações apontadas, entendo que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não se amoldam aos requisitos legais, visto que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida sentença. 3. Vê-se, que a sentença embargada, encontra-se devidamente fundamentada, doutrinariamente e juridicamente, revelando-se os presentes embargos declaratórios infundados por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. 4. A alegação do embargante mostra-se, na verdade, inconformismo com o valor da condenação que deve se questionada por meio de recurso específico. 5. Nestes termos, não havendo a, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, rejeito os embargos declaratórios opostos. 6. Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida. 7. Publique-se. Intimem-se.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
28/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70044562-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/06/2022 17:08
22/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0131/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7.087 Página: 31/37
20/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0131/2022 Teor do ato: Pretendendo a parte embargante efeitos infringentes nos embargos de declaração de pp.328/330, opostos em face da sentença de pp.319/326, manifeste-se a parte embargada em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
19/06/2022		Outras Decisões Pretendendo a parte embargante efeitos infringentes nos embargos de declaração de pp.328/330, opostos em face da sentença de pp.319/326, manifeste-se a parte embargada em 05 (cinco) dias. Intimem-se.
13/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036680-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2022 10:05
25/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 24/05/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 7.070 Página: 33/41
23/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar os Réus a realizarem o abatimento no preço do veículo adquirido pelo autor, restituindo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do código civil) e correção monetária a partir do conhecimento do dano. b) condenar os Réus a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e juros de mora, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
20/05/2022		Julgado procedente o pedido Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar os Réus a realizarem o abatimento no preço do veículo adquirido pelo autor, restituindo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do código civil) e correção monetária a partir do conhecimento do dano. b) condenar os Réus a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e juros de mora, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
10/05/2022		Conclusos para julgamento
10/05/2022		Juntada de Outros documentos
02/05/2022		Juntada de Outros documentos
04/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0062/2022 Data da Disponibilização: 01/04/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 7.037 Página: 52/57
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0062/2022 Teor do ato: Considerando que o laudo pericial de fls. 303/311 atestou pela existência de vícios no veículo e que o pedido alternativo do autor é o abatimento do preço ante a depreciação do objeto, intime-se o perito para complementar o laudo pericial indicando o percentual de depreciação do veículo ante a existência dos vícios detectados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retorne os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
29/03/2022		Outras Decisões Considerando que o laudo pericial de fls. 303/311 atestou pela existência de vícios no veículo e que o pedido alternativo do autor é o abatimento do preço ante a depreciação do objeto, intime-se o perito para complementar o laudo pericial indicando o percentual de depreciação do veículo ante a existência dos vícios detectados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retorne os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
17/02/2022		Conclusos para julgamento
17/02/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo do Ato Ordinatório de fls. 312, no dia 16/02/2022, sem manifestação das partes. A referida é verdade.
26/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0005/2022 Data da Disponibilização: 25/01/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 6.993 Página: 26-27
17/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0005/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
14/01/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
14/01/2022		Juntada de Petição (outras)
14/01/2022		Juntada de Petição (outras)
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
10/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0238/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 6.947 Página: 41-44
08/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0238/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à perícia a ser realizada no dia 30/11/2021 às 08:00 horas defronte ao Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Rio Branco-AC, conforme informações do documento de fl. 299. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
28/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à perícia a ser realizada no dia 30/11/2021 às 08:00 horas defronte ao Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Rio Branco-AC, conforme informações do documento de fl. 299.
28/10/2021		Juntada de Petição (outras)
27/10/2021		Juntada de Outros documentos
01/09/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
06/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70040965-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/07/2021 17:50
05/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 27/30
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0133/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório - C3 - Intimação para manifestar sobre a juntada de novos documentos - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
30/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - C3 - Intimação para manifestar sobre a juntada de novos documentos - Provimento COGER nº 16-2016
16/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70035795-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/06/2021 08:27
08/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 6.845 Página: 32/35
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0108/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da contraproposta de honorários do perito judicial de fl. 127. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
31/05/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da contraproposta de honorários do perito judicial de fl. 127.
31/05/2021		Juntada de Petição de Petição inicial
11/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0038/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 6.787 Página: 26/29
09/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0038/2021 Teor do ato: Considerando a manifestação da parte ré de fls 122/123, discordando da proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e apresentando uma contraposta no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, intimem-se o Perito para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contraposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
02/03/2021		Outras Decisões Considerando a manifestação da parte ré de fls 122/123, discordando da proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e apresentando uma contraposta no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, intimem-se o Perito para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contraposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006125-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2021 10:51
16/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0220/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 6.736 Página: 53-57
14/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0220/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação da parte requerida Sabenauto Comércio de Veículos Ltda para efetuar o depósito dos honorários do perito conforme r. Decisão de fls. 102/106. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
11/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação da parte requerida Sabenauto Comércio de Veículos Ltda para efetuar o depósito dos honorários do perito conforme r. Decisão de fls. 102/106.
