Autor	Acássio de Araújo Aquino Advogada:  Ruth Souza Araujo Barros
Ré	Walcerina Nascimento de Vasconcelos
Herdeira	Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos Advogado:  David Richard Tavares Lima

Autor	Acássio de Araújo Aquino Advogada:  Ruth Souza Araujo Barros
Ré	Walcerina Nascimento de Vasconcelos
Herdeira	Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos Advogado:  David Richard Tavares Lima
Herdeiro	Licia Mara Nascimento Vasconcelos Advogado:  Jose Aloisio Gomes de Araujo Junior

Data		Movimento
07/11/2024		Arquivado Definitivamente
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2024		Mero expediente Dê-se cumprimento ao Acórdão de fls. 243/254.
30/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/09/2024 18:46:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Com essas considerações, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil e art. 8º, III, e 350, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
13/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2024		Arquivado Definitivamente
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2024		Mero expediente Dê-se cumprimento ao Acórdão de fls. 243/254.
30/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/09/2024 18:46:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Com essas considerações, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil e art. 8º, III, e 350, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
13/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70063657-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/08/2023 15:16
18/07/2023		Expedida/certificada Relação: 1900/2023 Data da Disponibilização: 18/07/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 7342 Página: 63
17/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 1900/2023 Teor do ato: I Ante a apelação de pp. 220/228, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. II Atendido o item acima, sem existência de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. III Intimem-se. Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671AC /)
18/05/2023		Mero expediente I Ante a apelação de pp. 220/228, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. II Atendido o item acima, sem existência de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. III Intimem-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70027273-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/04/2023 14:17
17/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027003-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2023 22:48
05/04/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0011333-30.2009.8.01.0001 - Classe: Inventário - Assunto principal: Sucessões
24/03/2023		Expedida/certificada Relação: 0683/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7267 Página: 56/57
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0683/2023 Teor do ato: Autos0711980-32.2019.8.01.0001 ClasseInventário/petição de herança AutorAcássio de Araújo Aquino RéusWalcerina Nascimento de Vasconcelos e Outros Sentença Acássio de Araújo Aquino, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de Petição de Herança em face de Walcenira Nascimento de Vasconcelos, Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos e Licia Mara Nascimento Vaconcelos, alegando que é herdeiro de Carlos Araújo de Vasconcelos, não sendo incluído na partilha dos bens por ele deixados nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001. Pugna pela procedência do pedido para que seja reconhecida a qualidade de herdeiro para anular a partilha formalizada nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001, realizando-se nova partilha, com a entrega dos quinhões cabíveis ao requerente. Com a exordial vieram os documentos de folhas 5/157. Despacho recebendo a inicial e determinando providências à folha 180. Manifestação dos requeridos contestando a ação às folhas 185/192. Verificando-se a inexistência de incapazes, desnecessária a manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de petição de herança, onde persegue o autor o recebimento de seu quinhão hereditário dos herdeiros para quem foram partilhados os bens. O autor é reconhecidamente filho de Carlos Araújo de Vasconcelos, conforme se infere da sentença de folhas 19/20 e da certidão de nascimento de folha 23, demonstrando, portanto, incontestavelmente, a condição de herdeiro necessária, contudo, no processo de inventário em apenso não fora incluído devidamente na partilha dos bens. Vale destacar que os herdeiros, ora requeridos, tinham conhecimento da ação de investigação de paternidade, uma vez que o inventário tramitou no período de 2009/2014 e o processo de investigação de paternidade teve início em 2013, por meio dos autos 0709414-23.2013.8.01.0001, que tramitou na 1ª Vara de Família desta comarca. Dessa forma, apesar de os requerentes terem sido citados dia 22/10/2014, conforme consta na folha 38, do processo de investigação de paternidade, certamente tomaram conhecimento do referido processo antes, considerando-se que Rio Branco, é uma cidade que permite o conhecimento rápido das informações. Os requeridos contestaram referida ação de paternidade em 11/11/2014, conforme consta nas folhas 39/42, daqueles autos. Tratando sobre os efeitos da sentença de ação de petição de herança, o processualista Humberto Theodoro Junior, em seu livro, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, explica: "Os efeitos da sentença de petição de herança, todavia, não