Impetrante	Gilsimar Andrade da Silva Advogado:  Paulo Luiz Pedrazza Junior
Impetrado	Diretor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre- Fundape Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales

Impetrante	Gilsimar Andrade da Silva Advogado:  Paulo Luiz Pedrazza Junior
Impetrado	Diretor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre- Fundape Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Impetrado	Presidente da Comissão Organizadora Concurso da Seme/2019

Data		Movimento
26/02/2021		Arquivado Definitivamente
26/02/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
26/02/2021		Julgado improcedente o pedido
26/02/2021		Mero expediente Cumpra a Secretaria o despacho de p. 1184.
26/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6.780 Página: 38/39
26/02/2021		Arquivado Definitivamente
26/02/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
26/02/2021		Julgado improcedente o pedido
26/02/2021		Mero expediente Cumpra a Secretaria o despacho de p. 1184.
26/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6.780 Página: 38/39
25/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0039/2021 Teor do ato: Tendo em vista o retorno dos autos com a prolação do Acórdão nº 22.893 de pp. 1168/1173, mantendo a sentença onde os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, pp. 1100/1103, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e com as anotações de estilo. Intimem-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC)
25/02/2021		Conclusos para Decisão
25/02/2021		Mero expediente Tendo em vista o retorno dos autos com a prolação do Acórdão nº 22.893 de pp. 1168/1173, mantendo a sentença onde os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, pp. 1100/1103, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e com as anotações de estilo. Intimem-se.
23/02/2021		Conclusos para Decisão
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/02/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 17/12/2020 18:06:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. ENCARGO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. REGRA DO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. a) Descaracterizada a indicada abusividade da exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação quando este, desatendendo a normas do edital, deixa de preencher no gabarito qual seu tipo de prova, circunstância a impossibilitar a correção da prova pelo sistema digital, de modo que entender de forma diversa caracterizaria afronta ao princípio da impessoalidade. b) Julgado deste Órgão Fracionado Cível em caso assemelhado: "1-Preenchimento do cartão de respostas. Responsabilidade do Candidato. O item 6.6 do Edital (fls. 52) deixa claro que é de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas, conforme as instruções específicas do próprio edital, do caderno de provas, bem como do cartão-resposta. 2-As informações contidas no próprio cartão de respostas (fl. 8) são suficientemente claras para a correta instrução do candidato ao certame, não sendo necessárias informações adicionais a serem prestadas pelo fiscal de prova. A recorrente, portanto, não possui direito à correção de seu cartão de resposta, tendo em vista ter deixado de cumprir regra constante do edital, qual seja, marcação no cartão-resposta da opção correspondente ao tipo do seu caderno de prova, instrução esta expressa no próprio documento. (...) (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1000088-22.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 27/05/2020)". c) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700362-56.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de dezembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
09/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
09/06/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
27/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70027580-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/05/2020 15:12
19/05/2020		Publicado Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 6.596 Página: 49/50
18/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0078/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC)
18/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/05/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70025097-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/05/2020 21:06
20/04/2020		Publicado Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 65/67
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0051/2020 Teor do ato: Pelas razões expostas, confirmo a suspensão da liminar e denego a segurança ao tempo em que julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita deferida em p. 151. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Determino que seja comunicado à Exma. Desembargadora Eva Evangelista, relatora do Agravo de instrumento nº 1000112-50.2020.8.01.0000 acerca desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC)
27/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08008872-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/03/2020 10:18
24/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Pelas razões expostas, confirmo a suspensão da liminar e denego a segurança ao tempo em que julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita deferida em p. 151. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Determino que seja comunicado à Exma. Desembargadora Eva Evangelista, relatora do Agravo de instrumento nº 1000112-50.2020.8.01.0000 acerca desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
20/03/2020		Conclusos para Decisão
19/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08007977-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/03/2020 10:24
17/03/2020		Documento
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/02/2020		Documento
04/02/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0109505-67 - Recursos
29/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70004087-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/01/2020 16:35
21/01/2020		Publicado Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 6.520 Página: 101/103
20/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0010/2020 Teor do ato: Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que suspendam o ato administrativo que determinou a desclassificação do candidato Gilsimar Andrade da Silva do certame, com a posterior correção de seu gabarito correspondente à prova indicada pela frase constante no cartão de reposta e participação do candidato nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação das autoridades coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação do órgão de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE, para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, defiro em favor do impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Advogados(s): Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC)
17/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
17/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/001679-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
17/01/2020		Concedida a Medida Liminar Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que suspendam o ato administrativo que determinou a desclassificação do candidato Gilsimar Andrade da Silva do certame, com a posterior correção de seu gabarito correspondente à prova indicada pela frase constante no cartão de reposta e participação do candidato nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação das autoridades coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação do órgão de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE, para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, defiro em favor do impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se.
16/01/2020		Conclusos para Decisão
16/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/01/2020	Informações
19/03/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/03/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/05/2020	Apelação
27/05/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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