Credor	Ahrmed Mamed da Silva Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Daniela Cavalcante Soares   Advogada:  Faina Inêz Maciel Batista   Advogado:  Frank Henrique Lima de Brito   Advogado:  Joao Arthur dos Santos Silveira   Advogado:  Lucas Martins Borghi   Advogada:  Marcela Souza de Oliveira
Devedor	Município de Rio Branco Procda:  Marcia Freitas Nunes de Oliveira   Procurador:  Pascal Abou Khalil
Testemunha	R. A. M. de A.
Testemunha	V. de O. R.
Testemunha	J. S. de A.

Credor	Ahrmed Mamed da Silva Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Daniela Cavalcante Soares   Advogada:  Faina Inêz Maciel Batista   Advogado:  Frank Henrique Lima de Brito   Advogado:  Joao Arthur dos Santos Silveira   Advogado:  Lucas Martins Borghi   Advogada:  Marcela Souza de Oliveira
Devedor	Município de Rio Branco Procda:  Marcia Freitas Nunes de Oliveira   Procurador:  Pascal Abou Khalil
Testemunha	R. A. M. de A.
Testemunha	L. C. M. M.
Testemunha	F. S. L.
Testemunha	N. N. R. da C.
Testemunha	V. de O. R.
Testemunha	J. S. de A.

Data		Movimento
06/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0023/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
04/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0023/2026 Data da Disponibilização: 04/03/2026 Data da Publicação: 05/03/2026 Número do Diário: 7.968 Página: DJEN
03/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0023/2026 Teor do ato: Assiste razão ao Município de Rio Branco em sua impugnação de pp. 788/789. Os cálculos reproduziram mesmos valores já desacolhidos em decisão de pp. 476/478. Ainda, em relação aos aluguéis atrasados, verifica-se que a sentença determinou que não incidiria correção monetária por ausência de previsão contratual. Remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos de acordo com sentença e determinado no Acórdão. Após novo cálculo, intimem-se as partes para ciência e após, à conclusão para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Marcela Souza de Oliveira (OAB 6027/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC)
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Mero expediente Assiste razão ao Município de Rio Branco em sua impugnação de pp. 788/789. Os cálculos reproduziram mesmos valores já desacolhidos em decisão de pp. 476/478. Ainda, em relação aos aluguéis atrasados, verifica-se que a sentença determinou que não incidiria correção monetária por ausência de previsão contratual. Remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos de acordo com sentença e determinado no Acórdão. Após novo cálculo, intimem-se as partes para ciência e após, à conclusão para homologação. Intimem-se. Cumpra-se.
06/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0023/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
04/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0023/2026 Data da Disponibilização: 04/03/2026 Data da Publicação: 05/03/2026 Número do Diário: 7.968 Página: DJEN
03/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0023/2026 Teor do ato: Assiste razão ao Município de Rio Branco em sua impugnação de pp. 788/789. Os cálculos reproduziram mesmos valores já desacolhidos em decisão de pp. 476/478. Ainda, em relação aos aluguéis atrasados, verifica-se que a sentença determinou que não incidiria correção monetária por ausência de previsão contratual. Remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos de acordo com sentença e determinado no Acórdão. Após novo cálculo, intimem-se as partes para ciência e após, à conclusão para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Marcela Souza de Oliveira (OAB 6027/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC)
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Mero expediente Assiste razão ao Município de Rio Branco em sua impugnação de pp. 788/789. Os cálculos reproduziram mesmos valores já desacolhidos em decisão de pp. 476/478. Ainda, em relação aos aluguéis atrasados, verifica-se que a sentença determinou que não incidiria correção monetária por ausência de previsão contratual. Remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos de acordo com sentença e determinado no Acórdão. Após novo cálculo, intimem-se as partes para ciência e após, à conclusão para homologação. Intimem-se. Cumpra-se.
