Credora	Nilcélia Santos da Fonseca Advogado:  EDGAR FERREIRA DE SOUSA   Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Devedor	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
Terceiro	Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Data		Movimento
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0092/2023 Data da Disponibilização: 20/03/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 7.263 Página: 53/60
17/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0092/2023 Teor do ato: DECISÃO À p. 256, foi expedido alvará judicial em favor do advogado José Raimundo de Oliveira Neto. Quanto à habilitação do espólio, sucessores e herdeiros do falecido Edgar Ferreira de Sousa, foi publicado edital (p. 260), sem qualquer manifestação nos autos, bem como foi expedido ofício ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande (p. 264), o qual informou a inexistência de inventário (pp. 269/270). Assim, não havendo mais providências deste Juízo a serem tomadas, arquivem-se os autos, observando que os valores não levantado em 05 (cinco) anos deverão ser revertidos em favor do Judiciário. Cumpra-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
16/03/2023		Outras Decisões DECISÃO À p. 256, foi expedido alvará judicial em favor do advogado José Raimundo de Oliveira Neto. Quanto à habilitação do espólio, sucessores e herdeiros do falecido Edgar Ferreira de Sousa, foi publicado edital (p. 260), sem qualquer manifestação nos autos, bem como foi expedido ofício ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande (p. 264), o qual informou a inexistência de inventário (pp. 269/270). Assim, não havendo mais providências deste Juízo a serem tomadas, arquivem-se os autos, observando que os valores não levantado em 05 (cinco) anos deverão ser revertidos em favor do Judiciário. Cumpra-se.
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0092/2023 Data da Disponibilização: 20/03/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 7.263 Página: 53/60
17/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0092/2023 Teor do ato: DECISÃO À p. 256, foi expedido alvará judicial em favor do advogado José Raimundo de Oliveira Neto. Quanto à habilitação do espólio, sucessores e herdeiros do falecido Edgar Ferreira de Sousa, foi publicado edital (p. 260), sem qualquer manifestação nos autos, bem como foi expedido ofício ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande (p. 264), o qual informou a inexistência de inventário (pp. 269/270). Assim, não havendo mais providências deste Juízo a serem tomadas, arquivem-se os autos, observando que os valores não levantado em 05 (cinco) anos deverão ser revertidos em favor do Judiciário. Cumpra-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
16/03/2023		Outras Decisões DECISÃO À p. 256, foi expedido alvará judicial em favor do advogado José Raimundo de Oliveira Neto. Quanto à habilitação do espólio, sucessores e herdeiros do falecido Edgar Ferreira de Sousa, foi publicado edital (p. 260), sem qualquer manifestação nos autos, bem como foi expedido ofício ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande (p. 264), o qual informou a inexistência de inventário (pp. 269/270). Assim, não havendo mais providências deste Juízo a serem tomadas, arquivem-se os autos, observando que os valores não levantado em 05 (cinco) anos deverão ser revertidos em favor do Judiciário. Cumpra-se.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Juntada de Ofício
14/02/2023		Juntada de Outros documentos
13/02/2023		Juntada de Outros documentos
02/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/12/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
03/10/2022		Expedição de Carta Intimação - Genérico
27/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
17/08/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
11/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0203/2022 Data da Disponibilização: 11/08/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 7.124 Página: 57/68
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Teor do ato: DECISÃO Em petição de p. 252, o advogado José Raimundo de Oliveira Neto pugnou pela liberação da cota parte da verba honorária que lhe compete, informando não saber o paradeiro de possíveis herdeiros ou ação de inventário em relação ao advogado Edgar Ferreira de Sousa. DECIDO. Conforme já dito na decisão de p. 250, os honorários sucumbenciais pertencem 50% ao advogado José Raimundo de Oliveira Neto e 50% aos herdeiros de Edgar Ferreira de Souza. Em razão disso, DEFIRO o pedido de liberação do valor depositado em juízo, na quota parte que lhe pertence (50%), devendo a Secretaria expedir ALVARÁ JUDICIAL, em nome do advogado José Raimundo de Oliveira Neto, deixando consignado no feito o montante levantado. Como é cediço, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dá-se a suspensão do feito para fins de habilitação do Espólio, sucessores ou herdeiros do falecido (art. 313, I, do CPC). Em pese no caso dos autos não tenha iniciado o cumprimento de sentença em relação ao falecido Edgar Ferreira de Sousa, existindo valores disponíveis em seu favor, tenho que é necessário a intimação, por edital, do Espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus para que tenham conhecimento dos valores disponíveis e requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Considerando a informação de que o advogado José Raimundo não sabe do paradeiro dos herdeiros ou sucessores do Advogado Edgar de ação de inventário em curso, oficie-se ao Juízo da vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande, local do óbito, a fim de que informe a este Juízo se há inventário em curso dos possíveis bens deixados por EDGAR FERREIRA DE SOUZA. Após a resposta do ofício e decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Teor do ato: DECISÃO Em petição de p. 252, o advogado José Raimundo de Oliveira Neto