Autor	Hennyo Silva de Albuquerque Advogado:  Diego Marins Borges   Advogado:  Larissa Oliveira Poersch
Réu	Tainá das Neves Rodrigues D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
15/07/2025		Arquivado Definitivamente
15/07/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
05/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70066163-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/07/2025 08:29
30/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0410/2025 Data da Disponibilização: 30/05/2025 Data da Publicação: 02/06/2025 Número do Diário: 7.788 Página: 63/67
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0410/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
15/07/2025		Arquivado Definitivamente
15/07/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
05/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70066163-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/07/2025 08:29
30/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0410/2025 Data da Disponibilização: 30/05/2025 Data da Publicação: 02/06/2025 Número do Diário: 7.788 Página: 63/67
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0410/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0410/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Diego Marins Borges (OAB 4630/AC), Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC)
26/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
23/05/2025		Recebidos os autos
23/05/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/05/2025		Realizado cálculo de custas
23/05/2025		Juntada de Outros documentos
23/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200870-04 - Custas Finais: Hennyo Silva de Albuquerque
23/05/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
28/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 21/03/2025 12:57:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
14/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Tribunal - Em grau de Recurso
06/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0702/2024 Data da Disponibilização: 28/11/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
09/12/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70117476-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/12/2024 16:53
08/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/11/2024		Juntada de certidão
27/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0702/2024 Teor do ato: 1. Considerando a interposição do recurso de apelação às fls. 142/150, intime-se a parte apelada/autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, transcorrido o prazo do item 1, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sem necessidade de juízo de admissibilidade pelo magistrado a quo (art. 1.010, §3º do CPC). 3. Intime-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Diego Marins Borges (OAB 4630/AC), Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC)
27/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Outras Decisões 1. Considerando a interposição do recurso de apelação às fls. 142/150, intime-se a parte apelada/autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, transcorrido o prazo do item 1, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sem necessidade de juízo de admissibilidade pelo magistrado a quo (art. 1.010, §3º do CPC). 3. Intime-se.
14/11/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70108765-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/11/2024 07:26
12/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70107565-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/11/2024 23:37
04/11/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0190598-84 - Recursos
22/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0604/2024 Data da Disponibilização: 22/10/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 7647 Página: 51/55
21/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0604/2024 Teor do ato: 1 - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora às pp. 121/123, alegando contradição, obscuridade e omissão da sentença de pp. 113/116, quanto a contradição apontada no que concerne ao reconhecimento da prescrição da ação. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados tem por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. - destacado em negrito. Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão do mérito, sendo que o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação. Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2023, AMS. - destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Diego Marins Borges (OAB 4630/AC), Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC)
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Outras Decisões 1 - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora às pp. 121/123, alegando contradição, obscuridade e omissão da sentença de pp. 113/116, quanto a contradição apontada no que concerne ao reconhecimento da prescrição da ação. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados tem por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. - destacado em negrito. Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão do mérito, sendo que o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação. Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2023, AMS. - destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
08/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70094286-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/10/2024 18:18
06/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0549/2024 Data da Disponibilização: 27/09/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: Página:
26/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0549/2024 Teor do ato: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, verificada a prescrição ordinária da pretensão do autor, julgo IMPROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no montante de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2, do CPC em favor da Defensoria Pública. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
25/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Declarada decadência ou prescrição 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, verificada a prescrição ordinária da pretensão do autor, julgo IMPROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no montante de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2, do CPC em favor da Defensoria Pública. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
16/09/2024		Conclusos para julgamento
04/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70081347-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/09/2024 10:39
14/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0443/2024 Data da Disponibilização: 14/08/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 7.599 Página: 75/80
13/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0443/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
12/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
09/08/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70072437-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2024 20:34
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0322/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 25/31
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0322/2024 Teor do ato: Nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, determinando abertura de vistas pelo portal. Intimem-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
01/07/2024		Outras Decisões Nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, determinando abertura de vistas pelo portal. Intimem-se.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo determinado no edital sem que o réu respondesse à ação.