30/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.08003110-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/01/2026 16:54
16/01/2026		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0228/2025 Data da Disponibilização: 27/11/2025 Data da Publicação: 28/11/2025 Número do Diário: DJEN Página:
02/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70121947-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/12/2025 11:50
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0228/2025 Teor do ato: Junte-se aos autos o termo de renúncia apresentado pela advogada Emmily Teixeira De Araújo. Anote-se a exclusão de seu nome do cadastro processual. Determino que as futuras intimações e notificações sejam realizadas, de forma simultânea, em nome dos advogados Gilliard Nobre Rocha (OAB/AC 2.833 e OAB/RO 4.864) e Felippe Ferreira Nery (OAB/AC 3.540 e OAB/RO 8.048), sob pena de nulidade. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao cálculo apresentado às pp. 775/778, Após, à conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Marcela Souza de Oliveira (OAB 6027/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC)
26/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Mero expediente Junte-se aos autos o termo de renúncia apresentado pela advogada Emmily Teixeira De Araújo. Anote-se a exclusão de seu nome do cadastro processual. Determino que as futuras intimações e notificações sejam realizadas, de forma simultânea, em nome dos advogados Gilliard Nobre Rocha (OAB/AC 2.833 e OAB/RO 4.864) e Felippe Ferreira Nery (OAB/AC 3.540 e OAB/RO 8.048), sob pena de nulidade. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao cálculo apresentado às pp. 775/778, Após, à conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
01/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70112242-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2025 13:46
15/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
12/09/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
12/09/2025		Juntada de Outros documentos
01/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/08/2025		Mero expediente Considerando a discrepância entre as duas planilhas de cálculo apresentada pelas partes, não tendo havido concordância, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do valor nos termos estipulados no Acórdão depp. 341/347, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do referido cálculo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, à conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
09/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70067652-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 14:00
01/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0127/2025 Data da Disponibilização: 01/07/2025 Data da Publicação: 02/07/2025 Número do Diário: 7.808 Página: DJEN
30/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0127/2025 Teor do ato: Tendo em vista o novo cálculo apresentado pelo Município de Rio Branco às pp. 754/758, determino a intimação do autor para ciência e manifestação quanto à alegação de erro material, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, à conclusão para homologação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Marcela Souza de Oliveira (OAB 6027/AC), Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC)
30/06/2025		Mero expediente Tendo em vista o novo cálculo apresentado pelo Município de Rio Branco às pp. 754/758, determino a intimação do autor para ciência e manifestação quanto à alegação de erro material, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, à conclusão para homologação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08014388-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2025 17:27
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2025 Data da Disponibilização: 05/02/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 7.715 Página:
05/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0026/2025 Teor do ato: Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Marcela Souza de Oliveira (OAB 6027/AC), Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC)
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
03/02/2025		Mero expediente Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Intimem-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70101586-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2024 22:29
17/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0196/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 88/90
16/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0196/2024 Teor do ato: O acórdão de pág. 590/597 transitou em julgado. Assim, o valor do cumprimento de senteça deverá seguir aqui que foi determinado pelo TJAC nesta decisão. Assim, intime-se o credor para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças e informações necessárias à expedição do precatório, exigidas pelo art. 5º da Res. CNJ nº 115/2010 e art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor, os dados e documentos solicitados nos artigos 4º e 7º da Resolução n. 145/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. No mesmo prazo, deverá fornecer o número da conta bancária, da agência e do banco, de sua titularidade, para o crédito principal, e de titularidade do advogado, para o crédito de honorários, acaso existente, em que deverão ser depositadas as quantias requisitadas. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC)
14/10/2024		Mero expediente O acórdão de pág. 590/597 transitou em julgado. Assim, o valor do cumprimento de senteça deverá seguir aqui que foi determinado pelo TJAC nesta decisão. Assim, intime-se o credor para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças e informações necessárias à expedição do precatório, exigidas pelo art. 5º da Res. CNJ nº 115/2010 e art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor, os dados e documentos solicitados nos artigos 4º e 7º da Resolução n. 145/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. No mesmo prazo, deverá fornecer o número da conta bancária, da agência e do banco, de sua titularidade, para o crédito principal, e de titularidade do advogado, para o crédito de honorários, acaso existente, em que deverão ser depositadas as quantias requisitadas.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
28/08/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/11/2023		Mero expediente Aguarde-se o julgamento do referido Agravo de Instrumento nº 1000854-70.2023. Cumpra-se.
