Credora	Ana Karina Brito dos Santos D. Público:  André Espíndola Moura   D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Devedor	Estado do Acre

Data		Movimento
05/02/2026		Juntada de Petição (outras)
05/02/2026		Juntada de Outros documentos
18/11/2025		Juntada de Outros documentos
18/11/2025		Juntada de Outros documentos
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
05/02/2026		Juntada de Petição (outras)
05/02/2026		Juntada de Outros documentos
18/11/2025		Juntada de Outros documentos
18/11/2025		Juntada de Outros documentos
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
08/08/2025		Juntada de Outros documentos
08/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre para, no prazo de 2 dias, comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV).
17/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70036478-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2025 11:42
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70103515-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2024 16:10
04/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0469/2024 Data da Disponibilização: 01/10/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 7.632 Página: 91
30/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0469/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item F.9. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da dívida e seu interesse no prosseguimento ou extinção do feito, requerendo o que lhe convier. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
30/09/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item F.9. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da dívida e seu interesse no prosseguimento ou extinção do feito, requerendo o que lhe convier.
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2024		Ato ordinatório Abro vista ao Estado do Acre intimando-lhe para comprovar o pagamento do valor exequendo em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor expedida nos presentes autos no prazo de 2 meses em consonância ao art. 535, §3º, II do CPC.
22/05/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70007742-5 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2024 17:12
01/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70007354-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2024 16:47
26/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Conclusos para Decisão
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70034458-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2023 14:39
07/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 341/344 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (certidão de p. 339). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Processo Reativado
25/04/2023		Evolução da Classe Processual
27/09/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70069973-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/09/2022 13:43
28/04/2022		Arquivado Definitivamente
11/02/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 08/11/2021 09:48:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)". Relator: Laudivon Nogueira
30/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
30/09/2021		Juntada de mandado
22/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70037277-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/06/2021 12:12
09/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70027156-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/05/2021 23:46
28/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Acre ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 para a autora, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios contados desde o evento danoso ocorrido em 5/4/2019 (p. 13) e de correção monetária a partir da data da prolação da sentença. Os juros moratórios deverão ser calculados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao passo que a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Deverá o Estado do Acre, ainda, proceder ao cancelamento das multas aplicadas em face da autora no que tange às infrações ocorridas em 20/11/2017 (FD00062110), 27/12/2017 (A000790005), 3/5/2018 (FP00324307) e 6/5/2018 (FP00324863). Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da total da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e º 3º, I do CPC. Afasto a incidência da Súmula 421 do STJ em face da autonomia concedida à Defensoria Pública pela Constituição da República (art. 134, § 2º). Isenta de custas a Fazenda Pública. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação ser inferior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, II). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
20/07/2020		Conclusos para julgamento
04/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70079887-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 13/11/2019 16:50
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Ato ordinatório Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) nas contestações (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que as instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
26/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70058005-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2019 15:07
30/07/2019		Documento
30/07/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
30/07/2019		Petição
30/07/2019		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 09 de julho de 2019, às 09h40min, dirigi-me à Avenida Getúlio Vargas, 2.852, Bosque, nesta cidade e, após as formalidades legais, CITEI/INTIMEI Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, na pessoa da Sra. Francisca Rosileide de Oliveira Araújo, Procuradora do Estado do Acre, assessora especial da PGE, do inteiro teor deste e da senha de acesso aos autos processuais virtuais que o acompanham, a qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
30/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70051117-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2019 18:05
26/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70050501-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2019 18:32
15/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70047426-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2019 17:31
03/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70041601-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/06/2019 16:53
19/06/2019		Documento
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/029471-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/029463-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/06/2019		Ato ordinatório Fica a representante judicial da parte autora intimada acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 30 de julho de 2019, às 10h30min.
17/06/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 30/07/2019 Hora 10:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
17/06/2019		Tutela Provisória Nesse diapasão, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar ao DETRAN/AC que emita o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) relacionado ao veículo Chevrolet Classic LS, Placa QLW-4292, em favor da autora, independente do pagamento das multas de pp. 13 e 15/16, salvo se existente motivo impeditivo diverso do analisado no presente writ. Para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, arbitro, desde já, multa mensal no importe de R$ 5 mil, limitada à importância de R$ 15 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao administrador público em decorrência do descumprimento da ordem judicial. Destaque-se data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de trinta dias, e cite-se a parte demandada com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme a previsão do art. 334, caput do CPC 2015. Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 08, à vista da declaração de p. 09.
17/06/2019		Conclusos para Decisão
17/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70039183-3 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 14/06/2019 20:27
15/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/027037-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2019		Outras Decisões Recebo a emenda à inicial de p. 125/126. Inclua-se no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC). Ato contínuo, faculto ao DETRAN/AC, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na petição inicial. 3. A legitimidade passiva do Estado do Acre será devidamente analisada na oportunidade da prolação da decisão organizadora e saneadora. 4. Intimem-se.
31/05/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70035085-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/05/2019 11:28
31/05/2019		Publicado sentença Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 6363 Página: 57
30/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0185/2019 Teor do ato: Atenta à manifestação prévia do Estado do Acre, determino a intimação da autora nos termos e para os fins do artigo 338 do Código de Processo Civil. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC)
29/05/2019		Mero expediente Atenta à manifestação prévia do Estado do Acre, determino a intimação da autora nos termos e para os fins do artigo 338 do Código de Processo Civil.
28/05/2019		Documento
27/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70031668-8 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 20/05/2019 21:29
15/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/022764-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
14/05/2019		Mero expediente Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos.
09/05/2019		Conclusos para Decisão
09/05/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2019	Alegações Preliminares
31/05/2019	Manifestação sobre a Impugnação
14/06/2019	Alegações Preliminares
25/06/2019	Pedido de Juntada de Documentos
15/07/2019	Contestação
25/07/2019	Petição
29/07/2019	Petição
23/08/2019	Contestação
13/11/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
06/05/2021	Apelação
22/06/2021	Razões/Contrarrazões
27/09/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
11/05/2023	Petição
01/02/2024	Petição
02/02/2024	Petição
31/10/2024	Petição
16/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/07/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/04/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
09/05/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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