24/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica - Escrivão - Interno
24/04/2024		Juntada de Outros documentos
19/02/2024		Expedição de Edital Citação - Procedimento Comum - NCPC
16/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0055/2024 Data da Disponibilização: 16/02/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 7.478 Página: 74/82
14/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0055/2024 Teor do ato: 1 Esgotadas as possibilidades de citação pessoal, mediante uso dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e das diligências realizadas perante as concessionárias de serviço público, entendo preenchidos os requisitos do artigo 256 do CPC, sendo deferida a citação por edital. Expeça-se o edital de citação. 2 - Intimem-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
05/02/2024		Outras Decisões 1 Esgotadas as possibilidades de citação pessoal, mediante uso dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e das diligências realizadas perante as concessionárias de serviço público, entendo preenchidos os requisitos do artigo 256 do CPC, sendo deferida a citação por edital. Expeça-se o edital de citação. 2 - Intimem-se.
30/01/2024		Conclusos para Decisão
27/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70005510-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2024 10:23
22/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7.463 Página: 94/102
19/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
11/01/2024		Expedição de Certidão Dá a parte autora por intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
11/01/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
27/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70096757-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2023 20:11
13/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0637/2023 Data da Disponibilização: 13/11/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 7420 Página: 60-62
10/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0637/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se das respostas de ofício de fls.72/74. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630AC /)
09/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se das respostas de ofício de fls.72/74.
25/07/2023		Juntada de Ofício
19/07/2023		Juntada de Ofício
19/07/2023		Juntada de Ofício
13/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70055262-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/07/2023 11:43
26/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0410/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7326 Página: 70-75
22/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0410/2023 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de fls. 81, para que a parte requerente pesquise diretamente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ENERGISA e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. 2. No mais, caso as pesquisas sejam infrutíferas, intime-se a parte autora para indicar para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
21/06/2023		Outras Decisões 1. Defiro o pedido de fls. 81, para que a parte requerente pesquise diretamente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ENERGISA e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. 2. No mais, caso as pesquisas sejam infrutíferas, intime-se a parte autora para indicar para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004543-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 26/01/2023 09:10
06/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0399/2022 Data da Disponibilização: 21/12/2022 Data da Publicação: 22/12/2022 Número do Diário: 7.208 Página: 9
20/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0399/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
20/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
19/12/2022		Juntada de Petição (outras)
19/12/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YI002220110BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Tainá das Neves Rodrigues
11/11/2022		Juntada de Outros documentos
10/11/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
08/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064360-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2022 09:32
08/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0238/2022 Data da Disponibilização: 02/09/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 7.139 Página: 43/44
31/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0238/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - D1 - Intimação para manifestar sobre citação ou intimação frustrada - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
26/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D1 - Intimação para manifestar sobre citação ou intimação frustrada - Provimento COGER nº 16-2016
24/08/2022		Juntada de Petição (outras)
18/08/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BY414749885BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Tainá das Neves Rodrigues
25/07/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Genérico - NCPC
06/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038649-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/06/2022 15:00
19/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0102/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 47/49
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0102/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende que seja realizado diligência para citação e/ou intimação da parte Ré, após pesquisa de apoio via (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD) juntados ao processo, recolhendo a taxa de diligência externa, conforme estabelecido na Lei n. 1.422/2001 - Regimento de Custas, alterada pela Lei n. 3.517/2019 e Resolução COJUS nº 38/2019, ou, requeira o que entender de direito. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
11/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende que seja realizado diligência para citação e/ou intimação da parte Ré, após pesquisa de apoio via (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD) juntados ao processo, recolhendo a taxa de diligência externa, conforme estabelecido na Lei n. 1.422/2001 - Regimento de Custas, alterada pela Lei n. 3.517/2019 e Resolução COJUS nº 38/2019, ou, requeira o que entender de direito.
