Impetrante	Elias Rocha de Moura Advogada:  Alessandra Costa da Silva
Impetrado	Diretor da Fundação Hospitalar do Estado do Acre, Senhor Lúcio Brasil Coelho ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana

Impetrante	Elias Rocha de Moura Advogada:  Alessandra Costa da Silva
Impetrado	Diretor da Fundação Hospitalar do Estado do Acre, Senhor Lúcio Brasil Coelho ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Impetrado	Estado do Acre
Impetrado	Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE

Data		Movimento
05/02/2026		Juntada de Petição (outras)
05/02/2026		Juntada de Outros documentos
16/12/2025		Juntada de Outros documentos
01/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2025		Juntada de certidão
05/02/2026		Juntada de Petição (outras)
05/02/2026		Juntada de Outros documentos
16/12/2025		Juntada de Outros documentos
01/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2025		Juntada de certidão
21/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0546/2025 Teor do ato: Despacho Proceda-se aos registros da causídica identificada no instrumento procuratório de páginas 255/256. Expeça-se alvará judicial de transferência em favor do Estado do Acre do valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). 3. Não há falar em desbloqueio de valor excedente, tendo em vista que esta providência já foi adotada pelo Juízo em 15 de agosto de 2025, conforme se observa pela ordem de desbloqueio da página 269. 4. Após as providências determinadas nos itens 1 e 2 supra, intimem-se as partes sobre interesse no prosseguimento do feito. Rio Branco-(AC), 30 de setembro de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Alessandra Costa da Silva (OAB 5222/AC)
30/09/2025		Expedição de alvará de levantamento Despacho Proceda-se aos registros da causídica identificada no instrumento procuratório de páginas 255/256. Expeça-se alvará judicial de transferência em favor do Estado do Acre do valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). 3. Não há falar em desbloqueio de valor excedente, tendo em vista que esta providência já foi adotada pelo Juízo em 15 de agosto de 2025, conforme se observa pela ordem de desbloqueio da página 269. 4. Após as providências determinadas nos itens 1 e 2 supra, intimem-se as partes sobre interesse no prosseguimento do feito. Rio Branco-(AC), 30 de setembro de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
29/09/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Juntada de Outros documentos
12/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08040328-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2025 13:38
26/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70085515-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2025 16:28
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Ato ordinatório Com fundamento no Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de desbloqueio de valores de pp. 253/254.
15/08/2025		Juntada de Outros documentos
15/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70081478-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2025 13:39
12/08/2025		Juntada de Outros documentos
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Bloqueio/penhora on line Penhora de Ativos via SISBAJUD
04/06/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08010079-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2025 10:48
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08006132-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2025 12:19
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato ordinatório Em cumprimento ao item 3 da decisão de p. 216, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrada intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que lhe convier e se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento ou no arquivamento do feito.
11/12/2024		Juntada de Petição (outras)
20/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 18/04/2024 o prazo de 30 dias para que a parte impetrante comprovasse o pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça arbitrada pelo Juízo na decisão à página 216 do processo indicado no cabeçalho (aviso de recebimento liberado nos autos em 27/02/2024).
27/02/2024		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
01/02/2024		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
01/02/2024		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
12/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001704-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2024 14:17
27/12/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
27/12/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/12/2023		Realizado cálculo de custas
27/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0172838-50 - Custas Intermediárias
27/12/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08056046-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2023 11:34
15/12/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item I.6. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e em cumprimento à decisão à p. 216, faço a remessa dos presentes autos à contadoria para emissão de guia para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% sobre o valor da causa.
12/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Intimado e advertido o impetrante de que a ausência da prestação de contas pelos valores recebidos poderia ensejar conduta atentatória à dignidade da justiça, o destinatário do mandado, devidamente intimado na forma da certidão de lauda 210, permaneceu silente. A postura do impetrante viola o disposto no inciso IV do artigo 77 do Código de Processo Civil e constitui ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que, com substrato no § 2º do mesmo artigo, fixo multa de 20% sobre o valor da causa, dada a retenção do montante sem a devida justificativa ao Juízo do destino da verba. Intime-se a parte autora para pagar a multa ora fixada, no total de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), no prazo de 30 (trinta) dias, já contabilizado em dobro. 2. Não sendo paga no prazo acima fixado, a multa deverá ser inscrita como dívida ativa do Estado após o trânsito em decurso do prazo que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos de modernização do Poder Judiciário, consoante previsão contida no § 3 º, do artigo 77, c/c art. 97, ambos do CPC. 3. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis.
07/12/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 13/11/2023 o prazo para que a parte impetrante apresentasse prestação de contas dos valores recebidos pelo alvará da página 185 ou procedesse à devolução.
16/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70084077-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2023 14:52
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/09/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/040735-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2023 Local: Oficial de justiça - Lenildo Frota Bessa
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Mero expediente Despacho Em análise ao requerimento de pp. 204 e atenta ao comando legal previsto no art. 186, § 2º do CPC, defiro o pedido e determino a intimação pessoal da parte impetrante para que entre em contato com a Defensoria Pública, pessoalmente ou pelos canais informados no petitório, a fim de dar andamento ao feito, notadamente para apresentar prestação de contas dos valores recebidos pelo alvará de página 185, ou proceder à devolução, sob pena incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça, à vista do disposto no artigo 77, inciso IV, c/c § 1º, com aplicação, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa, consoante autoriza o § 2º do mesmo artigo. Rio Branco- AC, 19 de setembro de 2023.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70071752-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 04/09/2023 14:14
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato ordinatório Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, acerca da petição e documentos às pp. 192/197 (art. 10 e art. 437, §1º do CPC), que noticiam disponibilização administrativa dos exames médicos requeridos, bem como para apresentar prestação de contas dos valores recebidos pelo alvará à p. 185 ou requerer a devolução.