11/12/2020		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo do Ato Ordinatório de página 118, no dia 27 de outubro de 2020, sem manifestação da parte Autora. A referida é verdade.
20/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 6.699 Página: 43-47
16/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0180/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C4) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
08/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C4) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial.
08/10/2020		Juntada de Outros documentos
05/10/2020		Juntada de Outros documentos
29/09/2020		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1176, de 9 de agosto de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
25/06/2020		Publicado Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 6.620 Página: 40-47
22/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0103/2020 Teor do ato: Ante a informação constante na certidão de fl. 109, nomeio como perito o Sr. Renato Veneziano, engenheiro mecânico inscrito no CREA/RO 1728-D e visto CREA/AC Nº 230.343.953-5, devendo ser intimado através do email reveneziano@hotmail.com ou pelo telefone n. (68) 99958-2510, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários para realização da perícia técnica. Vinda aos autos a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, sob pena de aceitação tácita, bem como para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a realização da perícia, juntado o laudo, intimem-se as partes para dele se manifestarem, cumprindo-se os demais termos da decisão de fls. 102/106. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
19/06/2020		Outras Decisões Ante a informação constante na certidão de fl. 109, nomeio como perito o Sr. Renato Veneziano, engenheiro mecânico inscrito no CREA/RO 1728-D e visto CREA/AC Nº 230.343.953-5, devendo ser intimado através do email reveneziano@hotmail.com ou pelo telefone n. (68) 99958-2510, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários para realização da perícia técnica. Vinda aos autos a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, sob pena de aceitação tácita, bem como para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a realização da perícia, juntado o laudo, intimem-se as partes para dele se manifestarem, cumprindo-se os demais termos da decisão de fls. 102/106. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se
16/06/2020		Conclusos para Despacho
16/06/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que o Sr. Reinaldo Tosizo Minekaua, engenheiro mecânico informou no e-mail institucional deste Juízo que não tem mais interesse em atuar como perito por motivos de saúde, pediu que seja excluído do cadastro de peritos desta unidade. O referido é verdade.
13/05/2020		Publicado Relação :0072/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 6.590 Página: 28-35
07/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0072/2020 Teor do ato: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com indenização por danos morais onde o autor sustenta que no dia 09/01/2019 teria ido a concessionária Sabenauto para adquirir um automóvel semi novo. Após as negociações teria adquirido um veículo marca/modelo Classic LS 1.0 Flex, ano 2014/2015 em 19/01/2019 por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que antes da entrega do automóvel a Ré faria a substituição de algumas peças como filtro de óleo, filtro de combustível, correia da borracha, vela de ignição, junta de vedação, bateria, aparelho elétrico, bobina de ignição etc, além de polimento do veículo. Informa que após algum tempo após ter adquirido veículo, o mesmo começou a apresentar alguns problemas como infiltração pela borracha de vedação, infiltração no bagageiro, suspensão com batida oca, farois não fazem regulagem de foco, principalmente na luz alta, aparelho de som com problemas, vidro do motorista com mau funcionamento, vidro do passageiro trava e faz barulho alto de estalo metálico. Ante a tais problemas o Autor afirma ter levado o veículo à concessionária para reparos no final do mês de fevereiro. Entretanto, afirma que o automóvel voltou a apresentar os mesmos problemas logo em seguida. Esclarece que a Ré se negou a fornecer a ordem de serviço para esse serviço. No dia 18/03/2019, após ter apresentado problema no vidro do passageiro, o vidro caiu para dentro da porta do passageiro, tendo o Autor que abrir a porta, colocar um pedaço de madeira como suporte para que o vidro não ficasse aberto. Com o problema do vidro, informa que o veículo deixou de acionar o alarme, uma vez que não haveria mais o sensor indicando que o vidro estaria fechado e por isso o alarme deixou de travar. Explica que os defeitos são de difícil constatação e que o Autor somente teve conhecimento após o uso do veículo. Informa que teria levado o veículo diversas vezes a concessionária Ré, contudo o mesmo retornava com os mesmos problemas. Sustenta que o vendedor tem a obrigação legal de informar a situação real do veículo, não podendo omitir informações quanto as conversões do sistema motor e nem mesmo vícios mascarados. O vendedor teria informado que o estado do veículo era impecável, tendo o mesmo recebido todas as manutenções e não apresentando nenhum defeito. Por essas razões requer a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito requer a procedência da ação para condenar a Ré a realizar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, ou o abatimento proporcional do preço, que afirma ser em torno de 60% do valor, ou seja, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do valor do veículo. Requer a condenação da Ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Com a inicial