Requerente	Silvester Thayllon Freitas Alves Advogado:  Gabriel Gonçalves de Lima   Soc. Advogados:  Wellington Frank Silva dos Santos
Requerido	Banco Itaú Consignado S.A. Advogado:  Carlos Alberto Baião   Advogado:  Nelson Monteiro de Carvalho Neto   Advogado:  Rodrigo Ayres Martins de Oliveira   Advogado:  Rogerio William Barboza de Oliveira

Data		Movimento
31/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078770-6 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2022 15:23
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
21/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0187/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 20/27
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0187/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente Banco Itaú Consignado S.A. por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB 100391/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Rogerio William Barboza de Oliveira (OAB 73167/RJ)
19/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente Banco Itaú Consignado S.A. por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
31/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078770-6 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2022 15:23
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
21/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0187/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 20/27
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0187/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente Banco Itaú Consignado S.A. por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB 100391/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Rogerio William Barboza de Oliveira (OAB 73167/RJ)
19/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente Banco Itaú Consignado S.A. por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
10/10/2022		Recebidos os autos
10/10/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/10/2022		Juntada de Outros documentos
10/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151787-22 - Custas Finais: Banco Itaú Consignado S.A.
03/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual 3.517/2019).
23/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0133/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 18-22
22/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0133/2022 Teor do ato: Dá a parte requerente por intimada para ciência da expedição dos alvarás judiciais em seu favor. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
22/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte requerente por intimada para ciência da expedição dos alvarás judiciais em seu favor.
19/08/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/08/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
15/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058371-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/08/2022 16:57
15/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058367-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2022 16:52
30/06/2022		Juntada de Ofício
24/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0095/2022 Data da Disponibilização: 24/06/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 7.090 Página: 13/20
23/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0095/2022 Teor do ato: 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 623/624, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 623/624,competindo ao advogado 15% a título de honorários de sucumbência e mais 15% a título de honorários contratuais, considerando o instrumento contratual de pp. 632/633. 2) Verifique-se se as custas processuais foram integralmente adimplidas. Caso não, providencie-se o necessário. Ao final, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
13/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70040773-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/06/2022 16:48
13/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145744-62 - Custas Intermediárias
13/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145743-81 - Recursos
13/06/2022		Outras Decisões 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 623/624, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 623/624,competindo ao advogado 15% a título de honorários de sucumbência e mais 15% a título de honorários contratuais, considerando o instrumento contratual de pp. 632/633. 2) Verifique-se se as custas processuais foram integralmente adimplidas. Caso não, providencie-se o necessário. Ao final, arquivem-se. Intimem-se.
13/06/2022		Conclusos para julgamento
10/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70040349-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/06/2022 17:44
30/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0081/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 50/56
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0081/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
26/05/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70035341-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2022 10:45
10/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 10/12/2021 11:31:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.x Relator: Luís Camolez
09/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143638-44 - Recursos
28/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143120-00 - Recursos
13/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70042983-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/07/2021 13:50
25/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 6.858 Página: 29/31
24/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0095/2021 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
23/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
09/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70034788-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/06/2021 23:38
17/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 54/64
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0071/2021 Teor do ato: Silvester Thayllon Freitas Alves opôs embargos de declaração em face da sentença de pp.419/430, afirmando a necessidade de deferimento da justiça gratuita e reputando-a contraditória e omissa. Pretende que sejam sanados vícios em relação a não juntada da planilha de débitos e contrato do autor, não apreciação do pedido de emenda da petição inicial e manifestação em relação ao erro sistêmico que ensejou a inadimplência do autor. Diante do potencial infringente dos embargos oportunizou-se a manifestação da parte adversa, que se pronunciou alegando o não cabimento do recurso porque não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC (pp.489/490). Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC), mas no caso em exame não se verifica entre as teses do embargante nenhuma que se amolda a tais requisitos. As razões recursais revelam a insurgência do embargante em face do que foi decidido, sendo certo que inexiste a omissão em relação à emenda da petição inicial, pois a decisão foi lastreada nos contratos de empréstimos consignáveis lançados nas pp.128 e 119/120. Também não há omissão em relação ao alegado erro sistêmico que teria motivado a inadimplência do embargante. A tese foi objeto de análise no item 2.5 da Sentença. Assim, como não há no julgado nenhum vício passível de correção pela via dos embargos, resta ao embargante manejar sua insurgência em face do que foi decidido através de recurso próprio, dirigido à instância superior. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Diante da documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, frisando no entanto que a medida não tem efeitos retroativos. Intimem-se. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
14/05/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Silvester Thayllon Freitas Alves opôs embargos de declaração em face da sentença de pp.419/430, afirmando a necessidade de deferimento da justiça gratuita e reputando-a contraditória e omissa. Pretende que sejam sanados vícios em relação a não juntada da planilha de débitos e contrato do autor, não apreciação do pedido de emenda da petição inicial e manifestação em relação ao erro sistêmico que ensejou a inadimplência do autor. Diante do potencial infringente dos embargos oportunizou-se a manifestação da parte adversa, que se pronunciou alegando o não cabimento do recurso porque não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC (pp.489/490). Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC), mas no caso em exame não se verifica entre as teses do embargante nenhuma que se amolda a tais requisitos. As razões recursais revelam a insurgência do embargante em face do que foi decidido, sendo certo que inexiste a omissão em relação à emenda da petição inicial, pois a decisão foi lastreada nos contratos de empréstimos consignáveis lançados nas pp.128 e 119/120. Também não há omissão em relação ao alegado erro sistêmico que teria motivado a inadimplência do embargante. A tese foi objeto de análise no item 2.5 da Sentença. Assim, como não há no julgado nenhum vício passível de correção pela via dos embargos, resta ao embargante manejar sua insurgência em face do que foi decidido através de recurso próprio, dirigido à instância superior. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Diante da documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, frisando no entanto que a medida não tem efeitos retroativos. Intimem-se.
28/04/2021		Conclusos para julgamento
28/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024816-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/04/2021 09:16
22/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 6.815 Página: 21/24
20/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0054/2021 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 02 ED). Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
20/04/2021		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 02 ED).
19/04/2021		Conclusos para julgamento
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022344-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2021 17:46
08/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 6.806 Página: 32/36
07/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0045/2021 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Silvester Thayllon Freitas Alves contra Banco Itaú Consignado S.A, declarando a extinção do processo, com análise do mérito, a teor do artigo 485, I, do CPC Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o valor da ação, a rápida tramitação e o elevado zelo dos profissionais que atuaram. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o autor para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Retifique-se no SAJ a correta designação da parte ré, devendo constar Banco Itaú Consignado S.A. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
07/04/2021		Julgado improcedente o pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Silvester Thayllon Freitas Alves contra Banco Itaú Consignado S.A, declarando a extinção do processo, com análise do mérito, a teor do artigo 485, I, do CPC Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o valor da ação, a rápida tramitação e o elevado zelo dos profissionais que atuaram. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o autor para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Retifique-se no SAJ a correta designação da parte ré, devendo constar Banco Itaú Consignado S.A.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
25/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70010309-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/02/2021 16:18
22/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70009209-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2021 12:47
22/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 6.776 Página: 21/27
19/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0015/2021 Teor do ato: Teor do ato.(...)"Efetivada a emenda, intime-se o réu para manifestação em quinze dias." Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
18/02/2021		Ato ordinatório Teor do ato.(...)"Efetivada a emenda, intime-se o réu para manifestação em quinze dias."
05/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70005917-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 05/02/2021 18:11
14/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 6.735 Página: 31/41
11/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0186/2020 Teor do ato: Ao examinar a petição inicial, observo que a parte autora narra como causa de pedir a ocorrência de abusividade relativo a encargos contratuais incidentes sobre juros e sua capitalização, pelo que entende ser indevido o pagamento de parte da dívida paga junto à parte ré. Sob esse contexto, não havendo controvérsia sobre a existência ou não da obrigação, mas tão somente quanto ao valor a ser restituído e, consoante o art.330, §2º do CPC/15, que estabelece que nos litígios decorrentes de obrigações de empréstimos o autor deverá discriminar quais são precisamente as obrigações contratuais que pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito, que ainda não foi declinado pelo autor nos autos e o disposto na súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador conhecer de ofício eventuais cláusulas abusivas nos contratos bancários. Visando sanar tal falha e diante dos precedentes favoráveis no sentido de que a emenda à inicial poderá ser realizada mesmo após a contestação, em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, faculto à parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao preceito do 330, §2º do CPC. Efetivada a emenda, intime-se o réu para manifestação em quinze dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
09/12/2020		Outras Decisões Ao examinar a petição inicial, observo que a parte autora narra como causa de pedir a ocorrência de abusividade relativo a encargos contratuais incidentes sobre juros e sua capitalização, pelo que entende ser indevido o pagamento de parte da dívida paga junto à parte ré. Sob esse contexto, não havendo controvérsia sobre a existência ou não da obrigação, mas tão somente quanto ao valor a ser restituído e, consoante o art.330, §2º do CPC/15, que estabelece que nos litígios decorrentes de obrigações de empréstimos o autor deverá discriminar quais são precisamente as obrigações contratuais que pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito, que ainda não foi declinado pelo autor nos autos e o disposto na súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador conhecer de ofício eventuais cláusulas abusivas nos contratos bancários. Visando sanar tal falha e diante dos precedentes favoráveis no sentido de que a emenda à inicial poderá ser realizada mesmo após a contestação, em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, faculto à parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao preceito do 330, §2º do CPC. Efetivada a emenda, intime-se o réu para manifestação em quinze dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se.