prejudicam os terceiros de boa-fé que tenham adquirido, de boa-fé, bens partilhados em favor de herdeiro aparente. Nesse caso, o dissídio fica restrito aos sucessores, devendo haver reparação ao herdeiro ausente do processo de inventário pelos que dispuseram do acervo, mantendo-se válida a disposição feita ao adquirente de boa fé." (pág. 256). A partilha ao preterir o autor, não estará sujeita à eficácia da coisa julgada, podendo reclamar a herança através de ação comum. Dispõe o art. 506, do Código Processual Civil, nesse diapasão, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Na mesma linha, o art. 1.824 do Código Civil estabelece que "o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". Ao tempo em que a ação rescisória visa rescindir a decisão que julgou a partilha, e, assim, a própria partilha será dissolvida. Por sua vez, a ação de petição de herança tem por objetivo reconhecer o direito do herdeiro à herança, e, ao mesmo tempo, condenar o injusto possuidor da herança a restituí-la, no todo ou em parte, para que sobre ela possa o autor da petição de herança exercitar seus direitos legítimos. Efetivamente, a ação de petição de herança, conforme prevista nas regras dos arts. 1.824 e 1.825 do Código Civil de 2002, já produz, por si mesma, a desconstituição, total ou parcial, da partilha realizada em preterição de herdeiro. Eis algumas decisões neste sentido: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - Arrolamentos processados em conjunto - Bens deixados por falecimento da avó materna e do pai da acionante - Herdeira necessária que não participou dos processos - Inadmissibilidade da via rescisória. Para anular a partilha, a herdeira necessária dela excluída e que não participou dos arrolamentos deve utilizar-se da ação de petição de herança c/c nulidade de partilha, com prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, arts. 205 e 1824/1828) - Carência da ação reconhecida- Petição Inicial Indeferida- Extinção do Processo sem Resolução do Mérito (CPC, art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, incisos I e III e par. ún., inciso III). (Ação Rescisórian. 9037331-82.2008.8.26, Órgão julgador -3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2008). (g.n.) DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIROS EXCLUÍDOS. ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não ocorre cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta dilação probatória, eis que despicienda para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2 - A petição de herança é a açãopela qual o herdeiro procura o reconhecimento judicial de sua qualidade, com vistas a recuperar o todo ou parte do patrimônio sucessório, indevidamente em poder de outrem. 3 - Constata-se que o de cujus deixou como herdeiros dois irmãos bilaterais e dois sobrinhos, filhos de uma irmã bilateral já falecida. Assim, a partilha deverá também contemplá-los. 4 - Comprovada a exclusão indevida dos Autores, quando da abertura e conclusão do inventário de seu tio, a anulação da sentença que homologou o procedimento sucessório é medida que se impõe.5 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT - 20020110877840APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 07/05/2008 p. 54). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE 'PLENO IURE'. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA PROCLAMADA EXPRESSAMENTE EM AÇÃO PROPRIA. EXECUÇÃO. LIÇÃO DOUTRINARIA. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE HAVER A RESPECTIVA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E AFORISMO 'PAS DE NULLITE SANS GRIEF'. INTERESSE DE AGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.805 C/C 178, PARAG. 6., V, CC. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventario (Art. 472, CPC). (Resp 16.137/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 27/03/1995). (g.n.) Portanto, comprovada a situação de herdeiro necessário do autor, o requerente têm direito aos seus respectivos quinhões referentes aos bens deixados por seu falecido pai, que foram partilhados apenas entre Walcenira Nascimento de Vasconcelos, Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos e Licia Mara Nascimento Vaconcelos. Dessa feita, julgo procedente o pedido, rescindindo a partilha dos bens deixados por ocasião do óbito de Carlos Araújo de Vasconcelos, nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001, atribuindo a Acássio de Araújo Aquino a condição de herdeiro necessário. Condeno os requeridos a restituírem ao autor 12,5% dos bens que lhes foram partilhados, devendo incidir sobre os valores dos bens, correção monetária a contar da homologação daquela partilha. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se à contadoria para calcular os valores dos quinhões cabíveis ao autor relativos aos bens valorados na partilha ora anulada (folhas 178/179 do processo de inventário). Ante o contido nos documentos juntados aos autos, pp. 161/178, comprovando a hipossuficiência do requerente, concedo a gratuidade judiciária em definitivo. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído a causa. Extraia-se cópia desta sentença, juntando-a aos autos de inventário nº 0011333-30.2009.8.01.0001, o qual determino o apensamento. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 17 de janeiro de 2023. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC), Jose Aloisio Gomes de Araujo Junior (OAB 4885/AC)
21/03/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório.
