Credor	João Miguel Lemos dos Santos Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou   Rep:  Maria de Fatima dos Santos Martins
Devedor	Estado do Acre Procurador:  Pedro Augusto França de Macedo

Data		Movimento
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Disponibilização: 20/02/2026 Data da Publicação: 23/02/2026 Número do Diário: 7.960 Página: DJEN
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 71/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
14/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Outras Decisões Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 71/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se.
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Disponibilização: 20/02/2026 Data da Publicação: 23/02/2026 Número do Diário: 7.960 Página: DJEN
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 71/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
14/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Outras Decisões Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 71/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se.
23/12/2025		Conclusos para Despacho
23/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/08/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08033379-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 09:36
25/07/2025		Juntada de certidão
25/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0149/2025 Data da Disponibilização: 25/07/2025 Data da Publicação: 28/07/2025 Número do Diário: 7.826 Página: DJEN
24/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0149/2025 Teor do ato: Autos n.º 0712073-92.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 493 a 496, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 24 de julho de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/07/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0712073-92.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 493 a 496, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 24 de julho de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
24/07/2025		Juntada de Outros documentos
23/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70072878-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2025 21:26
23/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70072866-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2025 19:49
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0132/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
07/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0132/2025 Data da Disponibilização: 07/07/2025 Data da Publicação: 08/07/2025 Número do Diário: 7.812 Página: DJEN
04/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0132/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido formulado pelo Estado do Acre para exclusão da multa cominatória (astreintes) imposta na sentença de pp. 188/191, que determinou a efetivação do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em favor do autor, menor impúbere, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. A sentença transitada em julgado estabeleceu prazo final para cumprimento voluntário da obrigação até 04/08/2020, contudo, conforme informado às p. 403, o Estado do Acre apenas comprovou o efetivo início do tratamento em 28 de abril de 2023, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hassad, no Rio de Janeiro, sendo que os procedimentos médicos (osteotomia de quadril e manipulação articular) ocorreram, respectivamente, em 05/05/2023 e 21/06/2023. Ou seja, verifica-se expressivo e injustificado atraso de aproximadamente três anos no cumprimento de ordem judicial que tratava de direito fundamental à saúde, envolvendo menor em situação de vulnerabilidade. Assim, considerando o injustificável atraso na efetivação da tutela jurisdicional, não há que se falar em exclusão ou mesmo redução da multa fixada, sob pena de esvaziamento da autoridade da decisão judicial e afronta à efetividade processual, notadamente em caso que envolvia prioridade absoluta, por se tratar de menor absolutamente incapaz. Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão da multa cominatória. Homologo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente à multa fixada na sentença, que será revertida em favor do autor da ação, menor impúbere, representado por seus responsáveis legais. O pagamento será por meio de Precatório. Homologo, ainda, o valor dos honorários de sucumbência em R$ 5.109,21 (cinco mil cento e nove reais e vinte e um centavos). Verifica-se que foram inicialmente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), posteriormente majorados para R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) nas instâncias superiores, valor este não impugnado. O pagamento da verba honorária será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do advogado Alfredo Severino Jares Daou OAB/AC 3.446. Para viabilizar a expedição do Precatório e da RPV, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: os dados bancários completos do advogado e do credor (somente cabeçalho), o comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal do autor e do advogado. Após a juntada integral da documentação, expeçam-se o Precatório e a RPV, conforme os valores homologados. Por fim, determino à Secretaria que proceda à retificação do assunto do processo, a fim de que conste a natureza correta da demanda, qual seja, Cumprimento de Sentença - Honorários Sucumbenciais, em substituição à classificação anterior de Ação de Saúde, em razão da nova fase processual e do objeto atualmente discutido. