Requerente	Celson Renato Pontes Diógenes Advogado:  Gabriel Santos de Souza
Requerido	Banco Bonsucesso S/A Advogado:  Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

Requerente	Celson Renato Pontes Diógenes Advogado:  Gabriel Santos de Souza
Requerido	Banco Bonsucesso S/A Advogado:  Flaida Beatriz Nunes de Carvalho
Requerido	Itau Unibanco S.a Advogado:  Carlos Alberto Baião   Advogado:  Nelson Monteiro de Carvalho Neto   Advogado:  Nelson Monteiro de Carvalho Neto   Advogado:  Jorge Ferreira de Souza Junior
Requerido	Banco Pan S.A Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido	Banco Sabemi Seguradora S/A Advogado:  Juliano Martins Mansur

Data		Movimento
21/09/2022		Arquivado Definitivamente
21/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0138/2022 Data da Disponibilização: 13/09/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 7.143 Página: 28-38
12/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0138/2022 Teor do ato: Despacho Diante da certidão de p. 1.014, arquivem-se os autos. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Jorge Ferreira de Souza Junior (OAB 174415/RJ)
08/09/2022		Mero expediente Despacho Diante da certidão de p. 1.014, arquivem-se os autos.
21/09/2022		Arquivado Definitivamente
21/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0138/2022 Data da Disponibilização: 13/09/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 7.143 Página: 28-38
12/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0138/2022 Teor do ato: Despacho Diante da certidão de p. 1.014, arquivem-se os autos. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Jorge Ferreira de Souza Junior (OAB 174415/RJ)
08/09/2022		Mero expediente Despacho Diante da certidão de p. 1.014, arquivem-se os autos.
08/08/2022		Recebidos os autos
08/08/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
20/07/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - Prazo Decorrido - Ato Ordinatório
30/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70045269-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/06/2022 13:21
14/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041227-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2022 16:09
03/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0082/2022 Data da Disponibilização: 03/06/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 7.078 Página: 75/78
02/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0082/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Jorge Ferreira de Souza Junior (OAB 174415/RJ)
02/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70037492-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/06/2022 06:45
30/05/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
27/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/11/2021 17:57:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. PRIMEIRO APELO: DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO: REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora a ciência da parte quanto aos termos ajustados por espontânea vontade, pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de limitação à margem consignável de 30% dos rendimentos do contratante, ainda que haja cláusula contratual autorizando o desconto na forma pactuada. 2. Embora dificuldade de ambas as partes na interpretação da sentença, exsurge do comando judicial a limitação de 30% da renda líquida do Autor em relação aos descontos (tanto em conta corrente quanto em contracheque) e, após a aferição do valor correspondente a 30% da renda líquida, determinou a divisão do valor por quatro, resultando no montante total disponível a cada instituição Ré a titulo de descontos dos empréstimos ativos com o Autor. 3. Para aferir a renda líquida, necessário considerar o valor bruto e reduzir os valores referentes a consignações compulsórias, desconsiderando com vistas à aferição da renda líquida as consignações facultativas, a exemplo das contribuições previdenciárias complementares/abertas. 4. Atribuído às malsucedidas escolhas do Recorrente o fenômeno do superendividamento, a meu entender, apropriado manter o entendimento da sentença quanto à falta dos requisitos para condenação ao pagamento de danos morais. 5. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, a verba honorária de sucumbência deve ser distribuída de forma proporcional. 6. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709685-22.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco Sabemi Seguradora S/A e dar parcial provimento ao recurso de Celson Renato Pontes Diógenes, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
13/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 6.830 Página: 39-44
12/05/2021		Expedição de Certidão Relação: 0056/2021 Teor do ato: Despacho Remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprir. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Jorge Ferreira de Souza Junior (OAB 174415/RJ)
07/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70026823-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2021 05:37
05/05/2021		Mero expediente Despacho Remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprir.
13/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021338-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/04/2021 16:20
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70020955-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/04/2021 18:25
25/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 32-39
24/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0034/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá as partes APELADAS por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)
22/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá as partes APELADAS por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70015530-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/03/2021 15:19
18/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70015499-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/03/2021 14:08
12/03/2021		Conclusos para Despacho
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013575-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2021 15:25
03/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124584-81 - Recursos
24/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0019/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 6.778 Página: 33 - 43
23/02/2021		Expedição de Certidão Relação: 0019/2021 Teor do ato: Dispositivo: Diante todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para impor a obrigação dos réus de promoverem a adequação das parcelas referentes aos contratos de empréstimos ainda ativos em nome do autor, para no máximo 30% da remuneração auferida. Assim sendo, deve-se levar em consideração a remuneração líquida recebida pelo servidor, que foi indicada na p. 24 (R$ 4.838,55) e a margem consignável equivalente (R$ 1.451,56), alcançando-se o montante de R$ 362,89 (30%) para cada um dos quatro requeridos. Confirmo a tutela de urgência deferida nas pp. 356-361, tornando-a definitiva. Indefiro os demais pedidos formulados. Oficiar a fonte pagadora do autor (Universidade Federal do Acre) para que tal instituição promova a adequação dos descontos realizados por cada réu, a fim de que a parcela máxima a ser descontada seja de R$ 362,89. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, comando este que fica com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça que foi conferida ao autor. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Intimar. Rio Branco-(AC), 30 de dezembro de 2019. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)
22/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70009258-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2021 14:50
15/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70008039-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/02/2021 10:17
30/12/2020		Julgado procedente em parte do pedido Dispositivo: Diante todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para impor a obrigação dos réus de promoverem a adequação das parcelas referentes aos contratos de empréstimos ainda ativos em nome do autor, para no máximo 30% da remuneração auferida. Assim sendo, deve-se levar em consideração a remuneração líquida recebida pelo servidor, que foi indicada na p. 24 (R$ 4.838,55) e a margem consignável equivalente (R$ 1.451,56), alcançando-se o montante de R$ 362,89 (30%) para cada um dos quatro requeridos. Confirmo a tutela de urgência deferida nas pp. 356-361, tornando-a definitiva. Indefiro os demais pedidos formulados. Oficiar a fonte pagadora do autor (Universidade Federal do Acre) para que tal instituição promova a adequação dos descontos realizados por cada réu, a fim de que a parcela máxima a ser descontada seja de R$ 362,89. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, comando este que fica com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça que foi conferida ao autor. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Intimar. Rio Branco-(AC), 30 de dezembro de 2019.
03/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0159/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 6.728 Página: 40-45
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066987-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2020 13:03
02/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0159/2020 Teor do ato: A fim de se evitar nulidade, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimar. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ)
19/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70063949-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/11/2020 07:53
16/11/2020		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência A fim de se evitar nulidade, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimar.
27/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70059078-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2020 17:54
09/10/2020		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
08/10/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO284692785BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Bonsucesso S/A
17/08/2020		Juntada de Ofício
17/08/2020		Juntada de Ofício
17/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0108/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 6.637 Página: 28/34
15/07/2020		Expedição de Certidão Relação: 0108/2020 Teor do ato: Autos n.º 0709685-22.2019.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum RequerenteCelson Renato Pontes Diógenes RequeridoBanco Bonsucesso S/A e outros Despacho 1. Diligenciar quanto ao cumprimento da carta expedida - p. 516. 2. Em sendo citado e intimado o réu Banco Bonsucesso S.A e este apresentar no prazo legal a contestação contendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intimar a autora para apresentar resposta a tal defesa, nos termos do art. 350 do CPC. No caso de não apresentação de defesa, após o decurso do prazo, retornem os autos para julgamento. Em caso de citação e intimação infrutífera, intimar a autora para emendar a inicial, informando novo endereço, nos termos do art. 319, II, §1° e 321 do CPC, sob pena de indeferimento parcial da inicial. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 14 de julho de 2020. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ)
14/07/2020		Mero expediente Autos n.º 0709685-22.2019.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum RequerenteCelson Renato Pontes Diógenes RequeridoBanco Bonsucesso S/A e outros Despacho 1. Diligenciar quanto ao cumprimento da carta expedida - p. 516. 2. Em sendo citado e intimado o réu Banco Bonsucesso S.A e este apresentar no prazo legal a contestação contendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intimar a autora para apresentar resposta a tal defesa, nos termos do art. 350 do CPC. No caso de não apresentação de defesa, após o decurso do prazo, retornem os autos para julgamento. Em caso de citação e intimação infrutífera, intimar a autora para emendar a inicial, informando novo endereço, nos termos do art. 319, II, §1° e 321 do CPC, sob pena de indeferimento parcial da inicial. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 14 de julho de 2020. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
26/06/2020		Documento
26/06/2020		Documento
26/05/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
08/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70023414-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2020 17:35
22/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70020242-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2020 07:28
17/04/2020		Conclusos para Despacho
15/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70019499-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2020 14:48
07/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 6.570 Página: 31/37
06/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0059/2020 Teor do ato: Tal como requerido pela parte autora, determino a intimação dos réus para cumprimento da decisão monocrática anexada nas pp. 356-361, devendo ser observado o novo endereço do banco Bonsucesso apresentado pelo autor na p. 425, procedendo em relação a esta instituição também nova tentativa de cumprimento da carta de p. 47, diante do AR negativo anexado na p. 401 Cumprir e intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ)
12/03/2020		Outras Decisões Tal como requerido pela parte autora, determino a intimação dos réus para cumprimento da decisão monocrática anexada nas pp. 356-361, devendo ser observado o novo endereço do banco Bonsucesso apresentado pelo autor na p. 425, procedendo em relação a esta instituição também nova tentativa de cumprimento da carta de p. 47, diante do AR negativo anexado na p. 401 Cumprir e intimar.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70084211-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 02/12/2019 17:16
21/11/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925697397BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Sabemi Seguradora S/A
11/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70079071-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2019 12:13
04/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 37/39
01/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0155/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ)
01/11/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70076349-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2019 12:20
31/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
30/10/2019		Juntada de AR Não Cumprido
29/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70075645-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2019 15:36
29/10/2019		Documento
29/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70075565-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2019 12:56
29/10/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925697366BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Bonsucesso S/A
29/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925697383BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Panamericano S.A
29/10/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0106671-48 - Recursos
25/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
25/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70074421-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2019 13:38
25/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70072983-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2019 14:30
16/10/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0106277-82 - Recursos
16/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925697370BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Itau Unibanco S.a
26/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
26/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
26/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
26/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
25/09/2019		Publicado sentença Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 6.442 Página: 30/37
24/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0138/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por Celson Renato Pontes Diógenes em face dos bancos Bonsucesso S.A, ITAU UNIBANCO S.A., Banco Pan S.A. e SABEMI Seguradora S.A., sustentando o autor que possui contratos de empréstimo com os demandados e que os descontos mensais decorrentes, realizados em sua conta corrente e contracheque atingiram a soma de 75% do seu rendimento salarial, comprometendo seu sustento e de sua familia. Sustentando que tal situação afronta a dignidade da pessoa humana, requereu medida liminar de natureza antecipada para que seja determinado aos réus a limitação dos descontos mensais, observando-se o percentual de 30% do valor do vencimento líquido auferido pelo consumidor. É o que basta para fins de análise da tutela de urgência requerida. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC,  a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que a pretensão autoral de limitação dos descontos a 30% de seu vencimento possui amparo no artigo 45, § 2°, da Lei 8.112/1990, no que se refere aos descontos consignados em folha de pagamento, considerando se tratar de servidor público federal, prevendo a norma que o total de consignações facultativas mencionado no §1° (consignação em folha de pagamento em favor de terceiros) não excederá a 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas ou realização de saque decorrente de cartão de crédito. No entanto, os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento, por ausência de norma nesse sentido. Analisando o contracheque mais recente anexado aos autos (p. 24) verifico que o autor recebe R$ 4.879,23 a título de vencimento, além de R$ 1.203,97 referente a crédito decorrente de decisão judicial, não sendo possível ignorar a existência de tal pagamento que é feito desde 12/2018 (p. 19) para fins de componente da remuneração mensal, totalizando, assim o valor de R$ 6.083,23. Deduzindo os descontos obrigatórios, quais sejam, previdência social no valor de R$ 26,81 e imposto de renda no valor de R$ 549,51, bem como o valor da pensão alimentícia no importe de R$ 668,36, tem-se o vencimento líquido de R$ 4.838,55. Verifico que a demandada Sabemi Seguradora realiza o desconto de R$ 507,74 (326,83 + 145,08 + 35,83), o demandado Banco Pan o desconto de R$ 669,20 (360,00 + 177,02 + 35,38 + 96,80), o demandado Banco Bonsucesso o desconto de R$ 644,49 (93,97 + 461,99 + 88,53). A soma de tais descontos alcança o montante de R$ 1.821,43, que representa aproximadamente 37,64% do vencimento líquido demonstrado, o que de fato excede a margem de 30% da remuneração. O percentual excedente corresponde a 7,64% da remuneração líquida, ou seja, ao valor de R$ 369,87 comprometido mensalmente, o que representa relevante repercussão na qualidade de vida do indivíduo, considerando o endividamento demonstrado, evidenciando o risco da demora da demanda judicial. Dessa forma, diante da probabilidade do direito autoral e risco da demora demonstrado, defiro em parte a medida liminar para determinar aos bancos réus BANCO BONSUCESSO S.A, BANCO PAN S.A e SABEMI SEGURADORA a reduzirem em R$ 123,29 o desconto total promovido por cada banco na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, limitado a trinta ocorrências. Intimar as partes demandadas para cumprimento desta decisão. Intimar a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, a que título o banco Itaú Unibanco S.A consta no polo passivo, vez que o contracheque (p. 24) mais recente não indica ocorrência de descontos promovidos por tal instituição, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esta parte (art. 485, VI, do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimem-se. Advogados(s): Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
20/09/2019		Outras Decisões Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por Celson Renato Pontes Diógenes em face dos bancos Bonsucesso S.A, ITAU UNIBANCO S.A., Banco Pan S.A. e SABEMI Seguradora S.A., sustentando o autor que possui contratos de empréstimo com os demandados e que os descontos mensais decorrentes, realizados em sua conta corrente e contracheque atingiram a soma de 75% do seu rendimento salarial, comprometendo seu sustento e de sua familia. Sustentando que tal situação afronta a dignidade da pessoa humana, requereu medida liminar de natureza antecipada para que seja determinado aos réus a limitação dos descontos mensais, observando-se o percentual de 30% do valor do vencimento líquido auferido pelo consumidor. É o que basta para fins de análise da tutela de urgência requerida. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC,  a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que a pretensão autoral de limitação dos descontos a 30% de seu vencimento possui amparo no artigo 45, § 2°, da Lei 8.112/1990, no que se refere aos descontos consignados em folha de pagamento, considerando se tratar de servidor público federal, prevendo a norma que o total de consignações facultativas mencionado no §1° (consignação em folha de pagamento em favor de terceiros) não excederá a 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas ou realização de saque decorrente de cartão de crédito. No entanto, os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento, por ausência de norma nesse sentido. Analisando o contracheque mais recente anexado aos autos (p. 24) verifico que o autor recebe R$ 4.879,23 a título de vencimento, além de R$ 1.203,97 referente a crédito decorrente de decisão judicial, não sendo possível ignorar a existência de tal pagamento que é feito desde 12/2018 (p. 19) para fins de componente da remuneração mensal, totalizando, assim o valor de R$ 6.083,23. Deduzindo os descontos obrigatórios, quais sejam, previdência social no valor de R$ 26,81 e imposto de renda no valor de R$ 549,51, bem como o valor da pensão alimentícia no importe de R$ 668,36, tem-se o vencimento líquido de R$ 4.838,55. Verifico que a demandada Sabemi Seguradora realiza o desconto de R$ 507,74 (326,83 + 145,08 + 35,83), o demandado Banco Pan o desconto de R$ 669,20 (360,00 + 177,02 + 35,38 + 96,80), o demandado Banco Bonsucesso o desconto de R$ 644,49 (93,97 + 461,99 + 88,53). A soma de tais descontos alcança o montante de R$ 1.821,43, que representa aproximadamente 37,64% do vencimento líquido demonstrado, o que de fato excede a margem de 30% da remuneração. O percentual excedente corresponde a 7,64% da remuneração líquida, ou seja, ao valor de R$ 369,87 comprometido mensalmente, o que representa relevante repercussão na qualidade de vida do indivíduo, considerando o endividamento demonstrado, evidenciando o risco da demora da demanda judicial. Dessa forma, diante da probabilidade do direito autoral e risco da demora demonstrado, defiro em parte a medida liminar para determinar aos bancos réus BANCO BONSUCESSO S.A, BANCO PAN S.A e SABEMI SEGURADORA a reduzirem em R$ 123,29 o desconto total promovido por cada banco na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, limitado a trinta ocorrências. Intimar as partes demandadas para cumprimento desta decisão. Intimar a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, a que título o banco Itaú Unibanco S.A consta no polo passivo, vez que o contracheque (p. 24) mais recente não indica ocorrência de descontos promovidos por tal instituição, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esta parte (art. 485, VI, do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimem-se.
05/08/2019		Conclusos para Decisão
05/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/10/2019	Petição
23/10/2019	Contestação
29/10/2019	Contestação
29/10/2019	Contestação
31/10/2019	Pedido de Juntada de Documentos
11/11/2019	Petição
02/12/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
15/04/2020	Petição
22/04/2020	Petição
08/05/2020	Petição
31/08/2020	Petição
27/10/2020	Contestação
19/11/2020	Petição
02/12/2020	Petição
15/02/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/02/2021	Petição
11/03/2021	Pedido de Habilitação
18/03/2021	Apelação
18/03/2021	Apelação
12/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/04/2021	Razões/Contrarrazões
06/05/2021	Petição
02/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
14/06/2022	Petição
30/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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