21/03/2023		Remetidos os autos da Contadoria
21/03/2023		Juntada de Petição (outras)
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
27/02/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023		Expedição de Certidão Autos 0711980-32.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei os presentes autos à Contadoria Judicial conforme sentença de fls. 208/211. Rio Branco-AC, 14 de fevereiro de 2023. Claudia Maria Diogenes da Costa Técnica Judiciária
17/01/2023		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Autos0711980-32.2019.8.01.0001 ClasseInventário/petição de herança AutorAcássio de Araújo Aquino RéusWalcerina Nascimento de Vasconcelos e Outros Sentença Acássio de Araújo Aquino, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de Petição de Herança em face de Walcenira Nascimento de Vasconcelos, Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos e Licia Mara Nascimento Vaconcelos, alegando que é herdeiro de Carlos Araújo de Vasconcelos, não sendo incluído na partilha dos bens por ele deixados nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001. Pugna pela procedência do pedido para que seja reconhecida a qualidade de herdeiro para anular a partilha formalizada nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001, realizando-se nova partilha, com a entrega dos quinhões cabíveis ao requerente. Com a exordial vieram os documentos de folhas 5/157. Despacho recebendo a inicial e determinando providências à folha 180. Manifestação dos requeridos contestando a ação às folhas 185/192. Verificando-se a inexistência de incapazes, desnecessária a manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de petição de herança, onde persegue o autor o recebimento de seu quinhão hereditário dos herdeiros para quem foram partilhados os bens. O autor é reconhecidamente filho de Carlos Araújo de Vasconcelos, conforme se infere da sentença de folhas 19/20 e da certidão de nascimento de folha 23, demonstrando, portanto, incontestavelmente, a condição de herdeiro necessária, contudo, no processo de inventário em apenso não fora incluído devidamente na partilha dos bens. Vale destacar que os herdeiros, ora requeridos, tinham conhecimento da ação de investigação de paternidade, uma vez que o inventário tramitou no período de 2009/2014 e o processo de investigação de paternidade teve início em 2013, por meio dos autos 0709414-23.2013.8.01.0001, que tramitou na 1ª Vara de Família desta comarca. Dessa forma, apesar de os requerentes terem sido citados dia 22/10/2014, conforme consta na folha 38, do processo de investigação de paternidade, certamente tomaram conhecimento do referido processo antes, considerando-se que Rio Branco, é uma cidade que permite o conhecimento rápido das informações. Os requeridos contestaram referida ação de paternidade em 11/11/2014, conforme consta nas folhas 39/42, daqueles autos. Tratando sobre os efeitos da sentença de ação de petição de herança, o processualista Humberto Theodoro Junior, em seu livro, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, explica: "Os efeitos da sentença de petição de herança, todavia, não prejudicam os terceiros de boa-fé que tenham adquirido, de boa-fé, bens partilhados em favor de herdeiro aparente. Nesse caso, o dissídio fica restrito aos sucessores, devendo haver reparação ao herdeiro ausente do processo de inventário pelos que dispuseram do acervo, mantendo-se válida a disposição feita ao adquirente de boa fé." (pág. 256). A partilha ao preterir o autor, não estará sujeita à eficácia da coisa julgada, podendo reclamar a herança através de ação comum. Dispõe o art. 506, do Código Processual Civil, nesse diapasão, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Na mesma linha, o art. 1.824 do Código Civil estabelece que "o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". Ao tempo em que a ação rescisória visa rescindir a decisão que julgou a partilha, e, assim, a própria partilha será dissolvida. Por sua vez, a ação de petição de herança tem por objetivo reconhecer o direito do herdeiro à herança, e, ao mesmo tempo, condenar o injusto possuidor da herança a restituí-la, no todo ou em parte, para que sobre ela possa o autor da petição de herança exercitar seus direitos legítimos. Efetivamente, a ação de petição de herança, conforme prevista nas regras dos arts. 1.824 e 1.825 do Código Civil de 2002, já produz, por si mesma, a