Requerente	Gino Alves dos Santos Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza
Requerida	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes

Data		Movimento
25/02/2021		Arquivado Definitivamente
25/02/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/02/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 07/01/2021 16:09:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Necessidade de realização de perícia pelo IML, visando quantificar o percentual devido a título de indenização. Configurada a inércia do Apelante em comparecer para realização de perícia por órgão oficial, não pode alegar cerceamento de defesa, (inteligência do art. 77, inciso V, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707790-26.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de Janeiro de 2021. Relatora: Denise Bonfim
30/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/02/2021		Arquivado Definitivamente
25/02/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/02/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 07/01/2021 16:09:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Necessidade de realização de perícia pelo IML, visando quantificar o percentual devido a título de indenização. Configurada a inércia do Apelante em comparecer para realização de perícia por órgão oficial, não pode alegar cerceamento de defesa, (inteligência do art. 77, inciso V, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707790-26.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de Janeiro de 2021. Relatora: Denise Bonfim
30/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 6.670 Página: 43/46
01/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
01/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 6.651 Página: 54/61
31/07/2020		Julgado improcedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Ante o exposto, com fulcro nas disposições acima, indefiro o pedido de p. 213 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e, por conseguinte, resolvendo o mérito da causa, declaro extinto o processo, o que faço com supedâneo no art. art. 487, I, do CPC, ao tempo em que condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional na elaboração da peça de defesa, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré até o momento, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro da parte autora para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo de eventual recurso, arquivem-se.
31/07/2020		Conclusos para Decisão
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70026636-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2020 20:40
14/05/2020		Publicado Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 6593 Página: 44/46
13/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0094/2020 Teor do ato: Dá a parte demandante por sua patrona por intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão (p. 204) e expediente (p. 210), requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
13/05/2020		Ato ordinatório Dá a parte demandante por sua patrona por intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão (p. 204) e expediente (p. 210), requerendo o que entender de direito.
13/05/2020		Documento
07/05/2020		Documento
02/03/2020		Documento
02/03/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
10/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
26/11/2019		Publicado Relação :0387/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 6.483 Página: 35/37
22/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0387/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à perícia, designada para o dia 13/12/2019, às 14:00hs, no Instituto Médico Legal/IML, localizado na Av. Antônio da Rocha Viana, 1294 - Bosque, Rio Branco/AC, levando consigo prontuário médico do HUERB ou Unidade hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista (ortopedista, neurologista, etc) que ateste se a vítima possui sequelas em decorrência do acidente sofrido. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
22/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/058798-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2019 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
21/11/2019		Audiência Designada Perícia Data: 13/12/2019 Hora 14:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
21/11/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à perícia, designada para o dia 13/12/2019, às 14:00hs, no Instituto Médico Legal/IML, localizado na Av. Antônio da Rocha Viana, 1294 - Bosque, Rio Branco/AC, levando consigo prontuário médico do HUERB ou Unidade hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista (ortopedista, neurologista, etc) que ateste se a vítima possui sequelas em decorrência do acidente sofrido.
12/11/2019		Publicado Relação :0369/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 6.473 Página: 38/43
07/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0369/2019 Teor do ato: DECISÃO Não obstante os documentos acostados aos autos pelas partes, reputo necessário para o julgamento do mérito a realização de perícia. Razão disto, considerando que, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 6.194/74, o Instituto Médico Legal - IML é o órgão público oficial competente para realizar a perícia médica, atestando a deformidade e a extensão da invalidez das vítimas de acidente de trânsito, oficie-se o referido órgão, fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos, para proceder, incontinenti, com perícia na parte autora, a fim de verificar o grau e natureza da(s) lesão(s) desta, nos termos da tabela fixada na lei, informando a este Juízo a data e horário para a realização do referido ato. Delimitada a data e horário, intimem-se as partes, por seus patronos, para conhecimento da data e horário da realização da perícia, bem como a parte autora, também através de sua patrona, para comparecer ao Instituto Médico Legal para submeter-se à perícia. Vindo a perícia para os autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias, voltando-me os autos, após, para sentença. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
06/11/2019		Documento
06/11/2019		Expedição de Ofício Perícia Grafotécnica
05/11/2019		Outras Decisões DECISÃO Não obstante os documentos acostados aos autos pelas partes, reputo necessário para o julgamento do mérito a realização de perícia. Razão disto, considerando que, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 6.194/74, o Instituto Médico Legal - IML é o órgão público oficial competente para realizar a perícia médica, atestando a deformidade e a extensão da invalidez das vítimas de acidente de trânsito, oficie-se o referido órgão, fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos, para proceder, incontinenti, com perícia na parte autora, a fim de verificar o grau e natureza da(s) lesão(s) desta, nos termos da tabela fixada na lei, informando a este Juízo a data e horário para a realização do referido ato. Delimitada a data e horário, intimem-se as partes, por seus patronos, para conhecimento da data e horário da realização da perícia, bem como a parte autora, também através de sua patrona, para comparecer ao Instituto Médico Legal para submeter-se à perícia. Vindo a perícia para os autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias, voltando-me os autos, após, para sentença. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti.
30/09/2019		Conclusos para Decisão
02/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70057921-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 23/08/2019 11:28
16/08/2019		Outras Decisões
16/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70055473-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2019 15:19
13/08/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70054450-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/08/2019 09:47
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70052720-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2019 14:50
13/08/2019		Documento
19/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
15/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
15/07/2019		Publicado sentença Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 6.392 Página: 37/44
15/07/2019		Publicado sentença Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 6.392 Página: 35/37
12/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0239/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à Audiência de Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 16/08/2019, às 10:00hs, neste Juízo. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC)
12/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à Audiência de Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 16/08/2019, às 10:00hs, neste Juízo.
12/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0244/2019 Teor do ato: DECISÃO Decisão proferida em correição. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao Requerente, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de supressão da audiência preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de Processo Civil (art. 334, § 4º, I e II, CPC), a audiência de conciliação somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Outrossim, reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia após o contraditório. Destarte, destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação da autora para a referida audiência, através de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar do mandado que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, também, que o desinteresse pela autocomposição, pela parte demandada deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede a audiência (art. 334, § 5º), e que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 04 de julho de 2019. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC)
12/07/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 16/08/2019 Hora 10:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
04/07/2019		Outras Decisões DECISÃO Decisão proferida em correição. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao Requerente, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de supressão da audiência preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de Processo Civil (art. 334, § 4º, I e II, CPC), a audiência de conciliação somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Outrossim, reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia após o contraditório. Destarte, destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação da autora para a referida audiência, através de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar do mandado que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, também, que o desinteresse pela autocomposição, pela parte demandada deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede a audiência (art. 334, § 5º), e que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 04 de julho de 2019.
04/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/08/2019	Petição
13/08/2019	Contestação
15/08/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/08/2019	Impugnação da Contestação
22/05/2020	Petição
30/08/2020	Apelação
09/09/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/08/2019	de Conciliação	Realizada	2
13/12/2019	Perícia	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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