Autora	Francimar Gomes Ferreira D. Público:  'Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Lenilson da Silva Ribeiro Advogado:  Antonio Carlos Carbone   Advogada:  Tatiana Alves Carbone

Autora	Francimar Gomes Ferreira D. Público:  'Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Autor	Francisco das Chagas Ferreira D. Público:  'Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Lenilson da Silva Ribeiro Advogado:  Antonio Carlos Carbone   Advogada:  Tatiana Alves Carbone
Ré	Rosimary de Souza Lopes Ribeiro Advogado:  Antonio Carlos Carbone   Advogada:  Tatiana Alves Carbone
Réu	Franesi da Silva Ribeiro

Data		Movimento
29/09/2023		Arquivado Definitivamente
29/09/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
20/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 20/07/2023 20:03:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPOSITURA. QUATRO ANOS PASSADOS. DECADÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico fundado em dolo, contado da data do negócio. 2. Portanto, o termo a quo do prazo decadencial da nulidade ou anulação de negócio jurídico fundado em dolo é contado da data do ajuste. 3. No caso concreto, a escritura pública de compra e venda assinada pelos Autores remonta a 17.09.2015 (pp. 21/23) e somente proposta a anulatória em 09.10.2019 (propriedades do documento digital), passados mais de quatro anos do negócio jurídico, sem reparo a sentença que reconheceu a decadência do direito dos Autores quanto ao pleito de nulidade do contrato atribuído a dolo. 4. Inaplicável o princípio da actio nata em hipótese de prazo decadencial. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713251-76.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023. Relatora: Eva Evangelista
25/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/09/2023		Arquivado Definitivamente
29/09/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
20/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 20/07/2023 20:03:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPOSITURA. QUATRO ANOS PASSADOS. DECADÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico fundado em dolo, contado da data do negócio. 2. Portanto, o termo a quo do prazo decadencial da nulidade ou anulação de negócio jurídico fundado em dolo é contado da data do ajuste. 3. No caso concreto, a escritura pública de compra e venda assinada pelos Autores remonta a 17.09.2015 (pp. 21/23) e somente proposta a anulatória em 09.10.2019 (propriedades do documento digital), passados mais de quatro anos do negócio jurídico, sem reparo a sentença que reconheceu a decadência do direito dos Autores quanto ao pleito de nulidade do contrato atribuído a dolo. 4. Inaplicável o princípio da actio nata em hipótese de prazo decadencial. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713251-76.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023. Relatora: Eva Evangelista
25/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70007412-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/02/2023 08:59
17/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0012/2023 Data da Disponibilização: 17/01/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 7.225 Página: 4/8
16/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0012/2023 Teor do ato: Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Advogados(s): Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
11/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
11/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70001336-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/01/2023 13:11
14/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
05/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0153/2022 Data da Disponibilização: 05/10/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 7.159 Página: 19/27
04/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0153/2022 Teor do ato: Por todo o exposto, declaro a decadência do direito da parte autora, e, por conseguinte julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja verba possui a exigibilidade suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita deferida à p. 75. Publicar e intimar. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
30/09/2022		Declarada decadência ou prescrição Por todo o exposto, declaro a decadência do direito da parte autora, e, por conseguinte julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja verba possui a exigibilidade suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita deferida à p. 75. Publicar e intimar. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivar.
13/09/2022		Conclusos para julgamento
13/09/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
10/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70065085-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2022 13:48
01/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70054463-3 Tipo da Petição: Carta Precatória infa Data: 01/08/2022 11:13
18/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, diligenciei no sistema SAJ/PG acerca de informações do cumprimento da Carta Precatória, tendo constatado que o mandado ainda pendente de cumprimento pelo Oficial de Justiça, conforme o print abaixo.