27/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
22/02/2022		Juntada de Outros documentos
06/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0261/2021 Data da Disponibilização: 03/12/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 6.963 Página: 27/29
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0261/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O: 1. Considerando as informações trazidas pela parte autora à pág. 33, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, VI do cpc. Determino o prosseguimento do processo quanto ao pedido de cobrança. 2. Defiro a pesquisa pelos sistemas de apoio a jurisdição para fins de citação (BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD). Determino a tramitação do feito sob segredo de justiça em razão do sigilo fiscal. 3. Intime-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
30/11/2021		deferimento D E C I S Ã O: 1. Considerando as informações trazidas pela parte autora à pág. 33, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, VI do cpc. Determino o prosseguimento do processo quanto ao pedido de cobrança. 2. Defiro a pesquisa pelos sistemas de apoio a jurisdição para fins de citação (BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD). Determino a tramitação do feito sob segredo de justiça em razão do sigilo fiscal. 3. Intime-se.
22/09/2021		Conclusos para Decisão
14/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059274-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 14/09/2021 09:32
06/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 62/65
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0186/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
18/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
18/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada virtual do aviso de recebimento que segue: Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BO284695662BRSituação : Mudou-seModelo : Postal - Citação - Genérico - NCPCDestinatário : Tainá das Neves Rodrigues
18/08/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BO284695662BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Tainá das Neves Rodrigues
07/04/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
09/03/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
23/02/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
28/09/2020		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1176, de 9 de agosto de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
26/07/2020		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1088, de 14 de julho de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou até 14 de agosto de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta administração, caso necessário, deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
26/06/2020		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria Conjunta nº 30, que prorrogou até 30 de junho de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta administração, caso necessário, deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
25/06/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Genérico - NCPC
12/05/2020		Publicado Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 6.589 Página: 43-51
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0071/2020 Teor do ato: Expeça-se mandado de citação e intimação para a Ré no endereço indicado à fl. 33. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
21/04/2020		Outras Decisões Expeça-se mandado de citação e intimação para a Ré no endereço indicado à fl. 33. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
31/03/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014477-3 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 13:15
09/03/2020		Publicado Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 6.548 Página: 45-49
05/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0047/2020 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 30. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
02/03/2020		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 30.
02/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
02/03/2020		Documento
02/03/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada virtual do mandado que segue, arquivando o mandado nº. 001.2020/001409-0 físico na Caixa de Mandados n. 01/2020. A referida é verdade.
16/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001409-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/02/2020
13/12/2019		Publicado Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 6.495 Página: 54-61
10/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0230/2019 Teor do ato: 1. Constato que a petição inicial contém pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, e está devidamente instruída com o cálculo discriminado do valor do débito; 2. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, consoante disciplina o art. 62, e incisos, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, alterada pela Lei 12.112/09; 3. Optando o réu pela purgação da mora, ficam desde logo fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, salvo disposição contratual diversa, (art. 62, inciso II, alínea "d", da mesma lei); 4. Constar do mandado citatório que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, segunda parte, c.c. o art. 348, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Diego Marins Borges (OAB 4630/AC)
02/12/2019		Outras Decisões 1. Constato que a petição inicial contém pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, e está devidamente instruída com o cálculo discriminado do valor do débito; 2. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, consoante disciplina o art. 62, e incisos, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, alterada pela Lei 12.112/09; 3. Optando o réu pela purgação da mora, ficam desde logo fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, salvo disposição contratual diversa, (art. 62, inciso II, alínea "d", da mesma lei); 4. Constar do mandado citatório que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, segunda parte, c.c. o art. 348, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 22/10/2019 através da Guia nº 001.0106475-46
25/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/03/2020	Petição
14/09/2021	Pedido de Diligências
06/06/2022	Pedido de Diligências
08/09/2022	Petição
26/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/07/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/11/2023	Petição
27/01/2024	Petição
09/08/2024	Contestação
03/09/2024	Impugnação
07/10/2024	Razões/Contrarrazões
11/11/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
14/11/2024	Apelação
09/12/2024	Razões/Contrarrazões
05/07/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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