Requerente	Manoel Loureiro de Lima D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Requerido	Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda Advogada:  Manuela Motta Moura da Fonte   Advogada:  Juliana de Oliveira Moreira

Requerente	Manoel Loureiro de Lima D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Requerido	Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda Advogada:  Manuela Motta Moura da Fonte   Advogada:  Juliana de Oliveira Moreira
Requerido	Recol Veículos Advogado:  Raphael da Silva Beyruth Borges

Data		Movimento
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
27/03/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
27/03/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
13/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, melhor compulsando estes autos, constatei que o CPF indicado no alvará é o mesmo constante da inicial e procuração (pp. 1 e 8), bem como do verso do RG (pp. 9/10), que foi grafado errado, vez que consta imagem do CPF à 11, com a numeração correta, razão pela qual retifiquei os dados no SAJ e reemiti o ALVARÁ JUDICIAL com o número correto, com fins de atender os requisitos exigidos pela instituição bancária (p. 324).
13/02/2023		Juntada de Ofício
10/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0032/2023 Data da Disponibilização: 10/02/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 7.241 Página: 55/57
09/02/2023		Expedição de Certidão Relação: 0032/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, for força do art. 9º, §9º da Lei Estadual n. 1.422/2001, introduzido pela Lei Estadual n. 3.517/2019. Expedir alvará de levantamento dos valores a disposição do Juízo, conforme pleiteado (pp. 316/317). Decorrido o prazo acima, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
09/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
25/01/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, for força do art. 9º, §9º da Lei Estadual n. 1.422/2001, introduzido pela Lei Estadual n. 3.517/2019. Expedir alvará de levantamento dos valores a disposição do Juízo, conforme pleiteado (pp. 316/317). Decorrido o prazo acima, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
24/01/2023		Conclusos para julgamento
24/01/2023		Processo Desarquivado
18/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70002639-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/01/2023 11:06
02/01/2023		Arquivado Definitivamente
22/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70092468-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/12/2022 13:41
22/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 14:56:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO CONSORTIL. DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A ATUALIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. O argumento apelativo para o não pagamento dos valores é que a conta bancária do apelado não permitia tal operação. Ausência de comprovação do alegado e argumento que enseja inovação recursal, o que é vedado; 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes do STJ; 3. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707705-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
15/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0197/2022 Data da Disponibilização: 15/12/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 7.203 Página: 28/30
14/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0197/2022 Teor do ato: Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
14/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, compulsando os autos e informada pelo advogado da parte, na pág. 318, foi cobrada custas finais da parte Recol Veículos, parte essa que já está baixada nos autos conforme decisão de pág.172/173. Desta forma, sendo indevida a cobrança e devendo ser cancelada pela contadoria.
13/12/2022		Ato ordinatório Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
10/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70088454-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/12/2022 10:06
07/12/2022		Recebidos os autos
07/12/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154527-27 - Custas Finais: Recol Veículos
07/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154526-46 - Custas Finais: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda
01/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0185/2022 Data da Disponibilização: 01/12/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 7.194 Página: 58/63
30/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0185/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
29/11/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
29/11/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
04/11/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 14:56:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO CONSORTIL. DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A ATUALIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. O argumento apelativo para o não pagamento dos valores é que a conta bancária do apelado não permitia tal operação. Ausência de comprovação do alegado e argumento que enseja inovação recursal, o que é vedado; 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes do STJ; 3. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707705-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
02/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
06/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
18/06/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 6.616 Página: 45/51
17/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0094/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
05/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
04/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70029376-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/06/2020 13:39
02/06/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0114078-75 - Recursos
01/06/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0114032-92 - Recursos
25/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
18/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0081/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 6.595 Página: 51/58
15/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0081/2020 Teor do ato: Diante de tais fundamentos, por não se verificar existente os vícios apontados pelo embargante a serem sanados por esta via, REJEITO os embargos declaratórios apresentados. Sem custas. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
13/05/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante de tais fundamentos, por não se verificar existente os vícios apontados pelo embargante a serem sanados por esta via, REJEITO os embargos declaratórios apresentados. Sem custas. Intimem-se.
06/05/2020		Conclusos para Despacho
05/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70022484-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2020 15:21
27/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/04/2020		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
17/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 6.575 Página: 16/29
15/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0067/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar à ré à restituição dos valores pagos pelo autor no grupo de consórcio regulado pelo contrato de p. 57, com o abatimento tão somente da taxa de administração prevista no instrumento e incidindo correção monetária sobre as prestações pagas pelo índice INPC, nos termos da súmula 35 do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. Tal comando fica com a exigibilidade suspensa momentaneamente em razão da gratuidade que foi conferida ao autor. Intimar as partes e após o transito em julgado, arquivar. Rio Branco-(AC), 31 de março de 2020. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
31/03/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu DISPOSITIVO: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar à ré à restituição dos valores pagos pelo autor no grupo de consórcio regulado pelo contrato de p. 57, com o abatimento tão somente da taxa de administração prevista no instrumento e incidindo correção monetária sobre as prestações pagas pelo índice INPC, nos termos da súmula 35 do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. Tal comando fica com a exigibilidade suspensa momentaneamente em razão da gratuidade que foi conferida ao autor. Intimar as partes e após o transito em julgado, arquivar. Rio Branco-(AC), 31 de março de 2020.