pugnou pela liberação da cota parte da verba honorária que lhe compete, informando não saber o paradeiro de possíveis herdeiros ou ação de inventário em relação ao advogado Edgar Ferreira de Sousa. DECIDO. Conforme já dito na decisão de p. 250, os honorários sucumbenciais pertencem 50% ao advogado José Raimundo de Oliveira Neto e 50% aos herdeiros de Edgar Ferreira de Souza. Em razão disso, DEFIRO o pedido de liberação do valor depositado em juízo, na quota parte que lhe pertence (50%), devendo a Secretaria expedir ALVARÁ JUDICIAL, em nome do advogado José Raimundo de Oliveira Neto, deixando consignado no feito o montante levantado. Como é cediço, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dá-se a suspensão do feito para fins de habilitação do Espólio, sucessores ou herdeiros do falecido (art. 313, I, do CPC). Em pese no caso dos autos não tenha iniciado o cumprimento de sentença em relação ao falecido Edgar Ferreira de Sousa, existindo valores disponíveis em seu favor, tenho que é necessário a intimação, por edital, do Espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus para que tenham conhecimento dos valores disponíveis e requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Considerando a informação de que o advogado José Raimundo não sabe do paradeiro dos herdeiros ou sucessores do Advogado Edgar de ação de inventário em curso, oficie-se ao Juízo da vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande, local do óbito, a fim de que informe a este Juízo se há inventário em curso dos possíveis bens deixados por EDGAR FERREIRA DE SOUZA. Após a resposta do ofício e decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
01/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Em petição de p. 252, o advogado José Raimundo de Oliveira Neto pugnou pela liberação da cota parte da verba honorária que lhe compete, informando não saber o paradeiro de possíveis herdeiros ou ação de inventário em relação ao advogado Edgar Ferreira de Sousa. DECIDO. Conforme já dito na decisão de p. 250, os honorários sucumbenciais pertencem 50% ao advogado José Raimundo de Oliveira Neto e 50% aos herdeiros de Edgar Ferreira de Souza. Em razão disso, DEFIRO o pedido de liberação do valor depositado em juízo, na quota parte que lhe pertence (50%), devendo a Secretaria expedir ALVARÁ JUDICIAL, em nome do advogado José Raimundo de Oliveira Neto, deixando consignado no feito o montante levantado. Como é cediço, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dá-se a suspensão do feito para fins de habilitação do Espólio, sucessores ou herdeiros do falecido (art. 313, I, do CPC). Em pese no caso dos autos não tenha iniciado o cumprimento de sentença em relação ao falecido Edgar Ferreira de Sousa, existindo valores disponíveis em seu favor, tenho que é necessário a intimação, por edital, do Espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus para que tenham conhecimento dos valores disponíveis e requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Considerando a informação de que o advogado José Raimundo não sabe do paradeiro dos herdeiros ou sucessores do Advogado Edgar de ação de inventário em curso, oficie-se ao Juízo da vara de Órfãos e Sucessões de Várzea Grande, local do óbito, a fim de que informe a este Juízo se há inventário em curso dos possíveis bens deixados por EDGAR FERREIRA DE SOUZA. Após a resposta do ofício e decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042974-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/06/2022 18:15
21/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0154/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7087 Página: 44/49
20/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0154/2022 Teor do ato: DECISÃO Em petição de p. 246, o advogado José Raimundo de Oliveira Neto pugnou pela liberação dos valores depositados em seu favor da verba devida que lhe cabe. Resta decidir se o advogado José Raimundo de Oliveira Neto, que atuou em conjunto com o Dr. Edgar Ferreira de Sousa, na fase de conhecimento, pode ou não levantar a integralidade dos honorários sucumbências ou se há necessidade de habilitação dos herdeiros. Quanto a este ponto, vejamos a redação do art. 24, §2º, da Lei nº 8.906/94: "Art. 24. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais." Portanto, 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em juízo devem ser reservados aos herdeiros de Edgar Ferreira de Sousa. Em face disso, determino a intimação do advogado José Raimundo de Oliveira Neto, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente anuência de todos os sucessores para que levante a integralidade dos honorários ou indique seus nomes ou do inventariante e endereços para fins de habilitação ou ainda postule o que entender de direito. Intime-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
15/06/2022		Outras Decisões DECISÃO Em petição de p. 246, o advogado José Raimundo de Oliveira Neto pugnou pela liberação dos valores depositados em seu favor da verba devida que lhe cabe. Resta decidir se o advogado José Raimundo de Oliveira Neto, que atuou em conjunto com o Dr. Edgar Ferreira de Sousa, na fase de conhecimento, pode ou não levantar a integralidade dos honorários sucumbências ou se há necessidade de habilitação dos herdeiros. Quanto a este ponto, vejamos a redação do art. 24, §2º, da Lei nº 8.906/94: "Art. 24. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais." Portanto, 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em juízo devem ser reservados aos herdeiros de Edgar Ferreira de Sousa. Em face disso, determino a intimação do advogado José Raimundo de Oliveira Neto, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente anuência de todos os sucessores para que levante a integralidade dos honorários ou indique seus nomes ou do inventariante e endereços para fins de habilitação ou ainda postule o que entender de direito. Intime-se.