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Cuida-se de pedido formulado pelo Estado do Acre para exclusão da multa cominatória (astreintes) imposta na sentença de pp. 188/191, que determinou a efetivação do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em favor do autor, menor impúbere, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. A sentença transitada em julgado estabeleceu prazo final para cumprimento voluntário da obrigação até 04/08/2020, contudo, conforme informado às p. 403, o Estado do Acre apenas comprovou o efetivo início do tratamento em 28 de abril de 2023, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hassad, no Rio de Janeiro, sendo que os procedimentos médicos (osteotomia de quadril e manipulação articular) ocorreram, respectivamente, em 05/05/2023 e 21/06/2023. Ou seja, verifica-se expressivo e injustificado atraso de aproximadamente três anos no cumprimento de ordem judicial que tratava de direito fundamental à saúde, envolvendo menor em situação de vulnerabilidade. Assim, considerando o injustificável atraso na efetivação da tutela jurisdicional, não há que se falar em exclusão ou mesmo redução da multa fixada, sob pena de esvaziamento da autoridade da decisão judicial e afronta à efetividade processual, notadamente em caso que envolvia prioridade absoluta, por se tratar de menor absolutamente incapaz. Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão da multa cominatória. Homologo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente à multa fixada na sentença, que será revertida em favor do autor da ação, menor impúbere, representado por seus responsáveis legais. O pagamento será por meio de Precatório. Homologo, ainda, o valor dos honorários de sucumbência em R$ 5.109,21 (cinco mil cento e nove reais e vinte e um centavos). Verifica-se que foram inicialmente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), posteriormente majorados para R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) nas instâncias superiores, valor este não impugnado. O pagamento da verba honorária será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do advogado Alfredo Severino Jares Daou OAB/AC 3.446. Para viabilizar a expedição do Precatório e da RPV, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: os dados bancários completos do advogado e do credor (somente cabeçalho), o comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal do autor e do advogado. Após a juntada integral da documentação, expeçam-se o Precatório e a RPV, conforme os valores homologados. Por fim, determino à Secretaria que proceda à retificação do assunto do processo, a fim de que conste a natureza correta da demanda, qual seja, Cumprimento de Sentença - Honorários Sucumbenciais, em substituição à classificação anterior de Ação de Saúde, em razão da nova fase processual e do objeto atualmente discutido. Intimem-se. Cumpra-se.
30/04/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08018225-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2025 12:19
01/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70099616-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2024 20:47
21/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Evolução da Classe Processual
21/03/2025		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil, pp. 351/352. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".
14/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2025 Data da Disponibilização: 03/01/2025 Data da Publicação: 06/01/2025 Número do Diário: 7.694 Página:
17/02/2025		Transitado em Julgado em #{data}
04/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70008617-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2025 12:55
10/01/2025		Juntada de certidão
02/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0001/2025 Teor do ato: O Estado do Acre comprovou nos autos que vem cumprindo a obrigação de fazer imposta, disponibilizando o tratamento via TFD com toda assistência necessária. Determino a intimação da autora para requerer o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
09/12/2024		Mero expediente O Estado do Acre comprovou nos autos que vem cumprindo a obrigação de fazer imposta, disponibilizando o tratamento via TFD com toda assistência necessária. Determino a intimação da autora para requerer o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se.
