Requerente	A T de Alexandre Me Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Rep:  Alexandre Tavares de Alexandre
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0117/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 14/10/2025 09:19:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Isso posto, nego provimento ao recurso. Relatora: Regina Ferrari
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0117/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 14/10/2025 09:19:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Isso posto, nego provimento ao recurso. Relatora: Regina Ferrari
18/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
22/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70016288-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/03/2021 17:26
17/03/2021		Expedição de Certidão Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 6.792 Página: 40
15/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0014/2021 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da nova guia emitida à pp.419/420 (referente à 4ª parcela), apresentando o comprovante nos autos, para que após a regularização, os autos sejam remetidos ao segundo grau. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG)
15/03/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da nova guia emitida à pp.419/420 (referente à 4ª parcela), apresentando o comprovante nos autos, para que após a regularização, os autos sejam remetidos ao segundo grau.
01/03/2021		Recebidos os autos Recebido em cartório
01/03/2021		Remetidos os autos da Contadoria
01/03/2021		Juntada de Outros documentos
01/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124452-31 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
26/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/02/2021		Juntada de Decisão
23/02/2021		Mero expediente Defiro o pedido de p. 360 como requerido. Após, regularizado o pagamento da 4ª parcela das custas processuais, remetam-se os autos para a Segunda Instância. Cumpra-se.
09/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70000566-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/01/2021 17:43
16/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70070415-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2020 15:05
11/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 07/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 6.731 Página: 39-40
04/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0110/2020 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
02/12/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
20/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/09/2020		Juntada de Outros documentos
15/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 6.676 Página: 49-52
09/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, ACOLHO a Ação Anulatória de Débito Fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela provisória, para declarar a parcial nulidade do Auto de Infração nº. 08.764, materializado no Processo Administrativo nº. 37879/2016, limitando a incidência da multa punitiva isolada ao percentual de 100% (cem por cento) do valor ali cobrado a título de ICMS, correspondente a R$ 43.266,17 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), bem como a nulidade de todos os atos subsequentes tendentes à cobrança dos créditos excedentes. À luz do § 5º, do art. 85, do CPC, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a faixa inicial, e em 8% (oito por cento) sobre a faixa subsequente, conforme os incisos I e II, do § 3º, do mesmo diploma legal, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº. 1.422/01. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para levantamento das demais taxas, se houver. Encaminhe-se cópia dessa Sentença, via malote digital, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde tramita a Execução Fiscal nº. 0700459-87.2019.8.01.0002, que visa à cobrança do débito guerreado nesta anulatória. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.
19/08/2020		Juntada de Outros documentos VEF - Relatório do Processo - Assessoria
21/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70038983-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/07/2020 16:41
18/06/2020		Conclusos para julgamento
28/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70027542-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2020 13:46
25/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70026894-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2020 14:40
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113584-83 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113583-00 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113582-11 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113581-30 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113580-50 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113579-16 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113577-54 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113576-73 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113575-92 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113574-01 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113573-20 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113571-69 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113570-88 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113569-44 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113568-63 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113567-82 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113565-10 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113564-30 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113563-59 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113562-78 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113561-97 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113559-72 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113558-91 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113557-00 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113556-20 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113555-49 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113554-68 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113553-87 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113552-04 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113551-15 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113550-34 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113549-09 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimem as partes para produção e especificação de provas que pretendem apresentar no prazo de 5 (cinco) dias.
01/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70017796-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2020 15:56
17/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 18/03/2020 Número do Diário: 6.552 Página: 61
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0024/2020 Teor do ato: A parte ré comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada (p. 253). Contudo, a despeito dos argumentos apresentados, não verifico a existência de elementos suficientes que justifiquem um juízo de retratação positivo, ante a extensa fundamentação constante da decisão de pp. 160/165, a qual mantenho em sua integralidade. Determino à Secretaria que diligencie acerca do andamento do agravo, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo. Por outra, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à Contestação, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
06/03/2020		Outras Decisões A parte ré comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada (p. 253). Contudo, a despeito dos argumentos apresentados, não verifico a existência de elementos suficientes que justifiquem um juízo de retratação positivo, ante a extensa fundamentação constante da decisão de pp. 160/165, a qual mantenho em sua integralidade. Determino à Secretaria que diligencie acerca do andamento do agravo, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo. Por outra, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à Contestação, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Intimem-se. Cumpra-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
13/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70008320-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 13/02/2020 18:19
11/02/2020		Documento
11/02/2020		Documento
04/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70005758-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2020 18:23
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/055913-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 6.466 Página: 58-59
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0166/2019 Teor do ato: Com essas considerações, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 151, inciso V, do CTN, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, e, em consequência, quaisquer atos de cobrança, devendo, ainda, abster-se de negativar, cobrar ou executar o débito em discussão nestes autos, tudo sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, para a hipótese de descumprimento. Deixo de determinar o depósito da parcela não impugnada do débito tendo em vista os pagamentos já efetuados pela autora, relativos ao acordo de parcelamento firmado (pp. 48/80). Por fim, indefiro o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais pela autora, autorizando, desde já, o pagamento parcelado, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC, que deverá ser efetuado em seis parcelas de igual valor, devendo a parte autora utilizar o sistema de emissão de guia de pagamento do Tribunal de Justiça e realizar o pagamento do valor correspondente à primeira parcela, salientando que as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente, nos meses subsequentes, em dia correspondente ao dia do pagamento da primeira parcela, devendo comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa. Intime-se o Estado do Acre para ciência e cumprimento da ordem e, no mesmo ato, cite-se-o na pessoa do Procurador-Geral, para oferecer resposta à presente ação no prazo de quinze dias, a ser computado em dobro. Cumpra-se. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
29/10/2019		Tutela Provisória Com essas considerações, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 151, inciso V, do CTN, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, e, em consequência, quaisquer atos de cobrança, devendo, ainda, abster-se de negativar, cobrar ou executar o débito em discussão nestes autos, tudo sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, para a hipótese de descumprimento. Deixo de determinar o depósito da parcela não impugnada do débito tendo em vista os pagamentos já efetuados pela autora, relativos ao acordo de parcelamento firmado (pp. 48/80). Por fim, indefiro o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais pela autora, autorizando, desde já, o pagamento parcelado, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC, que deverá ser efetuado em seis parcelas de igual valor, devendo a parte autora utilizar o sistema de emissão de guia de pagamento do Tribunal de Justiça e realizar o pagamento do valor correspondente à primeira parcela, salientando que as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente, nos meses subsequentes, em dia correspondente ao dia do pagamento da primeira parcela, devendo comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa. Intime-se o Estado do Acre para ciência e cumprimento da ordem e, no mesmo ato, cite-se-o na pessoa do Procurador-Geral, para oferecer resposta à presente ação no prazo de quinze dias, a ser computado em dobro. Cumpra-se. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.
