Credor	Sanclé da Fonseca Pinheiro Advogado:  Rodrigo Machado Pereira
Devedor	Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN Procurador:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
16/03/2026		Outras Decisões Diante do descumprimento da requisição de pequeno valor após o transcurso do prazo constitucional, determino a expedição de ordem de sequestro de valores junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, até o limite do valor devido, com as devidas atualizações. Determino, ainda, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência e eventual apuração de responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0228/2025 Teor do ato: Conforme certificado à p. 254 restou frustrada a tentativa de sequestro de valores em desfavor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, conforme retorno negativo do SISBAJUD, em razão da ausência de saldo disponível. Ressalte-se que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) já foi regularmente determinado nestes autos, tendo transcorrido o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias sem cumprimento. Diante disso, intime-se o IAPEN, para que comprove o adimplemento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis ao sequestro centralizado de valores junto à Secretaria de Fazenda Estadual, bem como remessa de cópias ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento injustificado de ordem judicial. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
16/03/2026		Outras Decisões Diante do descumprimento da requisição de pequeno valor após o transcurso do prazo constitucional, determino a expedição de ordem de sequestro de valores junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, até o limite do valor devido, com as devidas atualizações. Determino, ainda, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência e eventual apuração de responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0228/2025 Teor do ato: Conforme certificado à p. 254 restou frustrada a tentativa de sequestro de valores em desfavor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, conforme retorno negativo do SISBAJUD, em razão da ausência de saldo disponível. Ressalte-se que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) já foi regularmente determinado nestes autos, tendo transcorrido o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias sem cumprimento. Diante disso, intime-se o IAPEN, para que comprove o adimplemento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis ao sequestro centralizado de valores junto à Secretaria de Fazenda Estadual, bem como remessa de cópias ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento injustificado de ordem judicial. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
26/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Conforme certificado à p. 254 restou frustrada a tentativa de sequestro de valores em desfavor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, conforme retorno negativo do SISBAJUD, em razão da ausência de saldo disponível. Ressalte-se que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) já foi regularmente determinado nestes autos, tendo transcorrido o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias sem cumprimento. Diante disso, intime-se o IAPEN, para que comprove o adimplemento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis ao sequestro centralizado de valores junto à Secretaria de Fazenda Estadual, bem como remessa de cópias ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento injustificado de ordem judicial. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas cabíveis. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2025		Juntada de Outros documentos
17/09/2025		Juntada de Outros documentos
03/09/2025		Juntada de Outros documentos
25/08/2025		Juntada de Outros documentos
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2025		Juntada de certidão
25/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0149/2025 Data da Disponibilização: 25/07/2025 Data da Publicação: 28/07/2025 Número do Diário: 7.826 Página: DJEN
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2025		Juntada de Outros documentos
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0149/2025 Teor do ato: Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 66/2024 (pp. 192/196). O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 126), contudo, não efetuou o pagamento (p. 203 e 215). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 66/2024 (pp. 192/196). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se o alvará para pagamento. Em seguida, intime-se o credor pela última vez para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) seus dados bancários para andamento do precatório, sob pena de abandono. Cumpra-se. Intime-se Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70073063-4 Tipo da Petição: Informações Data: 23/07/2025 09:56
22/07/2025		Bloqueio/penhora on line Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 66/2024 (pp. 192/196). O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 126), contudo, não efetuou o pagamento (p. 203 e 215). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 66/2024 (pp. 192/196). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se o alvará para pagamento. Em seguida, intime-se o credor pela última vez para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) seus dados bancários para andamento do precatório, sob pena de abandono. Cumpra-se. Intime-se
06/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0093/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 7.777 Página:
13/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0093/2025 Teor do ato: Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 219 a 223, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, no mesmo prazo a parte credora deverá juntar nos autos seus dados bancários, documento necessário para andamento do precatório. Rio Branco (AC), 12 de maio de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
12/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/05/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 219 a 223, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, no mesmo prazo a parte credora deverá juntar nos autos seus dados bancários, documento necessário para andamento do precatório. Rio Branco (AC), 12 de maio de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
12/05/2025		Juntada de Outros documentos
12/05/2025		Juntada de Outros documentos
12/05/2025		Juntada de Outros documentos
12/05/2025		Juntada de Outros documentos
26/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0077/2025 Data da Disponibilização: 16/04/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 7.761 Página: DJEN 524
15/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0077/2025 Teor do ato: Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora Sanclé da Fonseca Pinheiro, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos cópia do seu RG, dados bancários em seu nome (número de conta, agência e nome do banco) e comprovante de situação cadastral no CPF, no mesmo prazo o advogado do credor Dr. Rodrigo Machado Pereira, deverá juntar nos autos comprovante de situação cadastral no CPF, documentos necessários para expedi precatório. Rio Branco (AC), 14 de abril de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
14/04/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora Sanclé da Fonseca Pinheiro, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos cópia do seu RG, dados bancários em seu nome (número de conta, agência e nome do banco) e comprovante de situação cadastral no CPF, no mesmo prazo o advogado do credor Dr. Rodrigo Machado Pereira, deverá juntar nos autos comprovante de situação cadastral no CPF, documentos necessários para expedi precatório. Rio Branco (AC), 14 de abril de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
14/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Decurso Prazo - sem pagamento
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0029/2025 Data da Disponibilização: 11/02/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: DJEN Página:
10/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0029/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido do IAPEN de p. 199/200, tendo em vista que os cálculos já foram devidamente homologados à p. 177/178, tendo decorrido o prazo para impugnação dos valores sem qualquer manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Mero expediente Indefiro o pedido do IAPEN de p. 199/200, tendo em vista que os cálculos já foram devidamente homologados à p. 177/178, tendo decorrido o prazo para impugnação dos valores sem qualquer manifestação. Intime-se. Cumpra-se.