08/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08058908-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2024 12:28
28/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0220/2024 Data da Disponibilização: 27/11/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 7.671 Página:
27/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0220/2024 Teor do ato: Defiro o pedido do Estado do Acre e, assim, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o ente público comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
26/11/2024		Mero expediente Defiro o pedido do Estado do Acre e, assim, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o ente público comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Cumpra-se.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08058024-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2024 11:13
13/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0210/2024 Data da Disponibilização: 12/11/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: Página:
11/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0210/2024 Teor do ato: Determino a intimação do Estado do Acre para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar o tratamento médico da parte autora, via TFD, com todos os demais direitos previstos na Portaria SAS 55/99, cujo prazo seria de 60 (sesseenta) das após o trânsito em julgado. Como o prazo já se esgotou e em caso de inadimplência do ente público no cumprimento da obrigação de fazer, esclareço que a multa será devida como estipulado na sentença de pp. 188/191. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar o tratamento médico da parte autora, via TFD, com todos os demais direitos previstos na Portaria SAS 55/99, cujo prazo seria de 60 (sesseenta) das após o trânsito em julgado. Como o prazo já se esgotou e em caso de inadimplência do ente público no cumprimento da obrigação de fazer, esclareço que a multa será devida como estipulado na sentença de pp. 188/191. Intime-se.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0114/2024 Data da Disponibilização: 26/06/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 7.565 Página: 64/67
25/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0114/2024 Teor do ato: Desta forma, determino a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
20/06/2024		Mero expediente Desta forma, determino a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2022 10:49:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Relator: Roberto Barros
31/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
05/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 6.650 Página: 68
03/08/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2020		Publicado Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 6.633 Página: 57
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0128/2020 Teor do ato: Isso posto, julgo procedente os pedidos formulados para condenar o Estado do Acre a providenciar o tratamento médico da parte autora, via TFD, com todos os demais direitos previstos na Portaria SAS 55/99. Concedo a tutela provisória de urgência, fixando prazo de 60 dias para que o Estado do Acre viabilize o TFD, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada da 30 dias. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao TJAC para a análise da remessa necessária. Fixo os honorários advocatícios, por arbitramento, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
10/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/07/2020		Julgado procedente o pedido Isso posto, julgo procedente os pedidos formulados para condenar o Estado do Acre a providenciar o tratamento médico da parte autora, via TFD, com todos os demais direitos previstos na Portaria SAS 55/99. Concedo a tutela provisória de urgência, fixando prazo de 60 dias para que o Estado do Acre viabilize o TFD, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada da 30 dias. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao TJAC para a análise da remessa necessária. Fixo os honorários advocatícios, por arbitramento, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se.
20/05/2020		Conclusos para julgamento
20/05/2020		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos conclusos para sentença ao Juiz(a) de Direito da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Do que, para constar, lavro este termo.
20/05/2020		Mero expediente Os autos encontram-se conclusos, assim determino sua movimentação para a fila de "sentenças". Cumpra-se.
15/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2020		Mero expediente Determino a intimação do ente público para gerenciar informações junto ao setor do TFD visando esclarecer em que situação encontra-se o pedido do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
04/03/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2019		Publicado Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 6.495 Página: 82/83
10/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0227/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
10/12/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
09/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70085814-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2019 14:47
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2019		Publicado Relação :0205/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 6.472 Página: 37/38
06/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0205/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a citação da ré para ofertar contestação, na forma e prazo legais, consoante o art. 335 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
06/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
01/11/2019		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a citação da ré para ofertar contestação, na forma e prazo legais, consoante o art. 335 do CPC. Intime-se.
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2019		Conclusos para Decisão
25/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70074642-9 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 24/10/2019 10:08
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Mero expediente Concedo a gratuidade da justiça. Determino a intimação do Estado do Acre para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de três dias.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70068479-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2019 14:36
25/09/2019		Publicado sentença Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 6.442 Página: 43/46
24/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0172/2019 Teor do ato: A parte autora formulou pedido de gratuidade da Justiça (p. 11), mas não declarou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, bem como não há qualquer indício de que necessite dos benefícios desse instituto jurídico, após consulta ao Portal da Transparência. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. declaração de imposto de renda), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo deverá colacionar, novamente, aos autos o documento de pp. 20/21, visto este estar inelegível. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
23/09/2019		Mero expediente A parte autora formulou pedido de gratuidade da Justiça (p. 11), mas não declarou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, bem como não há qualquer indício de que necessite dos benefícios desse instituto jurídico, após consulta ao Portal da Transparência. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. declaração de imposto de renda), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo deverá colacionar, novamente, aos autos o documento de pp. 20/21, visto este estar inelegível. Intime-se.
20/09/2019		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/10/2019	Petição
24/10/2019	Alegações Preliminares
09/12/2019	Contestação
31/07/2020	Apelação
13/08/2020	Petição
28/08/2020	Razões/Contrarrazões
21/10/2024	Petição
25/11/2024	Petição
29/11/2024	Petição
03/02/2025	Petição
28/04/2025	Petição
22/07/2025	Pedido de Juntada de Documentos
22/07/2025	Pedido de Juntada de Documentos
29/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/03/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 438.
20/09/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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