Requerente	Francisco das Chagas Alves de Souza Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza
Requerido	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes

Data		Movimento
05/02/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 06/10/2020 17:50:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 2. No pagamento de seguro obrigatório DPVAT, é indispensável não só a apuração da natureza da sequela como também o seu grau, podendo este ser demonstrado por meio de prova pericial ou pela apresentação de laudo emitido pelo Instituto Médico Legal. Isto significa que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, deve ser fixado em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual deverá ser proporcional ao grau de invalidez, consoante a tabela anexada à Lei n. 6.194/1974, cuja quantificação deve ser apurada pelo IML, nos casos de perda anatômica ou funcional. 3. A tabela da Lei n. 6.194/1974 dispõe que a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar resulta no pagamento de indenização 25% do valor máximo definido na legislação do seguro DPVAT. Em razão disso, as lesões na clavícula e leves na escápula e na 5ª, 6ª e 7ª costado do lado direito, são consideradas (para fins legais) como danos corporais do mesmo segmento (ombro direito), sob pena da condenação configurar bis in idem, ), sendo equivocada a graduação em triplicidade. 4. Da indenização concernente à perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar deve ser deduzido o pagamento realizado em via extrajudicial, ou seja, a quantificação das lesões permanentes (executada de acordo com os parâmetros da tabela anexada à Lei n. 6.194/1974) deve levar em consideração o valor quitado pela seguradora na esfera administrativa, inexistindo quantia remanescente a ser restituída à vítima, ante o pagamento integral pela via extrajudicial. Relator: Luís Camolez
22/04/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
20/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70020108-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/04/2020 16:05
05/02/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 06/10/2020 17:50:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 2. No pagamento de seguro obrigatório DPVAT, é indispensável não só a apuração da natureza da sequela como também o seu grau, podendo este ser demonstrado por meio de prova pericial ou pela apresentação de laudo emitido pelo Instituto Médico Legal. Isto significa que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, deve ser fixado em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual deverá ser proporcional ao grau de invalidez, consoante a tabela anexada à Lei n. 6.194/1974, cuja quantificação deve ser apurada pelo IML, nos casos de perda anatômica ou funcional. 3. A tabela da Lei n. 6.194/1974 dispõe que a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar resulta no pagamento de indenização 25% do valor máximo definido na legislação do seguro DPVAT. Em razão disso, as lesões na clavícula e leves na escápula e na 5ª, 6ª e 7ª costado do lado direito, são consideradas (para fins legais) como danos corporais do mesmo segmento (ombro direito), sob pena da condenação configurar bis in idem, ), sendo equivocada a graduação em triplicidade. 4. Da indenização concernente à perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar deve ser deduzido o pagamento realizado em via extrajudicial, ou seja, a quantificação das lesões permanentes (executada de acordo com os parâmetros da tabela anexada à Lei n. 6.194/1974) deve levar em consideração o valor quitado pela seguradora na esfera administrativa, inexistindo quantia remanescente a ser restituída à vítima, ante o pagamento integral pela via extrajudicial. Relator: Luís Camolez
22/04/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
20/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70020108-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/04/2020 16:05
27/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 27/03/2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Número do Diário: 6.563 Página: 9
26/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0077/2020 Teor do ato: Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
25/03/2020		Ato ordinatório Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70016849-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/03/2020 15:05
12/03/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0111162-00 - Recursos
05/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 6.547 Página: 13
04/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0056/2020 Teor do ato: [...] Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde o evento danoso, juros de mora de 1,0% ao ano a contar da citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais em 70% (setenta por cento) e nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido na demanda, assim entendido a diferença entre o valor dado a causa e o valor da condenação, devidamente corrigidos. Observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
04/03/2020		Julgado procedente em parte do pedido [...] Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde o evento danoso, juros de mora de 1,0% ao ano a contar da citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais em 70% (setenta por cento) e nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido na demanda, assim entendido a diferença entre o valor dado a causa e o valor da condenação, devidamente corrigidos. Observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
24/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70010479-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/02/2020 17:08
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 6.528 Página: 27/29
03/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0019/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
31/01/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70004594-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2020 10:01
31/01/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 6.526 Página: 23
30/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0018/2020 Teor do ato: Despacho Considerando a manifestação das partes às fls. (06 e 54), demonstrando o desinteresse na conciliação, retire-se de pauta. Intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze)dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (15/01/2020), nos termos do artigo 335, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
30/01/2020		Mero expediente Despacho Considerando a manifestação das partes às fls. (06 e 54), demonstrando o desinteresse na conciliação, retire-se de pauta. Intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze)dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (15/01/2020), nos termos do artigo 335, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70001445-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2020 11:38
08/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
18/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Citação - Intimação - PJ - Portal - Convênio
18/12/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 16/03/2020 Hora 09:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Cancelada
27/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 6.485 Página: 15/21
26/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0305/2019 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC); 2. Não há razões para a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a autora tem plenas condições de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto a lesão está consigo, razão pela qual indefiro a inversão requerida;. 3. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 4. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). 5. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); 6. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC); 7. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); 8. Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; 9. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Stela Maris Vieira de Souza (OAB 2906/AC)
25/11/2019		Outras Decisões 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC); 2. Não há razões para a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a autora tem plenas condições de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto a lesão está consigo, razão pela qual indefiro a inversão requerida;. 3. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 4. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). 5. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); 6. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC); 7. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); 8. Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; 9. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
22/11/2019		Conclusos para Despacho
22/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/01/2020	Pedido de Habilitação
31/01/2020	Contestação
24/02/2020	Manifestação sobre a Impugnação
25/03/2020	Apelação
20/04/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/03/2020	de Conciliação	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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