juntou os documentos de fls. 17/36. A decisão de fl. 37 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação da Ré. Audiência de conciliação infrutífera - fl. 55. A parte Ré apresentou contestação às fls. 68/78 onde sustenta que o veículo adquirido pelo Autor é usado e com 4 anos de uso. A garantia para veículos nessas condições é de 2.000km ou 90 dias, o que ocorrer primeiro, de modo que tal garantia é somente para motor e câmbio. No momento da entrega do veículo Autor teria sido informado das regras de garantia, tendo assinado termo de entrega de veículo revisado. Assim, pela leitura dos veículos indicados pelo Autor, percebe-se que os mesmos não fazem parte do rol de defeitos cobertos pela garantia, o que seria suficiente para a improcedência do pedido. Quanto aos defeitos apresentados, informa que de fato o veículo os apresentou, mas a equipe técnica da ré, por mera liberalidade, teria os identificado e solucionado. No dia 09/01/2019 a Ré teria feito por sua conta uma revisão sem qualquer custo para o Autor. Esclarece que todos os atendimentos feitos na oficina da Ré não excederam o prazo de 30 dias para solucionar os defeitos apresentados. Com a contestação juntou os documentos de fls. 79/83. Réplica às fls. 86/91. O ato ordinatório de fl. 92 determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. O Autor, às fls. 94/96, requereu a realização de prova pericial. A Ré, à fl. 97, também requereu a realização de perícia técnica. É o relatório. II -PONTOS CONTROVERTIDOS A) Fatos controvertidos: O veículo apresenta vícios de difícil constatação que não podiam ter sido percebidos pelo homem médio? Tais vícios já existiam no momento da aquisição do veículo pelo Autor? A parte Ré tinha conhecimento de tais vícios ao realizar a venda? O veículo, antes de ser adquirido pelo Autor, foi batido? Há dano moral? IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de defeito no produto(curso), por mal funcionamento ou ausência de funcionamento, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)." . Assim o ônus da prova quanto a inexistência de vícios ocultos ou mesmo, existindo tais vícios, de os mesmos foram efetivamente solucionados, incumbem ao réu. Já no tocante a prova do dano moral, tem-se que o ônus da prova incumbe ao autor, não sendo possível, nesse caso a inversão, sob pena de exigir dos réus a prova negativa, mantendo-se a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização por dano material, consoante alega. V- PROVAS Defiro a prova pericial e para tanto nomeio, como perito, o engenheiro mecânico Reinaldo Tosizo Minekawa, devidamente cadastrado na secretaria desta unidade judiciária, que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de realização de perícia no veículo, objeto de litígio na presente demanda, com a finalidade de apurar as condições do veículo, bem como aferir se há algum defeito ou vício que o torne impróprio para o uso ao qual é destinado ou lhe deprecie economicamente, já existente ao tempo em que foi adquirido. Após apresentada a proposta intime-se a parte requerida Sabenauto Comércio de Veículos Ltda para se manifestar acerca da proposta, efetuando o depósito dos honorários do perito. Após, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e, querendo, apresentarem assistentes técnicos. Vindo os quesitos das partes oficie-se o perito para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com a juntada do laudo e manifestação das partes, faça os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
21/04/2020		Outras Decisões I - RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com indenização por danos morais onde o autor sustenta que no dia 09/01/2019 teria ido a concessionária Sabenauto para adquirir um automóvel semi novo. Após as negociações teria adquirido um veículo marca/modelo Classic LS 1.0 Flex, ano 2014/2015 em 19/01/2019 por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que antes da entrega do automóvel a Ré faria a substituição de algumas peças como filtro de óleo, filtro de combustível, correia da borracha, vela de ignição, junta de vedação, bateria, aparelho elétrico, bobina de ignição etc, além de polimento do veículo. Informa que após algum tempo após ter adquirido veículo, o mesmo começou a apresentar alguns problemas como infiltração pela borracha de vedação, infiltração no bagageiro, suspensão com batida oca, farois não fazem regulagem de foco, principalmente na luz alta, aparelho de som com problemas, vidro do motorista com mau funcionamento, vidro do passageiro trava e faz barulho alto de estalo metálico. Ante a tais problemas o Autor afirma ter levado o veículo à concessionária para reparos no final do mês de fevereiro. Entretanto, afirma que o automóvel voltou a apresentar os mesmos problemas logo em seguida. Esclarece que a Ré se negou a fornecer a ordem de serviço para esse serviço. No dia 18/03/2019, após ter apresentado problema no vidro do passageiro, o vidro caiu para dentro da porta do passageiro, tendo o Autor que abrir a porta, colocar um pedaço de madeira como suporte para que o vidro não ficasse aberto. Com o problema do vidro, informa que o veículo deixou de acionar o alarme, uma vez que não haveria mais o sensor indicando que o vidro estaria fechado e por isso o alarme deixou de travar. Explica que os defeitos são de difícil constatação e que o Autor somente teve conhecimento após o uso do veículo. Informa que teria levado o veículo diversas vezes a concessionária Ré, contudo o mesmo retornava com os mesmos problemas. Sustenta que o vendedor tem a obrigação legal de informar a situação real do veículo, não podendo omitir informações quanto as conversões do sistema motor e nem mesmo vícios mascarados. O vendedor teria informado que o