29/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70079467-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2023 10:12
25/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70077199-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/09/2023 10:24
15/08/2023		Juntada de Outros documentos
15/08/2023		Juntada de Acórdão
11/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0126/2023 Data da Disponibilização: 11/07/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 7.337 Página: 41
10/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0126/2023 Teor do ato: Mantenhoa decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao relator do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (n. 1000854-70.2023) no que concerne à manutenção da decisão agravada. Intime-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741AC /), Pascal Abou Khalil (OAB 1696AC /), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507AC /), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540AC /)
10/07/2023		Expedição de Outros documentos
07/07/2023		Mero expediente Mantenhoa decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao relator do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (n. 1000854-70.2023) no que concerne à manutenção da decisão agravada. Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70046732-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 13:51
30/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0162411-34 - Recursos
18/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161822-94 - Recursos
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Data da Disponibilização: 15/05/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 7.299 Página: 53/56
12/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão da decisão tangente a estipular a correção monetária de maneira diversa do ato sentencial e do Acórdão de pp. 341/347, que estipulou claramente que a utilização do índice constante do art. 1º F, da Lei 9.494/97 seria aplicado aos juros de mora somente, bem como não existe previsão contratual para a correção monetária, assim, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso cabível, notadamente quando se verifica ao decorrer da decisão toda a argumentação ali disposta. Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696AC /), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507AC /), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540AC /)
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão da decisão tangente a estipular a correção monetária de maneira diversa do ato sentencial e do Acórdão de pp. 341/347, que estipulou claramente que a utilização do índice constante do art. 1º F, da Lei 9.494/97 seria aplicado aos juros de mora somente, bem como não existe previsão contratual para a correção monetária, assim, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso cabível, notadamente quando se verifica ao decorrer da decisão toda a argumentação ali disposta. Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026386-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2023 17:42
05/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0064/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 62/64
04/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0064/2023 Teor do ato: Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos: I Cópia da Carteira de identidade e cópia do CPF do autor, visto que a de p. 10 está ilegível; II Cópia do cartão da OAB dos patronos que receberão a verba honorária, caso seja escritório de advocacia, necessário também colacionar o cartão de CNPJ; Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Por fim, determino a intimação do ente público para requerer sua verba honorária sobre o excesso de execução. Intime-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696AC /), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507AC /), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540AC /)
03/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos: I Cópia da Carteira de identidade e cópia do CPF do autor, visto que a de p. 10 está ilegível; II Cópia do cartão da OAB dos patronos que receberão a verba honorária, caso seja escritório de advocacia, necessário também colacionar o cartão de CNPJ; Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Por fim, determino a intimação do ente público para requerer sua verba honorária sobre o excesso de execução. Intime-se.
02/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70013614-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/03/2023 12:06
09/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Data da Disponibilização: 09/02/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 7.240 Página: 40/42
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Teor do ato: Após o advento da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, a qual alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", que dispôs em seu artigo 3º, in verbis: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, este Juízo tem o entendimento de que as dívidas em face do ente público devem ser corrigidas conforme a sentença (Trânsito em julgado) até o dia 08/12/2021 e ao valor consolidado apurado será aplicado, a partir do dia 09/12/2021 a referida EC113/21. Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC)
07/02/2023		Mero expediente Após o advento da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, a qual alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", que dispôs em seu artigo 3º, in verbis: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, este Juízo tem o entendimento de que as dívidas em face do ente público devem ser corrigidas conforme a sentença (Trânsito em julgado) até o dia 08/12/2021 e ao valor consolidado apurado será aplicado, a partir do dia 09/12/2021 a referida EC113/21. Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083267-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/11/2022 14:55
24/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70076871-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2022 13:42
06/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Data da Disponibilização: 06/10/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 7.160 Página: 51/53
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Determino que a Secretaria mantenha no cadastro do feito da parte autora somente os patronos Gilliard Nobre Rocha (OAB/AC 2.833 e OAB/RO 4.864), Emmily Teixeira de Araújo (OAB/AC 3.507 e OAB/RO 7.376) e Felippe Ferreira Nery (OAB/AC 3.540 e OAB/RO 8.048). Por fim, determino a intimação do autor para informar a quem, efetivamente, será destinada a verba honorária sucumbencial, considerando o substabelecimento de p. 434. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC)
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/10/2022		Evolução da Classe Processual
03/10/2022		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Determino que a Secretaria mantenha no cadastro do feito da parte autora somente os patronos Gilliard Nobre Rocha (OAB/AC 2.833 e OAB/RO 4.864), Emmily Teixeira de Araújo (OAB/AC 3.507 e OAB/RO 7.376) e Felippe Ferreira Nery (OAB/AC 3.540 e OAB/RO 8.048). Por fim, determino a intimação do autor para informar a quem, efetivamente, será destinada a verba honorária sucumbencial, considerando o substabelecimento de p. 434. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70068386-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 16:26
