Autora	Eliane Ferreira D Silva Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Data		Movimento
14/08/2025		Arquivado Definitivamente
14/08/2025		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou improcedentes os pedidos autorais e que são inexigíveis os pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais e de custas judiciais em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG). A sentença foi confirmada em instância recursal. Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
17/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/04/2024 23:57:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração 0101284-47.2023.8.01.0000 a este conexo (julgado em 11.3.2024), determino a suspensão deste processo e consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 4 de abril de 2024. Relatora: Eva Evangelista
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
14/08/2025		Arquivado Definitivamente
14/08/2025		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou improcedentes os pedidos autorais e que são inexigíveis os pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais e de custas judiciais em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG). A sentença foi confirmada em instância recursal. Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
17/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/04/2024 23:57:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração 0101284-47.2023.8.01.0000 a este conexo (julgado em 11.3.2024), determino a suspensão deste processo e consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 4 de abril de 2024. Relatora: Eva Evangelista
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70007938-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/02/2023 08:39
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
16/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70082708-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/11/2022 10:40
04/11/2022		Julgado improcedente o pedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão
17/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70074905-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/10/2022 10:42
06/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0431/2022 Data da Disponibilização: 22/09/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 7.150 Página: 64
02/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2022		Juntada de Ofício
26/09/2022		Expedição de Ofício Modelo Padrão
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0431/2022 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 27 de outubro de 2022, às 08h30min. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
20/09/2022		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 27 de outubro de 2022, às 08h30min.
20/09/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 27/10/2022 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
25/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061346-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 25/08/2022 11:18
14/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0335/2022 Data da Disponibilização: 05/08/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 7.120 Página: 31/33
03/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0335/2022 Teor do ato: 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 2. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses mencionadas no item 1 e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 3. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade civil objetiva do Estado, a solução da lide necessariamente depende da aferição dos elementos ensejadores desse tipo de responsabilidade atribuída ao ente público. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) ocorrência de danos morais e sua extensão; b) a relação de causalidade entre evento danoso e o comportamento dos agentes públicos envolvidos no episódio (condução e retenção da parte autora em delegacia); c) a oficialidade da atividade causal imputável aos agentes públicos participantes da situação que, nessa condição funcional, tenham incidido na conduta omissiva ou comissiva; d) a presença (ou não) de causas excludentes da responsabilidade estatal; e) a contribuição da vítima para a eclosão do evento danoso; f) a legalidade e a necessidade da condução e retenção da autora até a delegacia; g) o quantum devido a título de indenização em caso de condenação. 4. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias para o autor e 10 para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Transcorrido o prazo do item 6 sem requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, agende-se a audiência de instrução e julgamento e proceda-se às comunicações necessárias Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
20/07/2022		Decisão de Saneamento e Organização 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 2. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses mencionadas no item 1 e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 3. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade civil objetiva do Estado, a solução da lide necessariamente depende da aferição dos elementos ensejadores desse tipo de responsabilidade atribuída ao ente público. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) ocorrência de danos morais e sua extensão; b) a relação de causalidade entre evento danoso e o comportamento dos agentes públicos envolvidos no episódio (condução e retenção da parte autora em delegacia); c) a oficialidade da atividade causal imputável aos agentes públicos participantes da situação que, nessa condição funcional, tenham incidido na conduta omissiva ou comissiva; d) a presença (ou não) de causas excludentes da responsabilidade estatal; e) a contribuição da vítima para a eclosão do evento danoso; f) a legalidade e a necessidade da condução e retenção da autora até a delegacia; g) o quantum devido a título de indenização em caso de condenação. 4. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias para o autor e 10 para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Transcorrido o prazo do item 6 sem requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, agende-se a audiência de instrução e julgamento e proceda-se às comunicações necessárias
22/11/2021		Conclusos para Decisão
13/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70001036-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2021 15:25
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2020		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
03/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70084373-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/12/2019 12:05
27/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70083114-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2019 12:28
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedida/certificada DESTINATÁRIO Estado do Acre, por meio do Procurador-Geral do Estado, ou quem lhe faça as vezes, Av. Getúlio Vargas, nº 2.852, Bosque, CEP 69900-589, Rio Branco/AC. FINALIDADECitar o destinatário acima para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser computado em DOBRO a partir da ciência pelo Portal ou do décimo dia da respectiva publicação, nos termos dos artigos 335, 146, 343, 183 e 219 do CPC/15 e art. 5º, § 3º da lei n.º 11.419/06. ASSUNTOAção Indenizatória por danos morais. OBSERVAÇÕESEm se tratando de processo eletrônico, a citação e o acesso à íntegra do processo, com a visualização da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), ocorrerá mediante o Portal Eletrônico, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006). A certidão de leitura ou transcurso do prazo para leitura gerada automaticamente pelo SAJ é considerada certidão da efetivação da citação. SEDE DO JUÍZO Fórum Barão do Rio Branco, Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro, CEP 69900-064, Rio Branco/AC. Fone: 3211-5486. E-mail: vafaz2rb@tjac.jus.Br.
04/07/2019		Publicado sentença Relação :0257/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 6.385 Página: 27/29
03/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0257/2019 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 14, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
03/07/2019		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 14, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
01/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/11/2019	Contestação
03/12/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/08/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
13/01/2021	Petição
25/08/2022	Rol de Testemunhas
17/10/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/11/2022	Apelação
07/02/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/10/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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