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
09/06/2022		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
09/06/2022		Confirmada
13/05/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
27/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70016950-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2022 07:20
17/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0031/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 26-33
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022		Expedição de Certidão Relação: 0031/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
16/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
16/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
08/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
08/03/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
12/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/026796-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/03/2022 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
24/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70062148-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2021 18:53
13/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
25/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 6.899 Página: 58-61
24/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0121/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
20/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
20/08/2021		Juntada de Outros documentos
25/06/2021		Juntada de Outros documentos
25/06/2021		Juntada de Outros documentos
17/06/2021		Juntada de Outros documentos
23/05/2021		Juntada de Outros documentos
26/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017509-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/03/2021 13:26
26/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 6.792 Página: 16-23
16/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0030/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/03/2021		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
12/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013599-6 Tipo da Petição: Carta Precatória infa Data: 11/03/2021 15:52
02/02/2021		Confirmada
02/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Solicita informações sobre Carta Precatória
13/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062703-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2020 11:38
03/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/10/2020		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
23/10/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
20/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 6700 Página: 48-53
16/10/2020		Expedição de Certidão Relação: 0144/2020 Teor do ato: DESPACHO Vistos em correição ordinária. Processo em ordem. Não há razões para o processo aguardar retorno de Aviso de Recebimento, uma vez que requerida a citação por Carta Precatória, o que resta deferido. Intimar e cumprir com brevidade. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
13/10/2020		Mero expediente DESPACHO Vistos em correição ordinária. Processo em ordem. Não há razões para o processo aguardar retorno de Aviso de Recebimento, uma vez que requerida a citação por Carta Precatória, o que resta deferido. Intimar e cumprir com brevidade.
09/10/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70039328-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2020 22:09
13/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/07/2020		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
16/06/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 6.612 Página: 49/55
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0090/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Rio Branco - (AC), 26 de maio de 2020. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
26/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Rio Branco - (AC), 26 de maio de 2020.
26/05/2020		Juntada de AR Não Cumprido
20/04/2020		Documento
06/04/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
03/04/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTA PRESI e COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020 e Nº 21/2020, de 19./03/2020; bem como da RESOLUÇÃO do CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências designadas foram suspensas até o dia 30 de abril de 2020, em razão da pandemia do CORONAVÍRUS.
10/03/2020		Expedição de Ofício
10/03/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
05/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 6.547 Página: 21/26
04/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0038/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Tatiana Alves Carbone (OAB 2664/AC)
27/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
25/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70010489-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2020 09:44
17/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/02/2020		Mandado
13/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/02/2020		Mandado
06/02/2020		Documento
17/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001301-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
17/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001296-8 Situação: Parcialmente cumprido em 13/02/2020 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
15/01/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.516, pág. 16/24, em 15 de janeiro de 2020 (4ª-feira).
08/01/2020		Audiência Designada Conciliação Data: 05/02/2020 Hora 14:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
26/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
26/11/2019		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
14/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 6.477 Página: 50/57
13/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0160/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar de obrigação de não fazer, em que a parte requerente pleiteia que a parte requerida se abstenha de alienar o imóvel objeto do litígio, além da expedição de oficio ao cartório de registro de imóveis determinando o bloqueio da matrícula imobiliária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. No que concerne ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de alienação do imóvel objeto do litígio, não vislumbro a demonstração da probabilidade do direito, vez que todos os fatos narrados ocorreram de modo verbal, os quais necessitam de ampla produção probatória. Por tal razão, indefiro o pleito de urgência, nesse ponto. Já no que tange ao pedido de bloqueio da matrícula do imóvel, entendo prudente a expedição de ofício para a 1ª Serventia de Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda no registro do imóvel, a fim de comunicar a existência de litígio sobre o imóvel, prevenindo terceiros, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, devendo a Secretaria expedir ofício para o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, a fim de que se proceda a averbação da existência da presente demanda no registro do imóvel - matrícula nº. 75.015 (pp. 56/57). Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO)
08/11/2019		Tutela Provisória Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar de obrigação de não fazer, em que a parte requerente pleiteia que a parte requerida se abstenha de alienar o imóvel objeto do litígio, além da expedição de oficio ao cartório de registro de imóveis determinando o bloqueio da matrícula imobiliária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. No que concerne ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de alienação do imóvel objeto do litígio, não vislumbro a demonstração da probabilidade do direito, vez que todos os fatos narrados ocorreram de modo verbal, os quais necessitam de ampla produção probatória. Por tal razão, indefiro o pleito de urgência, nesse ponto. Já no que tange ao pedido de bloqueio da matrícula do imóvel, entendo prudente a expedição de ofício para a 1ª Serventia de Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda no registro do imóvel, a fim de comunicar a existência de litígio sobre o imóvel, prevenindo terceiros, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, devendo a Secretaria expedir ofício para o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, a fim de que se proceda a averbação da existência da presente demanda no registro do imóvel - matrícula nº. 75.015 (pp. 56/57). Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/02/2020	Contestação
22/07/2020	Petição
13/11/2020	Petição
11/03/2021	Carta Precatória infa
26/03/2021	Petição
23/09/2021	Petição
24/03/2022	Petição
01/08/2022	Carta Precatória infa
10/09/2022	Petição
11/01/2023	Apelação
05/02/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/02/2020	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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