Impetrante	Zenilda do Nascimento Cavalcante Advogado:  Edinaldo Valerio Monteiro
Impetrado	Presidente da Comissão de Concurso Público - SEME/2019, Ana Paula Lopes Monteiro ProcsMun:  Luzia Castro de Oliveira   ProcsMun:  Francisca Araújo da Mota   ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO   ProcMunc:  José Antônio Ferreira de Souza

Impetrante	Zenilda do Nascimento Cavalcante Advogado:  Edinaldo Valerio Monteiro
Impetrado	Diretor Presidente da FUNDAPE, Sr. Ismar Bernardo de Araújo - Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Impetrado	Presidente da Comissão de Concurso Público - SEME/2019, Ana Paula Lopes Monteiro ProcsMun:  Luzia Castro de Oliveira   ProcsMun:  Francisca Araújo da Mota   ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO   ProcMunc:  José Antônio Ferreira de Souza

Data		Movimento
15/07/2022		Arquivado Definitivamente
15/07/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos, especialmente considerando a denegação da segurança, a concessão de assistência judiciária gratuita e o desprovimento da apelação em instância recursal.
02/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/03/2022 23:34:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REGRA DO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. a) Desprovida de qualquer abuso a exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação, desatendendo ao edital do certame, não preencheu no gabarito qual seu tipo de prova, circunstância a impossibilitando a correção pelo sistema digital.. b) Precedente desta Câmara: (...) "1-Preenchimento do cartão de respostas. Responsabilidade do Candidato. O item 6.6 do Edital (fls. 52) deixa claro que é de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas, conforme as instruções específicas do próprio edital, do caderno de provas, bem como do cartão-resposta. 2-As informações contidas no próprio cartão de respostas (fl. 8) são suficientemente claras para a correta instrução do candidato ao certame, não sendo necessárias informações adicionais a serem prestadas pelo fiscal de prova. A recorrente, portanto, não possui direito à correção de seu cartão de resposta, tendo em vista ter deixado de cumprir regra constante do edital, qual seja, marcação no cartão-resposta da opção correspondente ao tipo do seu caderno de prova, instrução esta expressa no próprio documento. (...) (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1000088-22.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 27/05/2020)". c) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700516-74.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de fevereiro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
23/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
15/07/2022		Arquivado Definitivamente
15/07/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos, especialmente considerando a denegação da segurança, a concessão de assistência judiciária gratuita e o desprovimento da apelação em instância recursal.
02/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/03/2022 23:34:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REGRA DO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. a) Desprovida de qualquer abuso a exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação, desatendendo ao edital do certame, não preencheu no gabarito qual seu tipo de prova, circunstância a impossibilitando a correção pelo sistema digital.. b) Precedente desta Câmara: (...) "1-Preenchimento do cartão de respostas. Responsabilidade do Candidato. O item 6.6 do Edital (fls. 52) deixa claro que é de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas, conforme as instruções específicas do próprio edital, do caderno de provas, bem como do cartão-resposta. 2-As informações contidas no próprio cartão de respostas (fl. 8) são suficientemente claras para a correta instrução do candidato ao certame, não sendo necessárias informações adicionais a serem prestadas pelo fiscal de prova. A recorrente, portanto, não possui direito à correção de seu cartão de resposta, tendo em vista ter deixado de cumprir regra constante do edital, qual seja, marcação no cartão-resposta da opção correspondente ao tipo do seu caderno de prova, instrução esta expressa no próprio documento. (...) (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1000088-22.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 27/05/2020)". c) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700516-74.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de fevereiro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
23/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
23/09/2021		Juntada de Outros documentos
10/11/2020		Juntada de Decisão
31/08/2020		Juntada de Outros documentos
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035394-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/07/2020 14:16
03/07/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/impetradas intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro para a pessoa jurídica de direito público.
16/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70031691-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/06/2020 21:26
16/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017553-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/06/2020 15:08
11/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0140/2020 Teor do ato: Ante o exposto, revogo, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a liminar concedida nas páginas 152/154, ao passo que denego a segurança vindicada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta de custas em face da gratuidade deferida por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar (art. 2°, inciso III da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição. Advogados(s): Edinaldo Valerio Monteiro (OAB 3355/AC), Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
05/06/2020		Denegada a Segurança Ante o exposto, revogo, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a liminar concedida nas páginas 152/154, ao passo que denego a segurança vindicada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta de custas em face da gratuidade deferida por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar (art. 2°, inciso III da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição.
01/06/2020		Conclusos para julgamento
01/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016063-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/06/2020 16:06
28/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Documento
19/02/2020		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 152/154, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
15/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70008666-8 Tipo da Petição: Informações Data: 15/02/2020 09:51
14/02/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0109996-55 - Recursos
13/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
13/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70008014-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 13/02/2020 08:56
05/02/2020		Publicado Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 6.529 Página: 33/34
04/02/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/003455-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/02/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/003452-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0018/2020 Teor do ato: Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que suspendam o ato administrativo que determinou a desclassificação da impetrante, com a posterior correção de seu gabarito e participação nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação dos impetrados para que prestem informações no prazo de dez dias, bem como a intimação dos órgãos de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de dez dias. Em tempo, defiro em favor da impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Advogados(s): Edinaldo Valerio Monteiro (OAB 3355/AC)
03/02/2020		Concedida a Medida Liminar Com base em tais fundamentos, hei por bem conceder a medida liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que suspendam o ato administrativo que determinou a desclassificação da impetrante, com a posterior correção de seu gabarito e participação nas demais etapas do certame, caso atenda aos demais requisitos previstos no Edital 01/2019 de 15 de outubro de 2019. Determino a notificação dos impetrados para que prestem informações no prazo de dez dias, bem como a intimação dos órgãos de representação judicial do Município de Rio Branco e da FUNDAPE para que, caso queiram, ingressem no feito. Após o decurso do prazo para as informações ou com o oferecimento destas, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação no prazo de dez dias. Em tempo, defiro em favor da impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
28/01/2020		Conclusos para Decisão
28/01/2020		Publicado Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 6.523 Página: 46/47
27/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70003316-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 27/01/2020 14:10
27/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0012/2020 Teor do ato: Faculto à impetrante o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial, ocasião em que deverá adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido - o qual deverá corresponder ao valor da remuneração mensal do cargo pleiteado multiplicado pelo período de doze meses. Sublinho que o descumprimento da determinação acima acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Advogados(s): Edinaldo Valerio Monteiro (OAB 3355/AC)
23/01/2020		Mero expediente Faculto à impetrante o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial, ocasião em que deverá adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido - o qual deverá corresponder ao valor da remuneração mensal do cargo pleiteado multiplicado pelo período de doze meses. Sublinho que o descumprimento da determinação acima acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda.
22/01/2020		Conclusos para Decisão
22/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/01/2020	Emenda da Inicial
13/02/2020	Defesa Prévia
15/02/2020	Informações
01/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/06/2020	Apelação
03/07/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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