Impetrante	Tapiri Comércio de Alimentos Eirele Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Impetrado	Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN

Impetrante	Tapiri Comércio de Alimentos Eirele Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Impetrado	Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN
Impetrado	F Iris Castro da Silva Eireli
Impetrado	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Data		Movimento
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Transitado em Julgado em #{data} Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
26/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70112501-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2024 13:46
22/11/2024		Juntada de certidão
21/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0539/2024 Teor do ato: Com fundamento no item F.16. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: finalizada a fase do duplo grau de jurisidição necessário, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento ou no arquivamento do feito. Advogados(s): Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC)
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Transitado em Julgado em #{data} Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
26/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70112501-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2024 13:46
22/11/2024		Juntada de certidão
21/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0539/2024 Teor do ato: Com fundamento no item F.16. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: finalizada a fase do duplo grau de jurisidição necessário, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento ou no arquivamento do feito. Advogados(s): Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC)
19/11/2024		Ato ordinatório Com fundamento no item F.16. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: finalizada a fase do duplo grau de jurisidição necessário, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento ou no arquivamento do feito.
07/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 16:58:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
22/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 496, §1º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário.
28/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08020779-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2023 11:18
18/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0222/2023 Data da Disponibilização: 18/05/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 7.302 Página: 59
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0222/2023 Teor do ato: Nesse diapasão, considerando evidenciadas irregularidades no curso do procedimento administrativo IAPEN n° 386/2019, confirmo a liminar concedida às páginas 526/257 e concedo a segurança para declarar em definitivo a nulidade absoluta do processo administrativo de contratação emergencial presidido pela autoridade impetrada e, por consequência, declarar nulo o Contrato Emergencial nº 034/2019. Declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Isento de custas o impetrado e a pessoa jurídica à qual se vincula. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Advogados(s): Pascal Abou Khalil (OAB 1696AC /), Adair Jose Longuini (OAB 436AC /)
17/05/2023		Concedida a Segurança Nesse diapasão, considerando evidenciadas irregularidades no curso do procedimento administrativo IAPEN n° 386/2019, confirmo a liminar concedida às páginas 526/257 e concedo a segurança para declarar em definitivo a nulidade absoluta do processo administrativo de contratação emergencial presidido pela autoridade impetrada e, por consequência, declarar nulo o Contrato Emergencial nº 034/2019. Declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Isento de custas o impetrado e a pessoa jurídica à qual se vincula. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09).
29/03/2023		Conclusos para julgamento
31/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08003360-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/01/2023 13:45
27/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Mero expediente 1. Vistos em correição (art. 6º, § 8º do Provimento nº 16/2016 da COGER). 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009 e, em especial, do parágrafo final da manifestação de página 563. 3. Decorrido o prazo legal concernente à apresentação do parecer ministerial, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (fila de conclusos para sentença) para que sejam julgados preferencialmente segundo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015.
04/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 04/02/2022 o prazo para a litisconsorte passiva se manifestar sobre o mérito do presente mandado de segurança.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
01/12/2021		Expedição de Certidão Em exame de pendências dos presentes autos em razão de correição foi verificada a necessidade de remessa da carta de p. 567 ao setor de protocolo e postagem nos correios para cumprimento da citação, o que foi feito nesta ocasião.
24/05/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Genérico - NCPC
21/01/2021		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Genérico
17/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70038283-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2020 11:18
16/07/2020		Ato ordinatório Com fundamento no item A.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço eletrônico (e-mail) da empresa litisconsorte passiva indicada, para onde poderão ser encaminhadas as correspondências eletrônicas de citação e intimação, considerando o atual cenário mundial de pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19), que exige a adoção de medidas com vistas a conter a propagação de infecção e transmissão - Portarias Conjuntas PRESI/COGER/TJAC nº 21 e 25/2020.
09/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016981-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/06/2020 14:53
02/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2020		Documento
28/05/2020		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 526/527, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
13/03/2020		Expedição de Certidão Certifico que o termo final do prazo para defesa do ato acoimado ilegal ou abusivo de poder, assinalado na decisão às pp. 526/527, deu-se em 03/03/2019. No entanto, observa-se a apresentação de informações de revogação do contrato às pp. 530/531.
13/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/02/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/060904-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
28/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70003676-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/01/2020 15:19
10/12/2019		Publicado Relação :0494/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 6494 Página: 85
09/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0494/2019 Teor do ato: Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos às pp. 530/535 (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC)
09/12/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos às pp. 530/535 (art. 437, §1º do CPC).
26/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
22/11/2019		Expedida/Certificada Relação :0466/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 6482 Página: 59
22/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70081860-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 22/11/2019 11:58
21/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0466/2019 Teor do ato: Presente, portanto, fundamento relevante, e sendo certo que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida (art. 7º, III), defiro a liminar vindicada, ao passo que determino a imediata suspensão do contrato firmado entre o impetrado a empresa F. Iris Castro da Silva - Farma Vítor (falo do Contrato Emergencial de nº 034/2019) até decisão final de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, incisos I e II). Cite-se a empresa F. Iris Castro da Silva - Farma Vítor para que passe a compor a lide na condição de litisconsorte passiva necessária, devendo, acaso haja interesse da sua parte nesse sentido, apresentar contestação dentro do prazo legal. Ao depois, abra-se vista ao Ministério Público estadual para que apresente o seu parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Advogados(s): Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC)
20/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/058623-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/11/2019		Concedida a Medida Liminar Presente, portanto, fundamento relevante, e sendo certo que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida (art. 7º, III), defiro a liminar vindicada, ao passo que determino a imediata suspensão do contrato firmado entre o impetrado a empresa F. Iris Castro da Silva - Farma Vítor (falo do Contrato Emergencial de nº 034/2019) até decisão final de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, incisos I e II). Cite-se a empresa F. Iris Castro da Silva - Farma Vítor para que passe a compor a lide na condição de litisconsorte passiva necessária, devendo, acaso haja interesse da sua parte nesse sentido, apresentar contestação dentro do prazo legal. Ao depois, abra-se vista ao Ministério Público estadual para que apresente o seu parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
19/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70080962-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/11/2019 13:51
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080445-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2019 10:22
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080444-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2019 10:19
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080439-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2019 10:15
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080438-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2019 10:11
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70080435-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2019 10:05
18/11/2019		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
18/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
19/11/2019	Petição
22/11/2019	Pedido de Extinção do Processo
28/01/2020	Petição
09/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/07/2020	Petição
31/01/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/05/2023	Petição
26/11/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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