03/06/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/06/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
02/06/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034561-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/05/2022 13:40
06/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 06/05/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 7.058 Página: 50/53
05/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, devidamente intimada para pagar, a parte devedora efetuou o pagamento da dívida através de depósito judicial (pp. 236/239). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e postulou a expedição de alvará de transferência (p. 237). Decido. Melhor analisando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença dos honorários (pp. 223/225), não deveria ter sido recebido, pois o advogado postulante Rafael Fabiano Lima Miranda, juntou aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes (p. 226), o qual lhe "foi concedido" em setembro de 2021, depois do trânsito em julgado da sentença (p. 203). Sobre os honorários sucumbenciais, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece que: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Acerca do tema, a jurisprudência já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Possibilidade. Pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inteligência do art. 23 da Lei 8.906/94. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095690-32.2017.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017) Dessa forma, do que se depreende da leitura do dispositivo e do julgado acima mencionados, os honorários sucumbenciais fixados na sentença pertencem aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, no caso, aos advogados Edgar Ferreira de Sousa e José Raimundo de Oliveira Neto, os quais não postularam o cumprimento de sentença. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, em razão das inúmeras ações idênticas a esta, que o Dr. Edgar veio a óbito e desde 28/08/2021 já se encontrava internado em hospital de Várzea Grande/MT, evoluindo para um quadro clinico grave, o que ocasionou sua transferência para UTI daquele hospital, onde foi mantido sedado e entubado, a partir de 30/08/2021, sendo esta sua condição na data do substabelecimento, vindo a óbito seis dias depois (08/09/2021). Portanto, é difícil crer que, nessas condições, pudesse estar emitindo o substabelecimento de p. 226, datado de 02/09/2021. Portanto, caberia ao Dr. José Raimundo de Oliveira Neto (p. 63) e aos herdeiros do Dr. Edgar Ferreira de Sousa (p. 30), postularem o cumprimento de sentença dos honorários, já que eles que atuaram durante toda a fase de conhecimento até a sentença. Em face disso, TORNO SEM EFEITOS a decisão que recebeu o cumprimento de sentença (pp. 227/228) e em razão da ausência de requerimento de cumprimento de sentença pelos advogados que atuaram na fase de conhecimento e os herdeiros do advogado falecido, DETERMINO o arquivamento dos autos. Observo que o advogado anteriormente constituído (p. 63) deve ser intimada da presente decisão. Faço consignar, desde já, que o valor depositado em conta judicial será revertido em favor do Poder Judiciário, acaso não levantado no prazo legal (art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n. 1.422/01). Por fim, determino a Secretaria que exclua do cadastro dos autos o advogado Rafael Fabiano Lima Miranda, por não ter poderes para atuar no feito e que oficie à Ordem dos Advogados do Brasil seccionais Acre e Rio de Janeiro para que tomem conhecimento acerca da situação descrita nesta decisão tocante o substabelecimento de p. 226. Intimem-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Rafael Fabiano Lima Miranda (OAB 182652/RJ)
04/05/2022		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, devidamente intimada para pagar, a parte devedora efetuou o pagamento da dívida através de depósito judicial (pp. 236/239). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e postulou a expedição de alvará de transferência (p. 237). Decido. Melhor analisando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença dos honorários (pp. 223/225), não deveria ter sido recebido, pois o advogado postulante Rafael Fabiano Lima Miranda, juntou aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes (p. 226), o qual lhe "foi concedido" em setembro de 2021, depois do trânsito em julgado da sentença (p. 203). Sobre os honorários sucumbenciais, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece que: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Acerca do tema, a jurisprudência já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Possibilidade. Pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inteligência do art. 23 da Lei 8.906/94. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095690-32.2017.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017) Dessa forma, do que se depreende da leitura do dispositivo e do julgado acima mencionados, os honorários sucumbenciais fixados na sentença pertencem aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, no caso, aos advogados Edgar Ferreira de Sousa e José Raimundo de Oliveira Neto, os quais não postularam o cumprimento de sentença. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, em razão das inúmeras ações idênticas a esta, que o Dr. Edgar veio a óbito e desde 28/08/2021 já se encontrava internado em hospital de Várzea Grande/MT, evoluindo para um quadro clinico grave, o que ocasionou sua transferência para UTI daquele hospital, onde foi mantido sedado e entubado, a partir de 30/08/2021, sendo esta sua condição na data do substabelecimento, vindo a óbito seis dias depois (08/09/2021). Portanto, é difícil crer que, nessas condições, pudesse estar emitindo o substabelecimento de p. 226, datado de 02/09/2021. Portanto, caberia ao Dr. José Raimundo de Oliveira Neto (p. 63) e aos herdeiros do Dr. Edgar Ferreira de Sousa (p. 30), postularem o cumprimento de sentença dos honorários, já que eles que atuaram durante toda a fase de conhecimento até a sentença. Em face disso, TORNO SEM EFEITOS a decisão que recebeu o cumprimento de sentença (pp. 227/228) e em razão da ausência de requerimento de cumprimento de sentença pelos advogados que atuaram na fase de conhecimento e os herdeiros do advogado falecido, DETERMINO o arquivamento dos autos. Observo que o advogado anteriormente constituído (p. 63) deve ser intimada da presente decisão. Faço consignar, desde já, que o valor depositado em conta judicial será revertido em favor do Poder Judiciário, acaso não levantado no prazo legal (art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n. 1.422/01). Por fim, determino a Secretaria que exclua do cadastro dos autos o advogado Rafael Fabiano Lima Miranda, por não ter poderes para atuar no feito e que oficie à Ordem dos Advogados do Brasil seccionais Acre e Rio de Janeiro para que tomem conhecimento acerca da situação descrita nesta decisão tocante o substabelecimento de p. 226. Intimem-se.
18/04/2022		Conclusos para julgamento
15/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007702-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/02/2022 12:08
08/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70080904-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/12/2021 16:40
30/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70078529-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2021 14:20
24/11/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70076924-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/11/2021 12:05
23/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70076630-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/11/2021 15:31
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0327/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: Página:
22/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0327/2021 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Rafael Fabiano Lima Miranda (OAB 182652/RJ)
21/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.
19/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0298/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 6.937 Página: 38/43
20/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0298/2021 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbências (pp. 223/225), devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe e retificação do polo ativo junto ao SAJ. Em seguida: 1) intime-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 695,15 (seiscentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte executada suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas parte executada, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 19 de outubro de 2021. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Rafael Fabiano Lima Miranda (OAB 182652/RJ)
20/10/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
19/10/2021		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbências (pp. 223/225), devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe e retificação do polo ativo junto ao SAJ. Em seguida: 1) intime-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 695,15 (seiscentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte executada suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas parte executada, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 19 de outubro de 2021.
19/10/2021		Conclusos para Decisão
19/10/2021		Processo Reativado
19/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70066136-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 08/10/2021 15:31
19/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70030029-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2021 15:34
30/04/2021		Arquivado Definitivamente
30/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
30/04/2021		Juntada de Outros documentos
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022281-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2021 15:12
16/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6812 Página: 45/46
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0111/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte Banco Bradesco S/A por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 588,06, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
31/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte Banco Bradesco S/A por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 588,06, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.
26/03/2021		Recebidos os autos
26/03/2021		Remetidos os autos da Contadoria
26/03/2021		Juntada de Outros documentos
26/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125560-68 - Custas Finais: Banco Bradesco S/A
18/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 6.793 Página: 50/51
17/03/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0077/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
17/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual 3.517/2019).