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051425-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2024 13:42
07/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/10/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
24/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0106/2024 Data da Disponibilização: 14/06/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 7.557 Página: 57/59
13/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0106/2024 Teor do ato: Os valores foram homologados em decisão de p. 177/178, sendo devido ao credor a quantia de R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), devidos ao advogado Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798. Assim determino: A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol da parte credora Sanclé da Fonseca Pinheiro, no valor de R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual ao patrono Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798 , conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A expedição de RPV ao patrono Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798, no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) . Check list do precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Expedição de precatório/rpv Os valores foram homologados em decisão de p. 177/178, sendo devido ao credor a quantia de R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), devidos ao advogado Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798. Assim determino: A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol da parte credora Sanclé da Fonseca Pinheiro, no valor de R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual ao patrono Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798 , conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A expedição de RPV ao patrono Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798, no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) . Check list do precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se.
22/04/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70020809-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/03/2024 11:46
16/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 98/101
06/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Diante da manifesta concordância entre os litigantes, homologo o valor devido ao autor, Sanclé da Fonseca Pinheiro, em R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), valor que será recebido via precatório, com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual, conforme contrato de honorários apensado em pp. 170/171. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), devidos ao advogado Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798. Os honorários sucumbenciais serão recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 a qual estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários-mínimos. Para tanto o patrono deverá anexar aos autos a cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e o comprovante de credor junto à Sefaz. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório expedida por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos a cópia da Carteira da OAB do patrono. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Diante da manifesta concordância entre os litigantes, homologo o valor devido ao autor, Sanclé da Fonseca Pinheiro, em R$ 47.520,67 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), valor que será recebido via precatório, com destaque de 30% (trinta por cento) relativo a verba contratual, conforme contrato de honorários apensado em pp. 170/171. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 4.752,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), devidos ao advogado Dr. Rodrigo Machado Pereira, OAB/AC 3.798. Os honorários sucumbenciais serão recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 a qual estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários-mínimos. Para tanto o patrono deverá anexar aos autos a cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e o comprovante de credor junto à Sefaz. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório expedida por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos a cópia da Carteira da OAB do patrono. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
23/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70086450-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2023 16:29
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/08/2023		Evolução da Classe Processual
03/08/2023		Mero expediente Determino a intimação da parte devedora, Instituto de Administração Penitenciária do Acre, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70053597-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/07/2023 10:28
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0117/2023 Data da Disponibilização: 27/06/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 7.327 Página: 22/24
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0117/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp.127/140) deu provimento parcial ao apelo do IAPEN para minorar o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005AC /), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798AC /)
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp.127/140) deu provimento parcial ao apelo do IAPEN para minorar o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/11/2022 11:30:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
10/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
09/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70039892-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/06/2022 14:34
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0087/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 55/56
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0087/2022 Teor do ato: Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 17 de maio de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
17/05/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0717172-43.2019.8.01.0001Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 17 de maio de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
16/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70032093-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/05/2022 19:08
30/03/2022		Julgado procedente o pedido "Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciária do Acre ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Referida quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E, com juros aos patamares da caderneta de poupança, ambos contados da data deste arbitramento, ou seja, 29 de março de 2022. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sentença publicada em audiência, saindo as partes intimadas".
03/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 29/03/2022 Hora 09:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Designada Link da videochamada: https://meet.google.com/fqp-orvr-qow Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/10/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 29/03/2022 Hora 09:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
05/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 6.864 Página: 46/49
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0166/2021 Teor do ato: Despacho Em resposta ao r. Despacho de p. 91, o autor apresentou a petição de p. 94 onde requer a decretação da revelia do réu e designação de audiência de instrução e julgamento a fim de que sejam colhidos o seu depoimento pessoal e de testemunhas, pugnando pela concessão de prazo para apresentação do respectivo rol. Pois bem. Primeiramente, convém destacar que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Administração Direta ou Indireta cujos bens e direitos são considerados indisponíveis. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. [...] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. [...] 2. [...] 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. [...] 5. Agravo interno não provido. Desta forma, indefiro a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor do réu por se tratar de autarquia estadual, órgão da administração pública indireta do Estado do Acre, devendo incidir tão somente aos efeitos processuais previstos no art. 346 do CPC. Por se tratar de demanda com pleito de danos morais, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJAC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, as partes devem ser intimadas para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Transcorrido este prazo a Secretaria irá informar nos próprios autos - o aplicativo a ser baixado em seus telefones ou computadores e é ônus das partes informarem, com antecedência de 10 (dez) dias o nome do seu usuário, informação que deverá ser juntada diretamente no processo eletrônico no SAJ. Registro que qualquer dúvida poderá ser dirimida através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 3211-5483 ou, ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido por advogado. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 01 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
01/07/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Em resposta ao r. Despacho de p. 91, o autor apresentou a petição de p. 94 onde requer a decretação da revelia do réu e designação de audiência de instrução e julgamento a fim de que sejam colhidos o seu depoimento pessoal e de testemunhas, pugnando pela concessão de prazo para apresentação do respectivo rol. Pois bem. Primeiramente, convém destacar que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Administração Direta ou Indireta cujos bens e direitos são considerados indisponíveis. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. [...] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. [...] 2. [...] 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. [...] 5. Agravo interno não provido. Desta forma, indefiro a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor do réu por se tratar de autarquia estadual, órgão da administração pública indireta do Estado do Acre, devendo incidir tão somente aos efeitos processuais previstos no art. 346 do CPC. Por se tratar de demanda com pleito de danos morais, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJAC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, as partes devem ser intimadas para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Transcorrido este prazo a Secretaria irá informar nos próprios autos - o aplicativo a ser baixado em seus telefones ou computadores e é ônus das partes informarem, com antecedência de 10 (dez) dias o nome do seu usuário, informação que deverá ser juntada diretamente no processo eletrônico no SAJ. Registro que qualquer dúvida poderá ser dirimida através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 3211-5483 ou, ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido por advogado. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 01 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
09/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034040-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/06/2021 14:58
22/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0096/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 6.815 Página: 42/43
20/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0096/2021 Teor do ato: Diante das informações prestadas pelo patrono do autor, pp. 89/90, defiro concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de p. 86. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
07/04/2021		Mero expediente Diante das informações prestadas pelo patrono do autor, pp. 89/90, defiro concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de p. 86. Intime-se. Cumpra-se.
31/03/2021		Conclusos para Despacho
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2021 20:46
12/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 6.789 Página: 34/35
11/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0060/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
10/03/2021		Determinada Requisição de Informações Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se.
27/01/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
28/09/2020		Juntada de mandado
31/08/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/017319-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
13/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/08/2020		Mero expediente A Procuradoria Geral do Estado afirma em p. 78 que não é a responsável pela defesa e assessoramento do réu, IAPEN. Assim, determino que o mandado de citação de p. 74 seja remetido à Ceman, quando do retorno da atividade daquele órgão, para que o IAPEN após citado apresente sua contestação na forma e prazo legal Cumpra-se.
30/07/2020		Conclusos para Despacho
26/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/07/2020		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
05/05/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/012040-0 Situação: Cancelado em 15/07/2020 Local: Oficial de justiça -
27/04/2020		Publicado Relação :0062/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 28/04/2020 Número do Diário: 6.581 Página: 55/57
23/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0062/2020 Teor do ato: Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o Iapen para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
20/04/2020		Publicado Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 71/74
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0054/2020 Teor do ato: A parte autora formulou pedido de gratuidade da Justiça, mas não comprovou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, bem como não há qualquer indício de que necessite dos benefícios desse instituto jurídico. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
16/04/2020		Mero expediente Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o Iapen para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias.
15/04/2020		Conclusos para Despacho
15/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70019512-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/04/2020 15:35
01/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/03/2020		Mero expediente A parte autora formulou pedido de gratuidade da Justiça, mas não comprovou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, bem como não há qualquer indício de que necessite dos benefícios desse instituto jurídico. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/01/2020		Publicado Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2020 Data da Publicação: 15/01/2020 Número do Diário: 6.515 Página: 18/19
13/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0005/2020 Teor do ato: Assim sendo, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. carteira de trabalho, contracheque, declaração de IR), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Por fim, fica desde já indeferido o pleito inicial de letra d), dado que é ônus da parte apresentar provas daquilo que alega, sendo seu dever o comparecimento nos órgãos públicos mencionados e a solicitação da documentação que lhe interessa. Havendo resistência, poderá então se dirigir ao juízo para requerer as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC)
09/01/2020		Mero expediente Assim sendo, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. carteira de trabalho, contracheque, declaração de IR), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Por fim, fica desde já indeferido o pleito inicial de letra d), dado que é ônus da parte apresentar provas daquilo que alega, sendo seu dever o comparecimento nos órgãos públicos mencionados e a solicitação da documentação que lhe interessa. Havendo resistência, poderá então se dirigir ao juízo para requerer as providências cabíveis. Intime-se.
08/01/2020		Conclusos para Despacho
07/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/04/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/07/2020	Petição
29/03/2021	Petição
07/06/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/05/2022	Apelação
09/06/2022	Razões/Contrarrazões
10/07/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/10/2023	Petição
18/03/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/10/2024	Petição
23/07/2025	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/03/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/08/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 172.
07/01/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre