Impetrante	Paulo Oliveira de Paiva D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo
Impetrado	Francisco Alves de Assis Filho

Impetrante	Paulo Oliveira de Paiva D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo
Impetrado	Francisco Alves de Assis Filho
Impetrado	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPRÊVIDENCIA Advogada:  Maria Liberdade Moreira Morais

Data		Movimento
21/06/2021		Arquivado Definitivamente
21/06/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0131/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 6.841 Página: 54/55
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0131/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
26/05/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
21/06/2021		Arquivado Definitivamente
21/06/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0131/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 6.841 Página: 54/55
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0131/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
26/05/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi desprovido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
21/05/2021		Conclusos para Decisão
19/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 30/11/2020 18:48:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. O art. 12, do Decreto Estadual nº 11.100/04, alterado pelo Decreto nº 7681/14, impõe o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos - com os adicionais individuais e demais vantagens - como limite das consignações facultativas do servidor. Sentença mantida. Reexame Necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0716371-30.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 25 de novembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
26/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
26/06/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
26/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2020		Publicado Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 6.579 Página: 85/89
20/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0058/2020 Teor do ato: Pela razões expostas, concedo a segurança e determino que o impetrado proceda com a adequação dos descontos consignados do impetrante dentro da margem legal de 35% (trinta e cinco por cento). Determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário em obediência ao art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC)
17/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08011572-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/04/2020 15:27
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/04/2020		Concedida a Segurança Pela razões expostas, concedo a segurança e determino que o impetrado proceda com a adequação dos descontos consignados do impetrante dentro da margem legal de 35% (trinta e cinco por cento). Determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário em obediência ao art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se.
23/03/2020		Conclusos para Despacho
18/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70009107-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/02/2020 13:19
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2020		Mero expediente Intime-se o impetrante acerca da petição e documentos de pp. 188/191. Cumpra-se imediatamente o comando da 130 consistente na abertura de vista ao MP para que apresente seu parecer no prazo de 10 dias.
14/02/2020		Conclusos para Decisão
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/02/2020		Documento
11/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70007273-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2020 09:35
10/02/2020		Documento
07/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
07/02/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/003881-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/02/2020		Mero expediente Ante a notícia de descumprimento da ordem judicial, determino a intimação da autoridade impetrada para que comprove, no prazo de 5 dias corridos, o cumprimento da liminar. Determino a imediata abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer no prazo de 10 dias. Altere a Secretaria o valor da causa conforme indicado na p. 125.
05/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70006025-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/02/2020 13:49
03/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005372-7 Tipo da Petição: Informações Data: 03/02/2020 17:24
03/02/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70004749-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 31/01/2020 11:43
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/01/2020		Documento
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/01/2020		Documento
23/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/061593-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/061590-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/12/2019		Tutela Provisória Concedo a tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Em primeiro lugar, a farta documentação juntada aos autos demonstra que o requerente contraiu mútuo com diversas instituições financeiras, havendo extrapolamento, e muito, da margem consignável prevista no art. 12 do Decreto 11.100/04, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º do Decreto 2.191/11. Na verdade, a quase totalidade da remuneração está sendo utilizada para o pagamento destes encargos. Portanto, presente se encontra a probabilidade do direito. Por outro lado, em se tratando de verba alimentar, também está presente o perigo de dano, uma vez que o retardamento no deferimento da tutela jurisdicional poderá por em risco a própria subsistência do autor e de sua família. No mais, destaco que no caso dos autos, não há necessidade de inclusão, no polo passivo, das instituições financeiras credoras, uma vez que o contrato de financiamento haverá de ser discutido e revisto no locus específico (Vara Cível), se for o caso. É que descabe à Vara da Fazenda Pública julgar revisão contratual entre particulares, conforme estabelece a Resolução nº 154, art. 26, do Pleno Administrativo do TJAC. Desta forma, aceito a emenda de pp. 125/127 para corrigir o valor da causa. Concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao Acreprevidência que mantenha a margem consignáveis em 35%, observadas as demais condições estabelecida no Decreto 11.100/04. Intime-se a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica, para apresentarem as informações que julgarem necessárias, no prazo de 10 dias. Após, vistas o MP para exarar o seu parecer, também em 10 dias. Intimem-se.
10/12/2019		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70085786-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 09/12/2019 13:31
09/12/2019		Mero expediente É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, inciso I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Por tais razões, faculto ao autor, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido. Intime-se.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/12/2019	Emenda da Inicial
31/01/2020	Pedido de Diligências
03/02/2020	Informações
05/02/2020	Réplica
11/02/2020	Petição
18/02/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/04/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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