Autora	Narjara Rachel da C E S Caieiro Advogada:  Erlete Siqueira Araujo   Advogado:  Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira

Data		Movimento
25/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70012682-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/02/2026 10:49
16/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0078/2026 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte exequente para responder à impugnação de páginas 600/601 e documentos que a ela dão suporte, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
10/02/2026		Mero expediente Despacho Intime-se a parte exequente para responder à impugnação de páginas 600/601 e documentos que a ela dão suporte, no prazo de 15 dias.
27/11/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70012682-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/02/2026 10:49
16/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0078/2026 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte exequente para responder à impugnação de páginas 600/601 e documentos que a ela dão suporte, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
10/02/2026		Mero expediente Despacho Intime-se a parte exequente para responder à impugnação de páginas 600/601 e documentos que a ela dão suporte, no prazo de 15 dias.
27/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08049345-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 13/11/2025 14:13
05/10/2025		Evolução da Classe Processual
02/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
08/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0436/2025 Teor do ato: Decisão Defiro a pretensão executória esboçada na petição de páginas 589/591 em face do Estado do Acre, em vista do disposto no artigo 509, § 2º e 536 do CPC, bem como do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e transitada em julgado após confirmação em sede recursal (pp. 556/574), cuja certificação encontra-se na página 582 e, com substrato no artigo 536 do CPC, fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer constante no dispositivo da sentença, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 10 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 8/8/2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
08/08/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Defiro a pretensão executória esboçada na petição de páginas 589/591 em face do Estado do Acre, em vista do disposto no artigo 509, § 2º e 536 do CPC, bem como do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e transitada em julgado após confirmação em sede recursal (pp. 556/574), cuja certificação encontra-se na página 582 e, com substrato no artigo 536 do CPC, fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer constante no dispositivo da sentença, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 10 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 8/8/2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
07/08/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70073333-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/07/2025 15:09
14/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0356/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
03/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
23/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 05/12/2024 09:18:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
23/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/07/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
10/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70027993-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/04/2024 10:03
10/04/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70027990-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/04/2024 10:00
03/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0148/2024 Data da Disponibilização: 03/04/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 7.508 Página: 77/78
02/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0148/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
01/04/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
07/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70009194-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/02/2024 11:36
19/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0002/2024 Data da Disponibilização: 09/01/2024 Data da Publicação: 10/01/2024 Número do Diário: 7.454 Página: 17/20
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0002/2024 Teor do ato: Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente a pretensão da autora e condeno o Estado do Acre à convocação, nomeação e posse da candidata Narjara Rachel da C E S Caieiro para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas de Reservas regido pelo Edital n° 02/2010, desde que por outro motivo não encontre impedimento e desde que apresentada, por parte da convocada, a documentação exigida no edital de regência e preenchidos os demais requisitos exigidos por lei. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 85, § 2° do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Isento de custas o ente público (art. 2°, incisos I da Lei Estadual 1.422/2001). Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária. Retifique-se o valor da causa para R$ 86.060,16 (p. 219). Rio Branco (AC), 25 de dezembro de 2023. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
25/12/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente a pretensão da autora e condeno o Estado do Acre à convocação, nomeação e posse da candidata Narjara Rachel da C E S Caieiro para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas de Reservas regido pelo Edital n° 02/2010, desde que por outro motivo não encontre impedimento e desde que apresentada, por parte da convocada, a documentação exigida no edital de regência e preenchidos os demais requisitos exigidos por lei. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 85, § 2° do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Isento de custas o ente público (art. 2°, incisos I da Lei Estadual 1.422/2001). Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária. Retifique-se o valor da causa para R$ 86.060,16 (p. 219). Rio Branco (AC), 25 de dezembro de 2023.
11/05/2022		Conclusos para julgamento
03/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0096/2022 Data da Disponibilização: 25/03/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 7.032 Página: 66
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0096/2022 Teor do ato: Em vista de renúncia de poderes noticiada pela advogada Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz, determino a exclusão do nome da referida causídica do registro do feito. 2. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, conforme se vê às pp. 495 e 498. Nessa toada, evidenciada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, tratando-se de matéria substancialmente de direito, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 3. Intimem-se. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
23/03/2022		Mero expediente Em vista de renúncia de poderes noticiada pela advogada Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz, determino a exclusão do nome da referida causídica do registro do feito. 2. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, conforme se vê às pp. 495 e 498. Nessa toada, evidenciada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, tratando-se de matéria substancialmente de direito, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 3. Intimem-se.