estado do veículo era impecável, tendo o mesmo recebido todas as manutenções e não apresentando nenhum defeito. Por essas razões requer a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito requer a procedência da ação para condenar a Ré a realizar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, ou o abatimento proporcional do preço, que afirma ser em torno de 60% do valor, ou seja, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do valor do veículo. Requer a condenação da Ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Com a inicial juntou os documentos de fls. 17/36. A decisão de fl. 37 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação da Ré. Audiência de conciliação infrutífera - fl. 55. A parte Ré apresentou contestação às fls. 68/78 onde sustenta que o veículo adquirido pelo Autor é usado e com 4 anos de uso. A garantia para veículos nessas condições é de 2.000km ou 90 dias, o que ocorrer primeiro, de modo que tal garantia é somente para motor e câmbio. No momento da entrega do veículo Autor teria sido informado das regras de garantia, tendo assinado termo de entrega de veículo revisado. Assim, pela leitura dos veículos indicados pelo Autor, percebe-se que os mesmos não fazem parte do rol de defeitos cobertos pela garantia, o que seria suficiente para a improcedência do pedido. Quanto aos defeitos apresentados, informa que de fato o veículo os apresentou, mas a equipe técnica da ré, por mera liberalidade, teria os identificado e solucionado. No dia 09/01/2019 a Ré teria feito por sua conta uma revisão sem qualquer custo para o Autor. Esclarece que todos os atendimentos feitos na oficina da Ré não excederam o prazo de 30 dias para solucionar os defeitos apresentados. Com a contestação juntou os documentos de fls. 79/83. Réplica às fls. 86/91. O ato ordinatório de fl. 92 determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. O Autor, às fls. 94/96, requereu a realização de prova pericial. A Ré, à fl. 97, também requereu a realização de perícia técnica. É o relatório. II -PONTOS CONTROVERTIDOS A) Fatos controvertidos: O veículo apresenta vícios de difícil constatação que não podiam ter sido percebidos pelo homem médio? Tais vícios já existiam no momento da aquisição do veículo pelo Autor? A parte Ré tinha conhecimento de tais vícios ao realizar a venda? O veículo, antes de ser adquirido pelo Autor, foi batido? Há dano moral? IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de defeito no produto(curso), por mal funcionamento ou ausência de funcionamento, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)." . Assim o ônus da prova quanto a inexistência de vícios ocultos ou mesmo, existindo tais vícios, de os mesmos foram efetivamente solucionados, incumbem ao réu. Já no tocante a prova do dano moral, tem-se que o ônus da prova incumbe ao autor, não sendo possível, nesse caso a inversão, sob pena de exigir dos réus a prova negativa, mantendo-se a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização por dano material, consoante alega. V- PROVAS Defiro a prova pericial e para tanto nomeio, como perito, o engenheiro mecânico Reinaldo Tosizo Minekawa, devidamente cadastrado na secretaria desta unidade judiciária, que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de realização de perícia no veículo, objeto de litígio na presente demanda, com a finalidade de apurar as condições do veículo, bem como aferir se há algum defeito ou vício que o torne impróprio para o uso ao qual é destinado ou lhe deprecie economicamente, já existente ao tempo em que foi adquirido. Após apresentada a proposta intime-se a parte requerida Sabenauto Comércio de Veículos Ltda para se manifestar acerca da proposta, efetuando o depósito dos honorários do perito. Após, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e, querendo, apresentarem assistentes técnicos. Vindo os quesitos das partes oficie-se o perito para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com a juntada do laudo e manifestação das partes, faça os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
20/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70016262-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2020 09:23
16/03/2020		Conclusos para Decisão
11/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70013874-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 11/03/2020 08:23
03/03/2020		Publicado Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 6.544 Página: 39-44
28/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0041/2020 Teor do ato: D E S P A C H O: 1. Considerando que ambas as partes requereram perícia sobre o bem objeto da lide e tendo em vista que os supostos vícios narrados pela parte autora recaem sobre diversos conhecimentos técnicos, desde a parte elétrica, como mecânica, funilaria, entre outros, esclareçam as partes a área de formação necessária do perito para a produção da referida prova. Assinalo o prazo comum de 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de indeferimento. 2. Cumprido o item acima, venham os autos concluso para a decisão saneadora. 3. Intime-se. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
26/02/2020		Mero expediente D E S P A C H O: 1. Considerando que ambas as partes requereram perícia sobre o bem objeto da lide e tendo em vista que os supostos vícios narrados pela parte autora recaem sobre diversos conhecimentos técnicos, desde a parte elétrica, como mecânica, funilaria, entre outros, esclareçam as partes a área de formação necessária do perito para a produção da referida prova. Assinalo o prazo comum de 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de indeferimento. 2. Cumprido o item acima, venham os autos concluso para a decisão saneadora. 3. Intime-se.