30/11/2020		Conclusos para julgamento
30/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066313-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 30/11/2020 12:30
25/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0175/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 6.723 Página: 39/51
24/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0175/2020 Teor do ato: Intimado a especificar eventuais provas que pretendam produzir, o réu informou não ter mais provas a produzir (p. 296), o autor quedou-se inerte. O processo está apto a ser julgado, pois os pontos fáticos de controvérsia são passíveis de elucidação exclusivamente por meio de prova documental, o que torna desnecessária a dilação probatória e enseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Contudo, há óbices ao prosseguimento do feito, vez que a autora não atendeu à decisão de pp. 88/89, que deferiu o parcelamentos em quatro parcelas das custas iniciais, pois somente providenciou parte do recolhimento destas. O art. 82 do CPC estabelece ao autor o dever de antecipar as despesas do processo. Destarte, para sanar tal falha, pautada na regra da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), oportunizo à parte autora o derradeiro prazo de quinze dias para recolhê-las, ou demonstrar que já o fez, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 02). Intime-se. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
24/11/2020		Mero expediente Intimado a especificar eventuais provas que pretendam produzir, o réu informou não ter mais provas a produzir (p. 296), o autor quedou-se inerte. O processo está apto a ser julgado, pois os pontos fáticos de controvérsia são passíveis de elucidação exclusivamente por meio de prova documental, o que torna desnecessária a dilação probatória e enseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Contudo, há óbices ao prosseguimento do feito, vez que a autora não atendeu à decisão de pp. 88/89, que deferiu o parcelamentos em quatro parcelas das custas iniciais, pois somente providenciou parte do recolhimento destas. O art. 82 do CPC estabelece ao autor o dever de antecipar as despesas do processo. Destarte, para sanar tal falha, pautada na regra da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), oportunizo à parte autora o derradeiro prazo de quinze dias para recolhê-las, ou demonstrar que já o fez, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 02). Intime-se.
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061922-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2020 13:16
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060933-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2020 14:30
06/10/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, ciência de que as guias referentes ao parcelamento das custas iniciais encontram-se disponíveis nos autos, para os devidos fins, conforme se depreende dos documentos de pp. 337/344, devendo a parte providenciar o recolhimento das custas, conforme determinado no item 2, segundo e terceiro parágrafos da Decisão de pp. 88/89.
05/10/2020		Conclusos para Decisão
21/09/2020		Recebidos os autos
21/09/2020		Remetidos os autos da Contadoria
21/09/2020		Juntada de Outros documentos
21/09/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0118364-82 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/09/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0118363-00 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/09/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0118362-10 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/09/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0118361-30 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0132/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 6.680 Página: 50/52
18/09/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
18/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0132/2020 Teor do ato: 1) Determino ao Cartório que cumpra o item 2 da decisão de pp. 88/89 objetivando o recolhimento das custas iniciais pelo autor em quatro prestações mensais. 2) Concedo ao réu o prazo de quinze dias para se manifestar sobre os documentos de pp. 302/331. Após, conclusos (fila 04). Intime-se Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
18/09/2020		Mero expediente 1) Determino ao Cartório que cumpra o item 2 da decisão de pp. 88/89 objetivando o recolhimento das custas iniciais pelo autor em quatro prestações mensais. 2) Concedo ao réu o prazo de quinze dias para se manifestar sobre os documentos de pp. 302/331. Após, conclusos (fila 04). Intime-se
14/09/2020		Conclusos para julgamento
10/09/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO284630471BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Itaú Consignado S.a.
10/09/2020		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
12/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 6.653 Página: 31/39
10/08/2020		Ato ordinatório Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir."
14/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 6.634 Página: 29/36
13/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70037307-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2020 20:09
13/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0090/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Carlos Alberto Baião (OAB 4497/AC)
10/07/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
03/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035317-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2020 10:07
26/04/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
31/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0037/2020 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e suas emenda. 2. Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas processuais. Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas iniciais e emissão de boleto para pagamento em 4 (quatro) prestações, vencíveis no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias. A autora deverá recolher as custas e informar mensalmente nos autos o pagamento, sob pena de adoção das providências estabelecidas na Instrução Normativa n. 04/2016 do Tribunal de Justiça, além de eventual cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 4. Verifico que os documentos trazidos aos autos não permitem a análise acerca dos encargos que a autora reputa abusivos, inviabilizando eventual adequação liminar dos mesmos aos parâmetros legais. Em situações análogas à presente, em que a parte dispõe dos termos contratados, este Juízo tem condições de avalizar, liminarmente, eventuais encargos abusivos avençados na relação contratual. Porém, tal não é possível no caso em exame, face à ausência dos termos contratuais que permitam avaliar, sob juízo de cognição sumária se, de fato, preveem encargos abusivos. Destarte, por ora, indefiro o pedido antecipatório. Para sanar esta lacuna, já antevendo falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual (art. 6º, III, Lei 8.078/90), determino que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 5. Verifico que a autora manifestou-se favorável à designação de audiência de conciliação, contudo, devido ao surto de pandemia causado pelo COVID-19, motivando a edição da Resolução n. 313 do CNJ e Portaria Conjunta n. 21/2020 do TJAC, ambas estabelecendo regime de plantão no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, neste primeiro momento deixou de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes. 6. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 10. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se. Retire-se a tarja atinente ao pedido liminar. Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC)
23/03/2020		Não Concedida a Medida Liminar 1. Recebo a petição inicial e suas emenda. 2. Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas processuais. Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas iniciais e emissão de boleto para pagamento em 4 (quatro) prestações, vencíveis no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias. A autora deverá recolher as custas e informar mensalmente nos autos o pagamento, sob pena de adoção das providências estabelecidas na Instrução Normativa n. 04/2016 do Tribunal de Justiça, além de eventual cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 4. Verifico que os documentos trazidos aos autos não permitem a análise acerca dos encargos que a autora reputa abusivos, inviabilizando eventual adequação liminar dos mesmos aos parâmetros legais. Em situações análogas à presente, em que a parte dispõe dos termos contratados, este Juízo tem condições de avalizar, liminarmente, eventuais encargos abusivos avençados na relação contratual. Porém, tal não é possível no caso em exame, face à ausência dos termos contratuais que permitam avaliar, sob juízo de cognição sumária se, de fato, preveem encargos abusivos. Destarte, por ora, indefiro o pedido antecipatório. Para sanar esta lacuna, já antevendo falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual (art. 6º, III, Lei 8.078/90), determino que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 5. Verifico que a autora manifestou-se favorável à designação de audiência de conciliação, contudo, devido ao surto de pandemia causado pelo COVID-19, motivando a edição da Resolução n. 313 do CNJ e Portaria Conjunta n. 21/2020 do TJAC, ambas estabelecendo regime de plantão no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, neste primeiro momento deixou de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes. 6. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 10. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se. Retire-se a tarja atinente ao pedido liminar.
09/03/2020		Conclusos para Decisão
06/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70013102-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2020 18:00
14/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0013/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 6.536 Página: 58/75
12/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0013/2020 Teor do ato: 1. Determino a parte autora que emende a inicial, atentando-se para as disposições do art. 319, incs. II e VII do CPC, para informar sua profissão, além da opção pela realização da audiência de conciliação/mediação. 2. As informações dos autos não conduzem à verossimilhança de alegação de pobreza da autora, que não informou sua profissão, contudo, mencionou que é associado à Associação dos Militares do Estado do Acre, o que permite induzir que se trata de militar e, portanto, que dispõe de renda fixa. Assim, com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogada, para que adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove documentalmente a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. II) Recolha o valor da taxa judiciária, fazendo aportar aos autos o respectivo comprovante. As providências determinadas deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos (fila 10). Advogados(s): Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC)
10/02/2020		Outras Decisões 1. Determino a parte autora que emende a inicial, atentando-se para as disposições do art. 319, incs. II e VII do CPC, para informar sua profissão, além da opção pela realização da audiência de conciliação/mediação. 2. As informações dos autos não conduzem à verossimilhança de alegação de pobreza da autora, que não informou sua profissão, contudo, mencionou que é associado à Associação dos Militares do Estado do Acre, o que permite induzir que se trata de militar e, portanto, que dispõe de renda fixa. Assim, com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogada, para que adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove documentalmente a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. II) Recolha o valor da taxa judiciária, fazendo aportar aos autos o respectivo comprovante. As providências determinadas deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos (fila 10).
07/01/2020		Conclusos para Decisão
07/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/03/2020	Petição
03/07/2020	Contestação
13/07/2020	Petição
05/08/2020	Réplica
17/08/2020	Petição
20/08/2020	Petição
25/09/2020	Petição
25/09/2020	Petição
01/10/2020	Petição
02/10/2020	Petição
05/11/2020	Petição
10/11/2020	Petição
30/11/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
05/02/2021	Emenda da Inicial
22/02/2021	Petição
25/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
16/04/2021	Embargos de Declaração
28/04/2021	Razões/Contrarrazões
09/06/2021	Apelação
13/07/2021	Razões/Contrarrazões
26/05/2022	Petição
10/06/2022	Pedido de Expedição de Alvará
13/06/2022	Informações
15/08/2022	Petição
15/08/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/10/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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