05/05/2021		Conclusos para Decisão
01/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70004408-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2021 09:02
31/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70004303-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2021 16:33
18/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70001509-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 18/01/2021 10:44
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061886-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2020 12:18
24/07/2020		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
12/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70024172-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/05/2020 17:43
17/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70001777-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2020 08:49
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedida/certificada DESTINATÁRIO Estado do Acre, por meio do Procurador-Geral do Estado, ou quem lhe faça as vezes, Av. Getúlio Vargas, nº 2.852, Bosque, CEP 69900-589, Rio Branco/AC. FINALIDADECitar o destinatário acima para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser computado em DOBRO a partir da ciência pelo Portal ou do décimo dia da respectiva publicação, nos termos dos artigos 335, 146, 343, 183 e 219 do CPC/15 e art. 5º, § 3º da lei n.º 11.419/06. ASSUNTOPedido de Convocação, nomeação e posse de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, realizado em 2010. OBSERVAÇÕESEm se tratando de processo eletrônico, a citação e o acesso à íntegra do processo, com a visualização da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), ocorrerá mediante o Portal Eletrônico, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006). A certidão de leitura ou transcurso do prazo para leitura gerada automaticamente pelo SAJ é considerada certidão da efetivação da citação. SEDE DO JUÍZO Fórum Barão do Rio Branco, Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro, CEP 69900-064, Rio Branco/AC. Fone: 3211-5486. E-mail: vafaz2rb@tjac.jus.Br.
16/08/2019		Publicado sentença Relação :0314/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 6415 Página: 65
15/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0314/2019 Teor do ato: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 221, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II). Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
14/08/2019		Outras Decisões Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 221, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II). Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).
12/08/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70051029-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 29/07/2019 13:59
08/07/2019		Publicado sentença Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 08/07/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 6.387 Página: 44/45
05/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0260/2019 Teor do ato: 1. Retifique-se o registro do feito para constar como demandado o Estado do Acre. 2. A parte autora formulou requerimento de concessão de gratuidade da justiça (p. 13), mas não apresentou sequer a declaração de hipossuficiência e/ou documentos hábeis a evidenciar a condição de hipossuficiente, não sendo possível presumir a hipossuficiência sob pena de banalização do instituto da gratuidade da justiça. Além disso, segundo informação contida no Portal da Transparência do TJRO, no mês de janeiro/2018, um total de créditos no valor de R$ 7.130,57 (sete mil e cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos), referente ao exercício de cargo efetivo naquele Tribunal, sinalizando saúde financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Assim, tendo em vista que o instituto da gratuidade da justiça deve socorrer somente a quem deveras dele necessita, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, junte a declaração de hipossuficiência e demonstre, por intermédio de documentação inequívoca, o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Verifico, ainda, que a parte autora atribui à causa valor econômico diverso do que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, julgado procedente o pedido, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (o valor da causa deveria corresponder ao valor da remuneração mensal do cargo por ela pretendido multiplicado pelo período de doze meses), motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. 4. Intime-se a parte autora para sanar os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO), Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz (OAB 5234/RO)
05/07/2019		Mero expediente 1. Retifique-se o registro do feito para constar como demandado o Estado do Acre. 2. A parte autora formulou requerimento de concessão de gratuidade da justiça (p. 13), mas não apresentou sequer a declaração de hipossuficiência e/ou documentos hábeis a evidenciar a condição de hipossuficiente, não sendo possível presumir a hipossuficiência sob pena de banalização do instituto da gratuidade da justiça. Além disso, segundo informação contida no Portal da Transparência do TJRO, no mês de janeiro/2018, um total de créditos no valor de R$ 7.130,57 (sete mil e cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos), referente ao exercício de cargo efetivo naquele Tribunal, sinalizando saúde financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Assim, tendo em vista que o instituto da gratuidade da justiça deve socorrer somente a quem deveras dele necessita, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, junte a declaração de hipossuficiência e demonstre, por intermédio de documentação inequívoca, o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Verifico, ainda, que a parte autora atribui à causa valor econômico diverso do que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, julgado procedente o pedido, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (o valor da causa deveria corresponder ao valor da remuneração mensal do cargo por ela pretendido multiplicado pelo período de doze meses), motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. 4. Intime-se a parte autora para sanar os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
05/07/2019		Conclusos para Despacho
04/07/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Termo de fl. 213
03/07/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
03/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70042390-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2019 16:31
03/07/2019		Publicado sentença Relação :0095/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 6.383 Página: 18/20
01/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0095/2019 Teor do ato: Declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito, movido em face do Estado do Acre, com fulcro no art. 26, I, da Resolução nº 154/11 do Tribunal de Justiça do Acre. Determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, por intermédio do Cartório do Distribuidor. Intimem-se. Advogados(s): Erlete Siqueira Araujo (OAB 3778RO)
01/07/2019		Declarada incompetência Declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito, movido em face do Estado do Acre, com fulcro no art. 26, I, da Resolução nº 154/11 do Tribunal de Justiça do Acre. Determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, por intermédio do Cartório do Distribuidor. Intimem-se.
26/06/2019		Conclusos para Despacho
26/06/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/06/2019	Petição
29/07/2019	Emenda da Inicial
17/01/2020	Contestação
12/05/2020	Réplica
10/11/2020	Petição
18/01/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
31/01/2021	Petição
01/02/2021	Petição
07/02/2024	Apelação
10/04/2024	Razões/Contrarrazões
10/04/2024	Pedido de Juntada de Documentos
23/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
13/11/2025	Impugnação
25/02/2026	Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/10/2025	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
26/06/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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