27/09/2019		Conclusos para Decisão
27/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70066714-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 25/09/2019 08:35
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70065467-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 19/09/2019 13:10
18/09/2019		Publicado sentença Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 6.436 Página: 69-73
16/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0171/2019 Teor do ato: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
13/09/2019		Ato ordinatório Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
13/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70062907-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/09/2019 09:51
30/08/2019		Publicado sentença Relação :0159/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 6.424 Página: 27-32
28/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0159/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Marcos R. Bentes Bezerra (OAB 644/RO), Antônio Cândido de Oliveira (OAB 2311/RO), IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO (OAB 796/RO), Camila Bezerra Batista (OAB 7212/RO), Samir Raslan Carageorge (OAB 9301/RO), Camila Gonçalves Monteiro (OAB 8348/RO), Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031/AC)
26/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
23/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70057627-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/08/2019 14:47
02/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70052083-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/08/2019 14:47
31/07/2019		Petição
31/07/2019		Documento
31/07/2019		Termo Expedido A T A D E A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O Ao(s) 31 de julho de 2019, na sala de audiências da 3ª Vara Cível, sediada no Fórum "Barão do Rio Branco", onde presente se achava a Servidora Dulce Oliveira Teodoro Garcia, Conciliadora. Feito o pregão das partes, às 16:30 horas, constatou-se a presença da parte Autora Endriw Miranda de Aguiar, representado pela Advogada Dra. Quezia Araújo de Oliveira OAB/AC 5031. Presente a parte Ré, Sabenauto Comércio de Veículos Ltda, representada pelo preposto Sr. Erick de Lima Silveira RG. N° 1094273-4 CPF 021.566.042-07, DESACOMPANHADO do advogado. Aberta a audiência. Frustrada a tentativa de conciliação. Sai a parte Ré, a partir desta data, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua contestação e documentos que a instruem. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada da audiência, sendo lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Do que, para constar, eu, _________ Dulce Oliveira Teodoro Garcia, Conciliadora, digitei e subscrevo. Conciliadora: ___________________________________________ Parte Autora:___________________________________________ Advogado da parte Autora: ___________________________________________ Parte Ré: ___________________________________________ Advogado da parte Ré:___________________________________________
30/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70051212-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/07/2019 09:12
19/07/2019		Documento
19/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
18/06/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 31/07/2019 Hora 16:30 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
14/05/2019		Publicado sentença Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 6.349 Página: 31-35
10/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0079/2019 Teor do ato: Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e intime-se. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Quezia Araújo de Oliveira (OAB 5031AC)
10/05/2019		Outras Decisões Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e intime-se. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º). Publique-se. Intimem-se.
06/05/2019		Conclusos para Despacho
06/05/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/07/2019	Pedido de Juntada de Documentos
01/08/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/08/2019	Contestação
11/09/2019	Réplica
19/09/2019	Pedido de Diligências
25/09/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
11/03/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
20/03/2020	Petição
20/10/2020	Petição
08/02/2021	Petição
16/06/2021	Pedido de Juntada de Documentos
06/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
31/05/2022	Embargos de Declaração
28/06/2022	Razões/Contrarrazões
01/11/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
01/11/2022	Apelação
17/11/2022	Razões/Contrarrazões
15/09/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
25/09/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
28/11/2023	Pedido de Juntada de Documentos
29/11/2023	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/07/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/12/2023	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	-
06/05/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre