Requerente	Luisa da Silva Bastos Advogada:  HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA
Requerido	Estado do Acre Procurador:  Cristovam Pontes de Moura

Data		Movimento
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
04/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/05/2021		Julgado improcedente o pedido
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 61/62
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
04/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/05/2021		Julgado improcedente o pedido
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 61/62
31/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Cristovam Pontes de Moura (OAB 2908/AC), HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC)
31/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/03/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 30/11/2020 10:56:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Embora a responsabilidade objetiva do Estado do Acre (art. 37, §6º, da Constituição Federal), não dispensada a Autora/Apelante do ônus de comprovar a culpa do poder público. Julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa dos agentes do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. 2. Entretanto, no caso em análise não merece guarida a pretensão recursal da parte autora, uma vez não comprovou a prática de qualquer ação ou omissão dos prepostos ou dos agentes do Estado que dessem azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, da novel legislação processual. 3. No caso em exame descabe a indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Prova colhida no feito a qual é insuficiente para ensejar a responsabilização civil do demandado. (...) 5. Portanto, improcede o pedido formulado na inicial mantida, tendo em vista que não houve conduta ilícita, nem nexo causal, a fim de gerar o direito a indenização pretendida, a teor do que estabelece o art. 186 do CC." (Apelação Cível, Nº 70084441500, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-10-2020). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0712008-97.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
10/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
10/06/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
03/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029200-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/06/2020 19:11
07/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/04/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
24/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70020728-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/04/2020 14:13
20/04/2020		Publicado Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 74/79
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0056/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e promovo a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários, visto que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça deferida em p. 36. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se o arquivamento e a baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Cristovam Pontes de Moura (OAB 2908/AC), HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC)
17/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/04/2020		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e promovo a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários, visto que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça deferida em p. 36. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se o arquivamento e a baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se
09/01/2020		Conclusos para Despacho
07/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70000403-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/01/2020 15:19
19/12/2019		Publicado Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 20/12/2019 Número do Diário: 6.501 Página: 55
17/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0231/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Cristovam Pontes de Moura (OAB 2908/AC), HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC)
17/12/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
16/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70087620-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2019 18:00
03/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70084320-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2019 10:08
06/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2019		Mero expediente Recebo a inicial ao passo que defiro, ante a presença dos requisitos legais e à vista dos documentos de pp. 34/35, os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida na p. 09. Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a própria natureza do direito pretendido, bem como a manifestação da autora em p. 09 deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação da demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal. Intimem-se.
24/10/2019		Conclusos para Despacho
22/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70073783-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2019 16:57
11/10/2019		Publicado Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 6.454 Página: 60/62
10/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0186/2019 Teor do ato: Nessa toada, a fim de que não se alegue falta de razoabilidade deste juízo, concedo, por derradeiro, o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora comprove por meio de documentação inequívoca (declaração de IR, contracheque atual ou carteira de trabalho) a alegada hipossuficiência ou requerer parcelamento das custas, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC)
10/10/2019		Mero expediente Nessa toada, a fim de que não se alegue falta de razoabilidade deste juízo, concedo, por derradeiro, o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora comprove por meio de documentação inequívoca (declaração de IR, contracheque atual ou carteira de trabalho) a alegada hipossuficiência ou requerer parcelamento das custas, sob pena de indeferimento. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
03/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70069137-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2019 10:47
30/09/2019		Expedida/Certificada Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 6.445 Página: 24/25
27/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0176/2019 Teor do ato: A autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita (p. 9), porém não comprovou de nenhuma forma seu alegado estado de hipossuficiência para tanto. Assim sendo, à luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, bem como com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC 2015, faculto aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, por intermédio de documentação inequívoca (imposto de renda, contracheque atual ou carteira de trabalho), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Caso queira, a parte também pode requerer parcelamento das custas processuais. Intime-se. Advogados(s): HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC)
23/09/2019		Mero expediente A autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita (p. 9), porém não comprovou de nenhuma forma seu alegado estado de hipossuficiência para tanto. Assim sendo, à luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, bem como com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC 2015, faculto aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, por intermédio de documentação inequívoca (imposto de renda, contracheque atual ou carteira de trabalho), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Caso queira, a parte também pode requerer parcelamento das custas processuais. Intime-se.
19/09/2019		Conclusos para Despacho
19/09/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/10/2019	Petição
21/10/2019	Petição
03/12/2019	Petição
16/12/2019	Contestação
07/01/2020	Réplica
24/04/2020	Apelação
03/06/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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