Impetrante	Vania Rodrigues Ceza Moreira Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza
Impetrada	Iana Sarah Bacelar Sarquis

Impetrante	Vania Rodrigues Ceza Moreira Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza
Impetrada	Iana Sarah Bacelar Sarquis
Impetrado	Município de Rio Branco ProcMunc:  Joseney Cordeiro da Costa

Data		Movimento
07/05/2021		Arquivado Definitivamente
07/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/05/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
04/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/02/2021 16:36:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. CERTAME. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ELIMINAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. OBSERVÂNCIA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Devidamente observado pela candidata/impetrante as normas do edital quanto ao requisito de experiência, inclusive utilizado modelo de declaração fornecido pelo próprio sistema do Conselho Tutelar, acrescido de prova documental e formação em curso superior em Serviço Social, impertinente sua exclusão ante exigências que extrapolam aquelas provas no edital regulador do certame. 2. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 0708772-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
07/05/2021		Arquivado Definitivamente
07/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/05/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
04/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/02/2021 16:36:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. CERTAME. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ELIMINAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. OBSERVÂNCIA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Devidamente observado pela candidata/impetrante as normas do edital quanto ao requisito de experiência, inclusive utilizado modelo de declaração fornecido pelo próprio sistema do Conselho Tutelar, acrescido de prova documental e formação em curso superior em Serviço Social, impertinente sua exclusão ante exigências que extrapolam aquelas provas no edital regulador do certame. 2. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 0708772-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
07/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
06/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08003786-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2020 09:47
03/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Publicado sentença Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 6.444 Página: 58
26/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0175/2019 Teor do ato: Por tais razões, ratifico a liminar (pp. 124/125) que concedeu ao autor o direito de participar da fase seguinte do edital, desde que cumprisse com os demais requisitos editalícios, tão somente. No mérito, com supedâneo no art. 487, I do CPC, concedo segurança unicamente no sentido de declarar ilegal o ato de indeferimento da inscrição nº 029 da candidata/impetrante cujo fundamento único e específico foi o da violação do item 2.1.5 do Edital, reputado inconstitucional. Ressalto que para participação nas demais fases do certame, a impetrante deverá cumprir com os demais requisitos editalícios postos, inclusive de investidura em cargo público, sobre os quais este decisório não possui efeito algum. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário em obediência ao art. 14 §1º da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Joseney Cordeiro da Costa (OAB 2180/AC), Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC)
26/09/2019		Concedida a Segurança Por tais razões, ratifico a liminar (pp. 124/125) que concedeu ao autor o direito de participar da fase seguinte do edital, desde que cumprisse com os demais requisitos editalícios, tão somente. No mérito, com supedâneo no art. 487, I do CPC, concedo segurança unicamente no sentido de declarar ilegal o ato de indeferimento da inscrição nº 029 da candidata/impetrante cujo fundamento único e específico foi o da violação do item 2.1.5 do Edital, reputado inconstitucional. Ressalto que para participação nas demais fases do certame, a impetrante deverá cumprir com os demais requisitos editalícios postos, inclusive de investidura em cargo público, sobre os quais este decisório não possui efeito algum. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário em obediência ao art. 14 §1º da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se.
10/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08033697-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/09/2019 10:48
16/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2019		Mero expediente Vistas ao MP pelo prazo de 10 dias.
13/08/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70054472-9 Tipo da Petição: Informações Data: 13/08/2019 10:17
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70054374-9 Tipo da Petição: Informações Data: 12/08/2019 23:22
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70054373-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/08/2019 23:18
13/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70054371-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2019 23:03
08/08/2019		Documento
05/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/08/2019		Documento
26/07/2019		Publicado sentença Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 6.401 Página: 41/42
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0127/2019 Teor do ato: Por tais razões concedo a liminar pretendida no sentido de que a inscrição da parte autora seja deferida e que possa continuar na fase seguinte do Edital, desde que cumpra com os outros requisitos editalícios postos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial e documentos que acompanham para que preste as suas informações no prazo de dez (10) dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, incisos I e II). Abra-se vista ao Parquet estadual para apresentar o parecer no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC)
25/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/036702-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/036698-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/07/2019		Concedida a Medida Liminar Por tais razões concedo a liminar pretendida no sentido de que a inscrição da parte autora seja deferida e que possa continuar na fase seguinte do Edital, desde que cumpra com os outros requisitos editalícios postos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial e documentos que acompanham para que preste as suas informações no prazo de dez (10) dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, incisos I e II). Abra-se vista ao Parquet estadual para apresentar o parecer no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.
23/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/08/2019	Contestação
12/08/2019	Informações
12/08/2019	Informações
13/08/2019	Informações
09/09/2019	Petição
06/02/2020	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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