17/10/2019		Conclusos para Decisão
17/10/2019		Documento
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/10/2019		Documento
10/10/2019		Expedição de Ofício Ofício - Conflito negativo de competência - ao Presidente do Tribunal
08/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 52-53
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0122/2019 Teor do ato: Isso posto, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2019		Suscitado Conflito de Competência Isso posto, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se.
07/08/2019		Conclusos para Decisão
07/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70052802-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/08/2019 18:55
23/07/2019		Publicado sentença Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 6.398 Página: 33-34
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0109/2019 Teor do ato: Antes de receber a inicial neste juízo e atento ao que consta dos autos até então, intimo a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre o pedido de urgência formulado pela demandante, bem como, em prestígio ao disposto nas normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: 1) Sobre a possível competência deste juízo para processamento do feito, imputada pelo juízo remetente, consoante decisão de p. 86; 2) Sobre a possível semelhança entre o objeto das demandas registradas sob o nº 0707734-90.2019.8.01.0001, 0707904-62.2019.8.01.0001 e 0707842-22.2019.8.01.0001, hipótese de possível conexão ou continência, nos termos da lei processual civil; 3) Sobre o pedido e fundamentos aduzidos, pela demandante, relativamente à gratuidade judiciária; 4) Sobre a possível existência de execução fiscal já ajuizada em relação ao que discutido nestes autos. Ao término do prazo, certifique-se e voltem-me pela fila de processos urgentes. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
22/07/2019		Outras Decisões Antes de receber a inicial neste juízo e atento ao que consta dos autos até então, intimo a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre o pedido de urgência formulado pela demandante, bem como, em prestígio ao disposto nas normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: 1) Sobre a possível competência deste juízo para processamento do feito, imputada pelo juízo remetente, consoante decisão de p. 86; 2) Sobre a possível semelhança entre o objeto das demandas registradas sob o nº 0707734-90.2019.8.01.0001, 0707904-62.2019.8.01.0001 e 0707842-22.2019.8.01.0001, hipótese de possível conexão ou continência, nos termos da lei processual civil; 3) Sobre o pedido e fundamentos aduzidos, pela demandante, relativamente à gratuidade judiciária; 4) Sobre a possível existência de execução fiscal já ajuizada em relação ao que discutido nestes autos. Ao término do prazo, certifique-se e voltem-me pela fila de processos urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.
22/07/2019		Conclusos para Decisão
16/07/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão de fl. 86
12/07/2019		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 86, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
11/07/2019		Publicado sentença Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 6.390 Página: 68/69
10/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0267/2019 Teor do ato: No caso concreto, o objetivo da parte autora é, dentre outras, a anulação do lançamento do crédito decorrente do Auto de Infração nº 08.764 (p. 23), pretensão essa que, a meu ver, insere-se em uma das hipóteses de competência da Vara de Execução Fiscal desta Comarca, a partir de 11 de outubro de 2016, razão por que reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ao passo que determino o encaminhamento do autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta Comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 096.074/MG), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
10/07/2019		Declarada incompetência No caso concreto, o objetivo da parte autora é, dentre outras, a anulação do lançamento do crédito decorrente do Auto de Infração nº 08.764 (p. 23), pretensão essa que, a meu ver, insere-se em uma das hipóteses de competência da Vara de Execução Fiscal desta Comarca, a partir de 11 de outubro de 2016, razão por que reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ao passo que determino o encaminhamento do autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta Comarca, com as providências de rotina. Intime-se.
09/07/2019		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0707734-90.2019.8.01.0001.

Data	Tipo
05/08/2019	Defesa Prévia
04/02/2020	Contestação
13/02/2020	Declarações
01/04/2020	Petição
25/05/2020	Petição
27/05/2020	Petição
21/07/2020	Pedido de Juntada de Documentos
05/08/2020	Petição
03/09/2020	Petição
08/10/2020	Petição
21/10/2020	Apelação
16/12/2020	Petição
08/01/2021	Razões/Contrarrazões
22/03/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/07/2019	Correção	Execução Fiscal	Cível	Decisão de fl. 86
09/07/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre