Requerente	Moisés Bezerra da Costa D. Público:  André Espíndola Moura   D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social ¿ Inss
Réu	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data		Movimento
01/12/2025		Arquivado Definitivamente
01/12/2025		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de condenação do INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-acidente, bem como os retroativos e consectários legais não pagos a partir da cessação do auxílio-doença, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, e o insentou ao pagamento das custas processuais. No acórdão da remessa necessária, o TJ/AC, pela Primeira Câmara Cível, não conheceu o reexame necessário (pp. 236/241), sob o entendimento de que quando o valor da condenação, ainda que ilíquida, possa ser estimado por simples cálculos matemáticos e atenda aos limites do art. 496 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme a sentença (pp. 218/220). Com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos em razão da implantação do sistema E-PROC no âmbito desta vara, para onde deverão ser encaminhadas as demandas a partir de 5 de agosto de 2025. Compulsando os autos, não identifiquei a existência de depósito judicial vinculado para suspensão da exigibilidade da dívida tributária ou para discussão jurídica. Na hipótese de eventual pedido de desarquivamento, deverá o interessado comunicar a respeito no whatsapp/telefone +55 (68) 3212-8464 ou e-mail vafaz2rb@tjac.jus.Br.
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Ato ordinatório considerando o trânsito em julgado, fica a parte requerente ntimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
01/12/2025		Arquivado Definitivamente
01/12/2025		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de condenação do INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-acidente, bem como os retroativos e consectários legais não pagos a partir da cessação do auxílio-doença, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, e o insentou ao pagamento das custas processuais. No acórdão da remessa necessária, o TJ/AC, pela Primeira Câmara Cível, não conheceu o reexame necessário (pp. 236/241), sob o entendimento de que quando o valor da condenação, ainda que ilíquida, possa ser estimado por simples cálculos matemáticos e atenda aos limites do art. 496 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme a sentença (pp. 218/220). Com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos em razão da implantação do sistema E-PROC no âmbito desta vara, para onde deverão ser encaminhadas as demandas a partir de 5 de agosto de 2025. Compulsando os autos, não identifiquei a existência de depósito judicial vinculado para suspensão da exigibilidade da dívida tributária ou para discussão jurídica. Na hipótese de eventual pedido de desarquivamento, deverá o interessado comunicar a respeito no whatsapp/telefone +55 (68) 3212-8464 ou e-mail vafaz2rb@tjac.jus.Br.
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Ato ordinatório considerando o trânsito em julgado, fica a parte requerente ntimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
03/07/2025		Processo Reativado
15/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/05/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário.
09/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70033159-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2025 13:20
24/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-acidente, bem como os retroativos e consectários legais não pagos a partir da cessação do auxílio-doença (DCB 17/04/2019 - p. 186). Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC. Isenta de custas a autarquia pública federal. Sentença que se submete ao reexame necessário.
01/11/2024		Conclusos para julgamento
21/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70065028-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2024 20:15
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70046019-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2024 21:04
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2024		Ato ordinatório Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes acerca do laudo pericial às pp. 177/181, podendo apresentar parecer de seu respectivo assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para a parte de direito público (art. 477, §1º do CPC).
17/05/2024		Juntada de Petição (outras)
09/05/2024		Juntada de Outros documentos
02/02/2024		Juntada de Carta
24/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70004665-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2024 13:33
18/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0013/2024 Data da Disponibilização: 18/01/2024 Data da Publicação: 19/01/2024 Número do Diário: 7.461 Página: 30
15/01/2024		Juntada de Outros documentos
12/01/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Comparecer à Perícia
11/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0013/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 31/01/2024, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 164, para comparecimento pela parte autora/pericianda. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
11/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 31/01/2024, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 164, para comparecimento pela parte autora/pericianda. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser.
11/01/2024		Juntada de Ofício
11/01/2024		Juntada de Outros documentos
11/01/2024		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099841-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2023 14:00
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Mero expediente Solicite-se a redesignação da perícia e, após, proceda-se às comunicações necessárias, inclusive a deprecação ao Juízo de Direito da Comarca de Acrelândia do cumprimento do mandado de que trata a certidão do oficial de Justiça de página 153.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2023		Juntada de Ofício
21/11/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0485/2023 Data da Disponibilização: 31/10/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 7413 Página: 145/147
30/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0485/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 20/11/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 146, para comparecimento pela parte autora/pericianda. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
27/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 20/11/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 146, para comparecimento pela parte autora/pericianda.
27/10/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/046489-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/11/2023 Local: Oficial de justiça - James Cley Nascimento Borges
27/10/2023		Juntada de Ofício
23/10/2023		Juntada de Outros documentos
30/08/2023		Juntada de Ofício
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067839-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2023 14:48
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 28/08/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 135, para comparecimento pela parte autora/pericianda.
07/08/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/032978-1 Situação: Emitido em 07/08/2023 10:52:00 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/08/2023		Juntada de Ofício
07/08/2023		Juntada de Ofício
21/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2023 Data da Disponibilização: 12/07/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 7.338 Página: 77/78
11/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0294/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 31/07/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p.127, para comparecimento pela parte autora/pericianda. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828CE/)
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 31/07/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p.127, para comparecimento pela parte autora/pericianda.
10/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/028538-5 Situação: Emitido em 10/07/2023 10:55:07 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
10/07/2023		Juntada de Ofício
10/07/2023		Juntada de Ofício
13/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70044977-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2023 15:51
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0245/2023 Data da Disponibilização: 06/06/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 7.315 Página: 34
02/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0245/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 03/07/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p.116, para comparecimento pela parte autora/pericianda. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828CE/)
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 03/07/2023, a partir das 13h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p.116, para comparecimento pela parte autora/pericianda.
02/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/022687-7 Situação: Emitido em 02/06/2023 08:51:34 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
02/06/2023		Juntada de Ofício
30/05/2023		Juntada de Outros documentos
30/05/2023		Juntada de Ofício
30/05/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
05/05/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/018555-0 Situação: Aguardando distribuição em 05/05/2023
05/05/2023		Juntada de Ofício
05/05/2023		Juntada de Ofício
04/05/2023		Juntada de Outros documentos
04/05/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
14/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026218-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2023 13:46
08/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0147/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 34
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0147/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 24/04/2023, a partir das 14h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 98, para comparecimento pela parte autora/pericianda. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 24/04/2023, a partir das 14h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 98, para comparecimento pela parte autora/pericianda.
28/03/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/012553-1 Situação: Aguardando distribuição em 12/05/2023
28/03/2023		Juntada de Ofício
23/03/2023		Juntada de Outros documentos
23/03/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
17/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Não se vislumbra no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da parte autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015), motivo pelo qual declaro saneado o feito. 2.Tratando-se de pleito de pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) presença dos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 42 a 47, 59 a 63 ou 86, todos da Lei n.º 8.213/91); b) existência de incapacidade laboral; c) o grau de incapacidade laboral (total ou parcial); d) a duração da incapacidade, se temporária (prazo previsível para a recuperação) ou indefinida (prazo imprevisível); e) a possibilidade de reabilitação profissional e o prazo para essa reabilitação; f) se a parte autora pode ser considerada inválida para fins previdenciários; g) as datas de concessão, cessação e restabelecimento do benefício; h) o termo inicial de possível incidência de juros de mora; h) eventual responsabilidade do INSS pelo pagamento de verbas retroativas; i) a observância, quanto à correção monetária e os juros de mora, do disposto no artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 4. Defiro a realização de perícia médica com o fim de investigar a alegada incapacidade da parte requerente. 5. A realização da prova pericial deverá ser procedida por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. 6. O agendamento da perícia perante Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 7. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015), sem prejuízo daqueles recomendados pelo CNJ. 8. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 9. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para as hipóteses de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 10. A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será analisada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo. 11. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 10 dias para ambas as partes (arts. 183, 186 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
04/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70079825-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 04/12/2021 10:03
09/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0272/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 6.714 Página: 34/35
14/05/2021		Conclusos para Decisão
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0272/2020 Teor do ato: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 1233/AC), Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC)
23/07/2020		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
10/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70013397-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2020 14:59
21/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/002254-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
23/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2019		Tutela Provisória Dito isso, apenas e tão somente por intermédio da instrução processual será possível apurar, com exatidão, se o demandante preenche os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício pleiteado em sua peça inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ao passo que defiro, por outra, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na página 1. Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a necessidade de realização de prova pericial por profissional tecnicamente habilitado, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal.
10/09/2019		Conclusos para Decisão
10/09/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 05/09/2019, sem manifestação, o prazo assinalado no despacho à p. 41.
07/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/043145-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2019
27/08/2019		Mero expediente Faculto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos.
27/08/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/03/2020	Contestação
04/12/2021	Rol de Testemunhas
14/04/2023	Petição
13/06/2023	Petição
22/08/2023	Petição
06/12/2023	Petição
24/01/2024	Petição
03/06/2024	Contestação
21/07/2024	Petição
08/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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