17/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 22/12/2020 15:35:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese não ter sido comprovado a existência do contrato que acarretou a negativação do nome da Apelante em cadastro de inadimplentes, a sentença negou o pedido indenizatório, posto que a autora já possuía outra negativação, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que veda a indenização por dano moral; 2. Mesmo que excluindo eventual débito com a Apelado, na data do fato gerador dos eventuais danos morais, a Apelante possuía inscrição de débito no cadastro restritivo; 3 . Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0708696-16.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 11 de Dezembro de 2020. Relatora: Denise Bonfim
28/02/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/02/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
05/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70005871-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/02/2020 09:13
31/01/2020		Publicado Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 6.525 Página: 15
29/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0014/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731A/AC), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 4957/AC)
29/01/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
29/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70000180-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/01/2020 10:27
04/12/2019		Expedição de Certidão Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 6.489 Página: 40/44
02/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0396/2019 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência do débito da Autora no valor de R$ 204,38 (duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos) referente ao contrato n. 816924552000049FI e determinar que a Ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao contrato em discussão nestes autos, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e assim o faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do acolhimento parcial dos pedidos iniciais, distribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, oportunidade em que fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da requerente na elaboração da inicial e dos patronos da ré na elaboração da contestação, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Sobre a verba honorária deverá incidir correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Considerando que à Autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (p. 34), as obrigações decorrentes da sucumbência da mesma ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a concedeu, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, transcorrido esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme os ditames do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas da parte devedora, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731A/AC), Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO)
29/11/2019		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência do débito da Autora no valor de R$ 204,38 (duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos) referente ao contrato n. 816924552000049FI e determinar que a Ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao contrato em discussão nestes autos, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e assim o faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do acolhimento parcial dos pedidos iniciais, distribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, oportunidade em que fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da requerente na elaboração da inicial e dos patronos da ré na elaboração da contestação, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Sobre a verba honorária deverá incidir correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Considerando que à Autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (p. 34), as obrigações decorrentes da sucumbência da mesma ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a concedeu, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, transcorrido esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme os ditames do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas da parte devedora, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70074953-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2019 09:36
18/10/2019		Publicado Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 6.458 Página: 54/60
16/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0345/2019 Teor do ato: Dá as partes demandante e demandado por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731A/AC), Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO)
16/10/2019		Ato ordinatório Dá as partes demandante e demandado por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda.
16/10/2019		Outras Decisões Considerando a existência de movimentação equivocada (conclusão) no decorrer destes autos, com fins de regularizar a pendência junto à Corregedoria e no Sistema SAJ/PG5, procedo com a regularização da pendência, advertindo que à secretaria tenha mais atenção na prática dos atos processuais, evitando situações desta natureza.
17/09/2019		Conclusos para Decisão
17/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70064668-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 17/09/2019 11:45
17/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70064513-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/09/2019 23:19
17/09/2019		Outras Decisões DELIBERAÇÃO: "Infrutífera a conciliação, sai a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como esclarecer acerca do documento de p. 27, em razão de suas declarações em audiência. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação ou sentença, se for o caso."
16/09/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063556-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/09/2019 21:43
13/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063158-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/09/2019 14:57
03/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70060830-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2019 13:22
03/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058364-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2019 15:08
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
12/08/2019		Publicado sentença Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.411 Página: 36/38
09/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0274/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 13/09/2019, às 09:00hs, neste Juízo. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO)
09/08/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
09/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 13/09/2019, às 09:00hs, neste Juízo.
08/08/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 13/09/2019 Hora 09:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
07/08/2019		Publicado sentença Relação :0271/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 6.408 Página: 47/49
05/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0271/2019 Teor do ato: DECISÃO Cuida-se de "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos morais", ajuizada por Nilcélia Santos da Fonseca em face de Banco Bradesco S/A, pelos fatos aduzidos na Exordial. De inicio, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária a autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. Não é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto o ônus da comprovar a regularidade da inscrição já pertence a ré. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação da parte autora para a referida audiência, através de seu patrono (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar do mandado que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, também, que o desinteresse pela autocomposição, pela parte demandada deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede a audiência (art. 334, § 5º), e que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 23 de julho de 2019. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO)
30/07/2019		Outras Decisões DECISÃO Cuida-se de "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos morais", ajuizada por Nilcélia Santos da Fonseca em face de Banco Bradesco S/A, pelos fatos aduzidos na Exordial. De inicio, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária a autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. Não é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto o ônus da comprovar a regularidade da inscrição já pertence a ré. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação da parte autora para a referida audiência, através de seu patrono (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar do mandado que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, também, que o desinteresse pela autocomposição, pela parte demandada deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede a audiência (art. 334, § 5º), e que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 23 de julho de 2019.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
23/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/08/2019	Petição
03/09/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/09/2019	Contestação
12/09/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
17/09/2019	Impugnação da Contestação
25/10/2019	Petição
06/01/2020	Apelação
05/02/2020	Razões/Contrarrazões
16/04/2021	Petição
19/05/2021	Petição
08/10/2021	Pedido de Desarquivamento
23/11/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/11/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
30/11/2021	Petição
08/12/2021	Pedido de Expedição de Alvará
15/02/2022	Pedido de Expedição de Alvará
24/05/2022	Pedido de Expedição de Alvará
22/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/09/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/10/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
23/07/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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