Impetrante	Geane Vale Brito Advogado:  Paulo Luiz Pedrazza Junior   Advogado:  Genesis Batista de Figueiredo   Advogada:  Andréa Kássia Araújo Anastácio
Impetrado	Diretor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre - FUNDAPE Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales

Impetrante	Geane Vale Brito Advogado:  Paulo Luiz Pedrazza Junior   Advogado:  Genesis Batista de Figueiredo   Advogada:  Andréa Kássia Araújo Anastácio
Impetrado	Diretor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre - FUNDAPE Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Impetrado	Presidente da Comissão de Concurso Público da SEME ProcsMun:  Raquel Eline da Silva Albuquerque
Impetrado	Advogado/Procurador Jurídico da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales

Data		Movimento
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, observando-se a denegação da segurança na sentença proferida e confirmada em instância recursal e a concessão de assistência judiciária gratuita, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
02/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/04/2022 20:00:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. ENCARGO DO CANDIDATO. EXCLUSÃO. REGRA DO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. a) Inexiste abuso na exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação quando este, desatendendo a normas do edital, não preenche no gabarito qual seu tipo de prova, circunstância a impossibilitar a correção da prova pelo sistema digital, de modo que entender de forma diversa caracterizaria afronta ao princípio da impessoalidade. b) Julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso assemelhado: "1-Preenchimento do cartão de respostas. Responsabilidade do Candidato. O item 6.6 do Edital (fls. 52) deixa claro que é de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas, conforme as instruções específicas do próprio edital, do caderno de provas, bem como do cartão-resposta. 2-As informações contidas no próprio cartão de respostas (fl. 8) são suficientemente claras para a correta instrução do candidato ao certame, não sendo necessárias informações adicionais a serem prestadas pelo fiscal de prova. A recorrente, portanto, não possui direito à correção de seu cartão de resposta, tendo em vista ter deixado de cumprir regra constante do edital, qual seja, marcação no cartão-resposta da opção correspondente ao tipo do seu caderno de prova, instrução esta expressa no próprio documento. (...) (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1000088-22.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 27/05/2020)". c) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700361-71.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2022. Relatora: Eva Evangelista
23/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, observando-se a denegação da segurança na sentença proferida e confirmada em instância recursal e a concessão de assistência judiciária gratuita, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
02/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/04/2022 20:00:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. ENCARGO DO CANDIDATO. EXCLUSÃO. REGRA DO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. a) Inexiste abuso na exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação quando este, desatendendo a normas do edital, não preenche no gabarito qual seu tipo de prova, circunstância a impossibilitar a correção da prova pelo sistema digital, de modo que entender de forma diversa caracterizaria afronta ao princípio da impessoalidade. b) Julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso assemelhado: "1-Preenchimento do cartão de respostas. Responsabilidade do Candidato. O item 6.6 do Edital (fls. 52) deixa claro que é de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas, conforme as instruções específicas do próprio edital, do caderno de provas, bem como do cartão-resposta. 2-As informações contidas no próprio cartão de respostas (fl. 8) são suficientemente claras para a correta instrução do candidato ao certame, não sendo necessárias informações adicionais a serem prestadas pelo fiscal de prova. A recorrente, portanto, não possui direito à correção de seu cartão de resposta, tendo em vista ter deixado de cumprir regra constante do edital, qual seja, marcação no cartão-resposta da opção correspondente ao tipo do seu caderno de prova, instrução esta expressa no próprio documento. (...) (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1000088-22.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 27/05/2020)". c) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700361-71.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2022. Relatora: Eva Evangelista
23/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
28/10/2020		Juntada de Decisão
07/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2020		Documento
16/07/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrada de direito público intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
27/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70027576-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/05/2020 15:07
17/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70025098-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/05/2020 21:09
23/04/2020		Documento
02/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08009783-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/04/2020 14:24
01/04/2020		Publicado Ato Judicial Relação: 0084/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.566 Página: 22
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0084/2020 Teor do ato: Ante o exposto, revogo, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a liminar concedida nas páginas 148/150, ao passo que denego a segurança vindicada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta de custas em face da gratuidade deferida por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar (art. 2°, inciso III da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC), Andréa Kássia Araújo Anastácio (OAB 5064/AC), Genesis Batista de Figueiredo (OAB 5490/AC)
31/03/2020		Denegada a Segurança Ante o exposto, revogo, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a liminar concedida nas páginas 148/150, ao passo que denego a segurança vindicada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta de custas em face da gratuidade deferida por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar (art. 2°, inciso III da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição.
23/03/2020		Conclusos para julgamento
23/03/2020		Documento
19/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08007975-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/03/2020 10:23
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925918368BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Advogado/Procurador Jurídico da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão U
19/02/2020		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 148/150, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
04/02/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0109508-00 - Recursos
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70004718-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 31/01/2020 11:22
29/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70004053-6 Tipo da Petição: Informações Data: 29/01/2020 15:48
28/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PJ - Positiva
28/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/01/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
20/01/2020		Publicado Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 6.519 Página: 17/20
17/01/2020		Documento Comprovante de envio de mandados à Central de Mandados do TJ/AC via malote digital.
17/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001684-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001683-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0006/2020 Teor do ato: Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspenda o ato administrativo que determinou a desclassificação da impetrante, com a posterior correção de seu gabarito e participação nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação do órgão de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, defiro em favor da impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Advogados(s): Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC), Andréa Kássia Araújo Anastácio (OAB 5064/AC), Genesis Batista de Figueiredo (OAB 5490/AC)
17/01/2020		Concedida a Medida Liminar Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspenda o ato administrativo que determinou a desclassificação da impetrante, com a posterior correção de seu gabarito e participação nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação do órgão de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, defiro em favor da impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se.
16/01/2020		Conclusos para Decisão
16/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/01/2020	Informações
31/01/2020	Defesa Prévia
19/03/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/04/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/05/2020	Apelação
27/05/2020	Razões/Contrarrazões
21/09/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre