Impetrante	Maria Ivete da Silva Moura Damasceno Advogado:  Luis Mansueto Melo Aguiar   Advogado:  Italo Fernando de Souza Feltrini
Impetrado	Diretor do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-ac

Impetrante	Maria Ivete da Silva Moura Damasceno Advogado:  Luis Mansueto Melo Aguiar   Advogado:  Italo Fernando de Souza Feltrini
Impetrado	Diretor do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-ac
Impetrado	Município de Rio Branco ProcsMun:  Marcia Cristina Cordeiro Lopes Alodio

Data		Movimento
04/11/2022		Arquivado Definitivamente
04/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/11/2022		Determinada Requisição de Informações Em p. 325, a impetrante comprovou o adimplemento das custas. Assim, arquive-se o feito com baixa na distribuição.
26/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70077441-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/10/2022 17:21
04/11/2022		Arquivado Definitivamente
04/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/11/2022		Determinada Requisição de Informações Em p. 325, a impetrante comprovou o adimplemento das custas. Assim, arquive-se o feito com baixa na distribuição.
26/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70077441-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/10/2022 17:21
13/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0187/2022 Data da Disponibilização: 13/10/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 7.164 Página: 43/44
11/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0187/2022 Teor do ato: Autos n.º 0709972-82.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 320, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 11 de outubro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC)
11/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0709972-82.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 320, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 11 de outubro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
10/10/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
10/10/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/10/2022		Juntada de Outros documentos
10/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151785-60 - Custas Finais: Maria Ivete da Silva Moura Damasceno
06/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/10/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 232/241) negou provimento ao apelo e a Decisão do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Ordinário (pp. 295/313). A sentença (p. 117) julgou improcedentes os pedidos e condenou a impetrante em custas processuais, estando a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à contadoria para emissão das guias para pagamento das custas processuais devidas. Intimem-se. Cumpra-se.
30/09/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 14:57:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. INSURGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação o urbano, consoante dispõe o art. 30, incisos I e VIII da Carta Magna; 2. Vigência e observância da Lei Municipal 1.542/2005, que estabelece a distância mínima entre Postos de Gasolina; 3. Por força do seu Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações pertinentes, o município é que detém competência constitucional para dizer, no âmbito de seu território, quais as construções/atividades permitidas para cada área, local, podendo restringi-las, a bem do interesse público (ambiental, segurança), tratando-se de meras limitações urbanísticas/administrativas, que em nada violam o direito de propriedade, da livre iniciativa e de exercício da atividade econômica, posto que a própria Constituição Federal e a legislação infralegal subordinam aqueles à proteção do meio ambiente; 4. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0709972-82.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
20/04/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/04/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
20/04/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
09/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08006378-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2020 11:33
09/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08006378-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2020 11:33
31/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08002998-1 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2020 12:21
21/01/2020		Publicado Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 6.520 Página: 101/103
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0010/2020 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. (Prazo já computado em dobro, conforme inteligência do art. 183, CPC) . 2. Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 3. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Marcia Cristina Cordeiro Lopes Alodio (OAB 1283/AC)
17/01/2020		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. (Prazo já computado em dobro, conforme inteligência do art. 183, CPC) . 2. Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 3. Intime-se.
28/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70082916-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/11/2019 19:51
26/11/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0107697-30 - Recursos
01/11/2019		Publicado Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 6.468 Página: 83/84
31/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0201/2019 Teor do ato: Isto posto, ausente a alegada omissão, rejeito os embargos de declaração interpostos por Maria Ivete da Silva Moura Damasceno e mantenho integralmente a sentença exarada em p. 114/117. Sem honorários. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Marcia Cristina Cordeiro Lopes Alodio (OAB 1283/AC)
31/10/2019		Documento
31/10/2019		Expedição de Certidão Citação PGMRB por email
31/10/2019		Outras Decisões Isto posto, ausente a alegada omissão, rejeito os embargos de declaração interpostos por Maria Ivete da Silva Moura Damasceno e mantenho integralmente a sentença exarada em p. 114/117. Sem honorários. Intime-se.
26/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70075132-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/10/2019 15:39
22/10/2019		Conclusos para Decisão
11/10/2019		Publicado Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 6.454 Página: 60/62
10/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0186/2019 Teor do ato: Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte embargada, Diretor do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-AC, Jânio Lima de Araújo e Silva, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 120/132. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Marcia Cristina Cordeiro Lopes Alodio (OAB 1283/AC)
10/10/2019		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte embargada, Diretor do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-AC, Jânio Lima de Araújo e Silva, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 120/132. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70069296-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2019 17:03
27/09/2019		Publicado sentença Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 6.444 Página: 55/58
26/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0174/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, negando a segurança vindicada. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Com o transito em julgado, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Marcia Cristina Cordeiro Lopes Alodio (OAB 1283/AC)
26/09/2019		Denegada a Segurança Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, negando a segurança vindicada. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Com o transito em julgado, arquive-se. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
13/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08034315-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/09/2019 10:55
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/09/2019		Documento
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/09/2019		Documento
03/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70060226-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 02/09/2019 09:18
27/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/041052-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/041045-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2019		Publicado sentença Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 6.416 Página: 27/28
19/08/2019		Publicado sentença Relação :0142/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 6.416 Página: 26/27
16/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0143/2019 Teor do ato: Relação: 0142/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Determino a notificação da autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP para exarar parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC) Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC)
16/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0142/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Determino a notificação da autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP para exarar parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC)
14/08/2019		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Determino a notificação da autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP para exarar parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
09/08/2019		Conclusos para Decisão
09/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/09/2019	Defesa Prévia
12/09/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/10/2019	Embargos de Declaração
25/10/2019	Razões/Contrarrazões
26/11/2019	Apelação
31/01/2020	Petição
09/03/2020	Petição
25/10/2022	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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