Autor	Guilherme Maria Dantas Sussuarana Advogada:  Raimunda Rodrigues de Souza
Réu	Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura do Acre - Deracre

Data		Movimento
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/12/2023 14:44:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/12/2023 14:44:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
09/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70033356-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/05/2023 08:57
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
22/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70011783-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 22/02/2023 17:45
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 7.232 Página: 47/48
27/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferido em favor da parte autora (p. 36). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base no §3º, I, c/c § 4º, III, atendidos os requisitos do § 2º, I a IV, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, em razão do art. 98, § 3º fica sob condição suspensiva e somente poderá ser executado se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária da AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
26/01/2023		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferido em favor da parte autora (p. 36). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base no §3º, I, c/c § 4º, III, atendidos os requisitos do § 2º, I a IV, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, em razão do art. 98, § 3º fica sob condição suspensiva e somente poderá ser executado se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária da AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
19/01/2023		Conclusos para julgamento
06/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70088192-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2022 17:23
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0516/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 51
16/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082728-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2022 11:13
11/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0516/2022 Teor do ato: Verifica-se, pela análise do documento de p. 24, que a parte autora aparentemente foi admitida sem concurso público, fato que tem potencial relevância no julgamento da demanda, e sobre esse ponto as partes não debateram. Assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, converto o julgamento e diligência para determinar a intimação das partes para que se manifestem acerca do mencionado fato, no prazo sucessivo de 15 dias. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
11/11/2022		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Verifica-se, pela análise do documento de p. 24, que a parte autora aparentemente foi admitida sem concurso público, fato que tem potencial relevância no julgamento da demanda, e sobre esse ponto as partes não debateram. Assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, converto o julgamento e diligência para determinar a intimação das partes para que se manifestem acerca do mencionado fato, no prazo sucessivo de 15 dias.
11/04/2022		Conclusos para julgamento
05/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70072407-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2021 11:35
29/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6717 Página: 39
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70063063-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2020 14:51
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0281/2020 Teor do ato: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
23/07/2020		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70084037-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2019 11:28
12/11/2019		Publicado Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 6.475 Página: 47/48
11/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0448/2019 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 20 e comprovante de rendimento de p. 21, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos autores. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
11/11/2019		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 20 e comprovante de rendimento de p. 21, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos autores. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre e suas autarquias, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre têm manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
08/11/2019		Conclusos para Despacho
08/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/12/2019	Contestação
16/11/2020	Petição
05/11/2021	Petição
16/11/2022	Petição
06/12/2022	Petição
22/02/2023	Apelação
09/05/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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