Requerente	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:  Celson Marcon
Requerido	Yuri Melo de Oliveira

Data		Movimento
06/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/08/2021 11:52:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
27/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0214/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 6.880 Página: 17/19
26/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0214/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para no prazo de 02 (dois) dias, complementar a qualificação de Yuri Melo de Oliveira (indicar com precisão a data de nascimento, filiação, naturalidade). Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
25/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para no prazo de 02 (dois) dias, complementar a qualificação de Yuri Melo de Oliveira (indicar com precisão a data de nascimento, filiação, naturalidade).
06/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/08/2021 11:52:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
27/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0214/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 6.880 Página: 17/19
26/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0214/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para no prazo de 02 (dois) dias, complementar a qualificação de Yuri Melo de Oliveira (indicar com precisão a data de nascimento, filiação, naturalidade). Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
25/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para no prazo de 02 (dois) dias, complementar a qualificação de Yuri Melo de Oliveira (indicar com precisão a data de nascimento, filiação, naturalidade).
24/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 53/57
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0133/2021 Teor do ato: Trata-se de Recurso de Apelação. À luz do art. 331 c/c art. 485, §7º, ambos do CPC, mantenho a Sentença de fls. 79/84 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o requerido/recorrido para querendo apresentar, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 331, §1° do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
14/05/2021		Outras Decisões Trata-se de Recurso de Apelação. À luz do art. 331 c/c art. 485, §7º, ambos do CPC, mantenho a Sentença de fls. 79/84 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o requerido/recorrido para querendo apresentar, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 331, §1° do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
12/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70028033-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/05/2021 15:07
10/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0127324-86 - Recursos
22/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 6.814 Página: 19/21
19/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0101/2021 Teor do ato: [...] Inexistindo, pois, contradição, omissão ou obscuridade, considerando ainda que não houve apontamento pelo embargante de quaisquer dessas irregularidades, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
19/04/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos [...] Inexistindo, pois, contradição, omissão ou obscuridade, considerando ainda que não houve apontamento pelo embargante de quaisquer dessas irregularidades, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
12/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70020768-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/04/2021 14:21
05/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 46/47
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: [...] Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição desta ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição. Sem custas finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
31/03/2021		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais [...] Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição desta ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição. Sem custas finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
30/03/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 6.774 Página: 18/20
12/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0027/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 126,00 (CENTO E VINTE SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
12/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 126,00 (CENTO E VINTE SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
11/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70007250-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2021 11:41
09/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006654-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2021 15:47
01/02/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
01/02/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO538552072BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III Destinatário : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
20/01/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 20/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 6.757 Página: 15/20
19/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0002/2021 Teor do ato: Ante o teor da petição de fls. 69, concedo o prazo de 5 (cinco) dias a parte autora, para indicar endereço válido para citação do requerido. Decorrido prazo supra sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
18/12/2020		Mero expediente Ante o teor da petição de fls. 69, concedo o prazo de 5 (cinco) dias a parte autora, para indicar endereço válido para citação do requerido. Decorrido prazo supra sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se.
04/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067564-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2020 11:15
17/11/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
16/11/2020		Juntada de mandado
16/11/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO538497075BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III Destinatário : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 6.702 Página: 24/29
21/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0283/2020 Teor do ato: 1. Em face da certidão de fls. 64, intime-se, pessoalmente, o representante legal da autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC; 2. Em manifestando-se pelo prosseguimento do feito, deverá cumprir o ato que lhe compete, no prazo acima assinalado; 3. Mantendo-se silente, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença; 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
20/10/2020		Mero expediente 1. Em face da certidão de fls. 64, intime-se, pessoalmente, o representante legal da autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC; 2. Em manifestando-se pelo prosseguimento do feito, deverá cumprir o ato que lhe compete, no prazo acima assinalado; 3. Mantendo-se silente, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença; 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
16/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 6.686 Página: 22/24
28/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0253/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se do documento Renajud de fls. 59/60 bem como da certidão de fl.61. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
25/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se do documento Renajud de fls. 59/60 bem como da certidão de fl.61.
25/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/09/2020		Juntada de Outros documentos
04/09/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
03/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0224/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 6.669 Página: 31/37
01/09/2020		Mero expediente 1. Intime-se pessoalmente, o representante legal da autora, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC; 2. Em manifestando-se pelo prosseguimento do feito, deverá cumprir o ato que lhe compete, no prazo acima assinalado; 3. Mantendo-se silente, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença; 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.
13/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0202/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 6.654 Página: 22/23
11/08/2020		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
23/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0175/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 6.641 Página: 46/49
21/07/2020		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
20/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
07/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de 19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID19).
13/03/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/008593-0 Situação: Parcialmente cumprido em 17/07/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
09/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70013359-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2020 13:58
04/03/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0110643-07 - Custas Intermediárias
14/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 6.536 Página: 50/58
13/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0033/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, verifica-se que a parte autora requereu em face de Yuri Melo de Oliveira busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Em se tratando de diligência externa, será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme estabelece o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019), devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento da referida taxa. Cumprida a determinação acima, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
13/02/2020		Concedida a Medida Liminar Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, verifica-se que a parte autora requereu em face de Yuri Melo de Oliveira busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Em se tratando de diligência externa, será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme estabelece o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019), devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento da referida taxa. Cumprida a determinação acima, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/03/2020	Petição
08/09/2020	Petição
04/12/2020	Petição
09/02/2021	Petição
11/02/2021	Petição
12/04/2021	Embargos de Declaração
11/05/2021	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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