04/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que dia 18/07/2023 intimei via whatsapp Elias Rocha de Moura acerca do agendamento de exames para o dia 20/07/2023, quinta-feira, às 13h, enviando-lhe cópia da petição e documentos de pp. 192/197, conforme espelho de tela juntado à p. 199.
04/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70053027-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/07/2023 19:56
05/07/2023		Juntada de Outros documentos
05/07/2023		Juntada de Outros documentos
02/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
21/06/2023		Expedição de alvará de levantamento Expeça-se alvará judicial para fins de liberação do valor depositado à p. 165 em favor do impetrante, tudo mediante compromisso de prestação de contas sobre os valores levantados. Após, intime-se o impetrado para falar a respeito dos trâmites administrativos para a oferta/agendamento do exame de Doppler, consoante noticiado à p. 155 e documentos, requerimento da letra b da p. 179 e ato ordinatório de p. 181.
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos para apreciação da petição às pp. 178/179.
16/06/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, acerca da petição às pp. 178/179 pedido de agendamento de exame médico (art.10 do CPC).
16/06/2023		Juntada de Petição (outras)
10/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70033998-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/05/2023 14:15
03/05/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Juntada de Outros documentos
12/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/014661-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2023
12/04/2023		Mero expediente Despacho Em análise ao requerimento de pp. 171 e atenta ao comando legal previsto no art. 186, § 2º do CPC, defiro o pedido e determino a intimação pessoal da parte impetrante para que entre em contato com a Defensoria Pública, pessoalmente ou pelos canais informados no petitório, a fim de dar cumprimento ao despacho de p. 166, informando, de forma clara e objetiva e levando em consideração os pagamentos e os exames efetivamente realizados pelo demandado, se houve cumprimento da ordem e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Rio Branco- AC, 12 de abril de 2023.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70011280-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 17/02/2023 14:08
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Evolução da Classe Processual
24/01/2023		Mero expediente Retifique-se o cadastro do feito para fazer constar que se trata de mandado de segurança com decisão judicial final transitada em julgado. Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à petição de p. 161 e documentos, bem assim aos valores depositados em Juízo, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.
14/10/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036832-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/05/2022 14:11
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034445-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2022 10:23
23/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034198-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2022 16:24
26/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026223-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2022 13:04
17/04/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/009535-4 Situação: Aguardando distribuição em 07/04/2022
06/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Assim, determino à autoridade impetrada que adote todas as medidas necessárias para realizar no impetrante os exames de Eletroneuromiografia e Doppler, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à ordem concedida pelo Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível (pp. 117/125), de relatoria do e. Desembargador Luís Camolez, passado em julgado no dia 07 de outubro de 2021 (p. 138), que decidiu, à unanimidade, pelo provimento do apelo, nos termos do voto do Relator. O descumprimento da ordem sujeitará a autoridade impetrada às penas previstas para o crime de desobediência. Após a comprovação nos autos autos do efetivo cumprimento da ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio Branco- AC, 05 de abril de 2022.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Evolução da Classe Processual
27/03/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70017826-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/03/2022 21:24
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ou postular o cumprimento da segurança concedida no acórdão da apelação, e requerer conforme lhe convier.
13/10/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 12/08/2021 17:37:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
20/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/01/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
07/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H1 do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.009, §2º e no art. 186 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelante/impetrante intimada para, querendo, manifestar-se acerca da questão preliminar apresentada nas contrarrazões recursais no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
11/03/2020		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre em grau de recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
06/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70085370-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/12/2019 11:08
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
04/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08037406-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2019 11:43
04/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70069387-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/10/2019 10:12
03/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		Denegada a Segurança Ante o exposto, não demonstrada a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do impetrado, denego a segurança vindicada, declarando resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Isento de custas ante a gratuidade da justiça requerida na p. 11 e que ora defiro à vista do documento da p. 13. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Rio Branco (AC), 3 de outubro de 2019.
30/07/2019		Conclusos para julgamento
30/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08027947-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2019 08:39
12/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão à p. 27, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
17/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70039178-7 Tipo da Petição: Informações Data: 14/06/2019 19:53
11/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/026206-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/026204-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
28/05/2019		Publicado sentença Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6360 Página: 29/30
27/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0181/2019 Teor do ato: Posto isso, ausentes os requisitos legais para sua concessão, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações necessárias no prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da lei 12.016/2009. Rio Branco/AC, 24 de maio de 2019. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
24/05/2019		Não Concedida a Medida Liminar Posto isso, ausentes os requisitos legais para sua concessão, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações necessárias no prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da lei 12.016/2009. Rio Branco/AC, 24 de maio de 2019.
24/05/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/06/2019	Informações
30/07/2019	Petição
04/10/2019	Apelação
04/10/2019	Petição
06/12/2019	Razões/Contrarrazões
27/03/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
26/04/2022	Petição
23/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
31/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
17/02/2023	Pedido de Diligências
10/05/2023	Petição
06/07/2023	Petição
04/09/2023	Pedido de Diligências
16/10/2023	Petição
18/12/2023	Petição
12/01/2024	Petição
06/02/2025	Petição
28/02/2025	Petição
14/08/2025	Petição
25/08/2025	Petição
12/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/01/2023	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	-
05/04/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
24/05/2019	Inicial	Mandado de Segurança Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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