29/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0158/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 43/44
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0158/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde o Acórdão (pp.341/347) deu provimento parcial ao recurso de Apelação; o Acórdão nos Embargos de Declaração (pp. 403/407) negou provimento e, assim a sentença exarada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC)
26/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde o Acórdão (pp.341/347) deu provimento parcial ao recurso de Apelação; o Acórdão nos Embargos de Declaração (pp. 403/407) negou provimento e, assim a sentença exarada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
28/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento - Genérico
27/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2021 22:13:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. IMÓVEL. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LOCATÁRIO. TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE DATAS. ENTREGA POSTERIOR. VIGÊNCIA DOS ALUGUEIS. CONTINUIDADE. JUROS DE MORA: ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em vista dos dois termos de entrega do imóvel para cessar a cobrança dos alugueres, mas somente a partir do ultimo demonstrada a entrega efetiva da posse do bem ao proprietário, até a data deste permanece a incidência dos valores mensais, conforme previsão do contrato firmado entre as partes. 2. Sobre o valor mensal dos alugueres da fazenda pública como locatário incide juros de mora calculados, ex vi do art. 1º-F, da Lei 9494/97. 3. Apelação provida em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0717413-17.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2021. Desª. Eva Evangelista Relatora: Eva Evangelista
15/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145817-52 - Recursos
09/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70041841-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/07/2021 18:01
16/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 6.851 Página: 51/52
14/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0143/2021 Teor do ato: Autos n.º 0717413-17.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 14 de junho de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC)
14/06/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0717413-17.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 14 de junho de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
11/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70035159-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/06/2021 12:35
05/05/2021		Julgado procedente o pedido Audiência - Instrução e Julgamento - Ordinária
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025587-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2021 13:08
19/04/2021		Expedição de Certidão Intimação - Audiência - Google meet pandemia
16/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 47/48
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0092/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 04/05/2021 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERENCIA - meet.google.com/hzr-xfej-ihx Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC)
15/04/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 04/05/2021 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
03/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70011669-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 03/03/2021 14:36
19/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70008988-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2021 18:10
29/01/2021		Expedida/Certificada Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 6.763 Página: 35/37
28/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0016/2021 Teor do ato: Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, as partes devem ser intimadas para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Transcorrido este prazo a Secretaria irá informar nos próprios autos - o aplicativo a ser baixado em seus telefones ou computadores e é ônus das partes informarem, com antecedência de 10 (dez) dias o nome do seu usuário, informação que deverá ser juntada diretamente no processo eletrônico no SAJ. Registro que qualquer dúvida poderá ser dirimida através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 3211-5483 ou, ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido por advogado. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC)
28/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/01/2021		Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, as partes devem ser intimadas para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Transcorrido este prazo a Secretaria irá informar nos próprios autos - o aplicativo a ser baixado em seus telefones ou computadores e é ônus das partes informarem, com antecedência de 10 (dez) dias o nome do seu usuário, informação que deverá ser juntada diretamente no processo eletrônico no SAJ. Registro que qualquer dúvida poderá ser dirimida através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 3211-5483 ou, ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido por advogado. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se.
18/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/09/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0163/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 6.658 Página: 25/26
18/08/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/03/2020		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
23/03/2020		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
10/01/2020		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
09/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70000765-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2020 16:50
09/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70000763-6 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2020 16:48
08/01/2020		Mero expediente Recebo a inicial. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
08/01/2020		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança para Procedimento Comum.
08/01/2020		Conclusos para Despacho
07/01/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 18/11/2019 através da Guia nº 001.0107384-28
07/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/01/2020	Petição
09/01/2020	Petição
17/08/2020	Contestação
11/09/2020	Réplica
18/09/2020	Petição
19/02/2021	Petição
03/03/2021	Rol de Testemunhas
30/04/2021	Petição
11/06/2021	Apelação
08/07/2021	Razões/Contrarrazões
21/09/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/10/2022	Petição
17/11/2022	Impugnação
01/03/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/04/2023	Embargos de Declaração
19/06/2023	Petição
22/09/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
29/09/2023	Petição
25/10/2024	Petição
02/04/2025	Petição
09/07/2025	Petição
31/10/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/12/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/01/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/05/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/10/2022	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
08/01/2020	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
07/01/2020	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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