desconstituição, total ou parcial, da partilha realizada em preterição de herdeiro. Eis algumas decisões neste sentido: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - Arrolamentos processados em conjunto - Bens deixados por falecimento da avó materna e do pai da acionante - Herdeira necessária que não participou dos processos - Inadmissibilidade da via rescisória. Para anular a partilha, a herdeira necessária dela excluída e que não participou dos arrolamentos deve utilizar-se da ação de petição de herança c/c nulidade de partilha, com prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, arts. 205 e 1824/1828) - Carência da ação reconhecida- Petição Inicial Indeferida- Extinção do Processo sem Resolução do Mérito (CPC, art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, incisos I e III e par. ún., inciso III). (Ação Rescisórian. 9037331-82.2008.8.26, Órgão julgador -3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2008). (g.n.) DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIROS EXCLUÍDOS. ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não ocorre cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta dilação probatória, eis que despicienda para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2 - A petição de herança é a açãopela qual o herdeiro procura o reconhecimento judicial de sua qualidade, com vistas a recuperar o todo ou parte do patrimônio sucessório, indevidamente em poder de outrem. 3 - Constata-se que o de cujus deixou como herdeiros dois irmãos bilaterais e dois sobrinhos, filhos de uma irmã bilateral já falecida. Assim, a partilha deverá também contemplá-los. 4 - Comprovada a exclusão indevida dos Autores, quando da abertura e conclusão do inventário de seu tio, a anulação da sentença que homologou o procedimento sucessório é medida que se impõe.5 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT - 20020110877840APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 07/05/2008 p. 54). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE 'PLENO IURE'. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA PROCLAMADA EXPRESSAMENTE EM AÇÃO PROPRIA. EXECUÇÃO. LIÇÃO DOUTRINARIA. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE HAVER A RESPECTIVA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E AFORISMO 'PAS DE NULLITE SANS GRIEF'. INTERESSE DE AGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.805 C/C 178, PARAG. 6., V, CC. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventario (Art. 472, CPC). (Resp 16.137/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 27/03/1995). (g.n.) Portanto, comprovada a situação de herdeiro necessário do autor, o requerente têm direito aos seus respectivos quinhões referentes aos bens deixados por seu falecido pai, que foram partilhados apenas entre Walcenira Nascimento de Vasconcelos, Lídia Lara Nascimento de Vasconcelos e Licia Mara Nascimento Vaconcelos. Dessa feita, julgo procedente o pedido, rescindindo a partilha dos bens deixados por ocasião do óbito de Carlos Araújo de Vasconcelos, nos autos de inventário 0011333-30.2009.8.01.0001, atribuindo a Acássio de Araújo Aquino a condição de herdeiro necessário. Condeno os requeridos a restituírem ao autor 12,5% dos bens que lhes foram partilhados, devendo incidir sobre os valores dos bens, correção monetária a contar da homologação daquela partilha. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se à contadoria para calcular os valores dos quinhões cabíveis ao autor relativos aos bens valorados na partilha ora anulada (folhas 178/179 do processo de inventário). Ante o contido nos documentos juntados aos autos, pp. 161/178, comprovando a hipossuficiência do requerente, concedo a gratuidade judiciária em definitivo. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído a causa. Extraia-se cópia desta sentença, juntando-a aos autos de inventário nº 0011333-30.2009.8.01.0001, o qual determino o apensamento. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 17 de janeiro de 2023. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
30/08/2022		Conclusos para julgamento
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
11/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70000874-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2022 15:59
09/12/2021		Expedida/certificada Relação :2418/2021 Data da Disponibilização: 09/12/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 6966 Página: 56
09/12/2021		Expedida/certificada Relação :2419/2021 Data da Disponibilização: 09/12/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 6966 Página: 56
07/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 2418/2021 Teor do ato: I Intime-se o requerente para manifestar-se sobre o contido às pp. 185/198, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC)
07/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 2419/2021 Teor do ato: I Intime-se o requerente para manifestar-se sobre o contido às pp. 185/198, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC)
20/09/2021		Mero expediente I Intime-se o requerente para manifestar-se sobre o contido às pp. 185/198, no prazo de 15 dias.
02/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Juntada de mandado
23/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70053570-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2021 10:51
12/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/010975-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2021 Local: Secretaria da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
09/12/2020		Publicado despacho Relação :1591/2020 Data da Disponibilização: 30/11/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 6.726 Página: 88
26/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 1591/2020 Teor do ato: Processo 0711980-32.2019.8.01.0001 Interessados: Acássio de Araújo Aquino e Outros Despacho I Passo a vistoriar os autos em correição ordinária anual 2020. II Ante o alegado e documentos juntados, concedo a gratuidade judiciária temporariamente em favor da parte autora. III Citem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 dias. IV Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco/AC, 11 de novembro de 2020. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC)
11/11/2020		Mero expediente Processo 0711980-32.2019.8.01.0001 Interessados: Acássio de Araújo Aquino e Outros Despacho I Passo a vistoriar os autos em correição ordinária anual 2020. II Ante o alegado e documentos juntados, concedo a gratuidade judiciária temporariamente em favor da parte autora. III Citem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 dias. IV Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco/AC, 11 de novembro de 2020. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015739-5 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 17:25
21/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0218/2020 Teor do ato: Processo 0711980-32.2019.8.01.0001 Interessados: Acássio de Araújo Aquino e Outros Despacho 1. Os dados disponíveis no feito indicam que a parte requerente não é, ao menos em tese, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, é relativa a presunção constituída pelas declarações de necessidade. 2. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, por seu advogado, para (a) demonstrar e comprovar com elementos de prova a necessidade concreta de deferimento da postulada justiça gratuita, ou, se for o caso, (b) recolher, desde logo, as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco - Acre, 17 de outubro de 2019. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito Advogados(s): Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC)
18/10/2019		Mero expediente Processo 0711980-32.2019.8.01.0001 Interessados: Acássio de Araújo Aquino e Outros Despacho 1. Os dados disponíveis no feito indicam que a parte requerente não é, ao menos em tese, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, é relativa a presunção constituída pelas declarações de necessidade. 2. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, por seu advogado, para (a) demonstrar e comprovar com elementos de prova a necessidade concreta de deferimento da postulada justiça gratuita, ou, se for o caso, (b) recolher, desde logo, as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco - Acre, 17 de outubro de 2019. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
25/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/03/2020	Petição
23/08/2021	Contestação
11/01/2022	Petição
17/04/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/04/2023	Apelação
08/08/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0011333-30.2009.8.01.0001	Inventário	05/04/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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