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015184-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 12:14
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2020		Conclusos para julgamento
03/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70012178-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2020 16:22
27/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 6.540 Página: 40/48
19/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0025/2020 Teor do ato: Decisão Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela segunda ré, verifico que o autor realizou a contratação de consórcio junto à empresa Consórcio Nacional Volkswagen, conforme proposta de participação anexada nas pp. 57-58, não constando qualquer menção à empresa Recol Veículos no instrumento, tampouco na narrativa dos fatos na inicial. Ainda que se considere a informação trazida pelo autor em réplica de que a venda foi intermediada pela concessionária, não há elemento mínimo que vincule as duas empresas, a atrair a solidariedade da loja no negócio firmado, eis que a fornecedora do serviço estava claramente identificada. Dessa forma, por não identificar qualquer participação da segunda demandada no cenário apresentado, acolho a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da ré RECOL VEÍCULOS do polo passivo, seguindo a demanda em face do primeiro réu CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN. Examinando os autos, verifico que os pontos controvertidos da lide são quanto a situação de exclusão do consorciado e quanto ao valor que a requerida deve pagar ao autor, em razão do contrato de consórcio que já está finalizado, considerando também, o pagamento efetuado pelo autor, tal como comprovado na p. 24. Diante da inversão do ônus da prova, cabe ao demandado Consórcio Nacional Volkswagen comprovar a legitimidade da exclusão do consorciado no grupo, colacionando aos autos previsão contratual nesse sentido, bem como apresentar a evolução do saldo amortizado no referido contrato e o valor disponível para liberação ao consorciado. Considerando as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
11/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70007487-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2020 16:31
28/01/2020		Outras Decisões Decisão Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela segunda ré, verifico que o autor realizou a contratação de consórcio junto à empresa Consórcio Nacional Volkswagen, conforme proposta de participação anexada nas pp. 57-58, não constando qualquer menção à empresa Recol Veículos no instrumento, tampouco na narrativa dos fatos na inicial. Ainda que se considere a informação trazida pelo autor em réplica de que a venda foi intermediada pela concessionária, não há elemento mínimo que vincule as duas empresas, a atrair a solidariedade da loja no negócio firmado, eis que a fornecedora do serviço estava claramente identificada. Dessa forma, por não identificar qualquer participação da segunda demandada no cenário apresentado, acolho a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da ré RECOL VEÍCULOS do polo passivo, seguindo a demanda em face do primeiro réu CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN. Examinando os autos, verifico que os pontos controvertidos da lide são quanto a situação de exclusão do consorciado e quanto ao valor que a requerida deve pagar ao autor, em razão do contrato de consórcio que já está finalizado, considerando também, o pagamento efetuado pelo autor, tal como comprovado na p. 24. Diante da inversão do ônus da prova, cabe ao demandado Consórcio Nacional Volkswagen comprovar a legitimidade da exclusão do consorciado no grupo, colacionando aos autos previsão contratual nesse sentido, bem como apresentar a evolução do saldo amortizado no referido contrato e o valor disponível para liberação ao consorciado. Considerando as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar.
10/01/2020		Conclusos para Decisão
23/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70089106-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/12/2019 08:19
04/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
04/12/2019		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
16/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925693903BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum - Art. 318 Destinatário : Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda
15/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 6.456 Página: 64/72
15/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 6.456 Página: 64/72
14/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0148/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de diligências do juízo. Advogados(s): Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
14/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0148/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC)
11/10/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de diligências do juízo.
11/10/2019		Documento
11/10/2019		Expedição de Certidão CERTIFICO para os devidos fins que tramitam nesta Unidade Judiciária os autos acima epigrafados, cujas partes, advogados, movimentações e demais informações inerentes aos autos podem ser extraídas do relatório Ficha do Processo, emitido pelo SAJ/PG5, nesta data, o qual é parte integrante da presente certidão. CERTIFICO, ainda, que o objeto desse processo consiste na condenação em obrigação de fazer, qual seja: entregar carta de crédito ou efetuar o pagamento em pecúnia; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente dos constrangimentos alegados. CERTIFICO, por fim, que o processo encontra-se aguardando decurso de prazo para manifestação das contestações apresentadas. O referido é verdade, do que dou fé.
11/10/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70071167-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2019 17:03
10/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70070401-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2019 09:18
03/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
03/10/2019		Mandado
27/09/2019		Documento
26/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70067168-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/09/2019 10:59
26/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70066910-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/09/2019 13:20
05/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum - Art. 318 NCPC
05/09/2019		Documento
05/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/044104-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2019 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
29/08/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.424, pág. 51/55, em 29 de agosto de 2019 (5ª-feira).
19/08/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 26/09/2019 Hora 12:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
01/08/2019		Publicado sentença Relação :0103/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 6.397 Página: 35/42
19/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0103/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar. Advogados(s): Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC)
16/07/2019		Outras Decisões Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
08/07/2019		Conclusos para Decisão
05/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/09/2019	Contestação
26/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
09/10/2019	Petição
10/10/2019	Contestação
23/12/2019	Réplica
11/02/2020	Petição
03/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
05/05/2020	Embargos de Declaração
04/06/2020	Apelação
20/08/2020	Razões/Contrarrazões
07/12/2022	Petição
22/12/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
18/01/2023	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/09/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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